Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
~
~ ~· O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~,
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~
Projeto de Lei: ,_, ......
~ o
~ ~
~ ~
PROJETO DE LEI Nº--ª1_/2019
B ;s
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo MunicipalN
efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros ~
localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá b
outras providências. i
!•)
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar anualmente a
desinsetização e desratização dos bueiros localizados na área urbana do município.
Art. 2° A realização da desinsetização e desratização dos bueiros possui os
seguintes objetivos:
1. combater diversas pragas urbanas que podem ser transmissoras de
doenças;
li. garantir a manutenção da saúde pública;
Ili. tornar a cidade mais agradável;
IV. evitar a proliferação de pragas urbanas, como baratas, ratos, mosquitos,
escorpiões entre outros insetos.
Art. 3° O trabalho de desinsetização e desratização deverá ser realizado em
todos os bueiros do município, incluindo bocas de lobo, galerias e rede de esgoto.
Art. 4° Os produtos utilizados para o controle devem possuir registro no
Ministério da Saúde, não representar riscos à saúde humana e não agredir o meio ambiente.
Art. 5° A desinsetização e desratização deverá ser acompanhada por
profissional devidamente habilitado pela Divisão da Vigilância Sanitária e Secretaria de Meio
Ambiente.
Art. 6° O cronograma para a realização da desinsetização e desratização
anual, deverá ser elaborado pela Divisão da Vigilância Sanitária do município.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
Carlinho Ant ... ..., . .....-.-
Vereador proponente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca Instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo
Municipal em efetuar a desinsetização anual dos bueiros situados na área urbana do
Município de Pato Branco.
A ação tem por objetivo combater diversas pragas urbanas que podem ser
transmissoras de doenças.
É uma medida importante para garantir a manutenção da saúde pública e
tornar a cidade mais agradável.
Além da dedetização, que deverá ser promovida pela Administração
Municipal, é importante que cada morador colabore para evitar a proliferação dessas pragas,
evitando o acúmulo e depósito de lixos em locais inadequados.
Baratas são insetos cosmopolitas que se adaptam em qualquer clima.
Algumas das mais de 3,5 mil espécies existentes no mundo participam da rotina do homem,
daí a importância sanitária que os Agentes de Endemias dão a esses insetos que vive nas
tubulações, nas caixas de esgoto, caixas d'água, caixas de gordura, caixas de passagem,
ralos, etc. Elas produzem substâncias alérgicas e disseminam doenças, pois transportam
microrganismos patogênicos oriundos de locais em condições precárias de saneamento.
O hábito do homem oferecer alimentos e água aos seus animais no período
noturno, restos de alimentos jogados nas bocas de lobo, nos terrenos baldios, lixeiras
destampadas e água parada, fornecem alimentos e hospedagem aos ratos.
Entre as doenças transmitidas por ratos estão a Leptospirose, a Hanta Virose
que são adquiridas através do contato com a urina de ratos contaminados; a Peste Bubônica,
Pneumônica e Septicêmica que são adquiridas pelo homem através da pulga do rato; o Tifo
Murino, a Febre da mordida de ratos, a Triquinose e a Salmonelose.
Por se tratar de uma matéria de fundamental importância, rogamos aos
nobres pares pela aprovação da mesma.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
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Estnclo cio Pi1rn11á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~fft 14 e. 3q 11/Jtg '
Pato Branco, Jtí hz/ZIJl4·
JoecirB D Presidente
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Estado do Pararní
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 276/2019
APROVADO
Da1a ~ ';\ JQ,') 1Jo\<\
/\ssinalura f CJ\•,! ;R41.~U:liC!?:,t~ §~
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
39/2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 39/2019 o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados
na área urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A referida manifestação ora requerida é de suma importância para que
este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·12 de fevereiro de 2019.
RQ,C{Ju.® CQ.Ju~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
C!J,~~
rl~ C!J~; Rua /\rnribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Oranco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
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~ ~ -p:
~ SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~ , a
Pato Branco, 22 de março de 2019! ! i ;g
Oficio nº 13/2019/APM
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Offcio nº 64/2019-DL, de 14 de
fevereiro de 2019: /
Ol-nto...3c.:3 Wt<:3· - Requerimentos nºs 239, ~ 2it'r; i42', 249; -245,-246, 4-41, 256, 257,
258, 259, 260, 261, 262, 263, 264. 265, 266, 267, 263,-fff. 270, 275, 276, ~ 279,
281,283, 284, 285,-%66,288,289,-!91/2019.
