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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, conforme especifica.
native_id1797

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-04 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5299, de 4 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7362, de 9 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2019. Edição nº 1732
2019-03-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
2019-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-01 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico.
2019-02-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

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Excelentíssimo Senhor ~ 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
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~\ 
-o O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~' 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguiclle i 
Projeto de Lei: ' g ~ ;E 
~ tô . 
PROJETO DE LEI Nº 38 /2019 
Dispõe sobre a política municipal de incentivo a~ patriotismo, através da execução do Hino Nacional e'í 
do Hino a Pato Branco nos estabelecimentos de ensino,$. 
em competições esportivas e em inauguração de obra 
pública e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa 
incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, despertando o 
sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais 
nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas. 
Art. 2º Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos das redes 
pública e privada de ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico 
do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, alternadamente, durante o periodo 
letivo, pelo menos uma vez a cada 30 (trinta) dias, antes do início das aulas. 
Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino do 
Município de Pato Branco em todas as competições esportivas de nível internacional, 
nacional, estadual e municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder 
Público. 
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo 
poderá se dar integralmente ou parcialmente. 
Art. 4° Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento 
promovido pelo Poder Público serão executados trechos do Hino do Município de Pato 
Branco. 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 1.416, 26 de dezembro de 1995. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
Carlinho Ant @ o - PROS 
Veread tnte 
C!J~ 
P,f~ li · · . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir a política municipal de incentivo ao 
patriotismo, que visa incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, 
despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de 
cânticos oficiais nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas. 
A proposta prevê que os estabelecimentos das redes pública e privada de 
ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino a Pato 
Branco, alternadamente, durante o período letivo, pelo menos 1 (uma) vez a cada 30 (trinta) 
dias, antes do início das aulas. 
É também obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino a Pato Branco 
em todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal 
realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público. 
Prevê ainda que em toda inauguração de obra pública ou realização de 
evento promovido pelo Poder Público serão executados trechos do Hino a Pato Branco. 
Cantar o hino nacional é uma forma de ouvir e captar as informações por meio 
de uma leitura oral, onde a pessoa vai se sentir impressionada com o contexto contado, 
diferente da forma cantada, onde o indivíduo sente a história na alma, onde que em cada 
verso ele se sente como se estivesse vivenciando a emoção de cada acontecimento, onde 
sua voz se torna um clamor, onde a emoção se torna viva e o coração bate mais forte. 
Cantar o hino nacional brasileiro nas escolas, em eventos, em solenidades e 
dentre outros, é uma forma de respeito e reverência ao nosso país, é conhecimento e cultura, 
por isso, cabe aos professores voltarem à essência e aos costumes antigos de todos se 
reunirem nos pátios das escolas para adorar a nossa pátria através do hino nacional. 
história: 
r,..,,'\ ' ~)'i : 
Cantar o hino ao município desperta nas pessoas o carinho e respeito a nossa 
Letra: Francisca Roei/da Alves da Silva 
Música: Valdir Alves da Silva 
1 - Amamos Pato Branco tão querido, 
Tão rico e grandioso em tradição, 
Forjado na luta e na coragem 
De gente de valor e de ação. 
Estribilho 
Vamos cantar, lutar e enaltecer, 
Participar com fé em sua vida e seu crescer! 
Cante o fundo de noss'alma; 
Pato Branco, tu és nosso lar! 
2 - Supotte de saber e de cultura, 
És altivo, tens de Deus a proteção, 
l!l.1···0 
(!)~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Teu progresso a teu povo enobrece, 
Em tua saga há beleza e gratidão. 
3 - Vila Nova, Bom Retiro te chamaram 
E, hoje, Pato Branco, com ardor, 
Representas a grandeza de teus filhos, 
Simbolizas tua fibra e seu vigor. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
Carlinho A 
Vereà«clt4»" 
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w~ m · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
rtldm&40//$U/HÚJiAa/~ /Pu/~!%/u-tdt«J/ 7 
Estado do Pnrnnii 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de aad ~e '?& / W {g . 
Pato Branco, Ot o?.)42 i 
Joecir Bnrt,~·n 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei nº 09/2019 e 38/2019 /, solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de Fevereiro de 2019 
AMIL TÔM MARANOSKI - PV 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~ 
R 
o 
...... 
o 
r?áulfi/lfi/v&uf/ic~~der g/,~ $uuUJt7/ Estado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de -----=_.,._ ;, _ _ ___ _ _ _ 
nº 3g I Zu 1g, 
( 
1 
Pato Branco, { ?J(oz/a {q 
1 
1 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·1· •
. ~ 
. .... 
' Es1acto do Parnnó 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 38/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Amilton Maranoski - relator 
da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do ilustre Vereador Carlinho 
Antônio Polazzo - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a Política 
Municipal de Incentivo ao Patriotismo, através da execução do Hino Nacional 
e do Hino do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino, em 
competições esportivas e em inauguração de obras públicas. 
Em síntese, justifica o autor que a proposta de instituir a política municipal de 
incentivo ao patriotismo, visa incentivar os cidadãos à valorização dos 
símbolos nacionais e locais, despertando o sentimento de nacionalidade, 
civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais nos 
estabelecimentos de ensino e em competições esportivas. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria de fundo veiculada no projeto em análise é a construção e a difusão 
da cidadania, tarefa afeta, primordialmente, ao Poder Público ele todos os 
entes da Federação. 
Com efeito, dispõe a Constituição Federal no art. 1 º, II, que a cidadania é um 
dos fundamentos do Estado brasileiro e no art. 205 estabelece que a educação 
é dever do Estado e tem como um dos seus objetivos preparar a pessoa para o 
exercício da cidadania, objetivo este reforçado na Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 (art. 2º). 
O cotejo da pretensão veiculada no projeto com os dispositivos acima 
mencionados permite concluir pela adequação ela medida que se pretende 
implementar - valorização dos símbolos nacionais e locais e cânticos dos 
hinos nacional e cio Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino 
da rede pública e privada - com a finalidade perseguida. Por outras palavras, 
através da execução dos hinos nacional e do Município de Pato Branco é \' 
possível despertar o espírito cívico nos alunos, fomentando sentimentos de \ 
patriotismo _.{), 
R"' A"<ibó;•,491 Foo°' (46)3272-1500 CEP 85501 -262 P•to ª""'º ~ P'""' e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Por oportuno, observe-se que o projeto em análise não invade o campo da Lei 
Federal nº 5.700, de O 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e 
apresentação dos Símbolos Nacionais, a qual prevê hipóteses de execução 
obrigatória do Hino Nacional, mas, tão somente, dentro do escopo de 
fomentar a cidadania, amplia a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional 
e do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino situados no 
Município. 
