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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1796

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5536, de 18 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
2020-06-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020.
2020-06-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-03-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2020-02-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para análise e emissão de parecer.
2019-09-02 Encaminhado — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-06-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-18 Encaminhado — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-03T13:41:54.634123-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-01T14:23:31.646275-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
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1 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~~ 
leg~is e regi~entais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~ ~ 
Projeto de Lei: t ~ 
PROJETO DE LEI Nº ~ /2019 ,_. _,.. 
Autoriza 
em regime 
o Chefe 
de concessão, 
do Poder 
na 
Executivo 
modalidade 
Municipal 
de concorrência, 
a outorgar ~. ~ 
a exploração de serviços de crematórios no município de t:: 
Pato Branco e dá outras providências. ,_. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a exploração dos Serviços de 
Crematório no Município de Pato Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da 
Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitação e 
Contratos - na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e 
Permissões de Serviços Públicos - e suas alterações, e ainda em consonância com a Lei 
Orgânica deste Município. 
§ 1° A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não vincula 
sua instalação nos cemitérios públicos municipais ou em próprios públicos. 
§ 2° Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento 
de fornos crematórios poderão ser feitos através de concessão, e as empresas 
concessionárias para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município. 
§ 3° A atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e 
incineração de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a 
estas finalidades específicas. 
Art. 2° O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única 
vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, em 
consonância com o que estabelece a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde 
que atendida a conveniência administrativa e o interesse público. 
Art. 3° A concessão de que trata esta Lei será outorgada às empresas de 
direito privado que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua conta 
e risco e apresentem proposta que atendam ao interesse público no cumprimento de 
condições e requisitos técnicos e econômicos estabelecidos, conforme critérios e 
especificações do Edital de Licitação. 
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação 
municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que 
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l!l& ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
~.;,I' de P, 
rg1~~drY§'~~~J Estado do Paraná 
dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da 
seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento 
convocatório e do julgamento objetivo. 
Art. 4° Poderá ser cremado o cadáver: 
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento 
público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o 
registro do documento; 
li - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar e 
sempre que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em contrário por uma das formas 
a que se refere o inciso 1. 
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se família, 
atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o companheiro 
sobrevivente legalmente reconhecido, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes 
e aqueles, se capazes. 
§ 2º Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições 
estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia autorização judicial. 
Art. 5º Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada 
a cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das autoridades 
sanitárias e prévia autorização judicial. 
Art. 6° Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, 
mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado, para este efeito, o 
critério estatuído no § 1 º, do art. 4°. 
Art. 7º As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos 
restos mortais serão recolhidas em urna própria. 
§ 1° Nessa urna constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os 
dados relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação. 
§ 2º A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a quem o "de 
cujus" houver indicado, em vida, ou retirada pela família do morto, observadas as normas 
administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei. 
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada em 
local destinado a esse fim pela concessionária. 
Art. 8° A tarifa do serviço público concedido será embasada pelo preço da 
proposta vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto. 
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio 
econom1co e financeiro do contrato com a revisão periódica das tarifas através de 
procedimento administrativo próprio e fixação dos valores mediante Decreto. 
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ir.::~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 9° São direitos e obrigações dos usuários: 
1 - receber serviço adequado; 
li - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos 
através dos quais lhes são prestados os serviços; 
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, informações para a 
defesa de interesses individuais e coletivos; 
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária quaisquer 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
V - comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades 
praticadas pela concessionária na prestação do serviço. 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e 
modicidade das tarifas. 
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos 
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do 
serviço. 
Art. 10. Incumbe ao poder concedente: 
1 - regulamentar o serviço concedido por meio de edição de Decreto, no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares 
específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº 
8.987/1995; 
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no 
contrato; 
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as 
cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, fiscalizando e mediando, 
permanentemente, a prestação dos serviços obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos 
mesmos. 
Art. 11. Incumbe às concessionárias: 
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
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F _. : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive 
sábados, domingos e feriados; 
Ili - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e 
à fiscalização dos serviços prestados; 
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo exercício da 
atividade descrita nesta Lei; 
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas 
dependências; 
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à 
disposição do Município; 
VII - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal; 
VIII - fornecer a mão-de-obra necessária para a plena execução dos serviços, 
mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do serviço, 
responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados 
durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou sofridos por 
seus prepostos; 
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos 
de Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, 
previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única 
empregadora, conforme determina o parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 
8.987/1995; 
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma 
de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob 
pena de revogação da concessão e rescisão do contrato; 
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas 
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos 
órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade; 
XII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos 
serviços objeto da concessão; 
XIII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos 
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos. 
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela 
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação 
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela 
concessionária e o poder concedente. 
Art. 12. Extingue-se a concessão por: 
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Estado do Paraná 
1 - advento do termo contratual; 
li - encampação; 
Ili - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os direitos e 
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no 
contrato. 
§ 2° Extinta a concessão com uma das concessionarias, haverá a 
redistribuição dos serviços às concessionárias remanescentes, até que se proceda nova 
licitação pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 13. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município 
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa 
específica e após prévios levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de 
indenização, se cabível. 
Art. 14. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do 
Poder Executivo Municipal, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das 
sanções contratuais. 
§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente 
quando: 
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo 
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, 
bem como levando em consideração as reclamações recebidas pelo setor competente do 
Poder Executivo Municipal; 
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais 
ou regulamentares concernentes à concessão; 
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas 
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV - a concessionária perder as condições econom1cas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
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VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido 
de regularizar a prestação do serviço; e 
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da 
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa. 
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos 
no§ 1°, deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas 
e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. 
§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer espécie 
de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com 
terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art. 15. A transferência de concessão ou do controle societário da 
concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará a caducidade 
da concessão. 
Art. 16. O descumprimento pela concessionaria de qualquer ex1gencia 
contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, das 
seguintes sanções: 
1 - notificação preliminar; 
li - penalidade de multa nos seguintes casos: 
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por não afixar 
tabela de tarifas em local e de forma visível ao público; 
b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por mau 
atendimento ao usuário; 
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por 
desacato aos agentes fiscais; 
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, quando 
constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei. 
Ili - o não cumprimento da exigência constante do Auto de Infração implicará 
na aplicação da penalidade em dobro. 
IV - suspensão da atividade até regularização da infração; e 
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão. 
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~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
Art. 17. Os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de 
instrução contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente. 
Art. 18. Para a elaboração do Edital de Concorrência Pública e julgamento 
das propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, efetuando-se o devido processo licitatório na forma da Lei Federal nº 8.987/1995 
e alterações, e da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância com esta Lei 
e dispositivos regulamentadores. 
Art. 19. Os serviços de que trata a presente Lei serão coordenados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a substituí-lo e fiscalizados 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
rn~ 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
Carlinho lazzo - PROS 
Vere ~oponente 
l!I ~ . ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa estabelecer que o Executivo Municipal fica 
autorizado a conceder, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a 
exploração dos Serviços de Crematório no Município de Pato Branco, obedecendo ao 
disposto no art. 175, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 - Lei de Licitação e Contratos - na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 -
Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - e suas alterações, e ainda em 
consonância com a Lei Orgânica deste Município. 
De acordo com uma estatística do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios 
Particulares realizada no início de 2014 o número de crematórios mais que dobrou nos 
últimos cinco anos. 
A cremação é comprovadamente o sistema de "sepultamento" ou "destino" 
dos restos mortais que gera menor impacto ambiental, pois não produz necrochorume 
gerando como resíduos apenas as cinzas. No entanto, a cremação seria uma solução para 
o "problema" de superlotações em cemitérios tradicionais. 
E quando se questiona, e o gás carbônico emitido durante o processo da 
cremação não prejudica o meio ambiente? Não, pois a atividade é queima de combustível, 
e essa queima gera calor e o gás carbônico em forma de dióxido de carbono emitido durante 
a cremação, deve ter sua quantidade reduzida por filtros instalados na chaminé do forno e 
controlada/medida por aparelhos de medição confiáveis. Isto garante que o processo está 
dentro dos padrões ambientais. 
Portanto, o processo de cremação é considerado 100% ecológico, pois a 
redução na geração de resíduos é sem dúvida o maior benefício da cremação em relação 
aos outros sistemas, sem contar que além do resíduo líquido, necrochorume gerado na 
decomposição dos corpos, há ainda os resíduos sólidos gerados na fase de exumação e 
que recebem destino adequado. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
l!l1~·-l!J f.l~ ~ 
rfi ~· . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parnnó 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Joi ,u e .31-/lf? tq i • 
Pato Branco, Ob foz (zo (cJ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
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Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 37/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Joecir, 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 37/2019. 
Pato Branco, 18/02/2019. '\ 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 37 /2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar 
em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de 
crematórios no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, da importância de se estabelecer normas do 
assunto, devendo, para tanto, autorizar o Executivo Municipal outorgar tal "serviço público". 