Salientamos que a resposta do Requerimento 283/2019 foi efetuada
através do Oficio nº 03/2019/APM, de 15 de fevereiro de 2019; Requerimento
289/2019 efetuada através do Oficio nº 02/2019/APM, de 14 de fevereiro de 2019 e
Requerimento 285/2019, através do Oficio nº 04/2019/APM, de 15 de fevereiro de
2019.
Os Requerimentos 27 4 e 290 estão com as Secretarias responsáveis.
Assim que as mesmas efetuarem as spostas, serão/minhadas a essa Casa
Legislativa. / "
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~ ~ ~
1 MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Sacrelaria de Saade
Departamrrnto de Vlgllêncla em Sellde
Divisão de Vlg1lêncla Ambiental
Ruil Xavanles, 411, Cenho • CEP 85.501-220 • Palo B1a11co • PR • 46 3213-1721
visaamlJIPnl<Jl@palobr.Jnco.pr gav hr w1•1w.paloh1anco.p1.gov.h1
Memorando: 009NISAMBIENTAL/2019.
Para: Secretária Municipal de Saúde
A/C: Márcia Fernandes de Carvalho
Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2019.
Assunto: R.esposta ao Requerimento nº. 276/2019.
Prezada Senhora,
Viemos através deste, encaminhar prévia análise técnica sobre o projeto de Lei nº
39/19. A Vigilância Ambiental informa que existem medidas especificas de controle de
vetores os quais nem sempre se dispõe do uso de produtos qulmicos e que as vezes
tornam-se mais eficazes. Seguindo a lógica da Vigilância indicamos certas medidas
preventivas que possam constar no projeto de lei.
Art. 1°. Antes do uso de produtos químicos deverá ser realizada uma avaliação
criteriosa .da proliferação das pragas e dos meios que vem causando essa proliferação,
tais como:· acúmulo de água e dejetos na rede pi uvial sem o devido caimento, tubulações
mal dimensionadas com pouca vazão, presença de esgoto doméstico ligado a rede
pluvial, depósitos de lixos e dejetos nas áreas canalizadas, etc.
"Poder executivo realizar anualmente ou contratar empresas especializadas?"
Art. 2°. A rede de esgoto municipal é atribuição da Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR) e não compete ao Município fazer o serviço e sim solicitar a
SANEPAR o MIP (Manejo Integrado de Pragas) e seu devido controle quando achar
necessário.
Art. 3°. Ficará estabelecido que &·empresa que for realizar os procedimentos de
desinsetlzação deverá seguir a legislaç~ vigente com todas as especificações de
controle e aplicação, tais como: Responsável Técnico habilitado e com anuidade do
conselho em dia, alvarás e licenças devidamente atualizadas, uso correto de EPls e
EPCs, Planilhas de monitoramento e POPs, etc.
Art. 4°. Quais os profissionais da Vigilância que acompanhará a aplicabilidade
desse programa? Quem atende os telefones e agenda as ações são os agentes de
endemias, lembrando que as coletas do PARA, PAMVET, reclamações de saneamento,
animais, esgotos, calhas, Pet Shops, Clínicas Veterinárias, Habite-se, Agroindústrias,
Coletas de Agua e demais ações relacionadas ao Meio Ambiente fica a cargo de Rodrigo
e Clademir somente. Para tanto se repetem desde que foi implantada os pedidos de
contratação de Aux. de Saneamento para atuação de no mfnimo mais uma equipe para a
Vigilância Ambiental, lembrando que esses pedidos foram anteriores a saída do Orildo.
··Art. 5°. Sugestão que seja formalizada uma equipe gestora de avaliação ambiental
a qual poderá solicitar esses serviços mediante dados coletados através do aumento da
população de vetores, não somente um profissional e nem um setor exclusivo. Essa
equipe poderá ser formado por técnicos habilitados da Vigilância Ambiental, Secretaria do
Meio Ambiente, IAP, Conselho do Melo Ambiente, etc.
