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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1798

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-12-10 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.
2020-11-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-02-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-10-04 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parece.r
2019-03-29 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
~ 
~ ~· O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~, 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~ 
Projeto de Lei: ,_, ...... 
~ o 
~ ~ 
~ ~ 
PROJETO DE LEI Nº--ª1_/2019 
B ;s 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo MunicipalN 
efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros ~ 
localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá b 
outras providências. i 
!•) 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar anualmente a 
desinsetização e desratização dos bueiros localizados na área urbana do município. 
Art. 2° A realização da desinsetização e desratização dos bueiros possui os 
seguintes objetivos: 
1. combater diversas pragas urbanas que podem ser transmissoras de 
doenças; 
li. garantir a manutenção da saúde pública; 
Ili. tornar a cidade mais agradável; 
IV. evitar a proliferação de pragas urbanas, como baratas, ratos, mosquitos, 
escorpiões entre outros insetos. 
Art. 3° O trabalho de desinsetização e desratização deverá ser realizado em 
todos os bueiros do município, incluindo bocas de lobo, galerias e rede de esgoto. 
Art. 4° Os produtos utilizados para o controle devem possuir registro no 
Ministério da Saúde, não representar riscos à saúde humana e não agredir o meio ambiente. 
Art. 5° A desinsetização e desratização deverá ser acompanhada por 
profissional devidamente habilitado pela Divisão da Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Art. 6° O cronograma para a realização da desinsetização e desratização 
anual, deverá ser elaborado pela Divisão da Vigilância Sanitária do município. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
Carlinho Ant ... ..., . .....-.-
Vereador proponente 
~ 1-• 
~~1 ~.{;·"' 1?1 .; 
l!l ~ · Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca Instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo 
Municipal em efetuar a desinsetização anual dos bueiros situados na área urbana do 
Município de Pato Branco. 
A ação tem por objetivo combater diversas pragas urbanas que podem ser 
transmissoras de doenças. 
É uma medida importante para garantir a manutenção da saúde pública e 
tornar a cidade mais agradável. 
Além da dedetização, que deverá ser promovida pela Administração 
Municipal, é importante que cada morador colabore para evitar a proliferação dessas pragas, 
evitando o acúmulo e depósito de lixos em locais inadequados. 
Baratas são insetos cosmopolitas que se adaptam em qualquer clima. 
Algumas das mais de 3,5 mil espécies existentes no mundo participam da rotina do homem, 
daí a importância sanitária que os Agentes de Endemias dão a esses insetos que vive nas 
tubulações, nas caixas de esgoto, caixas d'água, caixas de gordura, caixas de passagem, 
ralos, etc. Elas produzem substâncias alérgicas e disseminam doenças, pois transportam 
microrganismos patogênicos oriundos de locais em condições precárias de saneamento. 
O hábito do homem oferecer alimentos e água aos seus animais no período 
noturno, restos de alimentos jogados nas bocas de lobo, nos terrenos baldios, lixeiras 
destampadas e água parada, fornecem alimentos e hospedagem aos ratos. 
Entre as doenças transmitidas por ratos estão a Leptospirose, a Hanta Virose 
que são adquiridas através do contato com a urina de ratos contaminados; a Peste Bubônica, 
Pneumônica e Septicêmica que são adquiridas pelo homem através da pulga do rato; o Tifo 
Murino, a Febre da mordida de ratos, a Triquinose e a Salmonelose. 
Por se tratar de uma matéria de fundamental importância, rogamos aos 
nobres pares pela aprovação da mesma. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
~~,,.~ -~ C!l ;f';f"; : 
Gll.':('. · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'/Ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âfflfi4n/e/6f/nidMPá& /7k/b /7Juv~P 7 
Estnclo cio Pi1rn11á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~fft 14 e. 3q 11/Jtg ' 
Pato Branco, Jtí hz/ZIJl4· 
JoecirB D Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pararní 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 276/2019 
APROVADO 
Da1a ~ ';\ JQ,') 1Jo\<\ 
/\ssinalura f CJ\•,! ;R41.~U:liC!?:,t~ §~ 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
39/2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 39/2019 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder 
Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados 
na área urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A referida manifestação ora requerida é de suma importância para que 
este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·12 de fevereiro de 2019. 