Todavia, em razão da proposta legislativa se referir de forma genenca à 
"estabelecimentos das redes pública e privada de ensino, recomendamos para 
que não ocorra conflito com a Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que 
alterou o art. 39 da Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que seja 
adequada a redação do art. 2º do Projeto em análise, nos seguintes 
termos: 
"Art. 2º Para consecução dos fins desta lei, os estabelecimentos 
públicos e privados de ensino fundamental, ficam obrigados a 
realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do 
Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por 
semana, antes do início das aulas." 
Por derradeiro, ressaltamos ainda que a Lei Estadual nº 15.570, de 20 de julho 
de 2007, estabelece também que em todos os jogos esportivos federados no 
Estado do Paraná, haverá a execução dos Hinos Nacional e do Estado do 
Paraná, antes do início das competições. 
Assim sendo, além da previsão da execução do Hino Nacional e do Hino do 
Município de Pato Branco, constante no ait. 3°, haverá também a execução do 
Hino do Estado do Paraná, para todas competições sportivas realizadas no 
Município de Pato Branco ( 
Feita essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a regular 
tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
, 19 de fevereiro de 2019. 
,..,.....-"\ ok..ro do Rosário 
Jurídico 
Luciano eltrame 
1 
Procurador Leg'slativo 
\ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
LJ2031 
1 de 1 
ht1p://www.planalto.gov.br/ccivi l_ 03/ _ Ato2007-2010/2009/Le~L 1 ... 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. 
Altera a Lei n~ 5.700, de 1~ de setembro de 1971, para 
determinar a obrigatoriedade de execução semanal do 
Hino Nacional nos estábelecimentos de ensino 
fundamental. 
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço 
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1~ O art. 39 da Lei n~ 5.700, de 1~ de setembro de 1971, passa a vigorar. acrescido do seguinte 
parágrafo único: 
"Art. 39 ........................................................ . 
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, 
é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana." (NR) 
Art. 2~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 21 de setembro de 2009; 188~ da Independência e 121~ da República. 
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA 
Fernando Haddad 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009 
18/02/20 19 17:05 
Prefeitura <M_unicipa( áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1416/1995 
DATA: 26 de dezembro de 1995. 
SÚMULA: Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público o 
culto aos sf mbolos oficiais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída obrigatoriedade das escolas da Rede Municipal de 
Ensino, promoverem, uma vez por semana e de forma alternada, o cântico, pelos alunos, 
do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Bandeira, do Hino do Estado do Paraná e do 
Hino do Município de Pato Branco, antes do início das aulas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo de 1996, revogando as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Hélio 
Domingos Picolo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de 
1995. 
Le.i Ordinária 15570 2007 do Paraná PR http://www.leisestaduais.eom.br/pr/lei-ordinaria-n- l 5570-2007-para ... 
1de 1 
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LEI Nº 15.570 - 2010712007 
ESTABELECE QUE SEJA EXECUTADO O HINO 
NACIONAL E DO ESTADO DO PARANÁ EM TODOS 
OS JOGOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO PARANÁ. 
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do 
§ 7° do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei 
nº 290/07: 
( Art. 1• ] Fica estabelecido que, em todos os jogos esportivos federados no Estado do 
Paraná, haverá a execução dos Hinos Nacional e do Estado do Paraná, antes do início 
das competições. 
Parágrafo Único - A execução poderá ser ao vivo ou por meio de som mecânico. 
( Art. 2° ] O Poder Executivo regulamentará a presente lei e a responsabilidade da 
execução da lei ficará por conta das federações esportivas do Estado do Paraná. 
( Art. 3º ] Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 2007. 
NELSON JUSTUS 
Presidente 
19/02/2019 10:05 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (PSD) 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: Dispõe sobre a "Política Municipal de Incentivo ao Patriotismo", através da 
execução do Hino Nacional do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de 
ensino, em competições esportivas e em inauguração de obra pública e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
"Política Municipal de Incentivo ao Patriotismo", através da execução do Hino 
Nacional do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino, em 
competições esportivas e em inauguração de obra pública e dá outras providências 
que visa incentivar os cidadãos e a valorização dos símbolos nacionais e locais, 
despertando sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução 
de cânticos oficiais nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas. 
ANÁLISE 
Visa o projeto instituir e valorizar os símbolos nacionais e locais através dos 
cânticos dos hinos, incentivando e demonstrando a disciplina a nossos cidadãos. Prevê 
ainda que toda a inauguração de obra pública ou realização de evento promovido pelo Poder 
Público serão executados trechos do Hino de Pato Branco. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PAREC ER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis 
' '"" (46) 3272-1500 85501 -262 . "'~ l_;. p"::: °.. . e-m, ;1, le .i;"®" "P~.oom b• q~ ~ {]J-r<-.._ 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
r&1~Jlani()#d e'/7~$umco- Es1ac10 do Paraná 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco,26 de fevereiro de 2019. 
Amilton ~~ Maranoski - PV Carlinho 
Membro -Relator 
Joecir B nardi - SD 
Presidente 
Rua Araribóia , 491 - Centro 
=- SC Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de .Oo;. A, }, '138 I Pol<-1 
Pato Branco, 0.i 201 Cf. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
n 
=< i ~r D 
l'.!-.tado do Parnn:í 
GABINETE DO VE.READOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP 
ê,~ COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS o ("") 
1Tl 
~~ Parecer ao Pr jeto de Lei nº 38/2019 i>.· 
parecer ao Projeto de Lei nº 38/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre é\§8 
"Política Municipal de Incentivo ao atriotismo", através da execução do Hino;f 
""' 
Nacional e do Hino do Município de Pa o Branco nos estabelecimentos de ensino, em~ 
competições esportivas e em inaugura ão de obra pública e dá outras providências. ~ 
O projeto em questão, do propon nte vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, ~ 
tem por objetivo instituir em nosso mu icípio uma política de incentivo ao patriotismo, 
tornando obrigatória a execução do Hino ~~I acional Brasileiro e do Hino do Município de Pato 
Branco nos estabelecimentos de ensino (ao menos uma vez por mês), nas competições 
esportivas e nos eventos de inauguração e obras públicas. 
Segundo o autor em sua justificativa, tal projeto visa incentivar o patriotismo e à 
valorização dos símbolos nacionais e Iodais, despertando o sentimento de nacionalidade, 
civismo e cidadania nos cidadãos pato-brJnquenses. 
