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Excelentíssimo Senhor ~
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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-o O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~'
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguiclle i
Projeto de Lei: ' g ~ ;E
~ tô .
PROJETO DE LEI Nº 38 /2019
Dispõe sobre a política municipal de incentivo a~ patriotismo, através da execução do Hino Nacional e'í
do Hino a Pato Branco nos estabelecimentos de ensino,$.
em competições esportivas e em inauguração de obra
pública e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa
incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, despertando o
sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais
nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
Art. 2º Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos das redes
pública e privada de ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico
do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, alternadamente, durante o periodo
letivo, pelo menos uma vez a cada 30 (trinta) dias, antes do início das aulas.
Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino do
Município de Pato Branco em todas as competições esportivas de nível internacional,
nacional, estadual e municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder
Público.
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo
poderá se dar integralmente ou parcialmente.
Art. 4° Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento
promovido pelo Poder Público serão executados trechos do Hino do Município de Pato
Branco.
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 1.416, 26 de dezembro de 1995.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
Carlinho Ant @ o - PROS
Veread tnte
C!J~
P,f~ li · · . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a política municipal de incentivo ao
patriotismo, que visa incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais,
despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de
cânticos oficiais nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
A proposta prevê que os estabelecimentos das redes pública e privada de
ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino a Pato
Branco, alternadamente, durante o período letivo, pelo menos 1 (uma) vez a cada 30 (trinta)
dias, antes do início das aulas.
É também obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino a Pato Branco
em todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal
realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público.
Prevê ainda que em toda inauguração de obra pública ou realização de
evento promovido pelo Poder Público serão executados trechos do Hino a Pato Branco.
Cantar o hino nacional é uma forma de ouvir e captar as informações por meio
de uma leitura oral, onde a pessoa vai se sentir impressionada com o contexto contado,
diferente da forma cantada, onde o indivíduo sente a história na alma, onde que em cada
verso ele se sente como se estivesse vivenciando a emoção de cada acontecimento, onde
sua voz se torna um clamor, onde a emoção se torna viva e o coração bate mais forte.
Cantar o hino nacional brasileiro nas escolas, em eventos, em solenidades e
dentre outros, é uma forma de respeito e reverência ao nosso país, é conhecimento e cultura,
por isso, cabe aos professores voltarem à essência e aos costumes antigos de todos se
reunirem nos pátios das escolas para adorar a nossa pátria através do hino nacional.
história:
r,..,,'\ ' ~)'i :
Cantar o hino ao município desperta nas pessoas o carinho e respeito a nossa
Letra: Francisca Roei/da Alves da Silva
Música: Valdir Alves da Silva
1 - Amamos Pato Branco tão querido,
Tão rico e grandioso em tradição,
Forjado na luta e na coragem
De gente de valor e de ação.
Estribilho
Vamos cantar, lutar e enaltecer,
Participar com fé em sua vida e seu crescer!
Cante o fundo de noss'alma;
Pato Branco, tu és nosso lar!
2 - Supotte de saber e de cultura,
És altivo, tens de Deus a proteção,
l!l.1···0
(!)~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Teu progresso a teu povo enobrece,
Em tua saga há beleza e gratidão.
3 - Vila Nova, Bom Retiro te chamaram
E, hoje, Pato Branco, com ardor,
Representas a grandeza de teus filhos,
Simbolizas tua fibra e seu vigor.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
Carlinho A
Vereà«clt4»"
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w~ m · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Pnrnnii
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aad ~e '?& / W {g .
Pato Branco, Ot o?.)42 i
Joecir Bnrt,~·n
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei nº 09/2019 e 38/2019 /, solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de Fevereiro de 2019
AMIL TÔM MARANOSKI - PV
Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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r?áulfi/lfi/v&uf/ic~~der g/,~ $uuUJt7/ Estado cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de -----=_.,._ ;, _ _ ___ _ _ _
nº 3g I Zu 1g,
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Pato Branco, { ?J(oz/a {q
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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' Es1acto do Parnnó
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 38/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Amilton Maranoski - relator
da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do ilustre Vereador Carlinho
Antônio Polazzo - PROS, que tem por objetivo dispor sobre a Política
Municipal de Incentivo ao Patriotismo, através da execução do Hino Nacional
e do Hino do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino, em
competições esportivas e em inauguração de obras públicas.
Em síntese, justifica o autor que a proposta de instituir a política municipal de
incentivo ao patriotismo, visa incentivar os cidadãos à valorização dos
símbolos nacionais e locais, despertando o sentimento de nacionalidade,
civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais nos
estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
É o brevíssimo relatório.
A matéria de fundo veiculada no projeto em análise é a construção e a difusão
da cidadania, tarefa afeta, primordialmente, ao Poder Público ele todos os
entes da Federação.
Com efeito, dispõe a Constituição Federal no art. 1 º, II, que a cidadania é um
dos fundamentos do Estado brasileiro e no art. 205 estabelece que a educação
é dever do Estado e tem como um dos seus objetivos preparar a pessoa para o
exercício da cidadania, objetivo este reforçado na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 (art. 2º).
O cotejo da pretensão veiculada no projeto com os dispositivos acima
mencionados permite concluir pela adequação ela medida que se pretende
implementar - valorização dos símbolos nacionais e locais e cânticos dos
hinos nacional e cio Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino
da rede pública e privada - com a finalidade perseguida. Por outras palavras,
através da execução dos hinos nacional e do Município de Pato Branco é \'
possível despertar o espírito cívico nos alunos, fomentando sentimentos de \
patriotismo _.{),
R"' A"<ibó;•,491 Foo°' (46)3272-1500 CEP 85501 -262 P•to ª""'º ~ P'""' e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Por oportuno, observe-se que o projeto em análise não invade o campo da Lei
Federal nº 5.700, de O 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e
apresentação dos Símbolos Nacionais, a qual prevê hipóteses de execução
obrigatória do Hino Nacional, mas, tão somente, dentro do escopo de
fomentar a cidadania, amplia a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional
e do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino situados no
Município.
Todavia, em razão da proposta legislativa se referir de forma genenca à
"estabelecimentos das redes pública e privada de ensino, recomendamos para
que não ocorra conflito com a Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que
alterou o art. 39 da Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que seja
adequada a redação do art. 2º do Projeto em análise, nos seguintes
termos:
"Art. 2º Para consecução dos fins desta lei, os estabelecimentos
públicos e privados de ensino fundamental, ficam obrigados a
realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do
Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por
semana, antes do início das aulas."
