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materia nº 16/2022

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaPARECER FAVORÁVEL - PROJETO DE LEI Nº 26/2022. Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica e autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
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GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 26/2022. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica e autoriza a sua
doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de
um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:18/03/2022. RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise, o Executivo Municipal pretende obter a autorização
do Legislativo Municipal para efetuar doação de bem público ao Instituto de Saúde São
Lucas de Pato Branco – ISSAL, com o objetivo de construir um Hospital Materno Infantil,
trazendo prioritariamente a apresentação do objeto da proposição que se refere à
desafetação do imóvel com área de 8.016,58m2
, localizado na Avenida da Inovação, no
Bairro São Luiz. Em sua justificativa destaca a importância da construção de um Hospital Materno
Infantil que busca oferecer um atendimento de qualidade ao binômio materno/infantil, além
do acolhimento especializado às mulheres, nas áreas de ginecologia e obstetrícia, assim
como às crianças, nas áreas de pediatria e cirurgia pediátrica. Esclarece que, de acordo com as informações dos coordenadores do ISSAL, todos
os anos 12% dos nascimentos ocorrem de forma prematura, tornando ainda mais
necessária a internação no CTI Neonatal. Daí a importância de se construir uma unidade
de terapia intensiva mais ampla e moderna, que dará o devido suporte para esse tipo de
atendimento especial, ampliando também um melhor atendimento às mulheres gestantes e
ou parturientes.
Ressalta também que, na data de 25 de novembro de 2021, o Instituto São Lucas
enviou um ofício ao Executivo informando sobre a quantidade de atendimentos/mês que
realiza, justificando a necessidade de edificação de um novo hospital no Município, no
qual, solicita o apoio do Executivo para a concretização desse objetivo que possibilitará
atender além da população de Pato Branco, a região Sudoeste do Paraná e Noroeste de
Santa Catarina, de maneira ampla, eficaz e com resultados ainda maiores e melhores. Relatando inclusive que, os tratamentos clínicos da obstetrícia também demandam
internação aproximada de 5 dias, girando em torno de 50 internações ao mês, enquanto os
tratamentos para recém-nascidos com complicações pediátricas giram em torno de 20
internações ao mês, com 80 diárias, tendo atualmente apenas 4 leitos disponíveis para tal. Fundamenta, ainda, que de acordo com o Memorando nº 672/2021 – SMS/RH
(anexo) da Secretaria Municipal de Saúde, a estrutura física do Município é inadequada
para o atendimento à saúde da mulher, pois fica junto à Sala de Vacina Central onde há
alto fluxo de pessoas, além de ser uma edificação antiga, com várias adaptações
realizadas ao longo dos anos. Diante desse cenário, faz-se necessária a ampliação
urgente do número de leitos destinados ao atendimento materno/infantil no Município. Observando a necessidade e a relevância de um atendimento hospitalar mais
amplo e adequado às crianças e mulheres parturientes, compreende-se a extrema
importância e todos os desafios que vem junto com a meta de ampliar e melhorar ainda
mais o atendimento, pois, incontáveis vezes a procura pelo hospital é decorrente de
situações em que os pacientes, sejam mulheres, bebês, recém nascidos ou crianças que
se encontram em estado de vulnerabilidade, seja ela de fundo emocional ou econômico, e
devem se sentir inteiramente acolhidos, desde o primeiro contato com a instituição médica
até o fim dele, para que a experiência não seja algo desagradável ou traumatizante, sendo
necessário transmitir confiança que, consequentemente, estabelecerá uma relação de
fidelidade. Diante do panorama apresentado, a Secretaria de Planejamento Urbano, por meio
de seus técnicos, chegou à conclusão de que o imóvel indicado no Projeto é adequado
para suprir a demanda apresentada e traz em anexo documentação referente ao Instituto
São Lucas:  Matrícula do imóvel  Croqui do Imóvel a ser desmembrado
 Memorial descritivo
 Escritura Pública lavrada em 16 de março de 2022
 Laudo de avaliação
 Parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
 Manifestação da Secretaria Municipal de Saúde