Art.6°. O uso indiscriminado de inseticidas e demais produtos qulmicos poderá ser
mais danoso ao meio ambiente que salutar, até pelo fato do uso incorreto desses
produtos além de eliminar insetos benéficos a saúde, podem causar maior resistência as
pragas e desequilfbrio no ecossistema.
Sendo o que temos para o momento ficamos à disposição para mais informações.
Atenciosamente,
Rodrigo ertol
Chefe da Divisão de igilãncia Ambiental
Rodrigo Berto!
M6dlco Veterinário
CAMV 3736
COMISSÃO DE J STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EI Nº. 39/2019
O Vereador Rodrigo lo 1
é Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei 0 39/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação nalisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 28 de març ' de 2019.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e- ail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
~~~~~~@i?ak//Bw~ E$tado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de OQ;: l1 "- ôli /zo,q . 1
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Pato Branco, Mli /03 I ZO\q ·
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 39/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade do poder
Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados
na área urbana do Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o projeto visa combater diversas pragas urbanas
transmissores de doenças, sendo tal medida de vital importância para a manutenção da
saúde pública.
Relata casos praticados pela população, que podem trazer o surgimento de
várias doenças transmitidas pelos ratos, o que motiva a proposição em tela.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Estabelecer a obrigatoriedade do Município realizar a desinsetização e
desratização dos bueiros configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de
gestão.
Sendo ato de gestão, o Executivo Municipal poderá alegar
inconstitucionalidade formal, pela ofensa ao princípio secular da tripartição de Poderes,
elevado como cláusula pétrea em nossa Constituição Federal.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
que pertine ao meio ambiente e à saúde pública, além de que encontraria guarida no
princípio da razoabilidade.
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos dias de hoje,
de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras tornaram-se
como uma espécie de condição indispensável para a preservação da humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido da referida preservação, uma vez
que a "gestão ambiental" deve se pautar em ações praticadas em conjunto entre o Poder
Público e a população, tal como o que se pretende o Edil.
É nesse sentido que a pró'pria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
É neste ínterim, pois, que uma proposição legislativa preocupada em
prevenir a disseminação animais transmissores de doenças mostra-se extremamente
razoável .
O tema da proposição reflete diretamente em políticas voltadas ao meio
ambiente, o que é, assim, de competência comum entre a União, Estados e Município, nos
termos do art. 23, VI, da CF1.
De outra banda, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza
o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminacão
dos riscos de doenCas e outros agravos, que possibilitem o acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [ ... ]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
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.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município
e Distrito Federal) promover políticas que finalizem a garantia à saúde do cidadão, tal como
pretende o vereador.
Em verdade, a matéria sob análise, a rigor, não necessitaria de lei para sua
execução, cabendo o Executivo, ante seu dever de gestão, desenvolvê-lo.
Todavia, ante à sua inércia, o Poder Legislativo, por meio da presente
proposição, tenta compeli-lo a algo que já está obrigado legalmente, tudo em atenção ao
princípio da razoabilidade, à preservação do meio ambiente e à saúde pública.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua
análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Inobstante, em vista da resposta da Divisão de Vigilância Ambiental às fls.
6-7, tem-se que rede de esgoto municipal é responsabilidade da SANEPAR.
A par disto, antes da deliberação plenária, recomenda-se seja oficiada a
SANEPAR para que, eventualmente, manifeste-se a respeito do presente projeto, uma vez
que a mesma é a empresa concessionária do serviço público de esgoto.
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/
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com as ressalvsa alhures expostas.
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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
CÂ.MARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
PROTOCOLO GERAL 3363/2019
Data: 09/1012019 • l·lorário: 09:47
Leoislativo • REO 2145/2019
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2145/2019
Requer à Companhia de Saneamento Básico Q
SANEPAR, manifestação técnica acerca do
Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vernador
Carlinho Antonio Polazzo ~ PROS, que dispõe
sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
Municipal efetuar a desinsetização e desratização
anual dos bueiros localizados na área urbana do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo Correia M PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR
escritório de Pato Branco (Rua Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR, 85502-
500), para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 39/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e
desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador/relator, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e
Redação possam analisar e exarar parecer da referida matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de outubro de 2019.