Por derradeiro, ressaltamos ainda que a Lei Estadual nº 15.570, de 20 de julho
de 2007, estabelece também que em todos os jogos esportivos federados no
Estado do Paraná, haverá a execução dos Hinos Nacional e do Estado do
Paraná, antes do início das competições.
Assim sendo, além da previsão da execução do Hino Nacional e do Hino do
Município de Pato Branco, constante no ait. 3°, haverá também a execução do
Hino do Estado do Paraná, para todas competições sportivas realizadas no
Município de Pato Branco (
Feita essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a regular
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
, 19 de fevereiro de 2019.
,..,.....-"\ ok..ro do Rosário
Jurídico
Luciano eltrame
1
Procurador Leg'slativo
\
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
LJ2031
1 de 1
ht1p://www.planalto.gov.br/ccivi l_ 03/ _ Ato2007-2010/2009/Le~L 1 ...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a Lei n~ 5.700, de 1~ de setembro de 1971, para
determinar a obrigatoriedade de execução semanal do
Hino Nacional nos estábelecimentos de ensino
fundamental.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1~ O art. 39 da Lei n~ 5.700, de 1~ de setembro de 1971, passa a vigorar. acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Art. 39 ........................................................ .
Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental,
é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana." (NR)
Art. 2~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2009; 188~ da Independência e 121~ da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009
18/02/20 19 17:05
Prefeitura <M_unicipa( áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1416/1995
DATA: 26 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público o
culto aos sf mbolos oficiais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída obrigatoriedade das escolas da Rede Municipal de
Ensino, promoverem, uma vez por semana e de forma alternada, o cântico, pelos alunos,
do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Bandeira, do Hino do Estado do Paraná e do
Hino do Município de Pato Branco, antes do início das aulas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo de 1996, revogando as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Hélio
Domingos Picolo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de
1995.
Le.i Ordinária 15570 2007 do Paraná PR http://www.leisestaduais.eom.br/pr/lei-ordinaria-n- l 5570-2007-para ...
1de 1
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Paraná
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LEI Nº 15.570 - 2010712007
ESTABELECE QUE SEJA EXECUTADO O HINO
NACIONAL E DO ESTADO DO PARANÁ EM TODOS
OS JOGOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO PARANÁ.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7° do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei
nº 290/07:
( Art. 1• ] Fica estabelecido que, em todos os jogos esportivos federados no Estado do
Paraná, haverá a execução dos Hinos Nacional e do Estado do Paraná, antes do início
das competições.
Parágrafo Único - A execução poderá ser ao vivo ou por meio de som mecânico.
( Art. 2° ] O Poder Executivo regulamentará a presente lei e a responsabilidade da
execução da lei ficará por conta das federações esportivas do Estado do Paraná.
( Art. 3º ] Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
19/02/2019 10:05
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula: Dispõe sobre a "Política Municipal de Incentivo ao Patriotismo", através da
execução do Hino Nacional do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de
ensino, em competições esportivas e em inauguração de obra pública e dá outras
providências.
RELATÓRIO
"Política Municipal de Incentivo ao Patriotismo", através da execução do Hino
Nacional do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino, em
competições esportivas e em inauguração de obra pública e dá outras providências
que visa incentivar os cidadãos e a valorização dos símbolos nacionais e locais,
despertando sentimento de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução
de cânticos oficiais nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
ANÁLISE
Visa o projeto instituir e valorizar os símbolos nacionais e locais através dos
cânticos dos hinos, incentivando e demonstrando a disciplina a nossos cidadãos. Prevê
ainda que toda a inauguração de obra pública ou realização de evento promovido pelo Poder
Público serão executados trechos do Hino de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PAREC ER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
' '"" (46) 3272-1500 85501 -262 . "'~ l_;. p"::: °.. . e-m, ;1, le .i;"®" "P~.oom b• q~ ~ {]J-r<-.._
Rua Araribóia, 491 - Centro
r&1~Jlani()#d e'/7~$umco- Es1ac10 do Paraná
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco,26 de fevereiro de 2019.
Amilton ~~ Maranoski - PV Carlinho
Membro -Relator
Joecir B nardi - SD
Presidente
Rua Araribóia , 491 - Centro
=- SC Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de .Oo;. A, }, '138 I Pol<-1
Pato Branco, 0.i 201 Cf.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
n
=< i ~r D
l'.!-.tado do Parnn:í
GABINETE DO VE.READOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP
ê,~ COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS o ("")
1Tl
~~ Parecer ao Pr jeto de Lei nº 38/2019 i>.·
parecer ao Projeto de Lei nº 38/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre é\§8
"Política Municipal de Incentivo ao atriotismo", através da execução do Hino;f
""'
Nacional e do Hino do Município de Pa o Branco nos estabelecimentos de ensino, em~
competições esportivas e em inaugura ão de obra pública e dá outras providências. ~
O projeto em questão, do propon nte vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, ~
tem por objetivo instituir em nosso mu icípio uma política de incentivo ao patriotismo,
tornando obrigatória a execução do Hino ~~I acional Brasileiro e do Hino do Município de Pato
Branco nos estabelecimentos de ensino (ao menos uma vez por mês), nas competições
esportivas e nos eventos de inauguração e obras públicas.
Segundo o autor em sua justificativa, tal projeto visa incentivar o patriotismo e à
valorização dos símbolos nacionais e Iodais, despertando o sentimento de nacionalidade,
civismo e cidadania nos cidadãos pato-brJnquenses.
No que diz respeito à conveniêhcia, utilidade e oportunidade da matéria, esta
comissão entende que o projeto apresent conteúdo pertinente e de interesse público, pois,
através da execução das atividades prev stas nesta Lei, será possível despertar o espírito
cívico e o patriotismo nos alunos de noss município.
A assessoria jurídica desta Casas geriu em seu parecer, fls. 7-8, duas emendas ao
projeto, de modo a respeitar o já previstj na Lei Federal nº 5.700/1971 - Dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais; e na Lei Estadual nº 15.570/2007 -
Estabelece que seja executado o Hino N cional e do Estado do Paraná em todos os jogos
esportivos no Estado do Paraná. }
Embora a análise da legalidade d matéria não seja, via de regra, de competência
desta Comissão, entendemos ser opo tuno apresentar tais emendas sugeridas pela
assessora jurídica desta Câmara, de mo ·o a garantir que o texto do presente projeto não
divirja com as leis federal e estadual que t atam do mesmo assunto.