No que diz respeito à conveniêhcia, utilidade e oportunidade da matéria, esta 
comissão entende que o projeto apresent conteúdo pertinente e de interesse público, pois, 
através da execução das atividades prev stas nesta Lei, será possível despertar o espírito 
cívico e o patriotismo nos alunos de noss município. 
A assessoria jurídica desta Casas geriu em seu parecer, fls. 7-8, duas emendas ao 
projeto, de modo a respeitar o já previstj na Lei Federal nº 5.700/1971 - Dispõe sobre a 
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais; e na Lei Estadual nº 15.570/2007 -
Estabelece que seja executado o Hino N cional e do Estado do Paraná em todos os jogos 
esportivos no Estado do Paraná. } 
Embora a análise da legalidade d matéria não seja, via de regra, de competência 
desta Comissão, entendemos ser opo tuno apresentar tais emendas sugeridas pela 
assessora jurídica desta Câmara, de mo ·o a garantir que o texto do presente projeto não 
divirja com as leis federal e estadual que t atam do mesmo assunto. 
Sendo assim, após análise crite iosa da matéria em tela por esta comissão e 
atendendo ao que preceitua ao artigo 6 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
""' Ara<ibóia,491 - '°"" (46) 3272-15,J - 85505-030 - P"o Braow P"ª"' 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
,_.. 
l'. t;ido do Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
É o nosso parecer. 
'ª Ronalce Mo cir Dalchiavan - PP 
Pato Branco, 01 de março de 2019. 
Presi ente - Relator 
Membro 
M+ olin-MDB 
Membro 
Estado do Param\ 
GABINETE DO VEREAl:OR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabrício 
Preis de Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
deliberação plenária as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 38/2019, que dispõe 
sobre a "Política Municipal de Incentivo ao Patriotismo", através da execução do Hino 
Nacional e do Hino do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino, em 
competições esportivas e em inauguração de obra pública e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Assinatura 
~~':'_~!_.t::7',~,'"'! . .-PJ..-TO- B-R4-l·:C-O 
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 38/2019, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da 
execução dos Hinos Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato 
Branco, conforme especifica." APROVADO 
aà.2.'> ~"2,~ ~ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Assina1ura Z0 ) ~~ ~~!~~'.'l_: PATO BRAliCO ···----.. 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 38/2019, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 2° Para consecução dos fins. desta Lei, os estabelecimentos públicos e 
privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o 
cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o 
período letivo, uma vez por se as aulas." 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 38/2019, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
[!]y~ 
"Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Município de Pato Branco 
em todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e 
municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além 
do já previsto na Lei Estadual nº 15.570, de 20 de julho de 2007. 
[!]~ 1\:: . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP 
"Art. 4° "Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento 
promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato 
Branco, podendo a execução se dar integralmente ou parcialmente." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de março de 2019. 
Presidente - tor 
s 
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l!li'.ti Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO 00 SUDOESTE 
16e17 de março de 2019 \'/\'l\'l.diariodosudoeste.com.br 
Legislativo propõe revisão 
do Plano Diretor de 
Pato Branco 
Assessoria 
O Plano Diretor é o ins· 
trumento básico da politlca 
de desenl'olvirncnto do llfu· 
nicípio. sua principal ft11all￾dade é oriemar a atuação do 
poder público e da iniciativa 
privada na conscnrçào dos 
espaços urbano e rural na 
ofe11a dos serviços públicos 
essencfals. visando assegu￾rar melhores condições de 
\•ida para a população. 
Na sessão de segunda-
-feira ( 1 i) os \'ereadores 
aprovaram uma indicação, 
de autoria do vereador Fa￾brício Prels de ll o (PSD). 
O documento pede ao ges￾tor municipal que analise 
a possibilidade de elaborar 
proposta e revisar o Plano 
Uircmr. no sentido de i111eu￾slftcar orientação e fiscali￾zação em relação às curvas 
de nivel nas la\•ouras. bem 
como i11lbir construções ir￾regulares de açudes em fun￾do de vale. 
Problemas 
fabrlclo explica no do￾cumento que é recorre111e 
problema com enchentes e 
alagamentos. pois a seu \'er. 
a medida se faz necessária 
para uma melhor conser￾vação do solo nas proprie￾dades do interior. uma vez 
que. a ausencia de curvas 
de ní\•el nas la\•ouras cola￾bora para rom1ilmento de 
açudes e decerioração das 
estradas. 
Os açudes. alerta o ve￾reador, muitas l'ezes sofrem 
1ransbordame1110. vindo a se 
rompem e. por conta da má 
construção do barramento e 
escarem localizados em fun￾do de vale. Por isso é impor￾cance que a municipalida￾de elabore ações \'Oltadas 
para a quescão no sentido 
de orientar os agricultores e 
proprietários de açudes. 
Câmara propõe a criação de uma política municipal 
de incentivo ao patriotismo 
Assessoria 
O Projeto de Lei nº 
38/ 2019. de autoria do ve￾reador Carlinho Amonlo 
Polauo (PROS). foi aprova￾do cm primeira votação na 
sessão µlenárla da C~mara 
1-.luniclpal de Pato Branco. 
nessa quarta-feira ( 13). A 
proposta cria uma politica 
municipal de Incentivo ao 
patriotismo a través da exe￾cução do hino do rnunlci￾plo de Pato Branco e Hino 
Nacional Brasileiro em es· 
colas e outros eventos 
públicos. 
Segundo o vereador. o 
projeto te111 o olljetl\·o de 111-
CPntivar os cidadãos à valo-
{ ão dos símbolos naclo· 
,,,...; e locais. despertando o 
sentimento de nnclonallda￾de. civismo e cidadania atra￾vés da execução de câmicos 
oficiais. 
Pelo projelO. os hinos 
serão executados em tres si· 
tuações: nas escolas públl￾rn~ e pri\•ada~ do município 
(sempre uma vez por sema￾na). nas compelições espor￾ti\•as realizadas no munl￾dpio e na Inauguração de 
obras públicas. 
"Em relação àS nhras. é 
para que o cidadão \•alorl￾ze mais a sua terra. valori￾ze mais o pacrimõnio públi· 
co. porque a obra pública é 
do povo e ele deve sem Ir or￾gulho an salll'r disso'. res￾saltou Polazzo. 
Execuções O vereador destaca que 
a execução dos hinos se 
dará levando c111 ron ~i t·ra
ção o bom senso. assim ca- berá as escolas decidirem as 
melhores datas e horários. 
assim como tamllém se será 
a versão integral ou parcial 
dos hinos. A 11ws111<1 e(i~o 
sobre as versões dos hinos 
caberá aos organizadores 
dos eventos esporti\•os. 