RQ,C{Ju.® CQ.Ju~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
C!J,~~ 
rl~ C!J~; Rua /\rnribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Oranco Paraná 
site: \'l\W1.canmrapalobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Ni1
Tf 
§ r! 
b ~ 
~ ~ -p: 
~ SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~ , a 
Pato Branco, 22 de março de 2019! ! i ;g 
Oficio nº 13/2019/APM 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Offcio nº 64/2019-DL, de 14 de 
fevereiro de 2019: / 
Ol-nto...3c.:3 Wt<:3· - Requerimentos nºs 239, ~ 2it'r; i42', 249; -245,-246, 4-41, 256, 257, 
258, 259, 260, 261, 262, 263, 264. 265, 266, 267, 263,-fff. 270, 275, 276, ~ 279, 
281,283, 284, 285,-%66,288,289,-!91/2019. 
Salientamos que a resposta do Requerimento 283/2019 foi efetuada 
através do Oficio nº 03/2019/APM, de 15 de fevereiro de 2019; Requerimento 
289/2019 efetuada através do Oficio nº 02/2019/APM, de 14 de fevereiro de 2019 e 
Requerimento 285/2019, através do Oficio nº 04/2019/APM, de 15 de fevereiro de 
2019. 
Os Requerimentos 27 4 e 290 estão com as Secretarias responsáveis. 
Assim que as mesmas efetuarem as spostas, serão/minhadas a essa Casa 
Legislativa. / " 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~ ~ ~ 
1 MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Sacrelaria de Saade 
Departamrrnto de Vlgllêncla em Sellde 
Divisão de Vlg1lêncla Ambiental 
Ruil Xavanles, 411, Cenho • CEP 85.501-220 • Palo B1a11co • PR • 46 3213-1721 
visaamlJIPnl<Jl@palobr.Jnco.pr gav hr w1•1w.paloh1anco.p1.gov.h1 
Memorando: 009NISAMBIENTAL/2019. 
Para: Secretária Municipal de Saúde 
A/C: Márcia Fernandes de Carvalho 
Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2019. 
Assunto: R.esposta ao Requerimento nº. 276/2019. 
Prezada Senhora, 
Viemos através deste, encaminhar prévia análise técnica sobre o projeto de Lei nº 
39/19. A Vigilância Ambiental informa que existem medidas especificas de controle de 
vetores os quais nem sempre se dispõe do uso de produtos qulmicos e que as vezes 
tornam-se mais eficazes. Seguindo a lógica da Vigilância indicamos certas medidas 
preventivas que possam constar no projeto de lei. 
Art. 1°. Antes do uso de produtos químicos deverá ser realizada uma avaliação 
criteriosa .da proliferação das pragas e dos meios que vem causando essa proliferação, 
tais como:· acúmulo de água e dejetos na rede pi uvial sem o devido caimento, tubulações 
mal dimensionadas com pouca vazão, presença de esgoto doméstico ligado a rede 
pluvial, depósitos de lixos e dejetos nas áreas canalizadas, etc. 
"Poder executivo realizar anualmente ou contratar empresas especializadas?" 
Art. 2°. A rede de esgoto municipal é atribuição da Companhia de Saneamento do 
Paraná (SANEPAR) e não compete ao Município fazer o serviço e sim solicitar a 
SANEPAR o MIP (Manejo Integrado de Pragas) e seu devido controle quando achar 
necessário. 
Art. 3°. Ficará estabelecido que &·empresa que for realizar os procedimentos de 
desinsetlzação deverá seguir a legislaç~ vigente com todas as especificações de 
controle e aplicação, tais como: Responsável Técnico habilitado e com anuidade do 
conselho em dia, alvarás e licenças devidamente atualizadas, uso correto de EPls e 
EPCs, Planilhas de monitoramento e POPs, etc. 
