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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 389/2022
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social, manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei
176/2021, que dispõe sobre a criação do “Programa
Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras
providência, a fim de embasamente para emissão de
parecer. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social, manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei 176/2021, que dispõe sobre a criação
do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras providências, a fim de
embasamente para emissão de parecer. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis. OBS.: O Projeto de Lei nº 176/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Pato Branco, 9 de maio de 2022. Nestes termos, pede deferimento.
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