'A Ideia é despertar no 
município de Pato llrnnco 
o espirita cio patriotismo e 
os hinos. assim como mdos 
os nossos símbolos ci\•icos. 
ajudam nesse processo'. co￾mentou o parlamentar. 
Polêmica 
Snhn· uma polEulica re￾cente envolveudo um Infor￾me do ~linlstérlo da Edu￾cação. o vereador Carlinho 
Polauo foi enfático ao afir￾mar que não existe nenhu￾ma obrigação. nem orien￾tação sobre filmagens das 
t•xr·cuçõc·s dos hinos nas es￾colas e que a Intenção é sim￾ple$me111e o 'incenti\'O ao 
patriotismo·. 
" 1 - o 
Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba 
Força jovem 
Eles são jo\•ens. paranaenses. e ganharam destaque 
<' 111 llrnsllia. Ouas depuradas ~ quatro deputados ocu￾pam postos chaves no Congresso NacJonal. felipe Fran￾cischinl (PSL) é presidente da Comissão de Consticuição 
e Jusliça: Luísa Canzianl (PTll). presidence da Comissão 
de Direitos da ~lulh er: Sérgio Souza IDB) . presiden￾te da Comissão de Finanças e Tributação: Pedro Lupion 
(DEJ\f). vice-lídt•r tio Governo: Joice Hasselmann (PSI.). 
llder do Governo: e Paulo ~fartins (PSC). relator da ~IP 
Anti-Fraudes no INSS. 
Crédito rural 
O Paraná propôs ao governo federal a oferta de 
RS ;!20 hilhões para crt'dito rural rm todo o Pais. Des￾se momame, RS 162 bilhões para custeio, RS 55 bi￾lhões para im•estlmencos (RS 12 bilhões para amplia￾ção da frota e RS 3 bilhões para armazenagem) e RS 3 
bilhões para vias de comercialização. A proposta. elabo￾rada pela Secretaria de Agricultura. Faep e Ocepar. foi 
r111n•gue ao i\linistt'riu d~ 1\grin1h11ra. 
Mais um 
O ex-deputado Abelardo Luplon (DE.M) foi nomea￾do pelo ministro Onyx Lorenzonl (Casa Civil) para acu￾ar como um dos negociadores do governo junto a Cã￾111a ~ dos íll•putados. 
Reitores 
O deputado Hussein Bakrl (PSD). líder do governo. 
agendou a visita dos reitores das universidades esta￾duals com o governador Ratinho Junior e uma reunião 
com os t!Pputados estaduais. A proposta 1• rolallorar em 
projetos como a Lei de Inovação e uma legislação que 
solucione embaraços na relação das universidades com 
a iniciativa privada. 
Foz e Londrina 
FoL do Iguaçu e Londrina fora111 escolhidas na pri￾meira fase do Escola Segura. O programa será implan￾tado em 100 escolas das duas cidades e na região me￾tropolitana de Curitiba. O projeto-piloto \'ai durar t 50 
dias e envolverá até 200 policias militares l'olumários. 
que já não estão na ativa. 
Pente fino 
Relator da MP Anti-Fraudes do INSS. o deputado 
Paulo Manlns (PSC) vai fazer um pente fino nos benefí￾cios concedidos pelo órgão. A :\IP. braço da Refonna da 
Previdência. pode economizar entre RS 20 bilhões e RS 
30 bilhões por ano. ·os responsáveis pelas fraudes po￾dem preparar a caneca para passar na grade. Vai todo 
mundo preso!", diz. 
Corte de cargos 
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que ex￾tingue 21 mil cargos. funções de confiança e gratifica￾ções no governo federal. o que de\•e gerar uma econo￾mia anual de RS 194.9 milhões. segundo cálculos do 
Planalto. 
É o turismo! 
Estudo do Conselho Mundial de Turismo revela o 
impacto da alMdade no Brasil e no mundo. O turismo 
participa de USS 8.8 trilhões no PIB mundial (10.4%). 
alia de 3.9% superior à da econonlia global (3.2l6). O 
setor foi responsável por 319 milhões de empregos. 
protagonlsrn d<1 <lht'rtura de um em cada 10 postos clr 
trabalho. 
Barreira quebrada 
No Brasil. a concrlhulção ao PIO cresceu 3, i % em 
20 18 - USS 152.5 bilhões (8.1 %). Em 20 1 7. o cu rismo 
respondia por 7.!J% do PIO. apeSRr da irtlcção superior 
de divisas (USS 163 bilhões). O ~lini rio do Turismo 
acredita que a barreira de 7 milhões de turistas estran· 
geiros/ano possa ser quebrada 
Coluna publicada slmuhaneamente em 22 jornais e portais 
associados. Saiba mais em l'l\W1.adipr.com.br 
f?dm4/UP~~ÚJ~~~~kk 9J~~ Estado do Parnrní 
PROJETO DE LEI Nº 38/2019 
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao 
patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, 
do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, 
conforme especifica. 
Art. 1° Fica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa 
incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, despertando o sentimento 
de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais nos 
estabelecimentos de ensino e em competições esportivas. 
Art. 2º Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos públicos e 
privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino 
Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por semana, 
antes do início das aulas. 
Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Município de Pato Branco em 
todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal realizadas 
em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei Estadual nº 
15.570, de 20 de julho de 2007. 
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo poderá se 
dar integralmente ou parcialmente. 
Art. 4° Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento promovido 
pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato Branco, podendo a execução se 
dar integralmente ou parcialmente. 
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 1.416, de 26 de dezembro de 1995. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia. 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECnETAIHA DE GABINETE 
LEI Nº 5.299, DE 4 DE Al3nIL DE 2019 
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao 
patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, 
do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, 
conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºFica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, 
que visa incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e 
locais, despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e 
cidadania através da execução de cânticos oficiais nos 
estabelecimentos de ensino e cm competições esportivas. 
Art. 2ºPara consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos 
públicos e privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar 
a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de 
Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por semana, antes do 
início das aulas. 
Art. 3ºÉ também obrigatória a execução do Hino Município de Pato 
Branco cm todas as competições esportivas de níve l internacional, 
nacional, estadual e municipal realizadas cm áreas esportivas 
pertencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei Estadual nº 
15.570, de 20 de julho de 2007. 
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo 
poderá se dar integralmente ou parcialmente. 
Art. 4ºEm toda inauguração de obra pública ou realização de evento 
promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de 
Pato Branco, podendo a execução se dar integralmente ou 
parcialmente. 