Por ora, é o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente 
parecer. 
Como se vê, o nobre Edil considerou, para a propositura da matéria, que o 
serviço de cremação seria público, no sentido jurídico-normativo da palavra. 
O art. 175, da Constituição Federal, assim dispõe: 
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação 
de serviços públicos. 
Por sua vez, prescreve o art. 1°, da Lei Federal n° 8.987 /1995, que dispõe 
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto" no art. 
175 da Constituição Federal: 
Art. 1° As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as 
permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 çl~ 
Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pe s 
cláusulas dos indispensáveis contratos. -
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra~ 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às 
prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas 
modalidades dos seus serviços. 
Vê-se, portanto, que não é qualquer serviço que é passível de outorga ao 
particular através de licitação, devendo o mesmo, por sua característica, ser assim 
considerado. 
Neste sentido, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: 
Só há concessão de serviço público quando o Estado considera o serviço em 
causa como próprio e como privativo do Poder Público. Em rigor, por ser público e privativo do Estado, o serviço é extra 
commercium, inegociável, inamovivelmente sediado na esfera pública, razõa 
por que não há transferência da titularidade do serviço para o particular. 
Só as pessoas de natureza pública podem ser titulares, ter como próprias as 
atividades públicas. Um particular jamais poderá reter (seja pelo tempo que 
for) em suas mãos, como senhor, um serviço público. Por isso, o que se 
transfere para o concessionário - diversamente do que ocorre no caso das 
autarquias - é tão-só e simplesmente o exerdcio da atividade pública. 1 
Desta feita, torna-se no mínimo discutível que o serviço de cremação é 
considerado como serviço público na acepção normativa do termo, para efeitos de 
delegação a terceiros por meio de concessão. 
Por este motivo, recomenda-se, como primeiro ato, seja o presente projeto 
de lei remetido ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que haja manifestação prévia quanto 
à regulamentação pretendida. 
< 
1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2007. P. 689. íl 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Posta.I, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Jy'9'., -'f 
~li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Após a resposta, postulamos pelo retorno do projeto para nova análise 
jurídica. 
É o parecer prévio. 
Pato Branco, 18 de junho de 2019. 
Luciano Bel_!rame 
Procurador Lég/$/ativo 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Excelentf sslmo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1449/2019. 
Requer ao Executivo Municipal, que 
manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS1 que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a outorgar em 
regime de concessão, na modalidade de 
concorrência, a exploração de serviços 
de crematórios no municfpio de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernard! - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei nº 37/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, 
na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: loalslallvo@cm11arn1rntohrnnco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
.(~J.. · 
MUNICÍPIO DE 
•
v' ,. 
:\ 
. PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 066/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 488/2019-DL, de 24 de junho 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 1442, 1445, 1446, 1447, 1449/2019.(?l 3-t{ J':j)_ 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2517/2019 
Data: 07/08/2019 - Horário: 13:41 
Administrativo 
M U N ICÍPIO DC 
Secretaria de Melo Ambiente 
Oficio nº 73/2019 Pato Branco 15 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta 
da proposição nº 1449/2019; informamos que em análise ao referido projeto de lei, 
visto que a atualização do Plano Diretor ainda não encontra-se concluída, 
solicitamos que o prazo para execução do projeto de lei seja de cento e oitenta 
dias, sendo assim esta secretaria não encontra óbice quanto ao referido projeto 
em tela; 
Respeitosamente, 
1 
~\.. : L~t{ ~J ), 
Í',.t itW Ül 1 t'$., ~, · \.~1.? ~:H' ~ 
CltrifJ r1:1 '.' .~ , n Polf11Cüs 
/\1r1hioi 1lJiü 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
1>ortr11 ~ 11 1• ·i :~ 11 1:-iu rn 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
nua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220·1505 85501-060 Palo Branco - Param\ 
Ao Departamento Legislativo 
á\'3:lí~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE P . B NC 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 37 /2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
t'8l http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br 
rlúFn~J/g41ÜJ~alde /Pa/f;P $-;041~c/ E tado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ál?A· 1l/l ~ 3:t- /w /C{ . 
\ 
\./ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 37 / 2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
..._~'li · de P~·'. '<:'' o' 
~ º' E "' Fls z,, .--., . ·"'* (:,'· 
v . I 
v· o / 
Às 12-14 já emitimos um parecer prévio, recomendando fosse o projeto 
enviado ao Poder Executivo para uma melhor análise sob o aspecto técnico e jurídico, até 
para uma definição quanto ao alcance do "serviço público" que se pretende regulamentar e 
outorgar sua exploração a terceiros. 
No caso em comento tal "serviço público" é o de cremação. Contudo, 
conforme se vê da fl. 17 (isto mesmo, somente uma lauda de manifestação), a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, em um parágrafo, invocou o argumento de que o Plano Diretor 
ainda não está . concluído, "sendo assim esta secretaria não encontra óbice quanto ao 
referido projeto em tela''. 
Quando se sugeriu o envio do projeto ao Poder Executivo é para que o 
mesmo fizesse um estudo aprofundado quanto à viabilidade técnica e procedimental da 
exploração do serviço de cremação no município, tal como fora feito quando da elaboração 
do projeto que originou da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as 
normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de 
Pato Branco. 
Inobstante, em vista da omissão do Executivo, o Poder Legislativo "fará ás 
vezes" daquele Poder para regulamentar os serviços de crematório no Município de Pato 
Branco. 
O projeto apresentado pelo nobre Edil basicamente é uma cópia da Lei 
Municipal nº 4.018/2012, de Foz do Iguaçu. Pelo que se sabe e em vista de pesquisa 
realizada, não se sabe de nenhum empecilho legal quanto à execução da lei daquele 
Município, de sorte que, de fato, está muito bem elaborada. 
O objetivo do projeto de lei em questão mostra-se de fundamelí1tal 
importância, porquanto essencialmente visa a organização e esclarecimentos sobr os 
serviços de crematório à população patobranquanse. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Cumpre, deveras, ao Poder Público a sua regulamentação e fiscalização, 
haja vista tratar-se de um serviço de interesse público, reputando-se, em conseqüência, 
como verdadeiro "serviço público", independentemente da manifestação técnica e jurídica 
por parte do Poder Executivo. 
Serviço público, grosso modo, nada mais é do que cada povo elege como 
tal em seu sistema jurídico. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, 
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade 
material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível 
singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a 
seus 'deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um 
regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de 
supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses 
definidos como públicos no sistema normativo. 1 
Assim, a designação de uma atividade como sendo um serviço público se 
inse:-e no plano político do Estado, que, no presente caso, o Município de Pato Branco o 
elegeu como tal através de sua Lei Orgânica, notadamente no art. 9°, XI, que tem a seguinte 
redação: 
Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências 
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal 
e mais as seguintes: [ ... ] 
XI - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e 
fiscal izar os particulares. 
A atividade relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer 
a coletividade em geral. Da mesma maneira, o serviço de crematório, de forma indireta, 
tçimbém deve sofrer regulamentação por parte do Poder Público, tal como pretende o 
proponente por meio deste projeto de lei. 
Ou seja, seria (e é) necessário, pois, que haja uma lei específica que 
regulamente a exploração de serviços de crematório no Município, sendo este o propósito 
do projeto em comento. 
1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 22ª Ed., re . ~ atual. São P ulo: 
Malheiros, 2007. P. 650. \ , 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal. 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
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1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Portanto, de extrema importância a regulamentação deste mister por meio 
de lei específica. 
Deste modo, sem delongas, diante da omissão por parte do Poder Executivo 
e tendo em vista que o projeto de lei do nobre Edil encontra-se muito bem estruturada e 
elaborada, exaramos parecer favorável à sua normal tramitação regimental. 
Pat/.nco, 24 de janeiro de 2020. 
I 1 
\ 
. \ 
Luciano V'~ Beltr ~e \ 
Procurador /..egislativo 1 
~ 
é Renato onteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de t~ ~ 3} \zq\g . 
Pato Branco, b loz ( W 2.0 · 
4,~ reis dJ~PSD Presidente 
Relator: rn e«. ~ t, s: ; 
Data: o -;:i. 1oa1 ,N ;Lo 
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1513 
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Eu, Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, membro da 
Comissão de Justiça e Redação, no dia 17 de fevereiro de 2020 em reunião da 
comissão no plenário desta casa de leis, esta relatora apresentou parecer ao PL 
37/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS o qual visa 
autorizar o poder executivo municipal a outorgar em regime de concessão, na 
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematório no município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Ocorre que apresentado o parecer favorável emitido por esta 
relatora e sendo que o projeto já havia sido discutido, todos os membros assinaram 
parecer, menos o vereador Amilton Maranoski - PV e Fabricio Preis de Mello- PSD 
sendo que os mesmos foram comunicados do ocorrido no dia seguinte e o 
vereador do PV, Sr. Amilton Maranoski o fez ainda no mesmo dia, porem o 
presidente da comissão vereador Fabricio Preis de Mello - PSD por motivos de 
viagem a capital do estado não assinou o mesmo durante a semana sendo 
procurado por minha assessoria no primeiro dia útil após seu retorno dia 27 de 
fevereiro e no dia 28 de fevereiro respondeu a mesma que só iria assinar na 
segunda feira. 