Sendo assim, após análise crite iosa da matéria em tela por esta comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 6 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
""' Ara<ibóia,491 - '°"" (46) 3272-15,J - 85505-030 - P"o Braow P"ª"'
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,_..
l'. t;ido do Parnnú
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
É o nosso parecer.
'ª Ronalce Mo cir Dalchiavan - PP
Pato Branco, 01 de março de 2019.
Presi ente - Relator
Membro
M+ olin-MDB
Membro
Estado do Param\
GABINETE DO VEREAl:OR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabrício
Preis de Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 38/2019, que dispõe
sobre a "Política Municipal de Incentivo ao Patriotismo", através da execução do Hino
Nacional e do Hino do Município de Pato Branco nos estabelecimentos de ensino, em
competições esportivas e em inauguração de obra pública e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Assinatura
~~':'_~!_.t::7',~,'"'! . .-PJ..-TO- B-R4-l·:C-O
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 38/2019, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da
execução dos Hinos Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato
Branco, conforme especifica." APROVADO
aà.2.'> ~"2,~ ~ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Assina1ura Z0 ) ~~ ~~!~~'.'l_: PATO BRAliCO ···----..
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 38/2019, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2° Para consecução dos fins. desta Lei, os estabelecimentos públicos e
privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o
cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o
período letivo, uma vez por se as aulas."
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 38/2019, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
[!]y~
"Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Município de Pato Branco
em todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e
municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além
do já previsto na Lei Estadual nº 15.570, de 20 de julho de 2007.
[!]~ 1\:: . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP
"Art. 4° "Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento
promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato
Branco, podendo a execução se dar integralmente ou parcialmente."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2019.
Presidente - tor
s
i:%tm
l!li'.ti Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÃRIO 00 SUDOESTE
16e17 de março de 2019 \'/\'l\'l.diariodosudoeste.com.br
Legislativo propõe revisão
do Plano Diretor de
Pato Branco
Assessoria
O Plano Diretor é o ins·
trumento básico da politlca
de desenl'olvirncnto do llfu·
nicípio. sua principal ft11alldade é oriemar a atuação do
poder público e da iniciativa
privada na conscnrçào dos
espaços urbano e rural na
ofe11a dos serviços públicos
essencfals. visando assegurar melhores condições de
\•ida para a população.
Na sessão de segunda-
-feira ( 1 i) os \'ereadores
aprovaram uma indicação,
de autoria do vereador Fabrício Prels de ll o (PSD).
O documento pede ao gestor municipal que analise
a possibilidade de elaborar
proposta e revisar o Plano
Uircmr. no sentido de i111euslftcar orientação e fiscalização em relação às curvas
de nivel nas la\•ouras. bem
como i11lbir construções irregulares de açudes em fundo de vale.
Problemas
fabrlclo explica no documento que é recorre111e
problema com enchentes e
alagamentos. pois a seu \'er.
a medida se faz necessária
para uma melhor conservação do solo nas propriedades do interior. uma vez
que. a ausencia de curvas
de ní\•el nas la\•ouras colabora para rom1ilmento de
açudes e decerioração das
estradas.
Os açudes. alerta o vereador, muitas l'ezes sofrem
1ransbordame1110. vindo a se
rompem e. por conta da má
construção do barramento e
escarem localizados em fundo de vale. Por isso é imporcance que a municipalidade elabore ações \'Oltadas
para a quescão no sentido
de orientar os agricultores e
proprietários de açudes.
Câmara propõe a criação de uma política municipal
de incentivo ao patriotismo
Assessoria
O Projeto de Lei nº
38/ 2019. de autoria do vereador Carlinho Amonlo
Polauo (PROS). foi aprovado cm primeira votação na
sessão µlenárla da C~mara
1-.luniclpal de Pato Branco.
nessa quarta-feira ( 13). A
proposta cria uma politica
municipal de Incentivo ao
patriotismo a través da execução do hino do rnunlciplo de Pato Branco e Hino
Nacional Brasileiro em es·
colas e outros eventos
públicos.
Segundo o vereador. o
projeto te111 o olljetl\·o de 111-
CPntivar os cidadãos à valo-
{ ão dos símbolos naclo·
,,,...; e locais. despertando o
sentimento de nnclonalldade. civismo e cidadania através da execução de câmicos
oficiais.
Pelo projelO. os hinos
serão executados em tres si·
tuações: nas escolas públlrn~ e pri\•ada~ do município
(sempre uma vez por semana). nas compelições esporti\•as realizadas no munldpio e na Inauguração de
obras públicas.
"Em relação àS nhras. é
para que o cidadão \•alorlze mais a sua terra. valorize mais o pacrimõnio públi·
co. porque a obra pública é
do povo e ele deve sem Ir orgulho an salll'r disso'. ressaltou Polazzo.
Execuções O vereador destaca que
a execução dos hinos se
dará levando c111 ron ~i t·ra
ção o bom senso. assim ca- berá as escolas decidirem as
melhores datas e horários.
assim como tamllém se será
a versão integral ou parcial
dos hinos. A 11ws111<1 e(i~o
sobre as versões dos hinos
caberá aos organizadores
dos eventos esporti\•os.
'A Ideia é despertar no
município de Pato llrnnco
o espirita cio patriotismo e
os hinos. assim como mdos
os nossos símbolos ci\•icos.
ajudam nesse processo'. comentou o parlamentar.
Polêmica
Snhn· uma polEulica recente envolveudo um Informe do ~linlstérlo da Educação. o vereador Carlinho
Polauo foi enfático ao afirmar que não existe nenhuma obrigação. nem orientação sobre filmagens das
t•xr·cuçõc·s dos hinos nas escolas e que a Intenção é simple$me111e o 'incenti\'O ao
patriotismo·.