Art. 4°. Quais os profissionais da Vigilância que acompanhará a aplicabilidade 
desse programa? Quem atende os telefones e agenda as ações são os agentes de 
endemias, lembrando que as coletas do PARA, PAMVET, reclamações de saneamento, 
animais, esgotos, calhas, Pet Shops, Clínicas Veterinárias, Habite-se, Agroindústrias, 
Coletas de Agua e demais ações relacionadas ao Meio Ambiente fica a cargo de Rodrigo 
e Clademir somente. Para tanto se repetem desde que foi implantada os pedidos de 
contratação de Aux. de Saneamento para atuação de no mfnimo mais uma equipe para a 
Vigilância Ambiental, lembrando que esses pedidos foram anteriores a saída do Orildo. 
··Art. 5°. Sugestão que seja formalizada uma equipe gestora de avaliação ambiental 
a qual poderá solicitar esses serviços mediante dados coletados através do aumento da 
população de vetores, não somente um profissional e nem um setor exclusivo. Essa 
equipe poderá ser formado por técnicos habilitados da Vigilância Ambiental, Secretaria do 
Meio Ambiente, IAP, Conselho do Melo Ambiente, etc. 
Art.6°. O uso indiscriminado de inseticidas e demais produtos qulmicos poderá ser 
mais danoso ao meio ambiente que salutar, até pelo fato do uso incorreto desses 
produtos além de eliminar insetos benéficos a saúde, podem causar maior resistência as 
pragas e desequilfbrio no ecossistema. 
Sendo o que temos para o momento ficamos à disposição para mais informações. 
Atenciosamente, 
Rodrigo ertol 
Chefe da Divisão de igilãncia Ambiental 
Rodrigo Berto! 
M6dlco Veterinário 
CAMV 3736 
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE EI Nº. 39/2019 
O Vereador Rodrigo lo 1
é Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 39/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 28 de març ' de 2019. 
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ffili: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 53 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e- ail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
~~~~~~@i?ak//Bw~ E$tado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de OQ;: l1 "- ôli /zo,q . 1 
r 
Pato Branco, Mli /03 I ZO\q · 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 .~ . ~ 
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' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 39/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade do poder 
Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados 
na área urbana do Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que o projeto visa combater diversas pragas urbanas 
transmissores de doenças, sendo tal medida de vital importância para a manutenção da 
saúde pública. 
Relata casos praticados pela população, que podem trazer o surgimento de 
várias doenças transmitidas pelos ratos, o que motiva a proposição em tela. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública, 
de competência do chefe do Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Estabelecer a obrigatoriedade do Município realizar a desinsetização e 
desratização dos bueiros configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de 
gestão. 
Sendo ato de gestão, o Executivo Municipal poderá alegar 
inconstitucionalidade formal, pela ofensa ao princípio secular da tripartição de Poderes, 
elevado como cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
que pertine ao meio ambiente e à saúde pública, além de que encontraria guarida no 
princípio da razoabilidade. 
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos dias de hoje, 
de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras tornaram-se 
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido da referida preservação, uma vez 
que a "gestão ambiental" deve se pautar em ações praticadas em conjunto entre o Poder 
Público e a população, tal como o que se pretende o Edil. 
É nesse sentido que a pró'pria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
É neste ínterim, pois, que uma proposição legislativa preocupada em 
prevenir a disseminação animais transmissores de doenças mostra-se extremamente 
razoável . 
O tema da proposição reflete diretamente em políticas voltadas ao meio 
ambiente, o que é, assim, de competência comum entre a União, Estados e Município, nos 
termos do art. 23, VI, da CF1. 
De outra banda, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à 
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza 
o seu art. 124: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminacão 
dos riscos de doenCas e outros agravos, que possibilitem o acesso 
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção 
e recuperação. 