Portanto o prazo expirado para protocolar o parecer não se 
deve a falta de observação de prazos por parte desta relatora e nem por algum 
outro motivo deste gabinete e sim única e exclusivamente por falta da assinatura 
do presidente desta comissão. 
Atenciosamente. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020. 
r.~[~J&-·. .. Marines Boff er ardt 
Vereadora ps· B 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 :-
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!I· .. ~~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019 
Autor: Carlinho Antonio polazzo - PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lill~ll ~lllllllllllll ~llll PROTOCOLO GERAL 47412020 
Data: 04/03/2020 - Horário· 11 ·oo 
Legislativo - PCRJ 8/2Ó20 · 
Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de 
concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematório no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto acima citado tem o objetivo de autorizar o chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência , a 
exploração de serviços de crematório no múnicípio de Pato Branco. 
VOTO DO RELATOR 
A presente proposta contida neste projeto visa autorizar o executivo municipal a 
conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, a exploração dos 
serviços de crematório em nosso município . 
Aduz o autor que a cremação é comprovadamente o sistema de sepultamento ou 
destino dos restos mortais que gera menos impacto ao meio ambiente, por não produzir 
necrochorume gerando como resíduos apenas cinzas. Também resolveria o problema de 
superlotação em cemitérios tradicionais. ., Em consulta ao chefe do poder executivo, a fim de, buscar manifestação deste 
quanto a regulamentação pretendida, o mesmo encaminhou parecer da secretaria 
municipal de meio ambiente a qual informa em 15 de julho de 2019 que, em vista de a 
autorização do Plano Diretor ainda não encontrar-se concluída, solicitam que o prazo para 
a execução do referido projeto seja de cento e oitenta dias e que sendo desta forma não 
encontram óbice quanto a referida matéria. ~ 
§?Rua 
~ (46) 
Aracibaia, 
3272 - 1500 
491, 
/ 3272 
Centm 
- 1
-
505 
85501-262 - Pato oranó ~ !~~~ ...• 
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereatj.::iramarines@patobranco.pr.l eg. br 
Em uma segunda análise de nosso Jepartamento jurídico o mesmo deixa claro que 
a manifestação do executivo deveria ter sido baseada em estudo aprofundado quanto a 
viabilidade técnica e procedimental da exploração deste serviço em nosso município, tal 
como fora feito quando da elaboração do projeto que originou a Lei. Nº 3.511 , de 27 de 
dezembro de 201 O que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a 
administração dos cem itérios do município de Pato Branco. 
Porem em vista da omissão do executivo em tal estudo, o Poder Legislativo "fará as 
vezes" daquele poder para regulamentar os serviços de crematório no município. 
Cita ainda o parecer jurídico que r:-ste projeto basicamente é uma cópia da Lei 
Municipal nº 4.018/2012, de Foz do lguaç · e em vista de pesquisas realizadas, não se 
sabe de nenhum empecilho legal quanto a execução da lei naquele município. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
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(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
'-'1.•l :.t'I~ fi1 l!:.I E-.1<•·1!:.1 li - l 
. 
Amiltom ~ Maranoski - PV 
Membro Presidente 
R..oA' ' . Rodrig ~~c Membro 
Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
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l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de af}i Mé-' 3+j wtt::/ · 
Pato Branco, /03/71J'C(() . '}r 
Ronalce Moacir alchiavan - PP 
Presidente 
Relator: 
Data: 
a Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
'-~( 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.patobranco .pr.leg .br/ rozane@pa tobranco.pr.leg .br 
ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce, 
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Claudemfr Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lan:ip e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook 
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou 
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relataria do 
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste 
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o 
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modal idade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e 
dá outras providências, que está sobre a relataria do vereador Fabrício. Ficou decidido 
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para 
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema,· bem como, se a 
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
( . Ronalce Moacir \µ~); ale 1 an - PP 
President 
\r~~~ ~0(2~, Prels aeMello - ~~D W\o Membro 
Pato Branco, 12 de março de 2020. 
AJine on· e Barão 
Ass sora parlamentar 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Brnnco 
11111111 1111111111 1111111111111111 
PHOTOCOLO Gl!nAL 6:iül2020 
Data: 16103/2020 - Horário: 09 :49 
Loglslallvo • Rl!Q 39712020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO Pr~E S OE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 397/2020 
Hequer manife.stação técnica do Conselho 
do Plano Diretor - COPLAN sobre o Projeto 
de Lei nº 37/20'19, de autoria do vereador 
Carlínho Antonio Polazzo, que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a 
outorgar em reg ime de concessão, na 
modalidade de concorrôncia, a exploração 
de serviços de crematórios no município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de IVl ello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regirnentais, requer seja oficiado ao Executivo IVl unicipal, 
solicitando a manifestação técníca do Conselho do Plano Diretor p COPLAN sobre o 
Proj eto de Lei nº 37/20'19, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar ern regime ele concessão, na 
modalidade ele concorrência, a exploração de serviços de crematórios no rmmicípio de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Lei. 
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto ele 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
. ) \ 
< '( t\ .VY t t l'.:) \ 1 1.-~') (\ \ \\\ t~C> Fabrlclo Prois de Mello 
Verefldor - PSD 
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Porcmét 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8)http://www.pntobrc1t1co.pr.leg. br / vereádorfnbricio@pc1tobranco.pr.leg.br 
Chmora MunlclJHil tio Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllJlllllllllllllllllllll 
*' ~ W * ... ~ PRO'TOCOLO GERAL 786/2020 ~ rf l,) . ,ri.~'tl W·l . t~q' Oata: 14/04.12020 . Horário: 15:1!1 ,..,,..~,~ ~ t ""' Loolslallvo . Rf.! Q 47212020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacír Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERllVIENTO Nº 472/2020 
Requer manifestação técnica do 
Departamento Jurídico do Município, sobre 
o Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar em regime de 
concessão, na modalidade de concorrência, 
a exploração de serviços de crematórios no 
município de Pato Branco e dá outras 
providências". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis ele Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 1 
solicitando ao Departamento Jurídico do IVJunicípio, para que se manifeste sobre o 
Projeto ele Lei nº 37/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, 
na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município 
de Pato Branco e dá outras providências". 
de Lei. 
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de abril de 2020. 
'.( t t, tcc> l ~e:,. ,\\\ 1~ :-> 
Fabrício Prois de Mello 
Veroaclor - PSD 
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 ··262 .. P(Jto Branco - Parcmé1 
,,. (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1520 
(8)http://www.'pettobrcmco.pr.leg.br/ ve rec1do1fobricio@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N .......... "'""" 
ATA Nº 03/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS'--- 'j 
Aos 29 dias do mês de abril de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Fabricio, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos 
Projetos de Lei nº 8/2020, de 4 de fevereiro de 2020, que estabelece a 
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos 
estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco; 
· e nº 23/2020, de 20 de fevereiro de 2020, Mensagem nº 12/2020, que cria o Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. Após 
debate entre os vereadores, ficou decidido que será apresentada emenda ao Projeto 
de Lei nº 8/2020, para que a obrigatoriedade de disponibilização do álcool em gel seja 
apenas durante o estado de pandemia. O vereador Fabrício, relator do Projeto de Lei 
nº 137/2019, de 25 de abril de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com 
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto 
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a manifestação dos 
hospitais, os quais foram oficiados para emitirem sua opinião sobre o projeto, para 
posteriormente debater com a Comissão a matéria novament~ . Da mesma forma, o 
vereador Fabrício informou que está aguardando o Executivo Municipal se manifestar 
a respeito do Projeto de Lei nº 37/2019, de 4 de fevereiro de 2019, que autoriza o 
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na 
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de 
Pato Branco e dá outras providências, para posteriormente emitir seu parecer. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será 
cissinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Dai a Presidente 
- PSD 
:-~~2 'f=abrício Preis ae-Mello -
~u PSD 
Membro 
Pato Branco, 29 de abril de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br 
I - RELATÓRIO: 
MUNICÍPIO 
li$ TAOO DO PAJIMIÁ 
PROTOCOLO GERAL 104412020 
Data: O'f/05!2020 ·Horário: 15:08 
Administrativo 
PHOCllRADORlA GEnAL 
PARECER N." 266/2020 
PROJETO DE LEI. 
REGULAMENTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE CREMATÓRfOS. 