Rt:i-cbu..@ Cw1..~et, Rodrigo Jlósé Correia
Vereador - PSC
!2 Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcm:mét ~~ .. H~ ~ .. (46) 3272 - 1500 I 3272 - 1534 ~A (8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [E)~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo ~ \ ),, 61 3<23 )-zo \3 .
'V<: ) ( / JJ reisÍ~PSD
Presidente
Relator: J o cc.. ·, IR
Data: o-:r I o d l é o,2s?
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Sent1or
Moacir Gregolin
Cllrnara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PftOTOCOLO Gl!llAL 2561:2020
Dato: 14/0212020 - Horário: 17:10
Loglslallvo - REQ 16612020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 165/2020.
Requer à Companhia de Saneamento Básico -
SANEPAR, manifestação técnica acerca do
Projeto ele Lei nº 39/2019 de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal efetuar a desinsetização e
desratização anual dos bueiros localizados na
área urbana do Municipio de Pato Branco e dá
outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado à
Companhia de Saneamento Básico w SANEPAR, escritório de Pato Branco (Rua
Iguaçu, 577 ·· Centro, Pato Branco - PR, CEP: 85502-500}, para que se manifeste
tecnicarnente acerca do Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, que díspõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
Municipal efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na
área urbana do Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer técnico
é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à
Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
! Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmét
~ .. !46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
t81 http://wv•w.pc1tobranc:o.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leçJ. br
Cânrnrn Munlcl1rnl do Pato Llr:rnco
ÂMAl~A MUNICIPAL DE
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111111111111111111111111111111 ~1111 l'ílOTOCOLO Grrlfll 117 tno20
Dato: 18/0612020 . lfor,,rfo: 09:1!1
Lootslatlvo . HEQ no12020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQlJEl11MENTO Nº 720/2020. • • t • l l I ' ' J' ,
1 p,,, 1 ) { ' · f 1
( .1.
11EITER/\NDO: Req uer à Con1pa11ltia ele
Sa11onmento Bflsir.o - SANEP/\H, nrnnifestaçHo
tócnlca acerca cio Projeto ele Loi nº 39/20·19, el e
autoria do Vereador Cm-linho /\ntonio Polazzo,
que cll spõo sobre a ohrigatorleclacle cio Poder
Executivo Municipal efot11m· n clo ln oti l'. aç~ío e
clo::;rntlznçao anual dos bueiros locnll:a1Clos na
Moa urbana cio Município ele Pato l3rt111co o clá
outrc:1s provlclê11cias.
O Vereador infra-assinado, J oecir Bernarcli - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator e reiterando requerimento nº
'165/2020, requer seja oficiado à Conipm1hia ele Saneamento Básico - SAN EPAR,
escritório ele Pato Branco (l a Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR, CEP:
05502-500), para que se manifesto tecnicamente acerca cio Projeto el e Lei nº 39/2019,
ele autoria cio Vereador Carlinho Antonio rolazzo, que dispõe sobre a ohrigatorieclade
cio Poder Executivo Municipal of atuar a clesinsetizaçao e desratizaçi:io nu l cios
bueiros localizados na área urbana cio Município ele Pato Branco C:1 dá outras
providências.
O referido projeto está em trarnitaçao nesla comissão, e este parecer técnico
é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à
Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 ele maio de 2020.