1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [ ... ] 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 
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. 
~·~ ~ . 
·· ,:~"'' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa 
Carta Magna assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, 
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município 
e Distrito Federal) promover políticas que finalizem a garantia à saúde do cidadão, tal como 
pretende o vereador. 
Em verdade, a matéria sob análise, a rigor, não necessitaria de lei para sua 
execução, cabendo o Executivo, ante seu dever de gestão, desenvolvê-lo. 
Todavia, ante à sua inércia, o Poder Legislativo, por meio da presente 
proposição, tenta compeli-lo a algo que já está obrigado legalmente, tudo em atenção ao 
princípio da razoabilidade, à preservação do meio ambiente e à saúde pública. 
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer 
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha. 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto 
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua 
análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
Inobstante, em vista da resposta da Divisão de Vigilância Ambiental às fls. 
6-7, tem-se que rede de esgoto municipal é responsabilidade da SANEPAR. 
A par disto, antes da deliberação plenária, recomenda-se seja oficiada a 
SANEPAR para que, eventualmente, manifeste-se a respeito do presente projeto, uma vez 
que a mesma é a empresa concessionária do serviço público de esgoto. 
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/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com as ressalvsa alhures expostas. 
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Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
CÂ.MARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
PROTOCOLO GERAL 3363/2019 
Data: 09/1012019 • l·lorário: 09:47 
Leoislativo • REO 2145/2019 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2145/2019 
Requer à Companhia de Saneamento Básico Q 
SANEPAR, manifestação técnica acerca do 
Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vernador 
Carlinho Antonio Polazzo ~ PROS, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo 
Municipal efetuar a desinsetização e desratização 
anual dos bueiros localizados na área urbana do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo Correia M PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer à Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR 
escritório de Pato Branco (Rua Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR, 85502-
500), para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 39/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e 
desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A referida manifestação é de suma importância para que este 
vereador/relator, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e 
Redação possam analisar e exarar parecer da referida matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de outubro de 2019. 
Rt:i-cbu..@ Cw1..~et, Rodrigo Jlósé Correia 
Vereador - PSC 
!2 Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcm:mét ~~ .. H~ ~ .. (46) 3272 - 1500 I 3272 - 1534 ~A (8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [E)~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo ~ \ ),, 61 3<23 )-zo \3 . 
'V<: ) ( / JJ reisÍ~PSD 
Presidente 
Relator: J o cc.. ·, IR 
Data: o-:r I o d l é o,2s? 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Sent1or 
Moacir Gregolin 
Cllrnara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PftOTOCOLO Gl!llAL 2561:2020 
Dato: 14/0212020 - Horário: 17:10 
Loglslallvo - REQ 16612020 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 165/2020. 
Requer à Companhia de Saneamento Básico -
SANEPAR, manifestação técnica acerca do 
Projeto ele Lei nº 39/2019 de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder 
Executivo Municipal efetuar a desinsetização e 
desratização anual dos bueiros localizados na 
área urbana do Municipio de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Companhia de Saneamento Básico w SANEPAR, escritório de Pato Branco (Rua 
Iguaçu, 577 ·· Centro, Pato Branco - PR, CEP: 85502-500}, para que se manifeste 
tecnicarnente acerca do Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que díspõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo 
Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na 
área urbana do Municipio de Pato Branco e dá outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer técnico 
é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à 
Comissão de Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020. 
! Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmét 
~ .. !46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
t81 http://wv•w.pc1tobranc:o.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leçJ. br 
Cânrnrn Munlcl1rnl do Pato Llr:rnco 
ÂMAl~A MUNICIPAL DE 
1 ·1/ ,' 1
1 '1 1, ;I , . . 
1
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111111111111111111111111111111 ~1111 l'ílOTOCOLO Grrlfll 117 tno20 
Dato: 18/0612020 . lfor,,rfo: 09:1!1 
Lootslatlvo . HEQ no12020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQlJEl11MENTO Nº 720/2020. • • t • l l I ' ' J' , 
1 p,,, 1 ) { ' · f 1 
( .1. 