" 1 - o
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Força jovem
Eles são jo\•ens. paranaenses. e ganharam destaque
<' 111 llrnsllia. Ouas depuradas ~ quatro deputados ocupam postos chaves no Congresso NacJonal. felipe Francischinl (PSL) é presidente da Comissão de Consticuição
e Jusliça: Luísa Canzianl (PTll). presidence da Comissão
de Direitos da ~lulh er: Sérgio Souza IDB) . presidente da Comissão de Finanças e Tributação: Pedro Lupion
(DEJ\f). vice-lídt•r tio Governo: Joice Hasselmann (PSI.).
llder do Governo: e Paulo ~fartins (PSC). relator da ~IP
Anti-Fraudes no INSS.
Crédito rural
O Paraná propôs ao governo federal a oferta de
RS ;!20 hilhões para crt'dito rural rm todo o Pais. Desse momame, RS 162 bilhões para custeio, RS 55 bilhões para im•estlmencos (RS 12 bilhões para ampliação da frota e RS 3 bilhões para armazenagem) e RS 3
bilhões para vias de comercialização. A proposta. elaborada pela Secretaria de Agricultura. Faep e Ocepar. foi
r111n•gue ao i\linistt'riu d~ 1\grin1h11ra.
Mais um
O ex-deputado Abelardo Luplon (DE.M) foi nomeado pelo ministro Onyx Lorenzonl (Casa Civil) para acuar como um dos negociadores do governo junto a Cã111a ~ dos íll•putados.
Reitores
O deputado Hussein Bakrl (PSD). líder do governo.
agendou a visita dos reitores das universidades estaduals com o governador Ratinho Junior e uma reunião
com os t!Pputados estaduais. A proposta 1• rolallorar em
projetos como a Lei de Inovação e uma legislação que
solucione embaraços na relação das universidades com
a iniciativa privada.
Foz e Londrina
FoL do Iguaçu e Londrina fora111 escolhidas na primeira fase do Escola Segura. O programa será implantado em 100 escolas das duas cidades e na região metropolitana de Curitiba. O projeto-piloto \'ai durar t 50
dias e envolverá até 200 policias militares l'olumários.
que já não estão na ativa.
Pente fino
Relator da MP Anti-Fraudes do INSS. o deputado
Paulo Manlns (PSC) vai fazer um pente fino nos benefícios concedidos pelo órgão. A :\IP. braço da Refonna da
Previdência. pode economizar entre RS 20 bilhões e RS
30 bilhões por ano. ·os responsáveis pelas fraudes podem preparar a caneca para passar na grade. Vai todo
mundo preso!", diz.
Corte de cargos
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que extingue 21 mil cargos. funções de confiança e gratificações no governo federal. o que de\•e gerar uma economia anual de RS 194.9 milhões. segundo cálculos do
Planalto.
É o turismo!
Estudo do Conselho Mundial de Turismo revela o
impacto da alMdade no Brasil e no mundo. O turismo
participa de USS 8.8 trilhões no PIB mundial (10.4%).
alia de 3.9% superior à da econonlia global (3.2l6). O
setor foi responsável por 319 milhões de empregos.
protagonlsrn d<1 <lht'rtura de um em cada 10 postos clr
trabalho.
Barreira quebrada
No Brasil. a concrlhulção ao PIO cresceu 3, i % em
20 18 - USS 152.5 bilhões (8.1 %). Em 20 1 7. o cu rismo
respondia por 7.!J% do PIO. apeSRr da irtlcção superior
de divisas (USS 163 bilhões). O ~lini rio do Turismo
acredita que a barreira de 7 milhões de turistas estran·
geiros/ano possa ser quebrada
Coluna publicada slmuhaneamente em 22 jornais e portais
associados. Saiba mais em l'l\W1.adipr.com.br
f?dm4/UP~~ÚJ~~~~kk 9J~~ Estado do Parnrní
PROJETO DE LEI Nº 38/2019
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao
patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional,
do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco,
conforme especifica.
Art. 1° Fica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo, que visa
incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e locais, despertando o sentimento
de nacionalidade, civismo e cidadania através da execução de cânticos oficiais nos
estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.
Art. 2º Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos públicos e
privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino
Nacional e do Hino do Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por semana,
antes do início das aulas.
Art. 3° É também obrigatória a execução do Hino Município de Pato Branco em
todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal realizadas
em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei Estadual nº
15.570, de 20 de julho de 2007.
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo poderá se
dar integralmente ou parcialmente.
Art. 4° Em toda inauguração de obra pública ou realização de evento promovido
pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato Branco, podendo a execução se
dar integralmente ou parcialmente.
Art. 5° Fica revogada a Lei nº 1.416, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia. 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECnETAIHA DE GABINETE
LEI Nº 5.299, DE 4 DE Al3nIL DE 2019
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao
patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional,
do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica instituída a política municipal de incentivo ao patriotismo,
que visa incentivar os cidadãos à valorização dos símbolos nacionais e
locais, despertando o sentimento de nacionalidade, civismo e
cidadania através da execução de cânticos oficiais nos
estabelecimentos de ensino e cm competições esportivas.
Art. 2ºPara consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos
públicos e privados de ensino fundamental ficam obrigados a realizar
a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de
Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por semana, antes do
início das aulas.
Art. 3ºÉ também obrigatória a execução do Hino Município de Pato
Branco cm todas as competições esportivas de níve l internacional,
nacional, estadual e municipal realizadas cm áreas esportivas
pertencentes ao Poder Público, além do já previsto na Lei Estadual nº
15.570, de 20 de julho de 2007.
Parágrafo único. A execução dos hinos indicados no caput deste artigo
poderá se dar integralmente ou parcialmente.
Art. 4ºEm toda inauguração de obra pública ou realização de evento
promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de
Pato Branco, podendo a execução se dar integralmente ou
parcialmente.
Art. SºFica revogada a Lei nº 1.416, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 6ºEsta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Iclentificador:70982CAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/20 19. Edição 1732
A veri fícação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cliariomunicipal.com.br/amp/
B2
Edição n° 7362
~!IJNIC(PIO DE PATO BRANCO
El.u-i toT<rmo .!.t AWl.lint n~on' 11/1019 - Con trL'.o n• 187/1011 GP. Cooct"lm!·ncü ri' J UlOl L PARTES: ~lunkir:.;J i!t P.1.:0 Bnnco < Emrt'tnuc Stí'i ços <ON~
l hll OBJETO. A on~t~'h-'. sOO t-gitr~ ..!< <mrctiud.i EJOO.ll, Jt E.s~J.Ço.> [J..1-
cllin> Urbu:o CQm 12 ~ Jt .Qli, tot.tlir,.l.flJo> 2 9-H.00m1
, ru Ru..t frei Slrpo
Htl.!ti& im. lhirro P.U\[L'.<' Jo Sc>m. r.o ~(unk f>i,.-, Jt" P.co Bnr.cõ - PR tm .i!t-ndi-
(_nt .1.<> Tt1m .:i J c ~ ... 1l'mi'-...<.J P.\ R r.• 3H6911\l l .f, rirm u1"tn1 1.: o ~lunk.;r:..,
Jc P.tto BrJ.r.co e o Fun& :-\i.d ... ".fu .l t l>l u: rn '.1im ~o J..i Uuoçlo - FXDE.