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Vnrnnllor · · PSD
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\_,(.t!6) 3272 - l!lOO •/ 3272 - 1502
(8J 111lp://www.potolmmco.pr.lo{J.hr/ voronclorjoecir@patobrnnc:o.pr.len.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmili111ifül1l1irii'11l1l1íi1li1lílnco
PUOTOCOLO GERAL 301312020
Uolo: 14109/2020 - llorárlo: 10:41
Loalslollvo • llUQ 193312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1933/2020
Reiterando: Requer à Companhia de
Saneamento Básico - Sanepar, manifestação
técnica acerca do Projeto de Lei nº 39/2019, de
autoria cio vereador Carllnho Antonio Polazzo -
DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
Poder Executivo Munic ipal ofotuar a
deslnsetlzação e desratização anual dos
bueiros localizados na área url>ana do
Munlciplo de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator e reiterando requerimento nº
165/2020 e 720/2020, requer seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico -
Sanepar, escritório de Pato Branco (Rua Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR,
CEP: 85502-500), solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto
ele Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a
desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do
Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
O referido projeto está cm tramitação nesta comissão, e este parecer técnico
é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à
Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 39/2019 na integra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
hltps://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/201
9/1798/projeto_de_lei_no_39-2019.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
( f l \ ) \. J( . • oer.1 Bornard1
Vorcaflol· - PSD
~Ruo Arnribo ia, 491, Centro - 05501 -262 - Palo Branco - Porcmó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502
hllp //www pat brcmco .pr eg. br/ veremlorjoecir@pctlobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e ] (Q) lC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllMllllD
PROTOCOLO GERAL 3625/2020
Data: 17/11/2020 - Horário: 16:54
Legislativo - PCRJ 117/2020
Através do Projeto de Lei nº 39/2019, o autor propõe instituir a
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de efetuar a desinsetização e
desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que propõe instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de
efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área
urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
combater diversas pragas urbanas que podem ser transmissoras de doenças. Sendo
uma medida importante para garantir a manutenção da saúde pública e tornar a
cidade mais agradável.
Considerando que o projeto de lei em análise aguarda parecer técnico da
Companhia de Saneamento Básico - SANEPAR, desde 8 de outubro de 2019, sendo
este pedido reiterado por três vezes e não sendo respondido optamos por dar
continuidade ao mesmo com base no parecer jurídico desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
~Ruo Aroribo io, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmanó
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.pe1tobrc1nco. pr.leg.br/ ve reodo rj oecir@ patobronco. r.le g.br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 39/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
M-llrrnes elltP. Boff ci'~ #() dt - sos ~df Membr
~~mos Membro
Amilton
~~ / Maranoski - PL
Membro
Presidente/Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Peito Branco - Paraná
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8l htt p://www.patobranco. pr. leg.br / vereadorjoecir@pa tobranco.pr.leg.br
Ctlm:ira Munlclpol do Pnto Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE HlllllllllH llillllilflllllllli
1
/i ~ 1 1 f' ) f /. 1 J (f ,,_ ~ PROTOCOLO Gl!RAL 307212020 ; /, ·,\ l J 11 • ) ; /,' l #ti ..1) Doto: 24/t1/2020 ·Horário: 08:24 ---...:: Loolsl:illvo • REQ 2304/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssimo Senhor
Moaclr Gregolln
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2304/2020
Reiterando: Requer à Companhia de Saneamento
Básico - Sanepar, manifestação técnica referente
ao Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do
vereador Carllnho Antonio Polazzo- DEM, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal efetuar a deslnsetlzação e
desratização anual dos bueiros localizados na
área urbana do Municiplo de Pato Branco e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à
Companhia de Saneamento Básico - Sanepar, escritório de Pato Branco (Rua
Clarice Soares Cerqueira, 185 - Amadori, Pato Branco - Pr, CEP: 85501-140),
solicitando para que se manifeste tecnicamente referente ao Projeto de Lei nº
39/2019, de autoria do vereador Carlinho Polazzo - DEM, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e desratização
anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá outras
providências ..
O referido Projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer
técnico é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, junto
á Comissão de Pollticas Públicas.
OBS.: O Projeto de Lei nº 39/2019 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
1 } ,ti._Ó \,!,11 \ \,, ~\ ' ri hr elo n eiJ <le lo Vereaclor - PSD
~ Rua Arariboict, 491 , Centro - 05501-262 - P<1to Brcmco - Pcircmé1
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520
~ http://www.patobrcmco.pr.leg. br / vereadorfobrido@pe1tobrc111co.pr.leg. br
08/1212020
Gmail
Fwd: Resposta ao oficio 717/2020
Eliana Amorim <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
------·-·- Forwarded message ---------
De: Raquel Keller <raquelk@sanepar.com.br>
Date: ter., 8 de dez. de 2020 às 10:20
Subject: Resposta ao oficio 717/2020
To: <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia,
Gmail - Fwd: Resposta ao oficio 717/2020
~~· dc p%
· <::: <o FI.. ,~,
E ·• -,,
Ci\mara Municipal do Pato r~oei __ i!)