11EITER/\NDO: Req uer à Con1pa11ltia ele 
Sa11onmento Bflsir.o - SANEP/\H, nrnnifestaçHo 
tócnlca acerca cio Projeto ele Loi nº 39/20·19, el e 
autoria do Vereador Cm-linho /\ntonio Polazzo, 
que cll spõo sobre a ohrigatorleclacle cio Poder 
Executivo Municipal efot11m· n clo ln oti l'. aç~ío e 
clo::;rntlznçao anual dos bueiros locnll:a1Clos na 
Moa urbana cio Município ele Pato l3rt111co o clá 
outrc:1s provlclê11cias. 
O Vereador infra-assinado, J oecir Bernarcli - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator e reiterando requerimento nº 
'165/2020, requer seja oficiado à Conipm1hia ele Saneamento Básico - SAN EPAR, 
escritório ele Pato Branco (l a Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR, CEP: 
05502-500), para que se manifesto tecnicamente acerca cio Projeto el e Lei nº 39/2019, 
ele autoria cio Vereador Carlinho Antonio rolazzo, que dispõe sobre a ohrigatorieclade 
cio Poder Executivo Municipal of atuar a clesinsetizaçao e desratizaçi:io nu l cios 
bueiros localizados na área urbana cio Município ele Pato Branco C:1 dá outras 
providências. 
O referido projeto está em trarnitaçao nesla comissão, e este parecer técnico 
é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à 
Comissão de Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 ele maio de 2020. 
' i I . ' \I 1 . 1 i . ,Jnr.c ti Florn:1rd1 
Vnrnnllor · · PSD 
~ Ruci /\rmihoio, .t! 9 l, Centro - O!i!>Ol -262 - Puto ílrcmco - PC1rcmé1 
\_,(.t!6) 3272 - l!lOO •/ 3272 - 1502 
(8J 111lp://www.potolmmco.pr.lo{J.hr/ voronclorjoecir@patobrnnc:o.pr.len.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmili111ifül1l1irii'11l1l1íi1li1lílnco 
PUOTOCOLO GERAL 301312020 
Uolo: 14109/2020 - llorárlo: 10:41 
Loalslollvo • llUQ 193312020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1933/2020 
Reiterando: Requer à Companhia de 
Saneamento Básico - Sanepar, manifestação 
técnica acerca do Projeto de Lei nº 39/2019, de 
autoria cio vereador Carllnho Antonio Polazzo -
DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade do 
Poder Executivo Munic ipal ofotuar a 
deslnsetlzação e desratização anual dos 
bueiros localizados na área url>ana do 
Munlciplo de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator e reiterando requerimento nº 
165/2020 e 720/2020, requer seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico -
Sanepar, escritório de Pato Branco (Rua Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR, 
CEP: 85502-500), solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto 
ele Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a 
desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do 
Municipio de Pato Branco e dá outras providências. 
O referido projeto está cm tramitação nesta comissão, e este parecer técnico 
é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à 
Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 39/2019 na integra pode ser acessado através 
do endereço eletrônico: 
hltps://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/201 
9/1798/projeto_de_lei_no_39-2019.pdf 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
( f l \ ) \. J( . • oer.1 Bornard1 
Vorcaflol· - PSD 
~Ruo Arnribo ia, 491, Centro - 05501 -262 - Palo Branco - Porcmó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502 
hllp //www pat brcmco .pr eg. br/ veremlorjoecir@pctlobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e ] (Q) lC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllMllllD 
PROTOCOLO GERAL 3625/2020 
Data: 17/11/2020 - Horário: 16:54 
Legislativo - PCRJ 117/2020 
Através do Projeto de Lei nº 39/2019, o autor propõe instituir a 
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de efetuar a desinsetização e 
desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que propõe instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de 
efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área 
urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
combater diversas pragas urbanas que podem ser transmissoras de doenças. Sendo 
uma medida importante para garantir a manutenção da saúde pública e tornar a 
cidade mais agradável. 