ADITA..\IENTO. lN '~~r~ Co.11 ~ n i d í.'.1.suli J k im1 oit.n-i.. indso l. o roo·
lrJ'.J (ID '!;r1.;:r.i:C. N m (o"\m.1 -~ c-.t in J.rre-~nU:J 1 r d • .Surd uü tu tl
t [ J u(.!:Çlo t Cu'.tUil. ln-.1.J.J" tt rmo <Jü.r lt ['ft'>tOCo!o n• 3%1 SO/ i.119, u rir·
ks rictuim .1.Ji'th-0 d.e surr c.s.W t. ,iaJ.u.imo J t n!or, o'nformt ~t. Rtzj.J.SU
bll6.'1017: Oi ~o)l<' i JjW:.l~'> se rdtrtm ls r-itcelis n io mtJiJu .:.t u ttm ·
t-roJt. 1017; zt ~s.i J..u1 j.i h.J.,Um ~! o rt.-ili1..!.Ju 6 mtJ.içõts, N",.!t. o Q rt -
nuusar.tt t u 1.;-..ul .a. RS 1.Si9S39.16qw.a.f'-'>s os&isprimdros ~ts ru
Sô\1 rJ.R o nlor dt RS 3093.976,14 (RS!.519 839.16 J. l,WJ5..'3 J. 1,106777 • RS
JJ)')J.976,1 t), .i.u im o c-~rao do tuceirn u tju!-!t. fr·i foto ~t o m.'fllln ~tb RS
J.ô')J.9i6.lt. An.tlLYr.d() ~ il \"U ÜÇ.i.L'I da lr.dkt. I<~r~t t:ntro!' sie-ttn-bcnt.!t. N l6t.
w-:cm r.> ~ 2017, rit(<Jo.l ~ ~t oowu m.J nri1çJ.J rugi:h'l .l inJi.>.: l<~P!-. i
tm l ,459t :t,... LC.•im o ttrct in> ~u~t resuill tm l:tn dt<rbcimo r.o \J.!c<C Jt RS
1)..153,49 (RS3.W3.976.U .1 -1.459-l :iJ =- • RS 4S.153.49) Rt ljw!t. bll7/101S:Oi
,-.!l<"<U ruf..1.,St.?.l ,H s.t. rdtrtm .U puci!.u nlo ffii"JiJu ~I st~tn::bro dt 1'118, ~é
uu d.!tJ. j i h.i\i111l sifo rt.iliu.d.is 8 mtJ"ôt.s. ("l{)Ji: o M!J.., rtmmuc-tnli: tu
l.!)Ul.l .t RS 1-.22/õ 717.JI çut lf')s 6S trh primdrns rt.tj.U!õ pllSt..""U pu..1 o Hlor dt. RS 2 6315 19,28 (RS 1116 717,J-t x l.OSJ S....t..S x ~777 x 0.9S>-I06 =- RS
l 6JI .S l 9.2S) •• 1.u im nc!!<ul!,) d ô q ..l1Jhl tj .J.i t foi fri:!,) K..-brC' ou:ontu'l:C".!t RS
2-631 5 19.lS. Aruliu r.Jo-SC".1 \'"Ll h \io Jo ír.dk.e IGP.\I t nlrt s<tur:brni!.C" 2017 t
~l<m:Orn Jt 2018. wri"i.:l"IU-ít ..,.:t l:.V\ff..' u..rtll v.u i.J,J:.l f."'li!liv.a J.) tr.J .: .. • IGP.\I
tm I0,01% %, ~im o ~\lltto ~.l{J..Stt r("SU't..a. <m um i.rr <Írr." no n !v r <!t RS
26-U 57,16(RS 2-631.519,lSl. I0,0 =RS 16.f H 7,16). D,4
{ 0rç: P.u.a. f'--"""U
di dupts.i str.i. utiliu.Jo1 .1 o ... ·o , kl Orçun-mt.i.ril.: 07.02 Dtput.unu.to AJminis·
•r.i.tin) - IJ<'~f<U 1124 .e 111> <"OOl k'\lS H':SJ)tctiYos tsJ.:obr.a..rr..en~os63ó7 --- 90
IW:l'((fil iffi p~ <tOl \ i_;(r:("i i !oJ.U .U J.mui; diurul LS t Cor.Ji-çót'i q i.:t Oi.o
.1!Ltlm <<i m o r r5o!nlt Tum . .:\ p-,!o fü~n.: ... "\ 01 .!t ill-nJ ..!.: il ~ . . \ \:_;u!tinho
Zucchi · r r&ito. \'.i..!úr lui.i .\l!c-.1.&11.1/l 4 tp õt~U.C.!t Lf<SJ..l
~l~ OPIO DE PATO BkA1'CO
útr.io R(tifi:.i-1.lJOl /1019 . • \ t.iJe l~..)! r. ~ l'r<.; .. ,s n' 1 IHl.JUl (°()n.;._,n~ .:i..J
~ 0 1120 1 S PARTE...'\: .\funidr:o t P.i. tll Bruxo t. ~utrip<.d Coo!trcW Lt..l.1. O BJETO. A imr~J. tiçfo b regi.)lro .:!t Pf"' \"'- FJ.r.1 futuu t it\.mtc..U i.~~çli> dt 1;lntr0> 1.lima.t.ki.>s., J estinl.4:fos ru..1 .l.!rnJu i.S r:ta~!itbrl di AdminW.nç-io PUht:.:-.1 .\!unl .. i;-11. l>J R<.1i':.:..1çl õ: 5..! ~ J pr ..... «o.lt r ir.a h llf<Jr o nin-...lr<.> 1fo C.::\Pj
.U t mfl.:..1...1. :\';.;tri.plrl Co.n ud.a.l Lt~ coruuc.J.c r.i Au J c ~o dt. Pr:._os n'
1 14/ZQ IS i!.c }O dt .l..Nil Jt lO IS ot Aditi\!,) 0 1/lOIS .!t 27 .!t du tnilit"odot 2018, RETIFrCA-SE, o C\PJ n • 0 3 6 12..J IZ/(•.)J l -.U rJ.u o C\'PJ ~ 03.6 1l..Jl l/0C()5-í8.