111111111111111111111111111111111111''-''~'::· /
PROTOCOLO GERAL 383112020
Data: 08/12/2020 - Horário: 13:53
Administrativo
8 de dezembro de 2020 11 :53
Segue em anexo CA 951/2020 contendo a resposta ao ofício acima citado encaminhado a Sanepar em 25/11/2020.
*Favor acusar recebimento
Atenciosamente,
Raquel Keller
_.....-'- SAN EPAR 7/'
Companhia de Saneamento do Paraná
Coordenação de Planejamento e Administração
Gerência Regional de Pato Branco - GRPB
Tel (46) 3272-4007
PROPÓSITO: Saúde e Sustentabilidade para a Sociedade.
MISSÃ O: Assegurar seNiços de saneamento ambiental de fonna sustentável e inovadora, contribuindo para o desenvoMmento econômico e
social.
VISÃO: Universalizar o saneamento ambiental, com exceléncla, em todos os municfpios atendidos, comprometida com a salisfaçllo dos
clientes.
POLÍTICA DA QUALIDADE: Buscar pennanentemente a exceféncia dos produtos próprios e dos adquiridos.
POLÍTICA AMBIENTAL: Buscar a sustentabilidade ambiental, social e econômica nas nossas atividades.
/4'..
7/
SANEPAR
OBJETIV( 1Ssvs1rn1Am
ELIANASCARI T
T &nico Le9i:.lotivo li
lcq1)'<1hvo@po loh1ont n.pr lc<J h1
Companhia de Saneamento do Paraná
www.sanepar.com.br
e CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAf~CO
Ruo Aror1boio, 49 1, ( entro • Polo Bro111.o
c 1r R'i!iOI ?62 •(M1) 3?/? 1'>1 7
www putobr unw pr lr:9 ln
~ CA 951-2020 cãmara PB.pdf
66K
hllps://mail.google .com/mail/u/O?ik=c0bf60cf2c&view= pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A 1685522173183464942&simpl=msg-f%3A 16855221 . . . 111
--'~ SANEPAR 7/
~"!P
PARANÁ !IJ
GOVERNO DO ESTADO
CA 951/2020 - GRPB Pato Branco, 08 de dezembro de 2020.
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara
Ref.: Resposta ao Ofício nº 717/2020 de 25/1112020 - Requerimento nº 2304/2020.
Em atenção a vossa solicitação, infonnamos que a Sanepar já formalizou resposta junto
a essa conceituada Casa de Leis, sobre o tema em questão, tendo protocolado resposta
através da CA 471/2020, de 29 de maio de 2020 e CA 839/2020 de 15 de setembro de
2020, em atendimento ao solicitado nos Ofícios 52/20020 e 600/2020DL.
Considerando a importância do tema e com o intuito de permitir a tramitação normal do
Projeto de Lei nº 39/2019 em trâmite, anexamos cópia do documento acima citado e nos
colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, caso necessário.
At
L'-11,;~,.,..n Albani
Re 'onal Pato Branco
ealbani@sanepar.com.br
Anexo: cópia CA 83912010
SANEPAR - Gertnçla Reglon1I Pito Branco • GRPB
Rua Clarice Cerqueira, 185- CEP 8550f-140. Fone: (.C&J 3272-4000
Mtss•o: Assegurar serviços d& saneamento ambiental de forma sustentdvel a inovadora. contribuindo para o dosMvolvimento
econômico a social.
111sJo: UnlversaUzar o saneamento ambiental. cem oxce,,ncliJ, em todos os munlclpios atendidos. comprometida com a salísfayilo dos
cl111ntes
Polltfca da Qual/dado: Buscar pormanentementt a excefdne>a dos produtos pr6prio$ e dos adquiridos
Po//lfca Ambiental: Buscar a sustent11bJid11d11 ambiental social e econOmka nu nossas atividades
.J"'.L SANEPAR 7..,--
CA 839/2020 - GRPB
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara
PARANÁ ií
GOVERNO DO ESTADO
Pato Branco, 15 de setembro de 2020.
Ref.: Resposta oo Oficio nº 600/2020 de 1510912020 - Requerimento oº 1933/2020.
