Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores membros da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Claudemir Zanco - PL (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice- presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (1º Secretário) e Romulo Faggion - União (2º Secretário), no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 53/2022
Autoriza o Poder Legislativo de Pato Branco filiar- se e contribuir, mensalmente, com a Associação
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop. Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Pato Branco autorizado a filiar-se e
contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná – Acamsop, entidade de representação regional das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná. Art. 2º A contribuição, ora autorizada, visa assegurar a representação
institucional da Câmara Municipal de Pato Branco, junto aos Poderes da União e do
Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos
dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - defender os interesses do Poder Legislativo Municipal, visando à garantia
da sua independência, ampliação das suas prerrogativas e da inviolabilidade do Vereador
no exercício do seu mandato;
II - demonstrar à sociedade que as câmaras municipais estão ativas em
relação às questões de maior interesse regional, estadual e do país;
III - estimular o espírito associativo entre as Câmaras Municipais e demais
entidades políticas, sociais, de categoria e de representação popular;
IV - difundir e dinamizar o espírito municipalista em busca do fortalecimento
dos municípios;
V - fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a modernização
dos Legislativos municipais, com a capacitação dos servidores públicos municipais, a
eficiência do controle interno, a organização dos serviços e ações junto à comunidade local
e regional;
VI - atuar conjuntamente com a entidade representativa dos Poderes
Executivos municipais, na adoção de medidas que concorram para a melhoria das
administrações municipais;
VII - defender os interesses das administrações municipais, que
correspondam com a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, e que importem em
melhorar a imagem e a representação política dos agentes públicos locais;
VIII - realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da
entidade e das Câmaras associadas;
IX - disponibilizar os meios necessários à realização de eventos, tais como
seminários e congressos técnicos, cursos e treinamentos aos funcionários/servidores da
associação, das câmaras associadas e agentes públicos;
X - divulgar e instruir às administrações municipais, sobre as normas, procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais esferas de governo e das
instituições de assistência técnica e financeira, em todos os assuntos de interesse das
câmaras associadas;
XI - reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização dos serviços
públicos estaduais e federais, de interesse regional;
XII - estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com órgãos e
entidades públicas e privadas das demais esferas de governo, para a realização de ações,
iniciativas e serviços de interesse regional;
XIII - propiciar o fornecimento de recursos técnicos e operacionais visando a
realização e o desenvolvimento de campanhas promocionais, congressos e seminários
técnicos, em parceria com outras instituições públicas ou privadas;
XIV - atuar em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e
outros órgãos de fiscalização e controle, na formação técnica dos Agentes
Políticos/Públicos, divulgando as atualizações e normas jurídicas e contábeis a serem
observadas no exercício do mandato parlamentar;
XV - estudar a legislação municipal e orientar às câmaras filiadas nas
reformas legislativas, sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis
municipais, visando a sua uniformização nos municípios associados;
XVI - assessorar às câmaras filiadas na elaboração de planos, programas e
projetos relacionados à saúde pública, educação, assistência social, habitação, serviços
urbanos, obras públicas, transporte, comunicações, eletrificações e saneamento básico;
XVII - estimular e promover o intercâmbio Técnico Legislativo no Plano
Intermunicipal Integrado;
XVIII - elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e
potencialidades da região que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes
públicos, bem como defender e reivindicar os interesses econômicos e sociais da região;
XIX - representar as câmaras municipais em eventos oficiais de âmbito
nacional, estadual, regional ou local.
Art. 3º A filiação da Câmara Municipal de Pato Branco à Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop se dará de forma facultativa, mediante celebração de Termo de Filiação. Art. 4º Para custear o cumprimento das ações referidas no art. 3º, a
Câmara Municipal de Pato Branco fica autorizada a contribuir financeiramente com a
entidade mencionada no art. 1º em valores mensais a serem estabelecidos nas
Assembleias Gerais daquela entidade. Art. 5º Serão consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA)
dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do art. 4º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 4 de maio de 2022. MESA DIRETORA:
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pato Branco, objetiva autorizar o Poder Legislativo Municipal filiar-se e a contribuir
mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná – ACAMSOP. A proposição tem o intuito de assegurar a representação institucional da
Câmara Municipal de Pato Branco, junto aos Poderes da União e do Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos dos entes federados, mediante filiação a entidade associativa denominada “Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná – ACAMSOP”, cujos objetivos estatutários é promover
a defesa e valorização do Poder Legislativo Municipal, bem como atuar nas causas que
envolvam interesses específicos da região (doc. anexo). Diante disso, levamos à apreciação e deliberação dos nobres pares
essa intenção consubstanciada nesta proposição legislativa. MESA DIRETORA: