Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~~
leg~is e regi~entais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~ ~
Projeto de Lei: t ~
PROJETO DE LEI Nº ~ /2019 ,_. _,..
Autoriza
em regime
o Chefe
de concessão,
do Poder
na
Executivo
modalidade
Municipal
de concorrência,
a outorgar ~. ~
a exploração de serviços de crematórios no município de t::
Pato Branco e dá outras providências. ,_.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a exploração dos Serviços de
Crematório no Município de Pato Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da
Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitação e
Contratos - na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e
Permissões de Serviços Públicos - e suas alterações, e ainda em consonância com a Lei
Orgânica deste Município.
§ 1° A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não vincula
sua instalação nos cemitérios públicos municipais ou em próprios públicos.
§ 2° Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento
de fornos crematórios poderão ser feitos através de concessão, e as empresas
concessionárias para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município.
§ 3° A atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e
incineração de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a
estas finalidades específicas.
Art. 2° O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única
vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, em
consonância com o que estabelece a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde
que atendida a conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 3° A concessão de que trata esta Lei será outorgada às empresas de
direito privado que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua conta
e risco e apresentem proposta que atendam ao interesse público no cumprimento de
condições e requisitos técnicos e econômicos estabelecidos, conforme critérios e
especificações do Edital de Licitação.
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às normas da legislação
municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei federal que
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rg1~~drY§'~~~J Estado do Paraná
dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios básicos da
seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 4° Poderá ser cremado o cadáver:
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento
público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o
registro do documento;
li - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar e
sempre que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em contrário por uma das formas
a que se refere o inciso 1.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se família,
atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o companheiro
sobrevivente legalmente reconhecido, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes
e aqueles, se capazes.
§ 2º Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições
estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia autorização judicial.
Art. 5º Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada
a cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das autoridades
sanitárias e prévia autorização judicial.
Art. 6° Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados,
mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado, para este efeito, o
critério estatuído no § 1 º, do art. 4°.
Art. 7º As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos
restos mortais serão recolhidas em urna própria.
§ 1° Nessa urna constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os
dados relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação.
§ 2º A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a quem o "de
cujus" houver indicado, em vida, ou retirada pela família do morto, observadas as normas
administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei.
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada em
local destinado a esse fim pela concessionária.
Art. 8° A tarifa do serviço público concedido será embasada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto.
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio
econom1co e financeiro do contrato com a revisão periódica das tarifas através de
procedimento administrativo próprio e fixação dos valores mediante Decreto.
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Art. 9° São direitos e obrigações dos usuários:
1 - receber serviço adequado;
li - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos
através dos quais lhes são prestados os serviços;
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, informações para a
defesa de interesses individuais e coletivos;
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária quaisquer
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades
praticadas pela concessionária na prestação do serviço.
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do
serviço.
Art. 10. Incumbe ao poder concedente:
1 - regulamentar o serviço concedido por meio de edição de Decreto, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares
específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº
8.987/1995;
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as
cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, fiscalizando e mediando,
permanentemente, a prestação dos serviços obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos
mesmos.
Art. 11. Incumbe às concessionárias:
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
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li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive
sábados, domingos e feriados;
Ili - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e
à fiscalização dos serviços prestados;
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo exercício da
atividade descrita nesta Lei;
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à
disposição do Município;
VII - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo Municipal;
VIII - fornecer a mão-de-obra necessária para a plena execução dos serviços,
mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza do serviço,
responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados
durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou sofridos por
seus prepostos;
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos
de Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas,
previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única
empregadora, conforme determina o parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº
8.987/1995;
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma
de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata, sob
pena de revogação da concessão e rescisão do contrato;
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos
órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos
serviços objeto da concessão;
XIII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o poder concedente.
Art. 12. Extingue-se a concessão por:
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1 - advento do termo contratual;
li - encampação;
Ili - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os direitos e
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato.
§ 2° Extinta a concessão com uma das concessionarias, haverá a
redistribuição dos serviços às concessionárias remanescentes, até que se proceda nova
licitação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévios levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de
indenização, se cabível.
Art. 14. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do
Poder Executivo Municipal, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das
sanções contratuais.
§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente
quando:
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço,
bem como levando em consideração as reclamações recebidas pelo setor competente do
Poder Executivo Municipal;
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais
ou regulamentares concernentes à concessão;
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econom1cas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
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VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido
de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa.
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos
no§ 1°, deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas
e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer espécie
de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 15. A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará a caducidade
da concessão.
Art. 16. O descumprimento pela concessionaria de qualquer ex1gencia
contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa, das
seguintes sanções:
1 - notificação preliminar;
li - penalidade de multa nos seguintes casos:
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por não afixar
tabela de tarifas em local e de forma visível ao público;
b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por mau
atendimento ao usuário;
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por
desacato aos agentes fiscais;
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, quando
constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei.
Ili - o não cumprimento da exigência constante do Auto de Infração implicará
na aplicação da penalidade em dobro.
IV - suspensão da atividade até regularização da infração; e
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão.
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Art. 17. Os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de
instrução contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente.
Art. 18. Para a elaboração do Edital de Concorrência Pública e julgamento
das propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, efetuando-se o devido processo licitatório na forma da Lei Federal nº 8.987/1995
e alterações, e da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância com esta Lei
e dispositivos regulamentadores.
Art. 19. Os serviços de que trata a presente Lei serão coordenados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a substituí-lo e fiscalizados
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
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Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
Carlinho lazzo - PROS
Vere ~oponente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer que o Executivo Municipal fica
autorizado a conceder, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a
exploração dos Serviços de Crematório no Município de Pato Branco, obedecendo ao
disposto no art. 175, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 - Lei de Licitação e Contratos - na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 -
Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - e suas alterações, e ainda em
consonância com a Lei Orgânica deste Município.
De acordo com uma estatística do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios
Particulares realizada no início de 2014 o número de crematórios mais que dobrou nos
últimos cinco anos.
A cremação é comprovadamente o sistema de "sepultamento" ou "destino"
dos restos mortais que gera menor impacto ambiental, pois não produz necrochorume
gerando como resíduos apenas as cinzas. No entanto, a cremação seria uma solução para
o "problema" de superlotações em cemitérios tradicionais.
E quando se questiona, e o gás carbônico emitido durante o processo da
cremação não prejudica o meio ambiente? Não, pois a atividade é queima de combustível,
e essa queima gera calor e o gás carbônico em forma de dióxido de carbono emitido durante
a cremação, deve ter sua quantidade reduzida por filtros instalados na chaminé do forno e
controlada/medida por aparelhos de medição confiáveis. Isto garante que o processo está
dentro dos padrões ambientais.
Portanto, o processo de cremação é considerado 100% ecológico, pois a
redução na geração de resíduos é sem dúvida o maior benefício da cremação em relação
aos outros sistemas, sem contar que além do resíduo líquido, necrochorume gerado na
decomposição dos corpos, há ainda os resíduos sólidos gerados na fase de exumação e
que recebem destino adequado.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
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Estado do Parnnó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Joi ,u e .31-/lf? tq i •
Pato Branco, Ob foz (zo (cJ
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 37/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Joecir,
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Estado do Parnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 37/2019.
Pato Branco, 18/02/2019. '\
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 37 /2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar
em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de
crematórios no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, da importância de se estabelecer normas do
assunto, devendo, para tanto, autorizar o Executivo Municipal outorgar tal "serviço público".
Por ora, é o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
Como se vê, o nobre Edil considerou, para a propositura da matéria, que o
serviço de cremação seria público, no sentido jurídico-normativo da palavra.
O art. 175, da Constituição Federal, assim dispõe:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação
de serviços públicos.
Por sua vez, prescreve o art. 1°, da Lei Federal n° 8.987 /1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto" no art.
175 da Constituição Federal:
Art. 1° As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as
permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 çl~
Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pe s
cláusulas dos indispensáveis contratos. -
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra~
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às
prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas
modalidades dos seus serviços.
Vê-se, portanto, que não é qualquer serviço que é passível de outorga ao
particular através de licitação, devendo o mesmo, por sua característica, ser assim
considerado.