Art. SºFica revogada a Lei nº 1.416, de 26 de dezembro de 1995. 
Art. 6ºEsta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Iclentificador:70982CAF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/20 19. Edição 1732 
A veri fícação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.cliariomunicipal.com.br/amp/ 
B2 
Edição n° 7362 
~!IJNIC(PIO DE PATO BRANCO 
El.u-i toT<rmo .!.t AWl.lint n~on' 11/1019 - Con trL'.o n• 187/1011 GP. Cooct"lm!·n￾cü ri' J UlOl L PARTES: ~lunkir:.;J i!t P.1.:0 Bnnco < Emrt'tnuc Stí'i ços <ON~ 
l hll OBJETO. A on~t~'h-'. sOO t-gitr~ ..!< <mrctiud.i EJOO.ll, Jt E.s~J.Ço.> [J..1-
cllin> Urbu:o CQm 12 ~ Jt .Qli, tot.tlir,.l.flJo> 2 9-H.00m1
, ru Ru..t frei Slrpo 
Htl.!ti& im. lhirro P.U\[L'.<' Jo Sc>m. r.o ~(unk f>i,.-, Jt" P.co Bnr.cõ - PR tm .i!t-ndi-
(_nt .1.<> Tt1m .:i J c ~ ... 1l'mi'-...<.J P.\ R r.• 3H6911\l l .f, rirm u1"tn1 1.: o ~lunk.;r:.., 
Jc P.tto BrJ.r.co e o Fun& :-\i.d ... ".fu .l t l>l u: rn '.1im ~o J..i Uuoçlo - FXDE. 
ADITA..\IENTO. lN '~~r~ Co.11 ~ n i d í.'.1.suli J k im1 oit.n-i.. indso l. o roo· 
lrJ'.J (ID '!;r1.;:r.i:C. N m (o"\m.1 -~ c-.t in J.rre-~nU:J 1 r d • .Surd uü tu tl 
t [ J u(.!:Çlo t Cu'.tUil. ln-.1.J.J" tt rmo <Jü.r lt ['ft'>tOCo!o n• 3%1 SO/ i.119, u rir· 
ks rictuim .1.Ji'th-0 d.e surr c.s.W t. ,iaJ.u.imo J t n!or, o'nformt ~t. Rtzj.J.SU 
bll6.'1017: Oi ~o)l<' i JjW:.l~'> se rdtrtm ls r-itcelis n io mtJiJu .:.t u ttm · 
t-roJt. 1017; zt ~s.i J..u1 j.i h.J.,Um ~! o rt.-ili1..!.Ju 6 mtJ.içõts, N",.!t. o Q rt -
nuusar.tt t u 1.;-..ul .a. RS 1.Si9S39.16qw.a.f'-'>s os&isprimdros ~ts ru
Sô\1 rJ.R o nlor dt RS 3093.976,14 (RS!.519 839.16 J. l,WJ5..'3 J. 1,106777 • RS 
JJ)')J.976,1 t), .i.u im o c-~rao do tuceirn u tju!-!t. fr·i foto ~t o m.'fllln ~tb RS 
J.ô')J.9i6.lt. An.tlLYr.d() ~ il \"U ÜÇ.i.L'I da lr.dkt. I<~r~t t:ntro!' sie-ttn-bcnt.!t. N l6t. 
w-:cm r.> ~ 2017, rit(<Jo.l ~ ~t oowu m.J nri1çJ.J rugi:h'l .l inJi.>.: l<~P!-. i 
tm l ,459t :t,... LC.•im o ttrct in> ~u~t resuill tm l:tn dt<rbcimo r.o \J.!c<C Jt RS 
1)..153,49 (RS3.W3.976.U .1 -1.459-l :iJ =- • RS 4S.153.49) Rt ljw!t. bll7/101S:Oi 
,-.!l<"<U ruf..1.,St.?.l ,H s.t. rdtrtm .U puci!.u nlo ffii"JiJu ~I st~tn::bro dt 1'118, ~é 
uu d.!tJ. j i h.i\i111l sifo rt.iliu.d.is 8 mtJ"ôt.s. ("l{)Ji: o M!J.., rtmmuc-tnli: tu 
l.!)Ul.l .t RS 1-.22/õ 717.JI çut lf')s 6S trh primdrns rt.tj.U!õ pllSt..""U pu..1 o H￾lor dt. RS 2 6315 19,28 (RS 1116 717,J-t x l.OSJ S....t..S x ~777 x 0.9S>-I06 =- RS 
l 6JI .S l 9.2S) •• 1.u im nc!!<ul!,) d ô q ..l1Jhl tj .J.i t foi fri:!,) K..-brC' ou:ontu'l:C".!t RS 
2-631 5 19.lS. Aruliu r.Jo-SC".1 \'"Ll h \io Jo ír.dk.e IGP.\I t nlrt s<tur:brni!.C" 2017 t 
~l<m:Orn Jt 2018. wri"i.:l"IU-ít ..,.:t l:.V\ff..' u..rtll v.u i.J,J:.l f."'li!liv.a J.) tr.J .: .. • IGP.\I 
tm I0,01% %, ~im o ~\lltto ~.l{J..Stt r("SU't..a. <m um i.rr <Írr." no n !v r <!t RS 
26-U 57,16(RS 2-631.519,lSl. I0,0 =RS 16.f H 7,16). D,4
{ 0rç: P.u.a. f'--"""U 
di dupts.i str.i. utiliu.Jo1 .1 o ... ·o , kl Orçun-mt.i.ril.: 07.02 Dtput.unu.to AJminis· 
•r.i.tin) - IJ<'~f<U 1124 .e 111> <"OOl k'\lS H':SJ)tctiYos tsJ.:obr.a..rr..en~os63ó7 --- 90 
IW:l'((fil iffi p~ <tOl \ i_;(r:("i i !oJ.U .U J.mui; diurul LS t Cor.Ji-çót'i q i.:t Oi.o 
.1!Ltlm <<i m o r r5o!nlt Tum . .:\ p-,!o fü~n.: ... "\ 01 .!t ill-nJ ..!.: il ~ . . \ \:_;u!tinho 
Zucchi · r r&ito. \'.i..!úr lui.i .\l!c-.1.&11.1/l 4 tp õt~U.C.!t Lf<SJ..l 
~l~ OPIO DE PATO BkA1'CO 
útr.io R(tifi:.i-1.lJOl /1019 . • \ t.iJe l~..)! r. ~ l'r<.; .. ,s n' 1 IHl.JUl (°()n.;._,n~ .:i..J 
~ 0 1120 1 S PARTE...'\: .\funidr:o t P.i. tll Bruxo t. ~utrip<.d Coo!trcW Lt..l.1. O B￾JETO. A imr~J. tiçfo b regi.)lro .:!t Pf"' \"'- FJ.r.1 futuu t it\.mtc..U i.~~çli> dt 1;l￾ntr0> 1.lima.t.ki.>s., J estinl.4:fos ru..1 .l.!rnJu i.S r:ta~!itbrl di AdminW.nç-io PU￾ht:.:-.1 .\!unl .. i;-11. l>J R<.1i':.:..1çl õ: 5..! ~ J pr ..... «o.lt r ir.a h llf<Jr o nin-...lr<.> 1fo C.::\Pj 
.U t mfl.:..1...1. :\';.;tri.plrl Co.n ud.a.l Lt~ coruuc.J.c r.i Au J c ~o dt. Pr:._os n' 
1 14/ZQ IS i!.c }O dt .l..Nil Jt lO IS ot Aditi\!,) 0 1/lOIS .!t 27 .!t du tnilit"odot 2018, RE￾TIFrCA-SE, o C\PJ n • 0 3 6 12..J IZ/(•.)J l -.U rJ.u o C\'PJ ~ 03.6 1l..Jl l/0C()5-í8. 