Sl~RVJÇO P(JBLICO DE 
INTRRESSE LOCAL. 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 
Encaminhou-se a esta Procuradoria Gemi, através do protocolo n.º 
2020/4/t\ 17600, o requerimento 11 .'1 472/2020, alrnvés cio qual o Vercnclor fabrício Prcis de 
Mcllo so li cita "ao Dcpartn111c11to .Jurídico do Município para que se manifeste sobre o 
Projeto de Lei n.º 37/201 9, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que autoriw o 
Chele do Poder Exec utivo lvhrnicípal a outorgar em regime de concessão, na modnliclade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios [ ... J'\ conforrne íl. 03. 
O Projeto de Lei se encontra assentado às lls. 04/10, seguido de 
justificativa nprescntmln pelo autor do projeto, lermo de recebimento na Comissão de Justiça e 
Redação, solicitação de parecer jurídico, termo de reccbimclllo na Procurndoría do órgão e o 
respectivo parecer, através do qunl houve recomendação de que "seia o prese11/e pmieto de 
lei remetido uo Chefe do Poder ~\ec 11tivo, u .fim de que hqj(( 111m1(/esf<tçc70 prévia r111m1to à 
reg11/mne11/t1çâo pretendida " (fls. 15/ 17). 
Na ocasião, foi encaminhado o requerimento 11 .º 1449120 l 9 a este 
Poder Executivo, respondido através dos cxpcdíentes de ils. 19120, indicanclo que a Secretaria 
de Meio Ambiente nõo encontra óbice ao projeto de lei e solicitando prazo não inferior n 180 
(cento e oitenta) dias parn aplicnçiín, tendo em vista que não foi aprovado o Plano Diretor 
local. 
O processo legislativo foi restituído ú Procuradoria dn Câmara, pnra 
parecer, ocasião crn que os nobres procuradores consultados exarnrnm man í !estação fovorúvel 
ú normal tramitação do projclo, em que pese não lenha o Município correspondido ft 
expectativa de que se " l"í zcssc um estudo aprofundado quanto ú viabilidade técnica e 
procedimcnlnl dn cxplornçfio cio servic;o de <.Tcrnaçfio no Município[ ... ]" (lls. 23/25). 
l~ua Carnmuru, 271 ~ 85501 .. 060 ° Pato Branco " Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pc.gov.br 
·' '' 
• 1 ) 11 . ) . ·\ . '\;' . f . \' . ' l . ~ !/ 
MUNI CÍPIO DE 
EST/\00 IJO p,\llAllA 
Foi proferido parecer fovorúvel pela Comissão de Justiça e Rcdaçao (Ih 
28/29) e, depois, recebido o processo legislativo pela Comissão de Políti cas Públi cas, que 
lavrou a al a 11. " 02/2020, dando conta de que o Projeto de Lei foi debatido entre os membros. 
que delibernrnm por conversar "com a procuradoria jurídica da Casa, parn averi guar se jú não 
hú matéria semelhante, trntando do mesmo tema, bem <.: orno, se a matéria atende aos d itallles 
co11 stitucio11ais, pelo fot o el e ser 'autori zativa " ' (ll 32). Depois, consta apenas o requerimen to 
do Vereadllr h1brício Prcis de ivfcllo ao COPLAN (11 . 33). 
1\ Assessora el e Apoio Processual da Procuradoria Gernl do Município 
recebeu o requerimento e encaminhou a esta Procuradora, para análise e providência. 
!'~ o b1·cvc relato. 
II - ll'UNDAM ENTAÇÃO: 
Inicialmente, cabe cnllttizar que não restou clarn a motivação tampouco 
r1 finalidade do encaminhamento do Projeto de Lei ao "Departamento Jnrídico do Município" 
para que se manifeste sobre o Proj elo ele Lei cm questão, lendo em vista que 'ú houve 
rrpref inçfü> ün_ tirntéria com )Osieionamento fovorúvcl aos aspectos juríclicQs (1 1 propos.Jll 
legislai iva, pelos procfiladQres .m.!c são cncnrre 1ad9JL..iliL<::QD.SUiloria imídi cc\ prestada à 
Câmara di..: Vereadores, e 11ão consta dos autos qual a dúvida remanescente, acerca de rnatúria 
jurídica, que não possa ser solucionada pelo comp "lentc órgão de assessoramento aos edis. 
De todo modo, a fim ele evitar maiores delongas e idas e vi ndas do 
projeto que, npnrcnl cmcntc, já lrnmíta hú longo tempo e parece apresentar questão de 
re levante interesse públi co, passa-se ú análise quanto aos aspectos jurídicos que despertn rn rn a 
atençào desta Proc uradora . 
Em um primeiro 111on1ellto, cabe npolltar que, corno j á observado pelos 
procuradores legislativos, os serviços de crcmnçfío caracteri zam espécie de se rvi ços f'un erúrios, 
que corrcspo11d e1n a serviços pliblicos de inkrcssc local, inserindo-se, portanto, na 
compclêncin dos municípios, fulcro no mi. 30, V cln Consliluição Fcdcrnl e arl. 17, V dn 
Constitui ção do l·:stado do Paraná: 
Arl. 30. Compele aos ivhrnicípios: 
[ .. . 1 
l~u a CnrnmlHU, 271 ° 0550H)60 • Pato Branco • Paraná 
Fano/Fax (4G) 3220.1544 www.pntobranco.pr.gov.br 
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NCO J ! ' 
ESTADO no P,\Jl AI IA 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou pcnnissão, os 
serviços públicos de interesse loca l, incl uído o de transporte coletivo, que tem 
caníter essencial; 
Art. 17. Compete aos ívlunicípios: 
f ... 1 
V ·· organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, 
os serviços públicos de interesse loca l, incluído o de transporte coletivo, que tem 
caráter essencial; 
Embora tais dispositivos não relacionem ex pressamente os serviços 
funerários entre serviços públicos ele interesse local e conseguente competência dos 
municípios, a Lei Orgâ ni ca ele Pato Branco é expressa quanto ao !ema, se não vejamos: 
J\rl. 9º 1\0 Município c<1be, privativamente, exercer as competências previstas nos 
nrtigos 17 ela Constituição Estadual , 30 da Constituição Federal e mais ns 
segu intes: 
[ ... ] 
XI - dispor sobre os serviços funcrál'ios, administrar os cemitérios públicos e 
fiscal izar os pnr!iculares; 
Por se tratar de serviço público de, interesse loc<1l , portanto, sua 
execução deve ser rea lizada diretamente pelo l\tlunicípio, através de meios próprios, ou 
mediante terceiros, hipótese em que se rá obrigatório o regime ele concessão ou permissão, na 
l'orma do fül. 175 da Constituição Federa l: " !nc11111be ao Poder Público, 1w jórma da lei, 
direlm11e11/e 011 sob regh11e de concessào 011 pen11isstfo, se111pre alr<111és de licitaçâo, (/ 
pr es f(t~ tio de seniiços p!Íhlicos ". 
Parnnú : 
Neste sentido, cita-se jurisprudência cio Egrégio Trilnnwl de Justiça do 
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADiVllNISTRATTVO. SERVIÇO 
FlJNERAIUO. CREMAÇÃO. NECESSIDADE DE PRltVJA CONCESSÃO 
DO PODER PÚllLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELEVANTE 
FUNDAivlENTO A PERMITIR CONCESSi\O DA UMINAR EM fVIAND;\ DO 
DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO ARTfGO 557, CAPUT, DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVfL.a) A exigência aposta pela legislação 
aplic:lvel ao serviço funcri\rio é suficicntcmcntc clara a permitir o pleno 
entcnclimcnto de qnc, pnra o desenvolvimento de tais serviços - no que se 
inclui a cremação -, é imprescindível a prévia concessão administrativa. b) 
Não sendo portadora da concessão administrativa e apresentando-se a 
argumentação da Agravante sem elementos a demonstrar o preenchimento dos 
r~ua Carnmurn, 271 ° 8550'1-·060 • Pato 13rnnco • Paraná 
Fone/Fax (46) ~1220. 44 www.patobra nc;o.pr.oov.br 
3 
MUNICÍPIO 
t:STJ\DO 00 IW!J\l lÁ 
requisi tos do art. 7°, 111 , da Lei nº 12016/2009, evidente está a co1Tcção da 
decisão que indeferiu a liminar e evidente cstú o insucesso cio Agravo de 
Instrnrncnto que a ataca , o que .iustifica e mesmo recomenda o julgamento 
mornH.: rú tico deste úllirno.2) 1\ 0RA YO INTERNO A QUE SE NEOt\ 
PROYltvlENTO. (TJPR - 5ª C.Cívcl - A - 1463759-7/0 1 - Curitiba - Rei.: Leonel 
Cunha - Unânime - - J. 16.02 .. 20 l 6. Data de Publicai;i'io: DJ: 1751 02/03/20 16) 
Portanto, mostra-se aclcquacla a proposta legislativa, 110 que diz respei to 
;) cornpel ência do lvlunicípio de Pnto Branco pura dispor sobre tais se rviços, prevendo 
au torizaçi'ío cio Poder Público competc11t c, pnrn que a exec ução ocorra de forma indireta, 
através do regime de concessão. 