Neste sentido, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
Só há concessão de serviço público quando o Estado considera o serviço em
causa como próprio e como privativo do Poder Público. Em rigor, por ser público e privativo do Estado, o serviço é extra
commercium, inegociável, inamovivelmente sediado na esfera pública, razõa
por que não há transferência da titularidade do serviço para o particular.
Só as pessoas de natureza pública podem ser titulares, ter como próprias as
atividades públicas. Um particular jamais poderá reter (seja pelo tempo que
for) em suas mãos, como senhor, um serviço público. Por isso, o que se
transfere para o concessionário - diversamente do que ocorre no caso das
autarquias - é tão-só e simplesmente o exerdcio da atividade pública. 1
Desta feita, torna-se no mínimo discutível que o serviço de cremação é
considerado como serviço público na acepção normativa do termo, para efeitos de
delegação a terceiros por meio de concessão.
Por este motivo, recomenda-se, como primeiro ato, seja o presente projeto
de lei remetido ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que haja manifestação prévia quanto
à regulamentação pretendida.
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1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2007. P. 689. íl
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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~li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Após a resposta, postulamos pelo retorno do projeto para nova análise
jurídica.
É o parecer prévio.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
Luciano Bel_!rame
Procurador Lég/$/ativo
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Excelentf sslmo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1449/2019.
Requer ao Executivo Municipal, que
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS1 que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a outorgar em
regime de concessão, na modalidade de
concorrência, a exploração de serviços
de crematórios no municfpio de Pato
Branco e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernard! - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 37/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão,
na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no
município de Pato Branco e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
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MUNICÍPIO DE
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. PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 066/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 488/2019-DL, de 24 de junho
de 2019:
- Requerimentos nºs 1442, 1445, 1446, 1447, 1449/2019.(?l 3-t{ J':j)_
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2517/2019
Data: 07/08/2019 - Horário: 13:41
Administrativo
M U N ICÍPIO DC
Secretaria de Melo Ambiente
Oficio nº 73/2019 Pato Branco 15 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta
da proposição nº 1449/2019; informamos que em análise ao referido projeto de lei,
visto que a atualização do Plano Diretor ainda não encontra-se concluída,
solicitamos que o prazo para execução do projeto de lei seja de cento e oitenta
dias, sendo assim esta secretaria não encontra óbice quanto ao referido projeto
em tela;
Respeitosamente,
1
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Í',.t itW Ül 1 t'$., ~, · \.~1.? ~:H' ~
CltrifJ r1:1 '.' .~ , n Polf11Cüs
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A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
1>ortr11 ~ 11 1• ·i :~ 11 1:-iu rn
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
nua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220·1505 85501-060 Palo Branco - Param\
Ao Departamento Legislativo
á\'3:lí~
CÂMARA MUNICIPAL DE P . B NC
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 37 /2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
t'8l http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br
rlúFn~J/g41ÜJ~alde /Pa/f;P $-;041~c/ E tado do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ál?A· 1l/l ~ 3:t- /w /C{ .
\
\./
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 37 / 2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
..._~'li · de P~·'. '<:'' o'
~ º' E "' Fls z,, .--., . ·"'* (:,'·
v . I
v· o /
Às 12-14 já emitimos um parecer prévio, recomendando fosse o projeto
enviado ao Poder Executivo para uma melhor análise sob o aspecto técnico e jurídico, até
para uma definição quanto ao alcance do "serviço público" que se pretende regulamentar e
outorgar sua exploração a terceiros.
No caso em comento tal "serviço público" é o de cremação. Contudo,
conforme se vê da fl. 17 (isto mesmo, somente uma lauda de manifestação), a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em um parágrafo, invocou o argumento de que o Plano Diretor
ainda não está . concluído, "sendo assim esta secretaria não encontra óbice quanto ao
referido projeto em tela''.
Quando se sugeriu o envio do projeto ao Poder Executivo é para que o
mesmo fizesse um estudo aprofundado quanto à viabilidade técnica e procedimental da
exploração do serviço de cremação no município, tal como fora feito quando da elaboração
do projeto que originou da Lei nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as
normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de
Pato Branco.
Inobstante, em vista da omissão do Executivo, o Poder Legislativo "fará ás
vezes" daquele Poder para regulamentar os serviços de crematório no Município de Pato
Branco.
O projeto apresentado pelo nobre Edil basicamente é uma cópia da Lei
Municipal nº 4.018/2012, de Foz do Iguaçu. Pelo que se sabe e em vista de pesquisa
realizada, não se sabe de nenhum empecilho legal quanto à execução da lei daquele
Município, de sorte que, de fato, está muito bem elaborada.
O objetivo do projeto de lei em questão mostra-se de fundamelí1tal
importância, porquanto essencialmente visa a organização e esclarecimentos sobr os
serviços de crematório à população patobranquanse.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Cumpre, deveras, ao Poder Público a sua regulamentação e fiscalização,
haja vista tratar-se de um serviço de interesse público, reputando-se, em conseqüência,
como verdadeiro "serviço público", independentemente da manifestação técnica e jurídica
por parte do Poder Executivo.
Serviço público, grosso modo, nada mais é do que cada povo elege como
tal em seu sistema jurídico. Para Celso Antonio Bandeira de Mello,
Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade
material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível
singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a
seus 'deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um
regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de
supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses
definidos como públicos no sistema normativo. 1
Assim, a designação de uma atividade como sendo um serviço público se
inse:-e no plano político do Estado, que, no presente caso, o Município de Pato Branco o
elegeu como tal através de sua Lei Orgânica, notadamente no art. 9°, XI, que tem a seguinte
redação:
Art. 9º - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal
e mais as seguintes: [ ... ]
XI - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e
fiscal izar os particulares.
A atividade relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer
a coletividade em geral. Da mesma maneira, o serviço de crematório, de forma indireta,
tçimbém deve sofrer regulamentação por parte do Poder Público, tal como pretende o
proponente por meio deste projeto de lei.
Ou seja, seria (e é) necessário, pois, que haja uma lei específica que
regulamente a exploração de serviços de crematório no Município, sendo este o propósito
do projeto em comento.
1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 22ª Ed., re . ~ atual. São P ulo:
Malheiros, 2007. P. 650. \ ,
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1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, de extrema importância a regulamentação deste mister por meio
de lei específica.
Deste modo, sem delongas, diante da omissão por parte do Poder Executivo
e tendo em vista que o projeto de lei do nobre Edil encontra-se muito bem estruturada e
elaborada, exaramos parecer favorável à sua normal tramitação regimental.
Pat/.nco, 24 de janeiro de 2020.
I 1
\
. \
Luciano V'~ Beltr ~e \
Procurador /..egislativo 1
~
é Renato onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de t~ ~ 3} \zq\g .
Pato Branco, b loz ( W 2.0 ·
4,~ reis dJ~PSD Presidente
Relator: rn e«. ~ t, s: ;
Data: o -;:i. 1oa1 ,N ;Lo
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1513
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eu, Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação, no dia 17 de fevereiro de 2020 em reunião da
comissão no plenário desta casa de leis, esta relatora apresentou parecer ao PL
37/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS o qual visa
autorizar o poder executivo municipal a outorgar em regime de concessão, na
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematório no município
de Pato Branco e dá outras providências.
Ocorre que apresentado o parecer favorável emitido por esta
relatora e sendo que o projeto já havia sido discutido, todos os membros assinaram
parecer, menos o vereador Amilton Maranoski - PV e Fabricio Preis de Mello- PSD
sendo que os mesmos foram comunicados do ocorrido no dia seguinte e o
vereador do PV, Sr. Amilton Maranoski o fez ainda no mesmo dia, porem o
presidente da comissão vereador Fabricio Preis de Mello - PSD por motivos de
viagem a capital do estado não assinou o mesmo durante a semana sendo
procurado por minha assessoria no primeiro dia útil após seu retorno dia 27 de
fevereiro e no dia 28 de fevereiro respondeu a mesma que só iria assinar na
segunda feira.
Portanto o prazo expirado para protocolar o parecer não se
deve a falta de observação de prazos por parte desta relatora e nem por algum
outro motivo deste gabinete e sim única e exclusivamente por falta da assinatura
do presidente desta comissão.