Considerando que o projeto de lei em análise aguarda parecer técnico da 
Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR, desde 8 de outubro de 2019, sendo 
este pedido reiterado por três vezes e não sendo respondido optamos por dar 
continuidade ao mesmo com base no parecer jurídico desta Casa de Leis. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
~Ruo Aroribo io, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmanó 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.pe1tobrc1nco. pr.leg.br/ ve reodo rj oecir@ patobronco. r.le g.br 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 39/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2020. 
M-llrrnes elltP. Boff ci'~ #() dt - sos ~df Membr 
~~mos Membro 
Amilton
~~ / Maranoski - PL 
Membro 
Presidente/Membro 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Peito Branco - Paraná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8l htt p://www.patobranco. pr. leg.br / vereadorjoecir@pa tobranco.pr.leg.br 
Ctlm:ira Munlclpol do Pnto Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE HlllllllllH llillllilflllllllli 
1 
/i ~ 1 1 f' ) f /. 1 J (f ,,_ ~ PROTOCOLO Gl!RAL 307212020 ; /, ·,\ l J 11 • ) ; /,' l #ti ..1) Doto: 24/t1/2020 ·Horário: 08:24 ---...:: Loolsl:illvo • REQ 2304/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssimo Senhor 
Moaclr Gregolln 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2304/2020 
Reiterando: Requer à Companhia de Saneamento 
Básico - Sanepar, manifestação técnica referente 
ao Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do 
vereador Carllnho Antonio Polazzo- DEM, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder 
Executivo Municipal efetuar a deslnsetlzação e 
desratização anual dos bueiros localizados na 
área urbana do Municiplo de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à 
Companhia de Saneamento Básico - Sanepar, escritório de Pato Branco (Rua 
Clarice Soares Cerqueira, 185 - Amadori, Pato Branco - Pr, CEP: 85501-140), 
solicitando para que se manifeste tecnicamente referente ao Projeto de Lei nº 
39/2019, de autoria do vereador Carlinho Polazzo - DEM, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização 
anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá outras 
providências .. 
O referido Projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer 
técnico é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto 
á Comissão de Pollticas Públicas. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 39/2019 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo 
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2020. 
1 } ,ti._Ó \,!,11 \ \,, ~\ ' ri hr elo n eiJ <le lo Vereaclor - PSD 
~ Rua Arariboict, 491 , Centro - 05501-262 - P<1to Brcmco - Pcircmé1 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520 
~ http://www.patobrcmco.pr.leg. br / vereadorfobrido@pe1tobrc111co.pr.leg. br 
08/1212020 
Gmail 
Fwd: Resposta ao oficio 717/2020 
Eliana Amorim <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br 
------·-·- Forwarded message ---------
De: Raquel Keller <raquelk@sanepar.com.br> 
Date: ter., 8 de dez. de 2020 às 10:20 
Subject: Resposta ao oficio 717/2020 
To: <legislativo@patobranco.pr.leg.br> 
Bom dia, 
Gmail - Fwd: Resposta ao oficio 717/2020 
~~· dc p% 
· <::: <o FI.. ,~, 
E ·• -,, 
Ci\mara Municipal do Pato r~oei __ i!) 
111111111111111111111111111111111111''-''~'::· / 
PROTOCOLO GERAL 383112020 
Data: 08/12/2020 - Horário: 13:53 
Administrativo 
8 de dezembro de 2020 11 :53 
Segue em anexo CA 951/2020 contendo a resposta ao ofício acima citado encaminhado a Sanepar em 25/11/2020. 
*Favor acusar recebimento 
Atenciosamente, 
Raquel Keller 
_.....-'- SAN EPAR 7/' 
Companhia de Saneamento do Paraná 
Coordenação de Planejamento e Administração 
Gerência Regional de Pato Branco - GRPB 
Tel (46) 3272-4007 
PROPÓSITO: Saúde e Sustentabilidade para a Sociedade. 
MISSÃ O: Assegurar seNiços de saneamento ambiental de fonna sustentável e inovadora, contribuindo para o desenvoMmento econômico e 
social. 
VISÃO: Universalizar o saneamento ambiental, com exceléncla, em todos os municfpios atendidos, comprometida com a salisfaçllo dos 
clientes. 
POLÍTICA DA QUALIDADE: Buscar pennanentemente a exceféncia dos produtos próprios e dos adquiridos. 
POLÍTICA AMBIENTAL: Buscar a sustentabilidade ambiental, social e econômica nas nossas atividades. 
/4'.. 
7/ 
SANEPAR 
OBJETIV( 1Ssvs1rn1Am 
ELIANASCARI T 
T &nico Le9i:.lotivo li 
lcq1)'<1hvo@po loh1ont n.pr lc<J h1 
Companhia de Saneamento do Paraná 
www.sanepar.com.br 
e CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAf~CO 
Ruo Aror1boio, 49 1, ( entro • Polo Bro111.o 
c 1r R'i!iOI ?62 •(M1) 3?/? 1'>1 7 
www putobr unw pr lr:9 ln 
~ CA 951-2020 cãmara PB.pdf 
66K 
hllps://mail.google .com/mail/u/O?ik=c0bf60cf2c&view= pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A 1685522173183464942&simpl=msg-f%3A 16855221 . . . 111 
--'~ SANEPAR 7/ 
~"!P 
PARANÁ !IJ 
GOVERNO DO ESTADO 
CA 951/2020 - GRPB Pato Branco, 08 de dezembro de 2020. 
À 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara 
Ref.: Resposta ao Ofício nº 717/2020 de 25/1112020 - Requerimento nº 2304/2020. 
Em atenção a vossa solicitação, infonnamos que a Sanepar já formalizou resposta junto 
a essa conceituada Casa de Leis, sobre o tema em questão, tendo protocolado resposta 
através da CA 471/2020, de 29 de maio de 2020 e CA 839/2020 de 15 de setembro de 
2020, em atendimento ao solicitado nos Ofícios 52/20020 e 600/2020DL. 
Considerando a importância do tema e com o intuito de permitir a tramitação normal do 
Projeto de Lei nº 39/2019 em trâmite, anexamos cópia do documento acima citado e nos 
colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, caso necessário. 
At 
L'-11,;~,.,..n Albani 
Re 'onal Pato Branco 
ealbani@sanepar.com.br 
Anexo: cópia CA 83912010 
SANEPAR - Gertnçla Reglon1I Pito Branco • GRPB 
Rua Clarice Cerqueira, 185- CEP 8550f-140. Fone: (.C&J 3272-4000 
Mtss•o: Assegurar serviços d& saneamento ambiental de forma sustentdvel a inovadora. contribuindo para o dosMvolvimento 
econômico a social. 
111sJo: UnlversaUzar o saneamento ambiental. cem oxce,,ncliJ, em todos os munlclpios atendidos. comprometida com a salísfayilo dos 
cl111ntes 
Polltfca da Qual/dado: Buscar pormanentementt a excefdne>a dos produtos pr6prio$ e dos adquiridos 
Po//lfca Ambiental: Buscar a sustent11bJid11d11 ambiental social e econOmka nu nossas atividades 
.J"'.L SANEPAR 7..,--
CA 839/2020 - GRPB 
À 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara 
PARANÁ ií 
GOVERNO DO ESTADO 
Pato Branco, 15 de setembro de 2020. 
Ref.: Resposta oo Oficio nº 600/2020 de 1510912020 - Requerimento oº 1933/2020. 