 Estatuto Social do ISSAL
 Ata da eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal  Documentação Jurídica e Certidões Negativas e Trabalhistas
 Leis de Utilidade Pública. Expõe especificações quanto a destinação exclusiva para construção do hospital
materno infantil e o início da edificação que deverá ocorrer em até 24 meses após
aprovação da lei. Segundo laudo da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, o
imóvel foi avaliado em R$ 3.366.963,60 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), sendo anexado ao Projeto, no
dia 30 de março de 2022, o Parecer assinado pelo Secretário Gilmar Tumelero e pela
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Consoli, no qual informam
não haver necessidade de apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança. Contudo, o terreno objeto do Projeto encontra-se na Zona de Expansão Central
1(ZC1), cujos parâmetros permitidos de uso do solo são compatíveis com a implementação
de atividade hospitalar. Sendo necessário a realização do estudo no momento em que o
Projeto arquitetônico for apresentado à Prefeitura para aprovação. Entretanto e de acordo com o jurídico desta casa legislativa: “[...] a intenção do Executivo Municipal é proceder a desafetação da área, que se
encontra como reserva institucional municipal, para que, após, seja possível a respectiva
doação”.Por ser reserva municipal, sua finalidade deve estar voltada ao uso institucional, o
Parecer cita a Lei Complementar nº 46/2011 em seu art. 40, que “O Poder Executivo não
poderá alienar ou vender áreas de uso institucional e nem destiná-las a outros fins, que
não os previstos nesta lei”. Conclui portanto que “[...] se há uma lei complementar de caráter geral que
determina a proibição de alienação de bens públicos de uso institucional, não poderia uma
lei ordinária pretender a referida desafetação”. Posterior à manifestação do jurídico da casa, na data de 08 de abril de 2022, foi
realizada uma reunião, na qual a Coordenadora do GAEMA, Promotora de Justiça Ivana
Ostapiv Rigailo, asseverou que no âmbito do Inquérito Civil Público nº 0105.21.000028-4, nº 0105.21.000028-4, no sentido de que os bens de reserva institucional são bens públicos
de uso especial, e que respeitadas certas exigências, como a autorização legislativa, esses
bens são passíveis de alienação ou de livre disposição de posse após regular
procedimento de desafetação para o rol dos bens de domínio do município.
Em reunião realizada no dia 11 de abril da qual participaram Vereadores, Secretários e servidores municipais,foi debatido o trâmite do processo de doação, sendo
naquele momento os parlamentares informados que projetos com o mesmo objeto seguem
o rito apresentado no Projeto que está em debate, inclusive passando pelo processo de
desafetação, trazendo à tona o Parecer do Ministério Público do Paraná, que entende que
esta é uma doação legal pois o terreno não se trata de reserva ambiental, contrariando o
Parecer emitido pelo Procurador Jurídico dessa Casa de Leis. Após análise das manifestações, tanto da digníssima promotora de Justiça, Ivana
Ostapiv Rigailo, quanto dos Secretários e servidores municipais e do Procurador Jurídico
desta Casa de Leis, concordamos que existem algumas exigências que devem ser
cumpridas, como por exemplo a autorização legislativa, e os ritos legais. Ante ao exposto e por considerar que um hospital que atenda crianças e mulheres
grávidas é de extrema relevância e de interesse público, tendo em vista a constante busca
por um atendimento de mais qualidade à saúde da família pato-branquense, considero o
Projeto em tela de suma importância para o bem de todos os cidadãos de nosso município.
II - VOTO DO RELATOR
Sob o ponto de vista legal, nada impede a tramitação do presente Projeto de Lei, considerando que a proposta nele abordada é de nítido interesse local. Por isso, diante do
exposto no Projeto de Lei Nº 26/2022, e ao analisar cuidadosamente o teor, como também
a necessidade de levar aos munícipes um atendimento de qualidade com mais eficiência e
agilidade, diminuindo inclusive o tempo de espera dos pacientes e, de acordo com o
disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e pelas
conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 04 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 26/2022. Pato Branco, 04 de maio de 2022.

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