Atenciosamente.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
r.~[~J&-·. .. Marines Boff er ardt
Vereadora ps· B
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 :-
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!I· .. ~~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019
Autor: Carlinho Antonio polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
lill~ll ~lllllllllllll ~llll PROTOCOLO GERAL 47412020
Data: 04/03/2020 - Horário· 11 ·oo
Legislativo - PCRJ 8/2Ó20 ·
Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de
concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematório no
município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência , a
exploração de serviços de crematório no múnicípio de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto visa autorizar o executivo municipal a
conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, a exploração dos
serviços de crematório em nosso município .
Aduz o autor que a cremação é comprovadamente o sistema de sepultamento ou
destino dos restos mortais que gera menos impacto ao meio ambiente, por não produzir
necrochorume gerando como resíduos apenas cinzas. Também resolveria o problema de
superlotação em cemitérios tradicionais. ., Em consulta ao chefe do poder executivo, a fim de, buscar manifestação deste
quanto a regulamentação pretendida, o mesmo encaminhou parecer da secretaria
municipal de meio ambiente a qual informa em 15 de julho de 2019 que, em vista de a
autorização do Plano Diretor ainda não encontrar-se concluída, solicitam que o prazo para
a execução do referido projeto seja de cento e oitenta dias e que sendo desta forma não
encontram óbice quanto a referida matéria. ~
§?Rua
~ (46)
Aracibaia,
3272 - 1500
491,
/ 3272
Centm
- 1
-
505
85501-262 - Pato oranó ~ !~~~ ...•
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereatj.::iramarines@patobranco.pr.l eg. br
Em uma segunda análise de nosso Jepartamento jurídico o mesmo deixa claro que
a manifestação do executivo deveria ter sido baseada em estudo aprofundado quanto a
viabilidade técnica e procedimental da exploração deste serviço em nosso município, tal
como fora feito quando da elaboração do projeto que originou a Lei. Nº 3.511 , de 27 de
dezembro de 201 O que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a
administração dos cem itérios do município de Pato Branco.
Porem em vista da omissão do executivo em tal estudo, o Poder Legislativo "fará as
vezes" daquele poder para regulamentar os serviços de crematório no município.
Cita ainda o parecer jurídico que r:-ste projeto basicamente é uma cópia da Lei
Municipal nº 4.018/2012, de Foz do lguaç · e em vista de pesquisas realizadas, não se
sabe de nenhum empecilho legal quanto a execução da lei naquele município.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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.
Amiltom ~ Maranoski - PV
Membro Presidente
R..oA' ' . Rodrig ~~c Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de af}i Mé-' 3+j wtt::/ ·
Pato Branco, /03/71J'C(() . '}r
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
Relator:
Data:
a Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
'-~( 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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ATA Nº 02/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de março de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Ronalce,
na Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Claudemfr Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Andrea Barão, Leandro Lan:ip e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook
Ambiental e Social" e dá outras providências. Após debate entre os membros, ficou
decidido, a respeito do Projeto de Lei nº 179/2019, o qual está sob a relataria do
vereador Ronalce, que será oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste
sobre a matéria e após o envio da resposta, a Comissão analisará novamente o
Projeto. Ainda, foi debatido o Projeto de Lei nº 37/2019, o qual autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modal idade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e
dá outras providências, que está sobre a relataria do vereador Fabrício. Ficou decidido
que o relator da matéria conversará com a procuradoria jurídica da Casa para
averiguar se já não há matéria semelhante, tratando do mesmo tema,· bem como, se a
matéria atende aos ditames constitucionais, pelo fato de ser "autorizativa". Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
( . Ronalce Moacir \µ~); ale 1 an - PP
President
\r~~~ ~0(2~, Prels aeMello - ~~D W\o Membro
Pato Branco, 12 de março de 2020.
AJine on· e Barão
Ass sora parlamentar
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Brnnco
11111111 1111111111 1111111111111111
PHOTOCOLO Gl!nAL 6:iül2020
Data: 16103/2020 - Horário: 09 :49
Loglslallvo • Rl!Q 39712020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO Pr~E S OE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 397/2020
Hequer manife.stação técnica do Conselho
do Plano Diretor - COPLAN sobre o Projeto
de Lei nº 37/20'19, de autoria do vereador
Carlínho Antonio Polazzo, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar em reg ime de concessão, na
modalidade de concorrôncia, a exploração
de serviços de crematórios no município de
Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de IVl ello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regirnentais, requer seja oficiado ao Executivo IVl unicipal,
solicitando a manifestação técníca do Conselho do Plano Diretor p COPLAN sobre o
Proj eto de Lei nº 37/20'19, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar ern regime ele concessão, na
modalidade ele concorrência, a exploração de serviços de crematórios no rmmicípio de
Pato Branco e dá outras providências.
Lei.
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto ele
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
. ) \
< '( t\ .VY t t l'.:) \ 1 1.-~') (\ \ \\\ t~C> Fabrlclo Prois de Mello
Verefldor - PSD
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Porcmét
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8)http://www.pntobrc1t1co.pr.leg. br / vereádorfnbricio@pc1tobranco.pr.leg.br
Chmora MunlclJHil tio Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllJlllllllllllllllllllll
*' ~ W * ... ~ PRO'TOCOLO GERAL 786/2020 ~ rf l,) . ,ri.~'tl W·l . t~q' Oata: 14/04.12020 . Horário: 15:1!1 ,..,,..~,~ ~ t ""' Loolslallvo . Rf.! Q 47212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
IVloacír Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERllVIENTO Nº 472/2020
Requer manifestação técnica do
Departamento Jurídico do Município, sobre
o Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar em regime de
concessão, na modalidade de concorrência,
a exploração de serviços de crematórios no
município de Pato Branco e dá outras
providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis ele Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 1
solicitando ao Departamento Jurídico do IVJunicípio, para que se manifeste sobre o
Projeto ele Lei nº 37/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão,
na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município
de Pato Branco e dá outras providências".
de Lei.
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
'.( t t, tcc> l ~e:,. ,\\\ 1~ :->
Fabrício Prois de Mello
Veroaclor - PSD
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 ··262 .. P(Jto Branco - Parcmé1
,,. (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1520
(8)http://www.'pettobrcmco.pr.leg.br/ ve rec1do1fobricio@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N .......... "'"""
ATA Nº 03/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS'--- 'j
Aos 29 dias do mês de abril de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Fabricio, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 8/2020, de 4 de fevereiro de 2020, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco;
· e nº 23/2020, de 20 de fevereiro de 2020, Mensagem nº 12/2020, que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. Após
debate entre os vereadores, ficou decidido que será apresentada emenda ao Projeto
de Lei nº 8/2020, para que a obrigatoriedade de disponibilização do álcool em gel seja
apenas durante o estado de pandemia. O vereador Fabrício, relator do Projeto de Lei
nº 137/2019, de 25 de abril de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a manifestação dos
hospitais, os quais foram oficiados para emitirem sua opinião sobre o projeto, para
posteriormente debater com a Comissão a matéria novament~ . Da mesma forma, o
vereador Fabrício informou que está aguardando o Executivo Municipal se manifestar
a respeito do Projeto de Lei nº 37/2019, de 4 de fevereiro de 2019, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de
Pato Branco e dá outras providências, para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
cissinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dai a Presidente
- PSD
:-~~2 'f=abrício Preis ae-Mello -
~u PSD
Membro
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
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181 http ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br
I - RELATÓRIO:
MUNICÍPIO
li$ TAOO DO PAJIMIÁ
PROTOCOLO GERAL 104412020
Data: O'f/05!2020 ·Horário: 15:08
Administrativo
PHOCllRADORlA GEnAL
PARECER N." 266/2020
PROJETO DE LEI.
REGULAMENTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CREMATÓRfOS.
Sl~RVJÇO P(JBLICO DE
INTRRESSE LOCAL.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Encaminhou-se a esta Procuradoria Gemi, através do protocolo n.º
2020/4/t\ 17600, o requerimento 11 .'1 472/2020, alrnvés cio qual o Vercnclor fabrício Prcis de
Mcllo so li cita "ao Dcpartn111c11to .Jurídico do Município para que se manifeste sobre o
Projeto de Lei n.º 37/201 9, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que autoriw o
Chele do Poder Exec utivo lvhrnicípal a outorgar em regime de concessão, na modnliclade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios [ ... J'\ conforrne íl. 03.