Em ntençiio a vossa solicitação, infonnamos que n Sanepnr já fonnolizou
resposta junto o esso conceituado Caso de Leis, sobre o tema em questilo, tendo
protocolado resposta através do CA 47112020, de 29 de moio de 2020, em atendimento
ao solicitado no Oficio 52120020 DL.
Considerando o importância do tema e com o intuito de pennitir a tramitação
nonnal do Projeto de Lei nº 39/2019 em triimite, anexamos novamente cópia do
documento acima citado e nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos,
caso necessário.
AI ncios ente,
cplbanj@sancpí'r.com.br
Anexo: cópia da CA 471/2020
SANEPAR • Gtr"1cla R1glonal Palo Branco - GRPB
Rua Cla1lce Co111uoh 195 - Pito Branco - Pr - CEP 1550M40 Font: (46) 3Z12.,.0t9
MlssJo: Prestar SM'/ços do sanaamen/o emblonfiJI do formo suslonlãvel. conlrlbuln<!o para a melhoria da qual/dsdo do
vida
Visão: Ser uma Empresa do 011cel6ncia. comprometida com a unlvomli~çoo cio sa~IJ/Tlfln/o amblenlal.
Pol/tlca da Qual/dado; Buscar ponnaMnlomonlo s orceldncla cios produtos próprios o cios odqullfdos.
Polltlca Ambiental· Buse<v a suslsnlàb/Ndade ambiental, social a ecoOOmlce nas nossas atividades.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 39/2019.
Pato Branco, 1
Ronalce Moaci Dalchiavan - PSD
Presidente
Data: 1°7 / ,f II ;J,Q J.,()
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº39/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3879/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:37
Legislativo - PCPP 83/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a
desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD.
O Projeto de Lei nº 39/2019 propõe instituir a obrigatoriedade do Poder
Executivo de efetuar a desinsetização e desratização anual dos bueiros localizados na
área urbana do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aduz o proponente que o projeto em tela visa combater diversas pragas
urbanas que podem ser transmissoras de doenças, sendo uma medida importante
para garantir a manutenção da sa(1de pública e tornar a cidade mais agradável
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Membro- Relator
.l
~lr Ronalce Moacir lch1avan - PSD
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
- PL
18) http://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRANC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 39/2019.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
e
Carlinh 10 Polazzo - DEM
Relator: Jf\J) (]) ~
Data: -1'1 / /2. /r)p).()
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa ra ná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
(8) http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade ele diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 cio Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro ele 2020.
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1 nnes B0WGef1ardt mb ·o ~
Claudcmir ~';T~ -}"lembro ~ ~ ~~ '~ An ilton/
ÂY Membro ~
Carlinho Antonio Polaz'iJali~n~t
~Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmcmó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8) http://www.pato branco.pr.leg.br / assessoriajuridi ca@pato brctnco. pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início ComP-osi~ão Matérias em Tramilcção Reu111ão
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudernir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabrício Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
\ ~·
Camara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
fML188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
·'
Senhores:
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
cÇ52~ Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
!8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
os/ 01/c1J.
BRA/\J 1::>1\0
.
c;1.1i1111 1 t uo vua 1,1;<J111 11 11>0 :11<1( Bll/\f!l1i n - u1-1:1
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ if>drigo Brandão
Primeiro Secretário
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PLO 39/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal efetuar a desinsetização e
desratização anual dos bueiros localizados na área urbana do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
(A realização da desinsetização e desratização dos bueiros possui os seguintes objetivos:
combater diversas pragas urbanas que podem ser transmissoras de doenças; garantir a
manutenção da saúde pública; tornar a cidade mais agradável; evitar a proliferação de pragas
urbanas, como baratas, ratos, mosquitos, escorpiões entre outros insetos. O trabalho de
desinsetização e desratização deverá ser realizado em todos os bueiros do município, incluindo
bocas de lobo, galerias e rede de esgoto. A desinsetização e desratização deverá ser
acompanhada por profissional devidamente habilitado pela Divisão da Vigilância Sanitária e
Secretaria de Meio Ambiente)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 180/2019 Data de entrada: 4 de fevereiro de 2019
Leitura em Plenário: 6 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de março de 2019
Emitido em: 2 de outubro de 2019
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 19 de novembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 10 de dezembro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021 , considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
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