Em ntençiio a vossa solicitação, infonnamos que n Sanepnr já fonnolizou 
resposta junto o esso conceituado Caso de Leis, sobre o tema em questilo, tendo 
protocolado resposta através do CA 47112020, de 29 de moio de 2020, em atendimento 
ao solicitado no Oficio 52120020 DL. 
Considerando o importância do tema e com o intuito de pennitir a tramitação 
nonnal do Projeto de Lei nº 39/2019 em triimite, anexamos novamente cópia do 
documento acima citado e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, 
caso necessário. 
AI ncios ente, 
cplbanj@sancpí'r.com.br 
Anexo: cópia da CA 471/2020 
SANEPAR • Gtr"1cla R1glonal Palo Branco - GRPB 
Rua Cla1lce Co111uoh 195 - Pito Branco - Pr - CEP 1550M40 Font: (46) 3Z12.,.0t9 
MlssJo: Prestar SM'/ços do sanaamen/o emblonfiJI do formo suslonlãvel. conlrlbuln<!o para a melhoria da qual/dsdo do 
vida 
Visão: Ser uma Empresa do 011cel6ncia. comprometida com a unlvomli~çoo cio sa~IJ/Tlfln/o amblenlal. 
Pol/tlca da Qual/dado; Buscar ponnaMnlomonlo s orceldncla cios produtos próprios o cios odqullfdos. 
Polltlca Ambiental· Buse<v a suslsnlàb/Ndade ambiental, social a ecoOOmlce nas nossas atividades. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 39/2019. 
Pato Branco, 1 
Ronalce Moaci Dalchiavan - PSD 
Presidente 
Data: 1°7 / ,f II ;J,Q J.,() 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº39/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3879/2020 
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:37 
Legislativo - PCPP 83/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a 
desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD. 
O Projeto de Lei nº 39/2019 propõe instituir a obrigatoriedade do Poder 
Executivo de efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na 
área urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aduz o proponente que o projeto em tela visa combater diversas pragas 
urbanas que podem ser transmissoras de doenças, sendo uma medida importante 
para garantir a manutenção da sa(1de pública e tornar a cidade mais agradável 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
Membro- Relator 
.l 
~lr Ronalce Moacir lch1avan - PSD 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
- PL 
18) http://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRANC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 39/2019. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020. 
e 
Carlinh 10 Polazzo - DEM 
Relator: Jf\J) (]) ~ 
Data: -1'1 / /2. /r)p).() 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
(8) http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade ele diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 cio Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro ele 2020. 
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Claudcmir ~';T~ -}"lembro ~ ~ ~~ '~ An ilton/ 
ÂY Membro ~ 
Carlinho Antonio Polaz'iJali~n~t 
~Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmcmó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8) http://www.pato branco.pr.leg.br / assessoriajuridi ca@pato brctnco. pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início ComP-osi~ão Matérias em Tramilcção Reu111ão 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudernir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabrício Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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Camara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
fML188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
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Senhores: 
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
cÇ52~ Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
os/ 01/c1J. 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindomJ if>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná t: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
B http://www. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br 
PLO 39/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e 
desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(A realização da desinsetização e desratização dos bueiros possui os seguintes objetivos: 
combater diversas pragas urbanas que podem ser transmissoras de doenças; garantir a 
manutenção da saúde pública; tornar a cidade mais agradável; evitar a proliferação de pragas 
urbanas, como baratas, ratos, mosquitos, escorpiões entre outros insetos. O trabalho de 
desinsetização e desratização deverá ser realizado em todos os bueiros do município, incluindo 
bocas de lobo, galerias e rede de esgoto. A desinsetização e desratização deverá ser 
acompanhada por profissional devidamente habilitado pela Divisão da Vigilância Sanitária e 
Secretaria de Meio Ambiente) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 180/2019 Data de entrada: 4 de fevereiro de 2019 
Leitura em Plenário: 6 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 6 de fevereiro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de março de 2019 
Emitido em: 2 de outubro de 2019 
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 19 de novembro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 10 de dezembro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021 , considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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