O Projeto de Lei se encontra assentado às lls. 04/10, seguido de
justificativa nprescntmln pelo autor do projeto, lermo de recebimento na Comissão de Justiça e
Redação, solicitação de parecer jurídico, termo de reccbimclllo na Procurndoría do órgão e o
respectivo parecer, através do qunl houve recomendação de que "seia o prese11/e pmieto de
lei remetido uo Chefe do Poder ~\ec 11tivo, u .fim de que hqj(( 111m1(/esf<tçc70 prévia r111m1to à
reg11/mne11/t1çâo pretendida " (fls. 15/ 17).
Na ocasião, foi encaminhado o requerimento 11 .º 1449120 l 9 a este
Poder Executivo, respondido através dos cxpcdíentes de ils. 19120, indicanclo que a Secretaria
de Meio Ambiente nõo encontra óbice ao projeto de lei e solicitando prazo não inferior n 180
(cento e oitenta) dias parn aplicnçiín, tendo em vista que não foi aprovado o Plano Diretor
local.
O processo legislativo foi restituído ú Procuradoria dn Câmara, pnra
parecer, ocasião crn que os nobres procuradores consultados exarnrnm man í !estação fovorúvel
ú normal tramitação do projclo, em que pese não lenha o Município correspondido ft
expectativa de que se " l"í zcssc um estudo aprofundado quanto ú viabilidade técnica e
procedimcnlnl dn cxplornçfio cio servic;o de <.Tcrnaçfio no Município[ ... ]" (lls. 23/25).
l~ua Carnmuru, 271 ~ 85501 .. 060 ° Pato Branco " Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pc.gov.br
·' ''
• 1 ) 11 . ) . ·\ . '\;' . f . \' . ' l . ~ !/
MUNI CÍPIO DE
EST/\00 IJO p,\llAllA
Foi proferido parecer fovorúvel pela Comissão de Justiça e Rcdaçao (Ih
28/29) e, depois, recebido o processo legislativo pela Comissão de Políti cas Públi cas, que
lavrou a al a 11. " 02/2020, dando conta de que o Projeto de Lei foi debatido entre os membros.
que delibernrnm por conversar "com a procuradoria jurídica da Casa, parn averi guar se jú não
hú matéria semelhante, trntando do mesmo tema, bem <.: orno, se a matéria atende aos d itallles
co11 stitucio11ais, pelo fot o el e ser 'autori zativa " ' (ll 32). Depois, consta apenas o requerimen to
do Vereadllr h1brício Prcis de ivfcllo ao COPLAN (11 . 33).
1\ Assessora el e Apoio Processual da Procuradoria Gernl do Município
recebeu o requerimento e encaminhou a esta Procuradora, para análise e providência.
!'~ o b1·cvc relato.
II - ll'UNDAM ENTAÇÃO:
Inicialmente, cabe cnllttizar que não restou clarn a motivação tampouco
r1 finalidade do encaminhamento do Projeto de Lei ao "Departamento Jnrídico do Município"
para que se manifeste sobre o Proj elo ele Lei cm questão, lendo em vista que 'ú houve
rrpref inçfü> ün_ tirntéria com )Osieionamento fovorúvcl aos aspectos juríclicQs (1 1 propos.Jll
legislai iva, pelos procfiladQres .m.!c são cncnrre 1ad9JL..iliL<::QD.SUiloria imídi cc\ prestada à
Câmara di..: Vereadores, e 11ão consta dos autos qual a dúvida remanescente, acerca de rnatúria
jurídica, que não possa ser solucionada pelo comp "lentc órgão de assessoramento aos edis.
De todo modo, a fim ele evitar maiores delongas e idas e vi ndas do
projeto que, npnrcnl cmcntc, já lrnmíta hú longo tempo e parece apresentar questão de
re levante interesse públi co, passa-se ú análise quanto aos aspectos jurídicos que despertn rn rn a
atençào desta Proc uradora .
Em um primeiro 111on1ellto, cabe npolltar que, corno j á observado pelos
procuradores legislativos, os serviços de crcmnçfío caracteri zam espécie de se rvi ços f'un erúrios,
que corrcspo11d e1n a serviços pliblicos de inkrcssc local, inserindo-se, portanto, na
compclêncin dos municípios, fulcro no mi. 30, V cln Consliluição Fcdcrnl e arl. 17, V dn
Constitui ção do l·:stado do Paraná:
Arl. 30. Compele aos ivhrnicípios:
[ .. . 1
l~u a CnrnmlHU, 271 ° 0550H)60 • Pato Branco • Paraná
Fano/Fax (4G) 3220.1544 www.pntobranco.pr.gov.br
2
fJ
1
1
'
NCO J ! '
ESTADO no P,\Jl AI IA
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou pcnnissão, os
serviços públicos de interesse loca l, incl uído o de transporte coletivo, que tem
caníter essencial;
Art. 17. Compete aos ívlunicípios:
f ... 1
V ·· organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse loca l, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
Embora tais dispositivos não relacionem ex pressamente os serviços
funerários entre serviços públicos ele interesse local e conseguente competência dos
municípios, a Lei Orgâ ni ca ele Pato Branco é expressa quanto ao !ema, se não vejamos:
J\rl. 9º 1\0 Município c<1be, privativamente, exercer as competências previstas nos
nrtigos 17 ela Constituição Estadual , 30 da Constituição Federal e mais ns
segu intes:
[ ... ]
XI - dispor sobre os serviços funcrál'ios, administrar os cemitérios públicos e
fiscal izar os pnr!iculares;
Por se tratar de serviço público de, interesse loc<1l , portanto, sua
execução deve ser rea lizada diretamente pelo l\tlunicípio, através de meios próprios, ou
mediante terceiros, hipótese em que se rá obrigatório o regime ele concessão ou permissão, na
l'orma do fül. 175 da Constituição Federa l: " !nc11111be ao Poder Público, 1w jórma da lei,
direlm11e11/e 011 sob regh11e de concessào 011 pen11isstfo, se111pre alr<111és de licitaçâo, (/
pr es f(t~ tio de seniiços p!Íhlicos ".
Parnnú :
Neste sentido, cita-se jurisprudência cio Egrégio Trilnnwl de Justiça do
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADiVllNISTRATTVO. SERVIÇO
FlJNERAIUO. CREMAÇÃO. NECESSIDADE DE PRltVJA CONCESSÃO
DO PODER PÚllLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELEVANTE
FUNDAivlENTO A PERMITIR CONCESSi\O DA UMINAR EM fVIAND;\ DO
DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO ARTfGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVfL.a) A exigência aposta pela legislação
aplic:lvel ao serviço funcri\rio é suficicntcmcntc clara a permitir o pleno
entcnclimcnto de qnc, pnra o desenvolvimento de tais serviços - no que se
inclui a cremação -, é imprescindível a prévia concessão administrativa. b)
Não sendo portadora da concessão administrativa e apresentando-se a
argumentação da Agravante sem elementos a demonstrar o preenchimento dos
r~ua Carnmurn, 271 ° 8550'1-·060 • Pato 13rnnco • Paraná
Fone/Fax (46) ~1220. 44 www.patobra nc;o.pr.oov.br
3
MUNICÍPIO
t:STJ\DO 00 IW!J\l lÁ
requisi tos do art. 7°, 111 , da Lei nº 12016/2009, evidente está a co1Tcção da
decisão que indeferiu a liminar e evidente cstú o insucesso cio Agravo de
Instrnrncnto que a ataca , o que .iustifica e mesmo recomenda o julgamento
mornH.: rú tico deste úllirno.2) 1\ 0RA YO INTERNO A QUE SE NEOt\
PROYltvlENTO. (TJPR - 5ª C.Cívcl - A - 1463759-7/0 1 - Curitiba - Rei.: Leonel
Cunha - Unânime - - J. 16.02 .. 20 l 6. Data de Publicai;i'io: DJ: 1751 02/03/20 16)
Portanto, mostra-se aclcquacla a proposta legislativa, 110 que diz respei to
;) cornpel ência do lvlunicípio de Pnto Branco pura dispor sobre tais se rviços, prevendo
au torizaçi'ío cio Poder Público competc11t c, pnrn que a exec ução ocorra de forma indireta,
através do regime de concessão.