A\ dtrruh <Oraliçõu c.:iruu.r..tts J1 Au rtrn~< m 'i&<nlt".i e in.tl:tu.J.u... P.uo 
Bu.r.<"C\ 0 1 Jt .a.ffil .!.t 1019. AlJb~tinha Zucch i - Prc'fti:o Mu.nkirJ.L <u Pin￾lo Mouu .!J. S1h.1 - Rtr1etmtU1'.-t .il 
~l~ O DE PATO BRANCO 
A\' IS O DE LI C I T A ÇÃO 
WITA L DE PRIGÁO UETRÔ~ CO 1'• 1 l/1019 
PROCf...'SO N• 6J/2019 
l'ASG450996 
0 !-.i•J.nidf.<.>dot Pc.:o Br.z.r.rn, l tw-hd.J. Ol u ,\(,u i.J1tf Ap.ir<ciJa ,\(attÍltd/Q, 
tl)rru pij:b!ko .ws ir.J.trtss...!.J .. u, dniJ.in1t n!t irucri.tos r:ll S('U c.i.!lltro dt fomt.:t · 
1.. ft'S O'.J ÇUt C.lcr.JHtffi l toJ.u U CU di-;ótJ t:.\igiJ..u r J.n UJ..u!r.tmu,!.i.) C j 
dur.-tn:t c.i.d:litTtdJ nll p.._,ru..I CO~tPAAS"NET, l.tu\.!'S c!o site 1oln.·c • .mc 1.1•" •'-
1 an IO?W!TÍ\ tWo" ,., ÇU<' J't.ÚÍl..J.l"i liciuç!o nl ~i.!.Wt dt Prtglõ a ( tn.\nko, 
l!ot l""JrffripJ(JO urlr.o h iJ /"Jfíl r..iu « mp1Ud t cmpttJIJ .1~ f ''f-'trr.J portt, C'Ô· 
je:h J. ....! -. 1. irn~ z.\hl i!t rtgiilro i!t pttl;ll.S p.lu ÍL.luu t t\tnh.!.1.1 confn:(lo 
· ireprt>.So.)i ~ot ,..,~. 1.;otr:~('n..!Q u r.<.:O$!.l.il'.!o dt :,..!ô~ os q>.ut.ur !o; 
t J.rr.inlg_n.1,i.-.l Mu.ni,ifJ.!, cõ nf·-'1rn: <3"1'~ .. i!iw \ .k.i e n io:n .. i.is J .. 1i1i.s r: .. 1 
ot<.:1ito1.L srn..!.o .a. bdU(lo tfo li,.O •r.un.,r prt(d"', com critl ri.> .!t i'.J!.bur.tr.to pt!o 
•111<r1or ptt("f"' irtm•. otm cook·n n!J.Wt cc>m u Jispo~!\ÕU ccof1lidu n.t l l'i n• 
10510/1>))1. Oe">:rao .\fuf'icir .iJ n• S.lí l'/21))7, Du r<loMun k ir.tl n' S.O;..,I, Ol 
d(' jllldto .!t 1•))7 çut ~--uhmrno o S.h!m u d(' RtP~trtJ ...!t Prto;C>-1., Loti Ü ' n1''.t 
m<nlu n• Jl.3Jl\.X\6 t .a.ltaz.çOO. Du rrto n•S 4 11,&NJ.tj.ll'.tirud<' 20l9ot U -
1iJ.illi..ur.t cu ~ l -ti n' S &S6ll993 s:.us .i.ftu.t\Ôls t Jmu.is lt&\1..'.J.\ô-es ~rt r:u :ts 
.). m:1tiril- 0 f <f'>:(l-in:t r.to J...u r n'\'-"oSW, .a..bUlurJ. t dispul.J. ...!t FUÇOS Std o clu￾sh.ur.tr:.tt ("VC n:dot:ctrõnke>, r:.O trJtrtÇO- l1'<·w <iw-.r1.i•··m -n11rinu:n1Ji<..rm• 
ti.. fi,,rJrin "fd.ll J c HrJ.'i'tJ • n F,c•\."'\.Í•..,.. in-l <iSI..'.•: A SESSÃO PÚBLICA SE IS I· 
ClARÁ ÀS Q9 llORA5 QO DIA l-t DE ARRll OE 1019. 0 in:riro ~N" ...!o EJi 
til t SC'\H .a.r.tlO:i r-.."1t r.W s.u r<Ürz.J..,.s .llui tlru(n~t." (t."m nt!Jll d.ibi!J.I) jJnlll .a. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~l~IC(PIO DE PATO BRA.-.CO- ESTADO DO PARA.'>Á 
LEI N• S.l9J, IJE4 DEARRll, DE N19 
Disp...~ sc.Ne .a. (')~tic.a muni..-tril dt inetr.li\ll '"º rJ.l.ri.Xilrn .. , .ll.n.\(S d...l t:.\.<t\'.U · 
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A Cl.rr..Jr..1 Munkipll J c P.co Bm~o. EM.z..!o Jo Pu.i n í. .irro'Tl'J t ..-u. Prc.frit\"\ 
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AUGUSTil-'HOZUCCHI 
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EDHAl OE Co.'l\'OCAÇÃO 
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DIARIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2019 
.\l (PIO DE PATO BRA.-.co 
A\' ISO DE LICIT AÇÃO 
lOITAL DE CO~CORRb'l\ClA N• 0?/1019- PROCESSO X•6lf2019 
O .\i'Jnkirlo dt P.ito lttmc(\ .a.twk d J PH s:!Jrn!c dJ C<>mi.lil.o Pmrur..rett t 
lkiuç;L>. l(lf"M ?iblko .ws in:ucui.Joj.. ÇU<' rolit..u1 lictt,i{W oi rr.od..iliJ.i.:!<t 
CMcorrJ.ncll., rui rutkirJ.\ln Jt <ffTTf<fill Jt qiJ.J.!qvu ~õf . OC-JtO..- .nJo il 
("N'.triliç-lo t.!.t tmt'f"t.$..1 t:S;'(d:iJiu J..i rir.a. U:<f(l.!çio"l J<t S<tí\içOi \!t.- r.1,i mtOU\io 
.ufllL.ic.1 coo.1 ~'.k.i.çlo d-t C<>r:crtto l'~umir.oStJ VsiruJll .a. Q o?.tn!ot (C8t:Q), s..>-
t.rt r1, in n~ll p.>!llJrirn d<t lu cho.s JJ. Rl.!.l Ti.rll ot RuJ \'inkiu..i CW...'Cin, c<"-m 
J.ru to<.a.l dt 7.9J.t,H m1 (' txt\.""ll'lo dt f\Í~os & p nimrntz.çl.o llfr tk.a. r.m.i.. 