Ni'ío se ignora que lu1 possibilidade de execução direta dos servi ços, 
enlrclanto, a depender ela clelibcraçà 1 diserisc ionária dn autoridade adminislrativa, que deve 
avaliar n conveni ência do ato (não se trntn, po is, de matéria jurídi ca). Notn-·se que o projeto de 
lei nfío prevê esta possibilidade tnmpouco a invinhiliza , de modo que, mi remola hipótese de 
interesse 1w execução direta, deve rú vir ú lu111 e nova regulamcnlação, através de iniciativa do 
Chefe cio Poder Exccul i vo. 
!-\ pro posta é elogiúvc l quanto à exigência de prév io processo li eitat ório, 
atrnvés dc, '·Concorrência ', que é a modalidade esco lhida peln Lei 11. L' 8.987/95 para outorga 
de concessão ele serviço público, com ou sem a necessidnclc de rea li zação ele obrns (arl. 2'\ li e 
Ili), cabcmlo ao Poder Executi vo definir os aspectos não especificados na Lei, a exemplo do 
critério de julgamento, haja vista que él lei apenas indicou a obrigatoriedade de disputar, cm 
licitação, o va lor dn tnri fo , permitindo que se delibere em regulamenrnçi'io se haverá, ou rn'ío, 
pagamento pela outorga cio serviço e ava li ação dn técnica da proponente (nrl. 15, dn Lei 
8.987/95). 
Não obstante, verifica-se que a lei já traz deli niçllo do prnzo da 
concessão, dispondo ser o mesmo JH'orrog:\vcl, o que de certo modo afe ta a possibllidade de 
co brnnçn de valor de outorga , que 11os pmccc incompatível com a prorrogn hilidndc 
condicionncla , apresentada no arr. 2º do Projeto de Le i. 
Em relação ús hipóteses cm que poderá ocorrer n cremação, vcrillca-se 
que a lcgislnçào alarga aquelas previstas nn Lei Fedem! de Registros Públicos (Lei 6.01 5/73), 
segundo a qua l: 
1\rl. 77. Nenhum sepu ltamento sení leito sem certidão do oficial de registro do 
lugar do frdecimento ou do lugar de residência do de cuj us quando o fo lccinic1110 
Rua Cfl í i:HnLJfll, 271 " 85501-0GO • Pato 13ranco 0 Paraná 
Fono/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco,pr.gov.br 
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ESTADO 00 r,WAllÁ 
ocorrer cm local diverso cio seu clornicílio, ex traída após a lnvrnturn do assento ele 
óbito, em vista cio atestado ele médico, se houver no lugar, ou em caso contrúrio, 
de duas pessoas qual ifí cadas q uc li verem presenciado ou verificado a 
morte. (Redação dada pela Lei nº 1 J .484, ele 2017) 
§ 1 ºAntes de proceder no assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o 
oficial vcriCicarú se houve registro de nnscimento, que, cm caso de !'alta, sc rú 
previamente feito. (Redação cinda peln Lei nº 6.2 16, de 1975). 
§ 2" A cremaçilo ele cadilver somente será feita daquele que houve!' 
manifestado a vontade ele sei' incinerado ou nu interesse da saúde pública e 
se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos 011 flº" l (um) 
médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autol'izada pela 
autoridadejuclieil1ria. (Incluído pela Lei 11º 6.216, de 1975). 
Todavia, não foram elélbornclos estudos quanto à possibilidade de 
amp liação destes critérios, cabendo ú Câmara de Vereadores uv<1liar tal aspecto. Também 
foram loca li zados artigos indicando que, no Brasil, a cremação não pode ser realizada antes 
ele 2411 él partir do óbito, o que deverá ser ohservndo pelas concessionárias. 
O arl. 4 º, § 1 º do Projeto ele Lei, sa lvo melhor juízo, peca por não 
i11cluir o cô njuge sobrevivente 110 conceito ou equiparação a família. 
O arl. 5° prevê ns hipóteses em que haverá cremação por interesse 
público, mas 111'\o dispôs quanto à responsabilidade pelo pagamento elas tarifas nestas 
hipóteses, o que pode lrnzer dúvidas na aplicação ela Lei. 
Em relação ús sanções a que se suj eita a co ncessiomíria, descritas no ml. 
16 do Projeto ele Lei , cabe destacar que "notificação preliminnr" não constitui penalidade e, 
ainda, que a l'orma como os valores elas multas foram fixados pode ocasionar dificuldades 
l'uturas, eis que, para a "i1///·açr70 a (jll(fisq11er 01/Íl'OS disposilivo.1· desta l,ej" foi estabelec ido 
urn valor maior do que para as dema is violações, podendo gerar urna penalidade irrazoávcl ou 
desproporcional cm relação ú gravidade da l'alha. Por outro lado. não lornm previstas sanções 
de advertência e ele declaração ele inidonciclnclc ou suspensão do direito de li citar, as quais são 
previstas na Lei 11.º 8.666/93 . 
Em que pese o regime de concessões tenha previsão em lei própria, a 
lei de licitações e contratos públicos dispõe que: "Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos 
contratos para permissão ou concessão ele serviços públicos os dispositivos desta Lei que não 
conll item com a legislação específica sobre o assunto" - razão pela qual l'azernos rel'erê11cia ás 
sanções previstas naquela Le i (mi. 87). 
Rua Cflrnmuru, 27'1 • fü)5Q1 .. Q60 ° Pato Brnnco • Parnná 
Fone/ Fé:JX (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 
• • ~ > ~ i 
MUNICf PIO 
~ 
' j ' 
No demais, n proposta legislativa parece adequada aos 
jurídicos aplicáveis. 
111 ·- CONCLUSÃO: 
Diante cio exposto e tendo em vista a nrnnifcstaçi1o f'avorúvcl jú exarada 
peln Procurncloria ela Cfüm1rn de Vereadores, cnlcndc-sc que o Projeto de Lei 1Lº 37/2019 - mi 
linhns gerais .. se mostra jmidicnrnenlc adequado, cabendo nos edis, com o npoio dos órgãos 
próprios de consultorin do Poder Legislativo, analisar a pertinência cios apontamentos orn 
registrados, a fin1 de deliberar quanto ú aprovação da proposta. 
f< risa-se, por fim, que o presente pmecer buscn apena s expor a visão 
d 'Sla Procuraclorn sobre H matérin examinada , com bnse nas pesquisas realizadas e 
fundamentos expressamente consignados, e não tem o condão de avaliar a conveni ência e 
oportunidade do Projeto ele Lei cncami11lrnclo a este órgão, tampouco outros aspectos técnicos 
cvcnlualmenle envolvidos, tanto menos qucr··se invmlir n esfe ra de competência dos colegas 
da Proeurncloría l .cgislativa, a quem cabe orientar os nobres vereadores acerca dos aspectos 
jurídicos do Projeto ele Lei em trâmite. 
!' o parecer, cm seis laudas. 
Palo Brn11co/PR, 06 de maio ele 2020. 
t 1 c')i 
lfonl ~t~ \.,) A11\lfJ'ª Erbes 
Procurndorn Jurídica do Município 
OAB/PR 1Lº 47. l 16 
Rua Carnmuru, 2TI 0 855 01 060 • Pato Branco 0 Paraná 
1=ono/Fax (tl6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUM ERO DO PROCESSO: 417600 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 417600 
Data Processo : 1 7 /04/2020 
Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Fone: 
Identífícador de processo (Internet) : LET8777 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 10:50:04 
Agora você pode acompan har seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.RLQQV.! br no lin k Protocolo On -line. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO Bf{.ANCO 
DESPACHO nº 252/2020 
Protocolo 417600 
Encaminha-se ú procuradora Angela, para análise e providencia .. 
Em, 20 ele abril 2020. 
/ . . ) ( ) ' ' l , e 1. l {. ,"' ... ' '- · "· '' \. .. · ; } 
.f Ivf~ e Ravanélli Bcllrame 
.{\.sjssorn de J\poio Processunl 
l f 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 05/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 13 dias do mês de maio de 2020, às 14h10, no gabinete do vereador Ronalce, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2019, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco, 
considerando também o posicionamento positivo emitido pelo Executivo Municipal com 
relação à matéria, quando requerida pelo relator a sua manifestação. Na sequência, 
após debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, o qual altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, os vereadores 
decidiram enviar requerimento ao Executivo Municipal, solicitando para que informem 
porque motivo iniciaram a obra do terminal urbano, sem antes encaminharem à Casa 
Legislativa a proposta de alteração da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
201 1. Assim, a Comissão decidiu que emitirá seu parecer quanto a este projeto 
apenas após a manifestação do Executivo Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir eh avan - PSD 
President ~ 
ú: <ll~~ \ o:fMr6io PTeis de Mello ~D Membro 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Porancí 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 
181http ://www.pa tobranco.pr.leg. br / verendormoacirdc1lchiavcm@pcllobra11co.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 37/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1262/2020 
Data: ~1/05j2020 - Horário: 08:48 
Legislativo - PCPP 10/2020 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de 
concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios 
no município de Pato Branco. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
O proponente, através do Projeto de Lei em análise, pretende autorizar 
o Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de 
concorrência pública, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato 
Branco, em consonância com a Lei de Licitação e Contratos, e com a Lei Orgânica do 
Município. 