Ni'ío se ignora que lu1 possibilidade de execução direta dos servi ços,
enlrclanto, a depender ela clelibcraçà 1 diserisc ionária dn autoridade adminislrativa, que deve
avaliar n conveni ência do ato (não se trntn, po is, de matéria jurídi ca). Notn-·se que o projeto de
lei nfío prevê esta possibilidade tnmpouco a invinhiliza , de modo que, mi remola hipótese de
interesse 1w execução direta, deve rú vir ú lu111 e nova regulamcnlação, através de iniciativa do
Chefe cio Poder Exccul i vo.
!-\ pro posta é elogiúvc l quanto à exigência de prév io processo li eitat ório,
atrnvés dc, '·Concorrência ', que é a modalidade esco lhida peln Lei 11. L' 8.987/95 para outorga
de concessão ele serviço público, com ou sem a necessidnclc de rea li zação ele obrns (arl. 2'\ li e
Ili), cabcmlo ao Poder Executi vo definir os aspectos não especificados na Lei, a exemplo do
critério de julgamento, haja vista que él lei apenas indicou a obrigatoriedade de disputar, cm
licitação, o va lor dn tnri fo , permitindo que se delibere em regulamenrnçi'io se haverá, ou rn'ío,
pagamento pela outorga cio serviço e ava li ação dn técnica da proponente (nrl. 15, dn Lei
8.987/95).
Não obstante, verifica-se que a lei já traz deli niçllo do prnzo da
concessão, dispondo ser o mesmo JH'orrog:\vcl, o que de certo modo afe ta a possibllidade de
co brnnçn de valor de outorga , que 11os pmccc incompatível com a prorrogn hilidndc
condicionncla , apresentada no arr. 2º do Projeto de Le i.
Em relação ús hipóteses cm que poderá ocorrer n cremação, vcrillca-se
que a lcgislnçào alarga aquelas previstas nn Lei Fedem! de Registros Públicos (Lei 6.01 5/73),
segundo a qua l:
1\rl. 77. Nenhum sepu ltamento sení leito sem certidão do oficial de registro do
lugar do frdecimento ou do lugar de residência do de cuj us quando o fo lccinic1110
Rua Cfl í i:HnLJfll, 271 " 85501-0GO • Pato 13ranco 0 Paraná
Fono/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco,pr.gov.br
4
\1
.1
ESTADO 00 r,WAllÁ
ocorrer cm local diverso cio seu clornicílio, ex traída após a lnvrnturn do assento ele
óbito, em vista cio atestado ele médico, se houver no lugar, ou em caso contrúrio,
de duas pessoas qual ifí cadas q uc li verem presenciado ou verificado a
morte. (Redação dada pela Lei nº 1 J .484, ele 2017)
§ 1 ºAntes de proceder no assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o
oficial vcriCicarú se houve registro de nnscimento, que, cm caso de !'alta, sc rú
previamente feito. (Redação cinda peln Lei nº 6.2 16, de 1975).
§ 2" A cremaçilo ele cadilver somente será feita daquele que houve!'
manifestado a vontade ele sei' incinerado ou nu interesse da saúde pública e
se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos 011 flº" l (um)
médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autol'izada pela
autoridadejuclieil1ria. (Incluído pela Lei 11º 6.216, de 1975).
Todavia, não foram elélbornclos estudos quanto à possibilidade de
amp liação destes critérios, cabendo ú Câmara de Vereadores uv<1liar tal aspecto. Também
foram loca li zados artigos indicando que, no Brasil, a cremação não pode ser realizada antes
ele 2411 él partir do óbito, o que deverá ser ohservndo pelas concessionárias.
O arl. 4 º, § 1 º do Projeto ele Lei, sa lvo melhor juízo, peca por não
i11cluir o cô njuge sobrevivente 110 conceito ou equiparação a família.
O arl. 5° prevê ns hipóteses em que haverá cremação por interesse
público, mas 111'\o dispôs quanto à responsabilidade pelo pagamento elas tarifas nestas
hipóteses, o que pode lrnzer dúvidas na aplicação ela Lei.
Em relação ús sanções a que se suj eita a co ncessiomíria, descritas no ml.
16 do Projeto ele Lei , cabe destacar que "notificação preliminnr" não constitui penalidade e,
ainda, que a l'orma como os valores elas multas foram fixados pode ocasionar dificuldades
l'uturas, eis que, para a "i1///·açr70 a (jll(fisq11er 01/Íl'OS disposilivo.1· desta l,ej" foi estabelec ido
urn valor maior do que para as dema is violações, podendo gerar urna penalidade irrazoávcl ou
desproporcional cm relação ú gravidade da l'alha. Por outro lado. não lornm previstas sanções
de advertência e ele declaração ele inidonciclnclc ou suspensão do direito de li citar, as quais são
previstas na Lei 11.º 8.666/93 .
Em que pese o regime de concessões tenha previsão em lei própria, a
lei de licitações e contratos públicos dispõe que: "Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos
contratos para permissão ou concessão ele serviços públicos os dispositivos desta Lei que não
conll item com a legislação específica sobre o assunto" - razão pela qual l'azernos rel'erê11cia ás
sanções previstas naquela Le i (mi. 87).
Rua Cflrnmuru, 27'1 • fü)5Q1 .. Q60 ° Pato Brnnco • Parnná
Fone/ Fé:JX (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
• • ~ > ~ i
MUNICf PIO
~
' j '
No demais, n proposta legislativa parece adequada aos
jurídicos aplicáveis.
111 ·- CONCLUSÃO:
Diante cio exposto e tendo em vista a nrnnifcstaçi1o f'avorúvcl jú exarada
peln Procurncloria ela Cfüm1rn de Vereadores, cnlcndc-sc que o Projeto de Lei 1Lº 37/2019 - mi
linhns gerais .. se mostra jmidicnrnenlc adequado, cabendo nos edis, com o npoio dos órgãos
próprios de consultorin do Poder Legislativo, analisar a pertinência cios apontamentos orn
registrados, a fin1 de deliberar quanto ú aprovação da proposta.
f< risa-se, por fim, que o presente pmecer buscn apena s expor a visão
d 'Sla Procuraclorn sobre H matérin examinada , com bnse nas pesquisas realizadas e
fundamentos expressamente consignados, e não tem o condão de avaliar a conveni ência e
oportunidade do Projeto ele Lei cncami11lrnclo a este órgão, tampouco outros aspectos técnicos
cvcnlualmenle envolvidos, tanto menos qucr··se invmlir n esfe ra de competência dos colegas
da Proeurncloría l .cgislativa, a quem cabe orientar os nobres vereadores acerca dos aspectos
jurídicos do Projeto ele Lei em trâmite.
!' o parecer, cm seis laudas.
Palo Brn11co/PR, 06 de maio ele 2020.
t 1 c')i
lfonl ~t~ \.,) A11\lfJ'ª Erbes
Procurndorn Jurídica do Município
OAB/PR 1Lº 47. l 16
Rua Carnmuru, 2TI 0 855 01 060 • Pato Branco 0 Paraná
1=ono/Fax (tl6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUM ERO DO PROCESSO: 417600
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 417600
Data Processo : 1 7 /04/2020
Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Fone:
Identífícador de processo (Internet) : LET8777
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:50:04
Agora você pode acompan har seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.RLQQV.! br no lin k Protocolo On -line.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO Bf{.ANCO
DESPACHO nº 252/2020
Protocolo 417600
Encaminha-se ú procuradora Angela, para análise e providencia ..
Em, 20 ele abril 2020.
/ . . ) ( ) ' ' l , e 1. l {. ,"' ... ' '- · "· '' \. .. · ; }
.f Ivf~ e Ravanélli Bcllrame
.{\.sjssorn de J\poio Processunl
l f
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 05/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 13 dias do mês de maio de 2020, às 14h10, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2019, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco,
considerando também o posicionamento positivo emitido pelo Executivo Municipal com
relação à matéria, quando requerida pelo relator a sua manifestação. Na sequência,
após debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, o qual altera
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, os vereadores
decidiram enviar requerimento ao Executivo Municipal, solicitando para que informem
porque motivo iniciaram a obra do terminal urbano, sem antes encaminharem à Casa
Legislativa a proposta de alteração da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
201 1. Assim, a Comissão decidiu que emitirá seu parecer quanto a este projeto
apenas após a manifestação do Executivo Municipal. Nada mais havendo a ser tratado,
lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir eh avan - PSD
President ~
ú: <ll~~ \ o:fMr6io PTeis de Mello ~D Membro
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Porancí
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6
181http ://www.pa tobranco.pr.leg. br / verendormoacirdc1lchiavcm@pcllobra11co.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 37/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1262/2020
Data: ~1/05j2020 - Horário: 08:48
Legislativo - PCPP 10/2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de
concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios
no município de Pato Branco.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O proponente, através do Projeto de Lei em análise, pretende autorizar
o Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência pública, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato
Branco, em consonância com a Lei de Licitação e Contratos, e com a Lei Orgânica do
Município.