A\ dtrruh <Oraliçõu c.:iruu.r..tts J1 Au rtrn~< m 'i&<nlt".i e in.tl:tu.J.u... P.uo
Bu.r.<"C\ 0 1 Jt .a.ffil .!.t 1019. AlJb~tinha Zucch i - Prc'fti:o Mu.nkirJ.L <u Pinlo Mouu .!J. S1h.1 - Rtr1etmtU1'.-t .il
~l~ O DE PATO BRANCO
A\' IS O DE LI C I T A ÇÃO
WITA L DE PRIGÁO UETRÔ~ CO 1'• 1 l/1019
PROCf...'SO N• 6J/2019
l'ASG450996
0 !-.i•J.nidf.<.>dot Pc.:o Br.z.r.rn, l tw-hd.J. Ol u ,\(,u i.J1tf Ap.ir<ciJa ,\(attÍltd/Q,
tl)rru pij:b!ko .ws ir.J.trtss...!.J .. u, dniJ.in1t n!t irucri.tos r:ll S('U c.i.!lltro dt fomt.:t ·
1.. ft'S O'.J ÇUt C.lcr.JHtffi l toJ.u U CU di-;ótJ t:.\igiJ..u r J.n UJ..u!r.tmu,!.i.) C j
dur.-tn:t c.i.d:litTtdJ nll p.._,ru..I CO~tPAAS"NET, l.tu\.!'S c!o site 1oln.·c • .mc 1.1•" •'-
1 an IO?W!TÍ\ tWo" ,., ÇU<' J't.ÚÍl..J.l"i liciuç!o nl ~i.!.Wt dt Prtglõ a ( tn.\nko,
l!ot l""JrffripJ(JO urlr.o h iJ /"Jfíl r..iu « mp1Ud t cmpttJIJ .1~ f ''f-'trr.J portt, C'Ô·
je:h J. ....! -. 1. irn~ z.\hl i!t rtgiilro i!t pttl;ll.S p.lu ÍL.luu t t\tnh.!.1.1 confn:(lo
· ireprt>.So.)i ~ot ,..,~. 1.;otr:~('n..!Q u r.<.:O$!.l.il'.!o dt :,..!ô~ os q>.ut.ur !o;
t J.rr.inlg_n.1,i.-.l Mu.ni,ifJ.!, cõ nf·-'1rn: <3"1'~ .. i!iw \ .k.i e n io:n .. i.is J .. 1i1i.s r: .. 1
ot<.:1ito1.L srn..!.o .a. bdU(lo tfo li,.O •r.un.,r prt(d"', com critl ri.> .!t i'.J!.bur.tr.to pt!o
•111<r1or ptt("f"' irtm•. otm cook·n n!J.Wt cc>m u Jispo~!\ÕU ccof1lidu n.t l l'i n•
10510/1>))1. Oe">:rao .\fuf'icir .iJ n• S.lí l'/21))7, Du r<loMun k ir.tl n' S.O;..,I, Ol
d(' jllldto .!t 1•))7 çut ~--uhmrno o S.h!m u d(' RtP~trtJ ...!t Prto;C>-1., Loti Ü ' n1''.t
m<nlu n• Jl.3Jl\.X\6 t .a.ltaz.çOO. Du rrto n•S 4 11,&NJ.tj.ll'.tirud<' 20l9ot U -
1iJ.illi..ur.t cu ~ l -ti n' S &S6ll993 s:.us .i.ftu.t\Ôls t Jmu.is lt&\1..'.J.\ô-es ~rt r:u :ts
.). m:1tiril- 0 f <f'>:(l-in:t r.to J...u r n'\'-"oSW, .a..bUlurJ. t dispul.J. ...!t FUÇOS Std o clush.ur.tr:.tt ("VC n:dot:ctrõnke>, r:.O trJtrtÇO- l1'<·w <iw-.r1.i•··m -n11rinu:n1Ji<..rm•
ti.. fi,,rJrin "fd.ll J c HrJ.'i'tJ • n F,c•\."'\.Í•..,.. in-l <iSI..'.•: A SESSÃO PÚBLICA SE IS I·
ClARÁ ÀS Q9 llORA5 QO DIA l-t DE ARRll OE 1019. 0 in:riro ~N" ...!o EJi
til t SC'\H .a.r.tlO:i r-.."1t r.W s.u r<Ürz.J..,.s .llui tlru(n~t." (t."m nt!Jll d.ibi!J.I) jJnlll .a.
DhWo J-t U ciU\Õl";., ni Pufotur.1 ~fonirir!.I <t PllO Bu.nco, ml ho-rlri...-. i!t <tt ·
rcJlrn!t, ni Ru i Cuunuru, n• 171. Ctntro, t nt PL.O Br.a.nco · PR, ou rt?lls tt~:
\\"\"\ l"!f;;~<n rr <'n;· 11 / \\-,\1.\ •TTlir.-. \r- [p •m.-i'1h 5'1\°I r. lltnuis irJN·
rru.çõu. for .. t.s: ( 16) 3110- 15 11/1534, t-nw1- lirir, Jr-w··-hr.>rrn rt< s:-7.' l-1 . P.Ll.o
Br.wrn, 03 Jt ANil dt 1019. ~tJ.rilt: ( Ar.i .. udJ .i .\tutir.-tl!\1 - Pr~i;v<i rL
.\IDlÓPlO or PATO B!ll\CO- L\'TR\ TO 0[ PlllUC.\CiO DE PORT.\RL\ i'l..-~J1 \ ~·Vi AS..~:\70 ú.\H
l lil 1 L'õ~ 'il.l.!.'1.lDI'\M.I.!.\ E\.G\!2.Ho! f..l ... (Ll'~'\F•) ':.l~.J
li! í.•~ U. \:\ flOMY.~\ •Jl:!\t.llL!L Wl~"\.l.'..O õ•.-.1!,.I
IH 1 ffi_\ t,.\"!1\tll.(l\fil) tl.'..1\•1 \toE (l ((1.J ~lJX~ ) ?S':\?".;
lii fü.); t..\~ \! t-\.fil.) ~JEl Ct..:.lOW~i.M d 0.~?: i
.\ 1~ U b-;i ib ·~ D tl tT I l"FT.'"I t-:Y (')'T-""oi \-~\ 1U ~~ r _ry .:r;-;., n~.{co r'l.., ~j Ci hi6' "l. i ~...--:. ro•-,( ri("""l"\.-r7 .. 11 &.e& fl j....'",- ~l-1 1
ü\1'lrf0!•'11't.\10fÚl.\O\'l):;J
o ~.X(~J) rt OW'1\H.ln, L 1 ~li Sx:aJ ~ \f .. \.'.: ... 11, r(\)_ÍiiJ( tbJ.