Dll Act-~~ lO P.uqu(' ln.dw:triil, com iru lot.a..I dt 3 .. 067,SOcn'. .1ttr.Jw...!o .u nt· 
u~J.J. ti d.i S<tcr<U.ri .1 ~1unirir11 de En.bcnhJ.ri.i e Obus., confocmt r!tn.Clu dt 
u n i\ó$. rr.otrr.Clrii.I d t::Scritim, rro;-e:tos, cr.-V.IÔ"bl UTU e J tm.Us .a.ntxos dot.t Nhi.I, 
s.tn<lll ~ l.iciuçl.o 00 lif'l .nlt.1"!ôf prt.;-o-, sob fonn1 l!t. O.t("\J\10 inJir<tt.i S"1' r<· 
f_im.: J.t' "cmpi.:i.HJ:J. f"'I rrl\I) f,k J.l ~ CL•n\ cri:iri.:t Jt: ju!g~nt.) J "fini.i.l p.:W 
'".\IE:'\OR PREÇO POR LOTE: t sui tgi~ll tm toJu suli t llpJ.S pt"!J Lti n• 
8666/IWJ.e a!ttt-.i\Õõ, rc o~tunki ll n.•8.·Hl ~tNJ.t J!11tirnJt 2019, l t:i 
C«nr!.e-m tntu n • 113/2(•)6 e ..11ta+\M. e tmtls lcii.s!t\io rtttinm:t a mJ.!~ J. 
0 <ctNrr~n:o do.s Em ~frtf<s n• OI (~m), coo:cr .•• fo os D\'--Umcn:c•s dt H.ilii1..u-
\1C\ it dos ú:; ,e~ O.;"tS n • 02 (Jois), coc.Ur .. Jo. 1. Prof"l){l & Prt'°s. d.J.r-s-t i lt~ .a..s 
(r) HOM<ii DO DIA 1-1 MAIO DE 1019 no ro oc o.l dt liciuçõts U.. PHfo:u￾r.a. .\(unkirtl dt." PJ.U) Bn.n.::í\ ru Ru.i úrz.mJ.ru, n• 271, Ccr.tn1. <m PLto Bu.r,co 
- PR. O intrilo tn...,. i!ll [ dit.i.I e s..ws u..t:.uu p.Xtrfo w:r u .. unjruJlls t. 1ctir.tJ.>s, 
f,.1.lh.Ütuntn:t(t m m!Jiidi,6iul}.J t 2..'.a.6. fún. du ls l lht.d'li IJh..hlmin ls 
1 ihJOmin, n1 sc.!t r rdtb.iu ~l nktr.1.I dt P.ito Bnixo. n.i o;,-u.w dt Liôtz.çks. 
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sitt-_ ""'"'·ri.:&-ru:m pr g<Y>bt/lkiu.:ót'.J.. Otmill inf('muç&s J"'&rlo u r c.t>ti￾d.J.s lliJ.\/:s dO lt!tfor.t. (16) J111J-15) Jfl5Jt, t IJU.il.! i' i1<'1':JWrfi.UKO('ff•Y• h 
/ llciulS p.i:c-lirln<opr so\·N_ P.Ho Bun<\.\ N Jt .iliril dt 2019. Gi.u!i Cri.sliru 
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IC(PIO DE COROXEL \ 'l\'IDA - PR 
RE.SU.\10 DECO~õRATO 
Coot~o n• IS/2019 - f'rtglo Prtu nd.il n• Zl/1019 - üir.tr.11J.rltt. Muntdr:~1Jt 
Ccoroul \ '1\id.t j.:n.U.rntrM mm o F-unJo !-.tunk ifU.I dt $.r.M.t_ Contr.a.u.J..c HEL· 
P!-.tED SAÚDE LIDA, CNPJ n• 0-1 ííO6.SO;OOOl-n . ObJ<1:lo. cootrJ.11\fo Jt." tm￾rrõ.! r J n 1.:tnJuntn:os C5f'«i.tla:u .J os C«q' m~tnlUt:S l'lll !-JÜJ t tm ttgÃn:t <!t 
r!.J..n!..l.o n.i l!r..iJ.i.Jt t.!t r n'<".tll tn:J rr t"r ll) - UPA 2-IH \' r t +"":...l RS 2~52-1,C.ü 
PU.Lll ot J'CõlLÇ"Ü> J< s.it n iço.s.: 12 n'"~S.. .!t 01.0-1.1019.a.J1 OJ.1020. Coror:.<I \'i-
\iJJ... 1õ Jt m.uçll<!t 1019. Ac.tu!W ~ B.tt:bi;). Prtfti:o tm u.tl\'.k io. 