A cada ano, a cremação tem ganhado adeptos no Brasil, fato verificado
com o aumento do número de crematórios em vários estados do país. Além do desejo
pessoal, outros pontos costumam influenciar na escolha das pessoas por serem
cremadas , em vez de sepultadas como de costume.
Conforme justificativa do autor, a cremação é comprovadamente o
sistema de "sepultamento" ou "destino" dos restos mortais que gera menor impacto
ambiental, pois não produz necrochorume, gerando como resíduos apenas as cinzas ,
sendo a cremação uma alternativa para solucionar a superlotações em cemitérios .
O processo de cremação é amigo do meio ambiente porque, quando
feito adequadamente, a cremação libera somente gás carbônico e água e em
quantidades pequenas. Em relação aos resíduos tóxicos, os mesmos ficam retidos em
filtros de ar específicos, evitando a contaminação do ar.
Uma das preocupações de quem opta pela cremação é com os
cu idados que os familiares precisarão ter. O procedimento costuma ser mais prático,
muitas vezes dispensando o funeral , o que diminui as preocupações de quem fica - e
que está passando por um momento complicado para tomar inúmeras decisões. Além
disso, os familiares não terão de se preocupar com a retirada dos restos mortais dos
jazigos após determinado período, trazendo mais tranquilidade e praticidade a todos.
Apesar de ser um costume milenar, a cremação é considerada, hoje,
um serviço funeral moderno. As tecnologias envolvidas no processo crematório,
aliadas à falta de espaço dos cemitérios das cidades , colocam essa prática como um
dos métodos que menos agride o meio ambiente.
Em busca de informações técnicas , em 16 de março de 2020 foi
oficiado o Conselho do Plano Diretor - COPLAN, e o Departamento Jurídico do Poder
Executivo, havendo até a presente data de elaboração deste parecer, apenas
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
(8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@pa tobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
·-~.<t- e
manifestação do Departamento Jurídico do município, o qual expôs que o Projeto de
Lei em tela encontra-se adequado.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona que a atividade
relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer a coletividade em
geral , ficando o Poder Público incumbido em regulamentar a atividade, havendo
necessidade de lei específica para tanto.
Por fim , considerando a legalidade do Projeto de Lei e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3712019.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111/l llHllllllllllllllllllll
PRo:rocoLQ GERAL 1358/2020
Data. ~7/0 0 · Horário: 18·57
Leg1slativo • PCOF 70/2020.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, prôpos o Projeto de
Lei nº 37/2019, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a
exploração de serviços de crematórios no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O objetivo do projeto de lei em questão mostra-se de fundamental
importância, porquanto essencialmente visa a organização e esclarecimentos sobre
os serviços de crematório à população patobranquanse.
A atividade relacionada à exploração de cemitérios é destinada a
satisfazer a coletividade em geral. Da mesma maneira, o serviço de crematório, de
forma indireta, t9mbém deve sofrer regulamentação por parte do Poder Público, tal
como pretende o proponente por meio deste projeto de lei.Ou seja, seria (e é)
necessário, pois, que haja uma lei específica que regulamente a exploração de
serviços de crematório no Município, sendo este o propósito do projeto em
comento.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona que a atividade
relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer a coletividade em
geral , ficando o Poder Público incumbido em regulamentar a atividade, havendo
necessidade de lei específica para tanto.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 27 de maio de 2020
Carlinho Ant
José Gils a Silva (PT)
,/ . ~ ./'L___
/ ~/ ~ - ,
Vil ~áê'cari (PO~ MO ) Membro - Relator
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br
~~illi~~ [!] {~· r ~· • .
·:.. =·
l!J~. : ... ~.
CAMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
r
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111rn1111111mHnm111H
PROTOCOLO GERAL 1437/2020
Data: 03/06/2020 - Horário: 09:38
Legislativo - EM 32/2020
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 37/2019, que autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, em regime de concessão, na modalidade
de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 10, inciso 1, do Projeto de Lei nº 37/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
1 - regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares
específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº
8.987/1995;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2020.
C~m r8 Munlc. Pai.O SranCO
F abricio Preis de t-J.e\lo
vereador -PSD
/ .. f\ j)'\'
(
l
.l . 1
1-
Ca rlinht _!l!lill Polazzo
Vereador - DEM
Rodrigo JoH
,.,COfN11
~ Vereador • Podtm0t
/ ;t,;i) l) / (v//· Palo B<-anco
( JQ,fclr Bernard!
Vereador • PSD
rtÍ{Jt . ". ~ 1 iL llt.ta · · i)l.~~ <iE
mara Wni . o nco Marines Gêrharc'tt
Vereadora - PSDB
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8J htt p:/ / www.pa to branco. pr.leg.br/ vereado rpolazzo@pa to branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
:.---..::~~. ~
PROJETO DE LEI Nº 37/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar em regime de concessão, na modalidade
de concorrência, a exploração de serviços de
crematórios no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, a exploração dos Serviços de
Crematório no Município de Pato Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da
Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitação e
Contratos - na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e
Permissões de Serviços Públicos - e suas alterações, e ainda em consonância com a Lei
Orgânica deste Município.
§ 1° A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não vincula
sua instalação nos cemitérios públicos municipais ou em próprios públicos.
§ 2° Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento
de fornos crematórios poderão ser feitos através de concessão, e as empresas
concessionárias para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização do Município.
§ 3° A atividade de crematório comportará a cremação de cadáveres e
incineração de restos mortais mediante a utilização de fornos e incineradores destinados a
estas finalidades específicas.
Art. 2° O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única
vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, em
consonância com o que estabelece a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
desde que atendida a conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 3° A concessão de que trata esta Lei será outorgada às empresas de
direito privado que demonstrem capacidade para o desempenho da atividade por sua
conta e risco e apresentem proposta que atendam ao interesse público no cumprimento de
condições e requisitos técnicos e econômicos estabelecidos, conforme critérios e
especificações do Edital de Licitação.
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às normas da
legislação municipal e federal sobre licitações e contratos administrativos, bem como à lei
federal que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos e os princípios
básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 4° Poderá ser cremado o cadáver:
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por instrumento
público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de três testemunhas e o
registro do documento;
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li - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar e
sempre que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em contrário por uma das
formas a que se refere o inciso 1.
§ 1° Para os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se
família, atuando sempre um na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o companheiro
sobrevivente legalmente reconhecido, os ascendentes, os descendentes e os irmãos,
estes e aqueles, se capazes.
§ 2° Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições
estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia autorização judicial.
Art. 5° Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada
a cremação de cadáveres e restos mortais, mediante pronunciamento das autoridades
sanitárias e prévia autorização judicial.
Art. 6° Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser
incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado, para
este efeito, o critério estatuído no§ 1°, do art. 4°.
Art. 7° As cinzas resultantes da cremação do cadáver ou incineração dos
restos mortais serão recolhidas em urna própria.
§ 1° Nessa urna constarão obrigatoriamente, o número de classificação, os
dados relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação.
§ 2° A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a quem o "de
cujus" houver indicado, em vida, ou retirada pela família do morto, observadas as normas
administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei.
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada em
local destinado a esse fim pela concessionária.
Art. 8° A tarifa do serviço público concedido será embasada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto.
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio
economrco e financeiro do contrato com a revisão periódica das tarifas através de
procedimento administrativo próprio e fixação dos valores mediante Decreto.
Art. 9° São direitos e obrigações dos usuários:
1 - receber serviço adequado;
li - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos
através dos quais lhes são prestados os serviços;
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, informações para a
defesa de interesses individuais e coletivos;
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária quaisquer
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
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V - comunicar às autoridades competentes eventuais irregularidades
praticadas pela concessionária na prestação do serviço.
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão
do serviço.