1:lc:.. l..C..!Ç•~\.,
~< u·'-'"' 1'<"•' ~ ID.1!1 !\: Ql•.11•! L\10 1;'i.!Jo)) ~.· 0:;1 üiõ!IJ l\.'lT(.O I!? 1
0.i!})U•!:f:\10 Cf ficiDliiii fll•.ii i\TU!S •D:~ [li .•füi·? O ?1•:8'.1l-. rt
f(•<'.!f~ \1il E w.'N. Dõ p, 1::,1c~ 'l'lht:s rll\l ,~ i.Li r>; 'i".~; o i'J\
f~f!1J E'.1U rt um 1.- .-,;.~ô ~1c1 :1 J~ !-'·:J ·'· ~'l J,' ~ c\'CH: ri.1 e& ,
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~l~IC(PIO DE PATO BRA.-.CO- ESTADO DO PARA.'>Á
LEI N• S.l9J, IJE4 DEARRll, DE N19
Disp...~ sc.Ne .a. (')~tic.a muni..-tril dt inetr.li\ll '"º rJ.l.ri.Xilrn .. , .ll.n.\(S d...l t:.\.<t\'.U ·
çl o dos llirlo.s !'\.!.ciôl'..:1.1. do E.sti do Jo Po1.ruú. ot i:!o Munidpio d.! P.l!o Bnti<l\
c .. •nfo rm..- ~ .. .;.a..
A Cl.rr..Jr..1 Munkipll J c P.co Bm~o. EM.z..!o Jo Pu.i n í. .irro'Tl'J t ..-u. Prc.frit\"\
"1nciooo .a. S<-h1Jin!.: Lei
Art. .•• r 1.:-J. in.titul.!i .a J'---l ilk J rr:uni.:ip.tl Jt in.:cnti...-o UI f'llri li.s.:r,.\ V" \ Í.lJ
irx-cnttn r os d J.iJlos). \~oriuçl.o ~~ s!mro!os ru.<icofl.lis t lcxW. J of'"'1l.ir .... fo
o stnlimmto dt fU(k.'fl.lli.!..tJt, chümo t <idJ.d.irtiJ <1l1n'(; da nt'\.t.:Çfo ~t
d nlkus .._.fi .. i li'i r:,.-.; bl.J.~ dtn<'n ~ J c: c:ntln.1 t c:m tnf.::li\~>U o;...'lli\".b..
Arl. ~ P.u-.1 cr.r'._c..:tt(!..'Jr.< fin..< J o.tJ 1 <i, oc .l.._(f(ci n! M r-.J.:•.:·"" e:- prinJ..,-..; Jt t'r.-:;i.n.J funJ....a:c.:t't fi.:•m c~ri,;.t os ..1 rtiliz.u .i <-.:tc.:uçlo t. o d r.li.:ll <l.l
Hir:.o J.ci.."lflll it & H1r:.o & icfyl.:) J ot P.ifo BruicQ, d1JrUllc o ptrioJo lcli'rn.
urru ,-tl r(ll H'm1n..a.. ro:1:SJ0 iID..i..l d u..1u!u
Arl- J• !?. tJ.n:N"m c.t>ri_;.u6 ri1 .i. u.t ... --uç!J tio Hm.:i ~{un kfr! .. ,J.: P.t!t'I Rnr-...:<J
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munk fr.J.l rt..l lil.W .. H <m Út.U t:f.P'>(IÍ\""IS ('Çft(To((flle> b'.) ~( ( PúbXo. ..1Um do
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DIARIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2019
.\l (PIO DE PATO BRA.-.co
A\' ISO DE LICIT AÇÃO
lOITAL DE CO~CORRb'l\ClA N• 0?/1019- PROCESSO X•6lf2019
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(r) HOM<ii DO DIA 1-1 MAIO DE 1019 no ro oc o.l dt liciuçõts U.. PHfo:ur.a. .\(unkirtl dt." PJ.U) Bn.n.::í\ ru Ru.i úrz.mJ.ru, n• 271, Ccr.tn1. <m PLto Bu.r,co
- PR. O intrilo tn...,. i!ll [ dit.i.I e s..ws u..t:.uu p.Xtrfo w:r u .. unjruJlls t. 1ctir.tJ.>s,
f,.1.lh.Ütuntn:t(t m m!Jiidi,6iul}.J t 2..'.a.6. fún. du ls l lht.d'li IJh..hlmin ls
1 ihJOmin, n1 sc.!t r rdtb.iu ~l nktr.1.I dt P.ito Bnixo. n.i o;,-u.w dt Liôtz.çks.