.\IUXIC(PlO ECORO~EL \'1\'IOA-ESTADO DO PARASA 
A\'150 DE UCITAÇÁO·IDITAL DETmlADA IJE PRIÇOS 1'• 09/1019 
O !-.tunkíp!ll ...!t :~u-1 \ 'i\ilÍ.1, E.sudo 00 P.a.nnl, t.Orn.1 püb:ic-.a. .i. Tt-..rrud.i Jt 
PttÇOS n• W/20 19, tir-> n:t.r.ot f"t."'o g~OO.tl f'.'r lôtt. Obi('{tY. COf:lr.l.Ll.Çffi d< tm￾prn... tm répu:c ..!t tmprcit..t..b f"-""' J'fl'\u gNb.tl. pu .a. U t(c\h"> dt D\STAL.AÇÃO 
ELETRICA E DE REVISTl~!El-'TO 1'0 CEXTRO CULTURAL PROFLSSOR 
BEXEDITO RAKOWSXI, cor.Jvunt r!ui&.l..'. rtúJtto> t mrniõrill tm u:uo 
ANrtuu do_, tr.n-:orts· .U09:001i(lf.ii d!,) dU l.i J t bril e 1019, n.i s..tl.a Jt l.id￾l z.\ó« J.:i munkip:."lJt C«ortl \ "oid.i. r .m .n1. il o il PU\ .I fib~fo Mtu ca:o." 
n•. \'.C.>r i.::-i...a..I m.iUmn RS 8-4 2H,l l. Pr.llil r ir.a. ~"'"-c '°lo t ~t 60 di.u ror·ri;! ..... i 
r.1.1<1 o Lo:t OI t~t JOJ.llscc..-ri..!.t>.> ru.ao lo:, oz. O !Jit.a.I ('."'-.!fr.í s.:-r rt:iri..!o D..t 
uJt do !-.lu.nkipto JtCoror.t l V"hld.t, d u(IS OO li Jl OO ot J.u IJ:JO.u 17:3-0 lic<C.l.S 
0-J tln., b t!o si!t ,,·,.1.-c'"'''º<l'i•id..t-rrpr.. t-r. Infou ru.(Ó($; (-$6) )l3Z·SJOi). Co 
tt.'<'..tl \'i\i J.l.., 03 Jt :!Nil ~t 2019. Ad.onir Ar.tonill ALiUuo • Prti!t!t'ntt d.t CPL 
~IUX PIO DE COROS E!. \ 'l\'ID.\ - ESTADO DO PARA NÁ 
CONVOCAÇÃO 
Rrn l.DITALDETmtADA DE PRIÇOS N• 0 7/l019. 
OBJETO. CootnJ.z.çlo Jt tmrru.i ( ffi t'gim ~ dt. trrrrritJ.d.J pVC" pr<f\-o f.!~ . FJ.T.1 Utruçki~ot RECAPEA~I E.,'TO ASfALTICO E.\I \'IAS PÚBUCAS UR.B.\ · 
X'AS X'A RUA RO!-.lÁRIO !-.lARTIXS.. CMÍôf n :.t r~hu. rroJrtos ( CT.<!rnõri.ll 
A Cvmlli.lo Ptrnuntn:-t d-t Ucit..tç.i;). dcij,n..!d..I J"éh Po.){tnÜ n' OIJ2')19, <"t.Vi\ ll· 
(.1. OS ir trt.S~ ,;.s p;lt.l f'J.rÜdFJ.I J.& S.tS~!o Püb!.k:i F.JU J..Nrtur.1 d.:os i.ci Ó~l.lCIOS 
n ' 02 ... Prf';"i-'il.t d t." ~Oi d..u rof''"'O(n~tS bz.1'riudu: Hiruy,n i ~f.i.bH Llfil. 
Pri.imJ Con<ttlllS Lld.a - .\ 1 E t. Sut.!o;-.n· Co &ru~or.a. L1J..a.. 
DJ.U. IOfOUbl19 (~.u in) l.sCfl.OOhs LIX.a.l St...!t d._., municip ~ bCC>ror.el 
\ "niJJ, nJ u l.1 t liciuç&s E:r~Ut\t)_ Prz.ç.a. Á n;&t fo ~laL.L">lnO, jjn, cm!ro Co--
1\:<.tl \-oidJ... 03 dt ANil t!t l •J l9. Adtruit Ar..tonlo Azili<tll. PrõiJt t:.tt dJ. CPL 
M~ PIO DE CORONEL \ ' l\'IDA - PR 
A\ 'ISO DE LICITAÇÃO PREGÃO P RISE.-.CIAL N• 3712019 
TIPO ~IF OR PREÇO POR LOTE 
UOTAÇÁO EXCLUSl\'A PARA ~ll ROE.\IPRESA M E. D!PilESAS DE PE· 
QUE1'0 PO~TE - EPP E M!CROE.\[]>Rll1'DOR INDI\'IDUAL - ~IEJ PARA 
O LOTE 02 E LICITAÇÃO CO~I A.\[]>L\ CONCORR!.NCIA PARA O LOTE OI. 
ill!lfill1 REGISTRO IJE PRIÇOS PARA FUTIIRAS E E\'EXnlAIS PMSTA· 
Ç()ES DESER\'IÇOS DE RA PAROS OECA A~IEl-'TO E ~IEIO FIO ECOXS. 
TRUÇÃO Dr BOCA IJE LOBO E.\I kUAS DO J•ERIMITRO URBA1'0 E RU· 
RAL 00 !-,(~! fNO DE COR ~El VIVIDA LOCAL E HOBARtO Puça. 
Ánõ<fo .\!tu.:"n'"'- s!n, .li Ct1.00boru ,fodü 2t ;fr .1.Na.I b 2019. \'ALO!l TOTAL 
MÁXl\ to FSTI\lr\QO RS 1 t7.9')J.((I. Pruo dt \ibfocii: 12 mcw.. O t..Lu1 J'>-
J u .i. S-tr ~ti o iJn:o .i.n .\1unkirio d t." Ct'u'C:c-l \ í ,iJ.i., du (IS(ll) ls 11 OO OOru t." 
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Estado do Pararní 
PROJETO DE LEI Nº 3812019 
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos 
Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, conforme especifica. 
(Revoga a Lei nº 1416, de 26 de dezembro de 1995. Execução do hino nos estabelecimentos de ensino 
e em competições esportivas. Os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental ficam 
obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, 
durante o perfodo letivo, uma vez por semana, antes do inicio das aulas. É também obrigatória a 
execução do Hino Municfpio de Pato Branco em todas as competições esportivas de nfvel internacional, 
nacional, estadual e municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além do já 
previsto na Lei Estadual nº 15.570, de 20 de julho de 2007. Em toda inauguração de obra pública ou 
realização de evento promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato Branco, 
podendo a execução se dar integralmente ou parcialmente) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 13 de fevereiro de 2019 
EMITIDO EM:19 de fevereiro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de fevereiro de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de março de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas 
modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Suplente Ami/ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5299, de 4 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7362, de 9 de abril de 
2019 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 9/4/2019. Edição nº 1732 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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