A cada ano, a cremação tem ganhado adeptos no Brasil, fato verificado 
com o aumento do número de crematórios em vários estados do país. Além do desejo 
pessoal, outros pontos costumam influenciar na escolha das pessoas por serem 
cremadas , em vez de sepultadas como de costume. 
Conforme justificativa do autor, a cremação é comprovadamente o 
sistema de "sepultamento" ou "destino" dos restos mortais que gera menor impacto 
ambiental, pois não produz necrochorume, gerando como resíduos apenas as cinzas , 
sendo a cremação uma alternativa para solucionar a superlotações em cemitérios . 
O processo de cremação é amigo do meio ambiente porque, quando 
feito adequadamente, a cremação libera somente gás carbônico e água e em 
quantidades pequenas. Em relação aos resíduos tóxicos, os mesmos ficam retidos em 
filtros de ar específicos, evitando a contaminação do ar. 
Uma das preocupações de quem opta pela cremação é com os 
cu idados que os familiares precisarão ter. O procedimento costuma ser mais prático, 
muitas vezes dispensando o funeral , o que diminui as preocupações de quem fica - e 
que está passando por um momento complicado para tomar inúmeras decisões. Além 
disso, os familiares não terão de se preocupar com a retirada dos restos mortais dos 
jazigos após determinado período, trazendo mais tranquilidade e praticidade a todos. 
Apesar de ser um costume milenar, a cremação é considerada, hoje, 
um serviço funeral moderno. As tecnologias envolvidas no processo crematório, 
aliadas à falta de espaço dos cemitérios das cidades , colocam essa prática como um 
dos métodos que menos agride o meio ambiente. 
Em busca de informações técnicas , em 16 de março de 2020 foi 
oficiado o Conselho do Plano Diretor - COPLAN, e o Departamento Jurídico do Poder 
Executivo, havendo até a presente data de elaboração deste parecer, apenas 
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0 
(8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@pa tobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
·-~.<t- e 
manifestação do Departamento Jurídico do município, o qual expôs que o Projeto de 
Lei em tela encontra-se adequado. 
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona que a atividade 
relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer a coletividade em 
geral , ficando o Poder Público incumbido em regulamentar a atividade, havendo 
necessidade de lei específica para tanto. 
Por fim , considerando a legalidade do Projeto de Lei e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 18 de maio de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3712019. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111/l llHllllllllllllllllllll 
PRo:rocoLQ GERAL 1358/2020 
Data. ~7/0 0 · Horário: 18·57 
Leg1slativo • PCOF 70/2020. 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, prôpos o Projeto de 
Lei nº 37/2019, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a 
exploração de serviços de crematórios no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O objetivo do projeto de lei em questão mostra-se de fundamental 
importância, porquanto essencialmente visa a organização e esclarecimentos sobre 
os serviços de crematório à população patobranquanse. 
A atividade relacionada à exploração de cemitérios é destinada a 
satisfazer a coletividade em geral. Da mesma maneira, o serviço de crematório, de 
forma indireta, t9mbém deve sofrer regulamentação por parte do Poder Público, tal 
como pretende o proponente por meio deste projeto de lei.Ou seja, seria (e é) 
necessário, pois, que haja uma lei específica que regulamente a exploração de 
serviços de crematório no Município, sendo este o propósito do projeto em 
comento. 
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona que a atividade 
relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer a coletividade em 
geral , ficando o Poder Público incumbido em regulamentar a atividade, havendo 
necessidade de lei específica para tanto. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 27 de maio de 2020 
Carlinho Ant 
José Gils a Silva (PT) 
,/ . ~ ./'L___ 
/ ~/ ~ - , 
Vil ~áê'cari (PO~ MO ) Membro - Relator 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br 
~~illi~~ [!] {~· r ~· • . 
·:.. =· 
l!J~. : ... ~. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
r 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111rn1111111mHnm111H 
PROTOCOLO GERAL 1437/2020 
Data: 03/06/2020 - Horário: 09:38 
Legislativo - EM 32/2020 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 37/2019, que autoriza o 
chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, em regime de concessão, na modalidade 
de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica o art. 10, inciso 1, do Projeto de Lei nº 37/2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
1 - regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares 
específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº 
8.987/1995; 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2020. 
C~m r8 Munlc. Pai.O SranCO 
F abricio Preis de t-J.e\lo 
vereador -PSD 
/ .. f\ j)'\' 
( 
l
.l . 1 
1-
Ca rlinht _!l!lill Polazzo 
Vereador - DEM 
Rodrigo JoH 
,.,COfN11 
~ Vereador • Podtm0t 
/ ;t,;i) l) / (v//· Palo B<-anco 
( JQ,fclr Bernard! 
Vereador • PSD 
rtÍ{Jt . ". ~ 1 iL llt.ta · · i)l.~~ <iE 
mara Wni . o nco Marines Gêrharc'tt 
Vereadora - PSDB 
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paranó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8J htt p:/ / www.pa to branco. pr.leg.br/ vereado rpolazzo@pa to branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
:.---..::~~. ~ 
PROJETO DE LEI Nº 37/2019 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
outorgar em regime de concessão, na modalidade 
de concorrência, a exploração de serviços de 
crematórios no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a exploração dos Serviços de 
Crematório no Município de Pato Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da 
Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitação e 
Contratos - na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e 
Permissões de Serviços Públicos - e suas alterações, e ainda em consonância com a Lei 
Orgânica deste Município. 
§ 1° A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não vincula 
sua instalação nos cemitérios públicos municipais ou em próprios públicos. 
§ 2° Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento 
de fornos crematórios poderão ser feitos através de concessão, e as empresas 
concessionárias para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município. 
§ 3° A atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e 
incineração de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a 
estas finalidades específicas. 
Art. 2° O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única 
vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, em 
consonância com o que estabelece a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
desde que atendida a conveniência administrativa e o interesse público. 
Art. 3° A concessão de que trata esta Lei será outorgada às empresas de 
direito privado que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua 
conta e risco e apresentem proposta que atendam ao interesse público no cumprimento de 
condições e requisitos técnicos e econômicos estabelecidos, conforme critérios e 
especificações do Edital de Licitação. 
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às normas da 
legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei 
federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios 
básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao 
instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
Art. 4° Poderá ser cremado o cadáver: 
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento 
público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o 
registro do documento; 
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li - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar e 
sempre que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em contrário por uma das 
formas a que se refere o inciso 1. 
§ 1° Para os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se 
família, atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o companheiro 
sobrevivente legalmente reconhecido, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, 
estes e aqueles, se capazes. 
§ 2° Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições 
estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia autorização judicial. 
Art. 5° Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada 
a cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das autoridades 
sanitárias e prévia autorização judicial. 
Art. 6° Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser 
incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado, para 
este efeito, o critério estatuído no§ 1°, do art. 4°. 
Art. 7° As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos 
restos mortais serão recolhidas em urna própria. 
§ 1° Nessa urna constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os 
dados relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação. 
§ 2° A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a quem o "de 
cujus" houver indicado, em vida, ou retirada pela família do morto, observadas as normas 
administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei. 
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada em 
local destinado a esse fim pela concessionária. 
Art. 8° A tarifa do serviço público concedido será embasada pelo preço da 
proposta vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto. 
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio 
economrco e financeiro do contrato com a revisão periódica das tarifas através de 
procedimento administrativo próprio e fixação dos valores mediante Decreto. 
Art. 9° São direitos e obrigações dos usuários: 
1 - receber serviço adequado; 
li - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos 
através dos quais lhes são prestados os serviços; 
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, informações para a 
defesa de interesses individuais e coletivos; 
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária quaisquer 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
V - comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades 
praticadas pela concessionária na prestação do serviço. 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e 
modicidade das tarifas. 
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos 
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão 
do serviço. 
Art. 10. Incumbe ao poder concedente: 
1 - regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares 
específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista 
no contrato; 
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e 
as cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, fiscalizando e mediando, 
permanentemente, a prestação dos serviços obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos 
mesmos. 
Art. 11. Incumbe às concessionárias: 
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive 
sábados, domingos e feriados; 
Ili - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e 
à fiscalização dos serviços prestados; 
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo exercício 
da atividade descrita nesta Lei; 
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas 
dependências; 
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à 
disposição do Município; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
VII - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo 
Municipal; 
VII 1 - fornecer a mão-de-obra necessana para a plena execução dos 
serviços, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza 
do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus 
subordinados durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou 
sofridos por seus prepostos; 
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos 
de Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas, 
previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única 
empregadora, conforme determina o parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº 
8.987/1995; 
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma 
de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, 
sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato; 
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas 
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida 
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade; 
XII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos 
serviços objeto da concessão; 
XIII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos 
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos. 