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PU.Lll ot J'CõlLÇ"Ü> J< s.it n iço.s.: 12 n'"~S.. .!t 01.0-1.1019.a.J1 OJ.1020. Coror:.<I \'i-
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.\IUXIC(PlO ECORO~EL \'1\'IOA-ESTADO DO PARASA
A\'150 DE UCITAÇÁO·IDITAL DETmlADA IJE PRIÇOS 1'• 09/1019
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PttÇOS n• W/20 19, tir-> n:t.r.ot f"t."'o g~OO.tl f'.'r lôtt. Obi('{tY. COf:lr.l.Ll.Çffi d< tmprn... tm répu:c ..!t tmprcit..t..b f"-""' J'fl'\u gNb.tl. pu .a. U t(c\h"> dt D\STAL.AÇÃO
ELETRICA E DE REVISTl~!El-'TO 1'0 CEXTRO CULTURAL PROFLSSOR
BEXEDITO RAKOWSXI, cor.Jvunt r!ui&.l..'. rtúJtto> t mrniõrill tm u:uo
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n•. \'.C.>r i.::-i...a..I m.iUmn RS 8-4 2H,l l. Pr.llil r ir.a. ~"'"-c '°lo t ~t 60 di.u ror·ri;! ..... i
r.1.1<1 o Lo:t OI t~t JOJ.llscc..-ri..!.t>.> ru.ao lo:, oz. O !Jit.a.I ('."'-.!fr.í s.:-r rt:iri..!o D..t
uJt do !-.lu.nkipto JtCoror.t l V"hld.t, d u(IS OO li Jl OO ot J.u IJ:JO.u 17:3-0 lic<C.l.S
0-J tln., b t!o si!t ,,·,.1.-c'"'''º<l'i•id..t-rrpr.. t-r. Infou ru.(Ó($; (-$6) )l3Z·SJOi). Co
tt.'<'..tl \'i\i J.l.., 03 Jt :!Nil ~t 2019. Ad.onir Ar.tonill ALiUuo • Prti!t!t'ntt d.t CPL
~IUX PIO DE COROS E!. \ 'l\'ID.\ - ESTADO DO PARA NÁ
CONVOCAÇÃO
Rrn l.DITALDETmtADA DE PRIÇOS N• 0 7/l019.
OBJETO. CootnJ.z.çlo Jt tmrru.i ( ffi t'gim ~ dt. trrrrritJ.d.J pVC" pr<f\-o f.!~ . FJ.T.1 Utruçki~ot RECAPEA~I E.,'TO ASfALTICO E.\I \'IAS PÚBUCAS UR.B.\ ·
X'AS X'A RUA RO!-.lÁRIO !-.lARTIXS.. CMÍôf n :.t r~hu. rroJrtos ( CT.<!rnõri.ll
A Cvmlli.lo Ptrnuntn:-t d-t Ucit..tç.i;). dcij,n..!d..I J"éh Po.){tnÜ n' OIJ2')19, <"t.Vi\ ll·
(.1. OS ir trt.S~ ,;.s p;lt.l f'J.rÜdFJ.I J.& S.tS~!o Püb!.k:i F.JU J..Nrtur.1 d.:os i.ci Ó~l.lCIOS
n ' 02 ... Prf';"i-'il.t d t." ~Oi d..u rof''"'O(n~tS bz.1'riudu: Hiruy,n i ~f.i.bH Llfil.
Pri.imJ Con<ttlllS Lld.a - .\ 1 E t. Sut.!o;-.n· Co &ru~or.a. L1J..a..
DJ.U. IOfOUbl19 (~.u in) l.sCfl.OOhs LIX.a.l St...!t d._., municip ~ bCC>ror.el
\ "niJJ, nJ u l.1 t liciuç&s E:r~Ut\t)_ Prz.ç.a. Á n;&t fo ~laL.L">lnO, jjn, cm!ro Co--
1\:<.tl \-oidJ... 03 dt ANil t!t l •J l9. Adtruit Ar..tonlo Azili<tll. PrõiJt t:.tt dJ. CPL
M~ PIO DE CORONEL \ ' l\'IDA - PR
A\ 'ISO DE LICITAÇÃO PREGÃO P RISE.-.CIAL N• 3712019
TIPO ~IF OR PREÇO POR LOTE
UOTAÇÁO EXCLUSl\'A PARA ~ll ROE.\IPRESA M E. D!PilESAS DE PE·
QUE1'0 PO~TE - EPP E M!CROE.\[]>Rll1'DOR INDI\'IDUAL - ~IEJ PARA
O LOTE 02 E LICITAÇÃO CO~I A.\[]>L\ CONCORR!.NCIA PARA O LOTE OI.
ill!lfill1 REGISTRO IJE PRIÇOS PARA FUTIIRAS E E\'EXnlAIS PMSTA·
Ç()ES DESER\'IÇOS DE RA PAROS OECA A~IEl-'TO E ~IEIO FIO ECOXS.
TRUÇÃO Dr BOCA IJE LOBO E.\I kUAS DO J•ERIMITRO URBA1'0 E RU·
RAL 00 !-,(~! fNO DE COR ~El VIVIDA LOCAL E HOBARtO Puça.
Ánõ<fo .\!tu.:"n'"'- s!n, .li Ct1.00boru ,fodü 2t ;fr .1.Na.I b 2019. \'ALO!l TOTAL
MÁXl\ to FSTI\lr\QO RS 1 t7.9')J.((I. Pruo dt \ibfocii: 12 mcw.. O t..Lu1 J'>-
J u .i. S-tr ~ti o iJn:o .i.n .\1unkirio d t." Ct'u'C:c-l \ í ,iJ.i., du (IS(ll) ls 11 OO OOru t."
d..u 13.:JO h 17:...'4) h«u C"(J Vu,·.!-s dõ ~i~t'.- '-.r.-a-<\iQ 1r -.·• hr. [nf..::: ma
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DE: ':.N1:0::; 0... .FCFV;: J.E.if IJ~,:,úiQJ P.1.0:T"ES .r.c"p '{ il C--!'úi '«!.i
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Estado do Pararní
PROJETO DE LEI Nº 3812019
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos
Nacional, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco, conforme especifica.
(Revoga a Lei nº 1416, de 26 de dezembro de 1995. Execução do hino nos estabelecimentos de ensino
e em competições esportivas. Os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental ficam
obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do Município de Pato Branco,
durante o perfodo letivo, uma vez por semana, antes do inicio das aulas. É também obrigatória a
execução do Hino Municfpio de Pato Branco em todas as competições esportivas de nfvel internacional,
nacional, estadual e municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público, além do já
previsto na Lei Estadual nº 15.570, de 20 de julho de 2007. Em toda inauguração de obra pública ou
realização de evento promovido pelo Poder Público será executado o Hino do Município de Pato Branco,
podendo a execução se dar integralmente ou parcialmente)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 13 de fevereiro de 2019
EMITIDO EM:19 de fevereiro de 2019
PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de fevereiro de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de março de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas
modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Suplente Ami/ton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5299, de 4 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7362, de 9 de abril de
2019 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 9/4/2019. Edição nº 1732
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br