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~J tef!~~dtY§~$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas Q -.;;• legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: r, ~
PROJETO DE LEI Nº 40 /2019
Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Municipio de Pato Branco o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias", a ser celebrado
anualmente no dia 1° de outubro.
Art. 2° A homenagem às pessoas centenárias do Município de Pato
Branco será realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a participação do
Conselho Municipal em Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e interessadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
~ CQ.K.ho.o.
ROCiriQiosé Correia
Vereador - PSC
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ffi~:(o; · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem como objetivo homenagear as pessoas
centenárias de nosso município e reconhecer aqueles que contribuiram para a
construção da história de nossa cidade.
O amparo e reconhecimento à população idosa está expressa na
Constituição Federal, a qual coloca como dever da família, sociedade e Estado o
cumprimento dos princípios aos idosos atinentes.
Não podemos perder de vistas que as pessoas centenárias vivenciaram
diversos momentos ao longo da história de nossa cidade, carregam consigo diversas
experiências políticas e sociais as quais refletem diretamente no que hoje somos,
enquanto município, sendo assim, através desta demanda podemos homenagear e
saudar a importância destes cidadãos para a formação de nossa cidade.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019.
~~ Ggx,n. ~, a. Rodrigôiosé Correia
Vereador - PSC
17~ • C!J . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oe.1 o~ l/ú/?12/q. 1
Pato Branco, oh luz l JLJ 14 ;
Joe
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no calendário oficial de datas
e eventos do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação de data especial no calendário de eventos
de nosso município. O "Dia Municipal das Pessoas Centenárias".
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado, pretende incluir no calendário oficial de
eventos do município, o "Dia municipal das Pessoas Centenárias".
A referida data seria celebrada anualmente em 01 de outubro, com homenagens
feitas pela secretaria municipal de assistência social, com participação do concelho
municipal em defesa do idoso.
Como muito bem expressado pelo autor em sua justificativa, as pessoas
centenárias muito tem a colaborar com nossa história, pois viveram momentos únicos que
as capacitam com experiências importantíssimas que podem ser compartilhadas com as
gerações mais novas.
Rua Araribóia, 491 - Centro
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
Ami~~Membro
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Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi 1 A<-: Yo t
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Ronalce Moacir Dalc avan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 ::-lado do Parn11ú
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 40/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Institui o "Dia
Municipal das Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
O projeto em questão, do proponente vereador Rodrigo José Correia - PSC, tem por
objetivo instituir em nosso município o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" e incluir tal
data no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Pato Branco.
Segundo o projeto, a homenagem às pessoas centenárias será realizada pel ~
Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação do Conselh ~
o
Municipal em Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e interessadas. 5"'
No que diz respeito. à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, ~ ,_.
comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois .,,
~ o
reconhece a importância destes cidadãos centenários em nosso município, além de servir* ~
como ferramenta para concretizar o amparo e reconhecimento à população idosa previsto~ 8 ~ ;s
em nossa Carta Magna. tp
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão ~
atendendo ao que preceitua· ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal dei
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. ~
,_..
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
Presidente - Relator
Membro
Moac -~DB Mbmbro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado cio Paramí
PROJETO DE LEI Nº 40/2019
Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias", a ser celebrado anualmente no dia 1°
de outubro.
Art. 2° A homenagem às pessoas centenárias do Município de Pato Branco será
realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a participação do Conselho Municipal em
Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e interessadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.290, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias"
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia Municipal das Pessoas
Centenárias", a ser celebrado anualmente no dia 1° de outubro.
Art. 2° A homenagem às pessoas centenárias do Município de Pato
Branco será realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a
participação do Conselho Municipal em Defesa do Idoso e demais
entidades correlatas e interessadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:FA901270
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/03/2019. Edição 1721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n° 735 1
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DIÁRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de março de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 40/2019
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco.
(A ser celebrado anualmente no dia 1° de outubro. A homenagem às pessoas centenárias
do Município de Pato Branco será realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a
participação do Conselho Municipal em Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e
interessadas)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2019.
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de fevereiro de 2019.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 15 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de fevereiro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amifton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril
de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5290, de 20 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23
e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de março de
2019. Edição nº 1721.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 \ 1mln do Pai an:i
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após,
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer
favorável ao projeto. O proximo projeto foi o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018,
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a
todos que solicitará o parecer do CREA de Pato Branco e da Comissão de
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento
residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. O relator
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabrício
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade,
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
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deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de comp ência.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
~~ ·- rício Pre1s de ello - Ât~ PSD
Membro Assessora parlamentar
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