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela 
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação 
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela 
concessionária e o poder concedente. 
Art. 12. Extingue-se a concessão por: 
1 - advento do termo contratual; 
li - encampação; 
Ili - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os direitos e 
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no 
contrato. 
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§ 2° Extinta a concessão com uma das concessionarias, haverá a 
redistribuição dos serviços às concessionárias remanescentes, até que se proceda nova 
licitação pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 13. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município 
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa 
específica e após prévios levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de 
indenização, se cabível. 
Art. 14. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do 
Poder Executivo Municipal, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das 
sanções contratuais. 
§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder 
concedente quando: 
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, 
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço, bem como levando em consideração as reclamações recebidas pelo setor 
competente do Poder Executivo Municipal; 
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais 
ou regulamentares concernentes à concessão; 
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI - a concessionaria não atender a intimação do poder concedente no 
sentido de regularizar a prestação do serviço; e 
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da 
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa. 
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos 
no § 1 º, deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões 
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. 
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§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer 
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
com terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art. 15. A transferência de concessão ou do controle societário da 
concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará a caducidade 
da concessão. 
Art. 16. O descumprimento pela concessionária de qualquer ex1gencia 
contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, 
das seguintes sanções: 
1 - notificação preliminar; 
li - penalidade de multa nos seguintes casos: 
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por não afixar 
tabela de tarifas em local e de forma visível ao público; 
b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por mau 
atendimento ao usuário; 
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por 
desacato aos agentes fiscais; 
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, quando 
constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei. 
111 - o não cumprimento da exigência constante do Auto de Infração implicará 
na aplicação da penalidade em dobro. 
IV - suspensão da atividade até regularização da infração; e 
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão. 
Art. 17. Os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de 
instrução contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente. 
Art. 18. Para a elaboração do Edital de Concorrência Pública e julgamento 
das propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, efetuando-se o devido processo licitatório na forma da Lei Federal nº 
8.987/1995 e alterações, e da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância 
com esta Lei e dispositivos regulamentadores. 
Art. 19. Os serviços de que trata a presente Lei serão coordenados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a substituí-lo e fiscalizados 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
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19/06/2020 Pre feitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
L EI Nº 5.536, DF. 18 UE J UNHO OE 2020 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
outorgar cm regime de concessão, na moda lidade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios 
no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara i\lunicipal de Palo Ilrnnco, Estado do Paraná, a11rovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. JºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, 
a exploração dos Serviços de Crematório no Município de Pato 
Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da Constituição Federal, 
na Le i Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993 - Lei de Licitação e 
Contratos - na Le i Federal nº 8.987, de 13 de feve reiro de 1995 - Lei 
de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - e suas a lterações, e 
a inda em consonància com al ei Orgânicadeste Município. 
§ lº A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não 
vincula sua instalação nos cemitc!rios públicos municipais ou em 
próprios públicos. 
§ 2° Obedecidas as nom1as legais vigentes, a instalação e o 
funciona111ento de fornos crematórios poderão ser feitos através de 
concessão, e as empresas concessiomírias para esse fim ficarão 
sujeitas ã permanente fiscalização do Município. * 3º A ati vidade de crematório compo11ará a cre111ação de cadáveres e 
incineração de restos mortais med iante a utilização de fornos e 
incineradores destinados a estas finalidades específicas. 
Arl. 2º0 prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável u111a 
única vez por igual período, devidamente justificado e mediante 
autorização legislativa, e111 consonância co111 o que estabelece a Lei 
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que atendida a 
convcnicnc ia ad111inistrativa e o interesse público. 
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei será outorgada às e111prcsas 
de direito pri vado que demonstrem capacidade para o desempenho da 
atividade por sua conta e risco e apresentem proposta que atendam ao 
interesse público no cumprimento de condições e requisitos técnicos e 
econômicos estabelecidos, confo1111e critérios e especificações do 
Edital de Licitação. 
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às nonnas da 
legislação munic ipal e federal sobre licitações e contratos 
administrativos, bem como à lei federal que dispõe sobre as 
concessões e pennissões de serviços pírblicos e os princípios básicos 
da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 
Art. 4ºPoderá ser cremado o cadáver: 
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por 
instrnmento público ou particular, exigida, neste último caso, a 
intervenção de três testemunhas e o registro do documento; 
II - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar 
e sempre que, em vida, o "de cujus" m'io haj a feito declaração em 
contrário por uma das formas a que se refere o inciso 1. 
§ 1 ºPara os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se 
família, atuando sempre um na fa lta do outro, e na ordem ora 
estabelecida, o companheiro sobrevivente legalmente reconhecido, os 
ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles, se capazes. 
§ 2º Em caso de 111011e violenta, a cremação, atendidas as condições 
cstatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia 
autorização judicial. 
Art. SºEm caso de epidemia ou calamidade pública podcní ser 
determinada a cremação de cadáveres e restos 111011ais, mediante 
pronunciamento das autoridades sanitárias e prévia autorização 
judicial. 
Art. 6º0s restos mortais, após a regular exumação, poderão ser 
incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de 
www.diariornunicipal.com .br/amp/materia/307 404 95/03AGd Bq27 IG7wCJ P IDN8Wl<y6-NdUwDmFY2gRy4 NdnH HT d DbK 1BH1 3i9p6Lil 1 HyMUr.wc. .. 1 /4 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
cujus", observado, para este efeito, o critério estatuído no § 1 º, do ar!. 
4º. 
Art. 7ºAs c inzas resultantes da cre111 açào do ead;íver ou incineração 
dos restos 111orta is serão recolhidas elll uma própria. 
§ 1 º Nessa uma constarão obrigatoria111ente, o núlllero de 
classificação, os dados relativos à ide ntidade do "de cujus" e as datas 
do faleci111ento e da cre111açào. 
§ 2° A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a que111 o 
"de cujus" houver indicado, e111 vida, ou retirada pela fa111ília do 
lllOJio, observadas as nor111as administrativas e legais vigentes e o 
critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei. 
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada 
cm local destinado a esse fim pela concessionária. 
Arl. 8ºA tarifa do serviço público concedido será embasada pelo 
preço da proposta vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto. 
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato co111 a revisão periódica das tarifas 
através de procedimento ad111in istrativo próprio e fixação dos valores 
mediante Decreto. 
Art. 9ºSão direitos e obrigações dos usuários: 
1 - receber serviço adequado; 
li - contribuir para a pennancncia das boas condições dos bens 
públicos através cios quais lhes são prestados os serviços; 
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, infomiações 
para a de fesa de interesses individuais e coletivos; 
IV - levar ao conhecilllento cio poder público e da concessionária 
quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao 
serviço prestado; 
V - comunicar às autoridades co111petentes eventuais irregularidades 
praticadas pela concessionária na prestação do serviço. 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, e ficiênc ia, segurança, atua lidade, generalidade e cortesia 
na sua prestação e 111odicidadc das tarifas. 
§ 2° A atualidade co111prcende a modcmidade das técnicas, dos 
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a 
melhoria e expansão do serviço. 
Art. 1 O.lncu111be ao poder concedente: 
1 - regula111entar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 
180 (ce nto e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir 
normas suplementares específicas para assegurar o serviço adequado, 
na fonna recomendada pela Le i Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; 
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
III - intervir na pre.stação do serviço, nos casos e condições previstos 
em lei; 
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na fomia 
prevista no contrato; 
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas; 
VI - cumprir e fazer cu111prir as disposições regulamentares dos 
serviços e as cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, 
fiscalizando e mediando, pennanentemente, a prestação dos serviços 
obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos mesmos. 
Arl. 11.Incumbe às concessionárias: 
1 - prestar serviço adequado, na fonna prevista na lei, nas nonnas 
técnicas aplicáve is e no contrato; 
li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, 
inclusive sábados, domingos e feriados; 
Ili - suje itar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder 
Executivo e à fiscalização dos se1viços prestados; 
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo 
exercício da atividade descrita nesta Lei; 
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso 
às suas dependênc ias; 
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à 
disposição do Município; 
VI 1 - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo 
Municipal; 
VIII - fornece r a mão-de-obra nccessiiria para a plena execução dos 
serviços, mantendo funcionários em número e especialização 
compatíve is com a natureza do serviço, responsabilizando-se perante 
o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados durante a 
sua execução, bem como por ac identes ou sinistros praticados ou 
sofridos por seus prepostos; 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/307 40495/03AGdBq271G7wCJ PI DN8Wl<y6-NdUwDmFY2gRy4NdnH HT dDbK 1 B H 13i9p6Lil 1 HyMUnwc. .. 214 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, 
Equipamentos de Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais 
ex1gencias das leis trabalhistas, previdenciárias, sindicais e 
securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única 
empregadora, confonne detennina o parágrafo único, do art. 31, da 
Lei Federal nº 8.987/1995; 
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e 
norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos 
competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da 
concessão e rescisão do contrato; 
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decon·ência de 
suas atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a 
fiscalização exercida pelos órgãos municipais competentes exclua ou 
atenue essa responsabilidade; 
XII - manter pennancntcmente exposta ao público a tabela de preços 
dos serviços objeto da concessão; 
XIII obter alvarás de localização e sanitário para seu 
estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o 
pagamento dos tributos respectivos. 