Art. 10. Incumbe ao poder concedente:
1 - regulamentar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir normas suplementares
específicas para assegurar o serviço adequado, na forma recomendada pela Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
Ili - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista
no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e
as cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias, fiscalizando e mediando,
permanentemente, a prestação dos serviços obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos
mesmos.
Art. 11. Incumbe às concessionárias:
1 - prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, inclusive
sábados, domingos e feriados;
Ili - sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo e
à fiscalização dos serviços prestados;
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo exercício
da atividade descrita nesta Lei;
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às suas
dependências;
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à
disposição do Município;
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~
VII - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo
Municipal;
VII 1 - fornecer a mão-de-obra necessana para a plena execução dos
serviços, mantendo funcionários em número e especialização compatíveis com a natureza
do serviço, responsabilizando-se perante o Poder Executivo por todos os atos de seus
subordinados durante a sua execução, bem como por acidentes ou sinistros praticados ou
sofridos por seus prepostos;
IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes, Equipamentos
de Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais exigências das leis trabalhistas,
previdenciárias, sindicais e securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única
empregadora, conforme determina o parágrafo único, do art. 31, da Lei Federal nº
8.987/1995;
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e norma
de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos competentes e legislação correlata,
sob pena de revogação da concessão e rescisão do contrato;
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decorrência de suas
atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida
pelos órgãos municipais competentes exclua ou atenue essa responsabilidade;
XII - manter permanentemente exposta ao público a tabela de preços dos
serviços objeto da concessão;
XIII - obter alvarás de localização e sanitário para seu estabelecimento, nos
termos da legislação vigente, mediante o pagamento dos tributos respectivos.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o poder concedente.
Art. 12. Extingue-se a concessão por:
1 - advento do termo contratual;
li - encampação;
Ili - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os direitos e
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no
contrato.
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§ 2° Extinta a concessão com uma das concessionarias, haverá a
redistribuição dos serviços às concessionárias remanescentes, até que se proceda nova
licitação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévios levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de
indenização, se cabível.
Art. 14. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do
Poder Executivo Municipal, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das
sanções contratuais.
§ 1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder
concedente quando:
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente,
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço, bem como levando em consideração as reclamações recebidas pelo setor
competente do Poder Executivo Municipal;
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais
ou regulamentares concernentes à concessão;
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI - a concessionaria não atender a intimação do poder concedente no
sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa.
§ 3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos
no § 1 º, deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4° Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
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§ 5° Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 15. A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará a caducidade
da concessão.
Art. 16. O descumprimento pela concessionária de qualquer ex1gencia
contida nesta Lei ou em regulamento sujeitar-lhe-á à aplicação, separada ou cumulativa,
das seguintes sanções:
1 - notificação preliminar;
li - penalidade de multa nos seguintes casos:
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por não afixar
tabela de tarifas em local e de forma visível ao público;
b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por mau
atendimento ao usuário;
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por
desacato aos agentes fiscais;
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, quando
constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei.
111 - o não cumprimento da exigência constante do Auto de Infração implicará
na aplicação da penalidade em dobro.
IV - suspensão da atividade até regularização da infração; e
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão.
Art. 17. Os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de
instrução contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente.
Art. 18. Para a elaboração do Edital de Concorrência Pública e julgamento
das propostas será designada Comissão específica pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, efetuando-se o devido processo licitatório na forma da Lei Federal nº
8.987/1995 e alterações, e da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância
com esta Lei e dispositivos regulamentadores.
Art. 19. Os serviços de que trata a presente Lei serão coordenados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a substituí-lo e fiscalizados
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
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19/06/2020 Pre feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
L EI Nº 5.536, DF. 18 UE J UNHO OE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorgar cm regime de concessão, na moda lidade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios
no município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara i\lunicipal de Palo Ilrnnco, Estado do Paraná, a11rovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. JºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública,
a exploração dos Serviços de Crematório no Município de Pato
Branco, obedecendo ao disposto no art. 175, da Constituição Federal,
na Le i Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993 - Lei de Licitação e
Contratos - na Le i Federal nº 8.987, de 13 de feve reiro de 1995 - Lei
de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - e suas a lterações, e
a inda em consonància com al ei Orgânicadeste Município.
§ lº A concessão dos serviços de que trata esta Lei, a terceiros não
vincula sua instalação nos cemitc!rios públicos municipais ou em
próprios públicos.
§ 2° Obedecidas as nom1as legais vigentes, a instalação e o
funciona111ento de fornos crematórios poderão ser feitos através de
concessão, e as empresas concessiomírias para esse fim ficarão
sujeitas ã permanente fiscalização do Município. * 3º A ati vidade de crematório compo11ará a cre111ação de cadáveres e
incineração de restos mortais med iante a utilização de fornos e
incineradores destinados a estas finalidades específicas.
Arl. 2º0 prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável u111a
única vez por igual período, devidamente justificado e mediante
autorização legislativa, e111 consonância co111 o que estabelece a Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que atendida a
convcnicnc ia ad111inistrativa e o interesse público.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei será outorgada às e111prcsas
de direito pri vado que demonstrem capacidade para o desempenho da
atividade por sua conta e risco e apresentem proposta que atendam ao
interesse público no cumprimento de condições e requisitos técnicos e
econômicos estabelecidos, confo1111e critérios e especificações do
Edital de Licitação.
Parágrafo único. A outorga da concessão obedecerá às nonnas da
legislação munic ipal e federal sobre licitações e contratos
administrativos, bem como à lei federal que dispõe sobre as
concessões e pennissões de serviços pírblicos e os princípios básicos
da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 4ºPoderá ser cremado o cadáver:
1 - daquele que, em vida, houver demonstrado esse desejo, por
instrnmento público ou particular, exigida, neste último caso, a
intervenção de três testemunhas e o registro do documento;
II - se, ocorrida a morte natural, e a família do falecido assim o desejar
e sempre que, em vida, o "de cujus" m'io haj a feito declaração em
contrário por uma das formas a que se refere o inciso 1.
§ 1 ºPara os efeitos do disposto no inciso li, deste artigo, considera-se
família, atuando sempre um na fa lta do outro, e na ordem ora
estabelecida, o companheiro sobrevivente legalmente reconhecido, os
ascendentes, os descendentes e os irmãos, estes e aqueles, se capazes.
§ 2º Em caso de 111011e violenta, a cremação, atendidas as condições
cstatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévia
autorização judicial.
Art. SºEm caso de epidemia ou calamidade pública podcní ser
determinada a cremação de cadáveres e restos 111011ais, mediante
pronunciamento das autoridades sanitárias e prévia autorização
judicial.
Art. 6º0s restos mortais, após a regular exumação, poderão ser
incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de
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cujus", observado, para este efeito, o critério estatuído no § 1 º, do ar!.
4º.
Art. 7ºAs c inzas resultantes da cre111 açào do ead;íver ou incineração
dos restos 111orta is serão recolhidas elll uma própria.
§ 1 º Nessa uma constarão obrigatoria111ente, o núlllero de
classificação, os dados relativos à ide ntidade do "de cujus" e as datas
do faleci111ento e da cre111açào.
§ 2° A urna a que se refere este artigo poderá ser entregue a que111 o
"de cujus" houver indicado, e111 vida, ou retirada pela fa111ília do
lllOJio, observadas as nor111as administrativas e legais vigentes e o
critério estabelecido no§ 1°, do art. 4°, desta Lei.
§ 3° No caso de a urna não ser retirada por familiar, esta será guardada
cm local destinado a esse fim pela concessionária.
Arl. 8ºA tarifa do serviço público concedido será embasada pelo
preço da proposta vencedora da licitação e serão fixadas por Decreto.
Parágrafo único. Será assegurado à concessionária o devido equilíbrio
econômico e financeiro do contrato co111 a revisão periódica das tarifas
através de procedimento ad111in istrativo próprio e fixação dos valores
mediante Decreto.
Art. 9ºSão direitos e obrigações dos usuários:
1 - receber serviço adequado;
li - contribuir para a pennancncia das boas condições dos bens
públicos através cios quais lhes são prestados os serviços;
Ili - receber do poder concedente e da concessionária, infomiações
para a de fesa de interesses individuais e coletivos;
IV - levar ao conhecilllento cio poder público e da concessionária
quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao
serviço prestado;
V - comunicar às autoridades co111petentes eventuais irregularidades
praticadas pela concessionária na prestação do serviço.
