| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL - PROJETO DE LEI Nº 26/2022. Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica e autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal |
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GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 26/2022. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica e autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:18/03/2022. RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV I - RELATÓRIO E ANÁLISE Através do projeto em análise, o Executivo Municipal pretende obter a autorização do Legislativo Municipal para efetuar doação de bem público ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, com o objetivo de construir um Hospital Materno Infantil, trazendo prioritariamente a apresentação do objeto da proposição que se refere à desafetação do imóvel com área de 8.016,58m2 , localizado na Avenida da Inovação, no Bairro São Luiz. Em sua justificativa destaca a importância da construção de um Hospital Materno Infantil que busca oferecer um atendimento de qualidade ao binômio materno/infantil, além do acolhimento especializado às mulheres, nas áreas de ginecologia e obstetrícia, assim como às crianças, nas áreas de pediatria e cirurgia pediátrica. Esclarece que, de acordo com as informações dos coordenadores do ISSAL, todos os anos 12% dos nascimentos ocorrem de forma prematura, tornando ainda mais necessária a internação no CTI Neonatal. Daí a importância de se construir uma unidade de terapia intensiva mais ampla e moderna, que dará o devido suporte para esse tipo de atendimento especial, ampliando também um melhor atendimento às mulheres gestantes e ou parturientes. Ressalta também que, na data de 25 de novembro de 2021, o Instituto São Lucas enviou um ofício ao Executivo informando sobre a quantidade de atendimentos/mês que realiza, justificando a necessidade de edificação de um novo hospital no Município, no qual, solicita o apoio do Executivo para a concretização desse objetivo que possibilitará atender além da população de Pato Branco, a região Sudoeste do Paraná e Noroeste de Santa Catarina, de maneira ampla, eficaz e com resultados ainda maiores e melhores. Relatando inclusive que, os tratamentos clínicos da obstetrícia também demandam internação aproximada de 5 dias, girando em torno de 50 internações ao mês, enquanto os tratamentos para recém-nascidos com complicações pediátricas giram em torno de 20 internações ao mês, com 80 diárias, tendo atualmente apenas 4 leitos disponíveis para tal. Fundamenta, ainda, que de acordo com o Memorando nº 672/2021 – SMS/RH (anexo) da Secretaria Municipal de Saúde, a estrutura física do Município é inadequada para o atendimento à saúde da mulher, pois fica junto à Sala de Vacina Central onde há alto fluxo de pessoas, além de ser uma edificação antiga, com várias adaptações realizadas ao longo dos anos. Diante desse cenário, faz-se necessária a ampliação urgente do número de leitos destinados ao atendimento materno/infantil no Município. Observando a necessidade e a relevância de um atendimento hospitalar mais amplo e adequado às crianças e mulheres parturientes, compreende-se a extrema importância e todos os desafios que vem junto com a meta de ampliar e melhorar ainda mais o atendimento, pois, incontáveis vezes a procura pelo hospital é decorrente de situações em que os pacientes, sejam mulheres, bebês, recém nascidos ou crianças que se encontram em estado de vulnerabilidade, seja ela de fundo emocional ou econômico, e devem se sentir inteiramente acolhidos, desde o primeiro contato com a instituição médica até o fim dele, para que a experiência não seja algo desagradável ou traumatizante, sendo necessário transmitir confiança que, consequentemente, estabelecerá uma relação de fidelidade. Diante do panorama apresentado, a Secretaria de Planejamento Urbano, por meio de seus técnicos, chegou à conclusão de que o imóvel indicado no Projeto é adequado para suprir a demanda apresentada e traz em anexo documentação referente ao Instituto São Lucas: Matrícula do imóvel Croqui do Imóvel a ser desmembrado Memorial descritivo Escritura Pública lavrada em 16 de março de 2022 Laudo de avaliação Parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Manifestação da Secretaria Municipal de Saúde Estatuto Social do ISSAL Ata da eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal Documentação Jurídica e Certidões Negativas e Trabalhistas Leis de Utilidade Pública. Expõe especificações quanto a destinação exclusiva para construção do hospital materno infantil e o início da edificação que deverá ocorrer em até 24 meses após aprovação da lei. Segundo laudo da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, o imóvel foi avaliado em R$ 3.366.963,60 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), sendo anexado ao Projeto, no dia 30 de março de 2022, o Parecer assinado pelo Secretário Gilmar Tumelero e pela Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Consoli, no qual informam não haver necessidade de apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança. Contudo, o terreno objeto do Projeto encontra-se na Zona de Expansão Central 1(ZC1), cujos parâmetros permitidos de uso do solo são compatíveis com a implementação de atividade hospitalar. Sendo necessário a realização do estudo no momento em que o Projeto arquitetônico for apresentado à Prefeitura para aprovação. Entretanto e de acordo com o jurídico desta casa legislativa: “[...] a intenção do Executivo Municipal é proceder a desafetação da área, que se encontra como reserva institucional municipal, para que, após, seja possível a respectiva doação”.Por ser reserva municipal, sua finalidade deve estar voltada ao uso institucional, o Parecer cita a Lei Complementar nº 46/2011 em seu art. 40, que “O Poder Executivo não poderá alienar ou vender áreas de uso institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os previstos nesta lei”. Conclui portanto que “[...] se há uma lei complementar de caráter geral que determina a proibição de alienação de bens públicos de uso institucional, não poderia uma lei ordinária pretender a referida desafetação”. Posterior à manifestação do jurídico da casa, na data de 08 de abril de 2022, foi realizada uma reunião, na qual a Coordenadora do GAEMA, Promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, asseverou que no âmbito do Inquérito Civil Público nº 0105.21.000028-4, nº 0105.21.000028-4, no sentido de que os bens de reserva institucional são bens públicos de uso especial, e que respeitadas certas exigências, como a autorização legislativa, esses bens são passíveis de alienação ou de livre disposição de posse após regular procedimento de desafetação para o rol dos bens de domínio do município. Em reunião realizada no dia 11 de abril da qual participaram Vereadores, Secretários e servidores municipais,foi debatido o trâmite do processo de doação, sendo naquele momento os parlamentares informados que projetos com o mesmo objeto seguem o rito apresentado no Projeto que está em debate, inclusive passando pelo processo de desafetação, trazendo à tona o Parecer do Ministério Público do Paraná, que entende que esta é uma doação legal pois o terreno não se trata de reserva ambiental, contrariando o Parecer emitido pelo Procurador Jurídico dessa Casa de Leis. Após análise das manifestações, tanto da digníssima promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, quanto dos Secretários e servidores municipais e do Procurador Jurídico desta Casa de Leis, concordamos que existem algumas exigências que devem ser cumpridas, como por exemplo a autorização legislativa, e os ritos legais. Ante ao exposto e por considerar que um hospital que atenda crianças e mulheres grávidas é de extrema relevância e de interesse público, tendo em vista a constante busca por um atendimento de mais qualidade à saúde da família pato-branquense, considero o Projeto em tela de suma importância para o bem de todos os cidadãos de nosso município. II - VOTO DO RELATOR Sob o ponto de vista legal, nada impede a tramitação do presente Projeto de Lei, considerando que a proposta nele abordada é de nítido interesse local. Por isso, diante do exposto no Projeto de Lei Nº 26/2022, e ao analisar cuidadosamente o teor, como também a necessidade de levar aos munícipes um atendimento de qualidade com mais eficiência e agilidade, diminuindo inclusive o tempo de espera dos pacientes e, de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 04 de maio de 2022. IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 26/2022. Pato Branco, 04 de maio de 2022.