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, fe itas 
pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado 
e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação 
entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder 
concedente. 
Art. 12.Extingue-se a concessão por: 
1 - advento do tcnno contratual; 
li - encampação; 
III - caducidade; 
IV - rescisão; 
V - anulação; e 
VI - foléncia ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou 
incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1" Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os 
direitos e privilégios transferidos ao concessionário, confonne 
previsto no edital e estabelecido no contrato. 
§ 2° Extinta a concessão com uma das concessionárias, haverá a 
redistribuição dos serviços às concessionárias remanescentes, até que 
se proceda nova licitação pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 13.Considera-se encampação a retomada do serviço pelo 
Município durante o prazo da concessão, por motivo de interesse 
público, mediante lei autorizativa específica e após prévios 
levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de indenização, 
se cabível. 
Art. 14.A inexecução total ou parcial do contrato acarretadt, a critério 
do Poder Executivo tvlunicipal, a declaração de caducidade da 
concessão ou a aplicação das sanções contratuais. * 1 º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder 
concedente quando: 
1 - o serviço estiver sendo prestado de fonna inadequada ou deficiente, 
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros 
definidores da qualidade do serviço, bem como levando em 
consideração as reclamações recebidas pelo setor competente do 
Poder Executivo Municipal; 
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições 
legais ou regulamentares concernentes à concessão; 
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou conconer para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por 
infrações, nos devidos prazos; 
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no 
sentido de regularizar a prestação do serviço; e 
VII - a concessionária for condenada cm sentença transitada cm 
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. * 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da 
verificação da inadimplência da concessionária cm processo 
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência 
antes de comunicados à concessiom\ria, detalhadamente, os 
descumprimentos contratuais referidos no § 1 º, deste artigo, dando-lhe 
um prazo para co1Tigir as falhas e transgressões aponladas e para o 
enquadramento, nos termos contratuais. 
1'/\'/\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/307 404 95/03AGdBq271G7wCJP IDN8Wl<y6-NdUwDmFY2g Ry4 NdnHHT d DbK 1 B H 13i9p6Lil 1 HyMUl'\wc... 314 
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§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a 
inadimplcncia, a cnducidade será declnradn por nto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, independentemente de indenização prévia, 
calculada no decurso do processo. 
§ 5º Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer 
espécie de responsnbilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações 
ou co111pro111issos co111 terceiros ou com e111pregados da 
concessionária. 
Art. 1 S.A transferência de concessão ou do controle societário da 
concessionária se111 prévia anuêncin do Poder Executivo Municipal 
implicará a caducidnde da concessão. 
Art. 16.0 descu111primento pela concessionária de qualquer exigência 
contida nesta Lei ou c111 regulamento sujeitar-lhc-á à aplicação, 
sepnrada ou cu111ulativa, das seguintes sanções: 
1 - notificação prcli111inar; 
II - penalidade de 111ulta nos seguintes casos: 
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por 
não afixar tabela de tarifas em local e de forma visível ao público; 
b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por 
mau atendimento ao usuário; 
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, 
por desacato aos agentes fiscais; 
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFl'vl's, 
quando constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei. 
Ili - o não cumprimento da ex igência constante do Auto de Infração 
implicará na aplicação da penalidade em dobro. 
1 V - suspensão da atividade até regularização da infração; e 
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão. 
Arl. 17.0s procedimentos relativos ao processo administrativo fiscnl 
de instnição contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente. 
Art. 18.Para a elaboração do Edital de Concon-ência Pública e 
julgamento das propostas será designada Comissão específica pelo 
Chefe do Poder Executivo l\fonicipal, efetuando-se o devido processo 
licítatório na fonna da Lei Federal nº 8.98711995 e alterações, e da Lei 
Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância com esta Le i e 
dispositivos rcgulamentadores. 
A ri. 19.0s serviços de que trata a presente Lei sen1o coordenados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a 
substituí-lo e fiscalizados Secrdaria Municipal de Administração e 
Finanças. 
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:30740495 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/0612020. Edição 2034 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
infonnando o código identificador no site: 
http://,vww.diariomunieipal.eom.br/amp/ 
W\'/\V.diariomunicipal .com .br/amp/materia/307 4 0495/03AGd Bq271G7wCJ PIDN8WKy6-NdUwDmFY2gRy4NdnH HT d DbK 1BH1 3i9p6Lil 1 HyM U"wc... 414 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2020 
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Edição nº 7661 
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Edição n° 7661 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2020 
t:XTR.\ TO PAR\ PHOI lr.\Ç.\O 
O~'l IL\ 10 IJl.: <:O.\ll'rl.\ t: \'L\U.\ ~·. O' IW.UO 
(\'in.:ulJJo a lr nl-;tibUiJ1d<: n•. 0 1 _. ,10!0) 
('O~""TR \ l Al\ TE.: P1dtihn u;~lp.i l d.t Ruoll<tfl(.I 
c o;qn,\TAO.\: Eds<>:i Luis d..'.J\ Sr.t~ 
01u1: 10: C1tdu:d1mu-•o rk l!::(Ut'M.JJ.~ r .111 fr..rr...tdn.UlO dt urgu d.t 
c..uc-.ill.a '-.-ut1~1-toi f\~<6 l t rf<L'J>" rl(l.J ~ 0tLStf'\'2(J.>i~ Htr.ldll nonls 
tUb.J.Bl.c 
\ ",\LOH: RS 22350,00 (\11::.!t e do'\!' mU Dl'Zír-LM t <.ln.1"J.Hr:J.a 1~Jb) 
l'IUZO li ~ LXl:C~Ç \O ~ IGL~a.1, 11 (cl..w) °""" ll.\T.\ DCA~'1:'\ lllH.A 00 ro:'\TR \TO: 17dtj\lrh.> t t 2\12\) 
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O~TR \TO iu:: CO~lrR.\ r. \ T.1,1).\ . onnozo t\ fn.:ul~J .:> a l iw,IJ:lblliJ.11Jt 11•. ~N ) 
(-0:'\Tlt -\ 'I A~ 1 l'.: PitífllLn M ar.iklful dt Rmwtn.;• 
(.0,, R.\1.\D.\ :Adudr JcM SLl\J ú Í J):l(-' 
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c.uulb.l dutl!Udo.s .l'O.S "'"·1(M dt ltCt..--pe:t"(l;.) t (;(l(lU-IU(lodf utnd.u rwJ h 
t\!ftun..&$. 
\ '.\ LOR; RS ?l 3Yl.Ol (\1.Uet-ci1t\ dl oaut6s t <-Jnqccdt rc.W). 
l'R \ZO m: l:..\'.[(T(' \O J: Gl' ~n : l"l (dou) r-60. 
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rono: Corrwu d-:! .\tum.-k lm. E.\Uokl d.l f'u JN 
U\lSC~n(-'. 17 dt Jaho dt 2010 
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~"TR \TO PAR..\ l'UBl.IC".\ ('.\O 
CO'• H. \10 m : co\lrH \ l: \ 'L'll.\ ·. 7.HN O 
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(.0\ 1 ll\ I .\ \-rr: l'rd<:ruu MU!..!<1-p.JI l i:. Rcn.mtc.,.a 
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COXTRA l.\11.\: llB s~I CG.Thcbdl' AllJDt:r•o\ 11-b. 
OBJETO: Rí.GISTRO OE PREÇOS f"Tl ÍLICU ~ t\trJu.tl ccGtu l..l(.l'l c!t' 
f"T"HJ pJn fom.ecirur.!o dt (rJU.u !.~rüllkll, &:s1•NOO .u 1)tcwl.U<ks & 
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1 OH.O: Ü 'o:'.Wi.ltr-' dl! Murntltfro, l::~i..1 00 P.au.nl. 
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PLO 37/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de 
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Crematório - cremar - cadáver - licitação. O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única 
vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa. As cinzas resultantes da 
cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidas em urna própria) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 34640/2019 Data de entrada: 4 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 6 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 6 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de fevereiro de 2019 
Emitido em: 24 de janeiro de 2020 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de março de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distrlbuido em: 4 de março de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 21 de maio de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo 
José Correia - Podemos. Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
•O Vereador Januário Koslinski - PSOB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSOB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda 
modificatíva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5536, de 18 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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