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, e ficiênc ia, segurança, atua lidade, generalidade e cortesia
na sua prestação e 111odicidadc das tarifas.
§ 2° A atualidade co111prcende a modcmidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a
melhoria e expansão do serviço.
Art. 1 O.lncu111be ao poder concedente:
1 - regula111entar o serviço concedido por meio de Decreto, no prazo de
180 (ce nto e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei e expedir
normas suplementares específicas para assegurar o serviço adequado,
na fonna recomendada pela Le i Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995;
li - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na pre.stação do serviço, nos casos e condições previstos
em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na fomia
prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas;
VI - cumprir e fazer cu111prir as disposições regulamentares dos
serviços e as cláusulas do contrato firmado com as Concessionárias,
fiscalizando e mediando, pennanentemente, a prestação dos serviços
obrigatórios, zelando pela boa qualidade dos mesmos.
Arl. 11.Incumbe às concessionárias:
1 - prestar serviço adequado, na fonna prevista na lei, nas nonnas
técnicas aplicáve is e no contrato;
li - manter plantão de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias,
inclusive sábados, domingos e feriados;
Ili - suje itar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Poder
Executivo e à fiscalização dos se1viços prestados;
IV - recolher as taxas e emolumentos devidos ao Município, pelo
exercício da atividade descrita nesta Lei;
V - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso
às suas dependênc ias;
VI - manter os documentos contábeis e as despesas operacionais à
disposição do Município;
VI 1 - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo Poder Executivo
Municipal;
VIII - fornece r a mão-de-obra nccessiiria para a plena execução dos
serviços, mantendo funcionários em número e especialização
compatíve is com a natureza do serviço, responsabilizando-se perante
o Poder Executivo por todos os atos de seus subordinados durante a
sua execução, bem como por ac identes ou sinistros praticados ou
sofridos por seus prepostos;
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IX - arcar com todos os encargos sociais, seguros, uniformes,
Equipamentos de Proteção Individual - E.P.l's, alimentação e demais
ex1gencias das leis trabalhistas, previdenciárias, sindicais e
securitárias, sendo considerada, nesse particular, como única
empregadora, confonne detennina o parágrafo único, do art. 31, da
Lei Federal nº 8.987/1995;
X - observar, na prestação dos serviços, toda e qualquer prescrição e
norma de caráter sanitário expedida pelos órgãos públicos
competentes e legislação correlata, sob pena de revogação da
concessão e rescisão do contrato;
XI - responder por todos os prejuízos causados, em decon·ência de
suas atividades, ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelos órgãos municipais competentes exclua ou
atenue essa responsabilidade;
XII - manter pennancntcmente exposta ao público a tabela de preços
dos serviços objeto da concessão;
XIII obter alvarás de localização e sanitário para seu
estabelecimento, nos termos da legislação vigente, mediante o
pagamento dos tributos respectivos.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, fe itas
pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado
e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação
entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder
concedente.
Art. 12.Extingue-se a concessão por:
1 - advento do tcnno contratual;
li - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - foléncia ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1" Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os
direitos e privilégios transferidos ao concessionário, confonne
previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2° Extinta a concessão com uma das concessionárias, haverá a
redistribuição dos serviços às concessionárias remanescentes, até que
se proceda nova licitação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13.Considera-se encampação a retomada do serviço pelo
Município durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévios
levantamentos, avaliações, liquidações e pagamento de indenização,
se cabível.
Art. 14.A inexecução total ou parcial do contrato acarretadt, a critério
do Poder Executivo tvlunicipal, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais. * 1 º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder
concedente quando:
1 - o serviço estiver sendo prestado de fonna inadequada ou deficiente,
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço, bem como levando em
consideração as reclamações recebidas pelo setor competente do
Poder Executivo Municipal;
li - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições
legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Ili - a concessionária paralisar o serviço ou conconer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por
infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no
sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada cm sentença transitada cm
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. * 2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da
verificação da inadimplência da concessionária cm processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência
antes de comunicados à concessiom\ria, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no § 1 º, deste artigo, dando-lhe
um prazo para co1Tigir as falhas e transgressões aponladas e para o
enquadramento, nos termos contratuais.
1'/\'/\V.diariomunicipal.com.br/amp/materia/307 404 95/03AGdBq271G7wCJP IDN8Wl<y6-NdUwDmFY2g Ry4 NdnHHT d DbK 1 B H 13i9p6Lil 1 HyMUl'\wc... 314
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a
inadimplcncia, a cnducidade será declnradn por nto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
§ 5º Declarada a caducidade, não resultará para o Município qualquer
espécie de responsnbilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações
ou co111pro111issos co111 terceiros ou com e111pregados da
concessionária.
Art. 1 S.A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária se111 prévia anuêncin do Poder Executivo Municipal
implicará a caducidnde da concessão.
Art. 16.0 descu111primento pela concessionária de qualquer exigência
contida nesta Lei ou c111 regulamento sujeitar-lhc-á à aplicação,
sepnrada ou cu111ulativa, das seguintes sanções:
1 - notificação prcli111inar;
II - penalidade de 111ulta nos seguintes casos:
a) multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por
não afixar tabela de tarifas em local e de forma visível ao público;
b) multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM's, por
mau atendimento ao usuário;
c) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM's,
por desacato aos agentes fiscais;
d) multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFl'vl's,
quando constatado infração a quaisquer outros dispositivos desta Lei.
Ili - o não cumprimento da ex igência constante do Auto de Infração
implicará na aplicação da penalidade em dobro.
1 V - suspensão da atividade até regularização da infração; e
V - cancelamento da concessão e rescisão do contrato de concessão.
Arl. 17.0s procedimentos relativos ao processo administrativo fiscnl
de instnição contraditória seguirão os trâmites da legislação vigente.
Art. 18.Para a elaboração do Edital de Concon-ência Pública e
julgamento das propostas será designada Comissão específica pelo
Chefe do Poder Executivo l\fonicipal, efetuando-se o devido processo
licítatório na fonna da Lei Federal nº 8.98711995 e alterações, e da Lei
Federal nº 8.666, de 1993 e alterações, em consonância com esta Le i e
dispositivos rcgulamentadores.
A ri. 19.0s serviços de que trata a presente Lei sen1o coordenados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão que vier a
substituí-lo e fiscalizados Secrdaria Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:30740495
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/0612020. Edição 2034
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W\'/\V.diariomunicipal .com .br/amp/materia/307 4 0495/03AGd Bq271G7wCJ PIDN8WKy6-NdUwDmFY2gRy4NdnH HT d DbK 1BH1 3i9p6Lil 1 HyM U"wc... 414
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2020
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Edição nº 7661
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M,.) (U'-..~C.q..otrTJC:,º_J l d,_•J O,X,p.!.1 H &..-rf'AHC..,,..,&.)JT..Joi)
~ ~--...,.-,,.--·--;· • ~ .. r.J">c:--;_.•.;;.:.J,.....e...:. r-.1._,_..,..t.· ..... :>;r ...... p......._.:., l .... ~ JG t-1..1."'•-' JuA.1o ,.~ or;f"P" ru e. ~.:.u. e 1 .,_,_, t.1o;ni..r;s t- .-...... .:.--<..A c.·~-,,<..-t~ .. o~e~~'~ .rJ6.rl~
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•cr<•:tnak:' .;.).J~t- ... b 1 •,;.!Jo1urDeCl'r..Jo
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Edição n° 7661
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DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2020
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PLO 37/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco e dá outras providências.
(Crematório - cremar - cadáver - licitação. O prazo de concessão é de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única
vez por igual período, devidamente justificado e mediante autorização legislativa. As cinzas resultantes da
cremação do cadáver ou incineração dos restos mortais serão recolhidas em urna própria)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 34640/2019 Data de entrada: 4 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 6 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 6 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Solicitado Parecer Jurídico em: 15 de fevereiro de 2019
Emitido em: 24 de janeiro de 2020
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de março de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distrlbuido em: 4 de março de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 21 de maio de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo
José Correia - Podemos. Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
•O Vereador Januário Koslinski - PSOB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a vaga da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSOB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda
modificatíva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5536, de 18 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
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