br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaInstitui o “Dia Municipal das Pessoas Centenárias” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
native_id1799

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5290, de 20 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23 e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de março de 2019. Edição nº 1721.
2019-03-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019.
2019-03-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

~~ : 
-oç, -dr-PO' 
~ 
~J tef!~~dtY§~$~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas Q -.;;• legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de Lei: r, ~ 
PROJETO DE LEI Nº 40 /2019 
Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Municipio de Pato Branco o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias", a ser celebrado 
anualmente no dia 1° de outubro. 
Art. 2° A homenagem às pessoas centenárias do Município de Pato 
Branco será realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a participação do 
Conselho Municipal em Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e interessadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
~ CQ.K.ho.o. 
ROCiriQiosé Correia 
Vereador - PSC 
~ i ~ -.1 o ;:O .. F2· 
~ ..... 
W,;.1 .,··C!J 
ffi~:(o; · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem como objetivo homenagear as pessoas 
centenárias de nosso município e reconhecer aqueles que contribuiram para a 
construção da história de nossa cidade. 
O amparo e reconhecimento à população idosa está expressa na 
Constituição Federal, a qual coloca como dever da família, sociedade e Estado o 
cumprimento dos princípios aos idosos atinentes. 
Não podemos perder de vistas que as pessoas centenárias vivenciaram 
diversos momentos ao longo da história de nossa cidade, carregam consigo diversas 
experiências políticas e sociais as quais refletem diretamente no que hoje somos, 
enquanto município, sendo assim, através desta demanda podemos homenagear e 
saudar a importância destes cidadãos para a formação de nossa cidade. 
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2019. 
~~ Ggx,n. ~, a. Rodrigôiosé Correia 
Vereador - PSC 
17~ • C!J . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rfâmfi/U"l/~H'HÚ'~ffi/áty/}'Jà/~$~~ Estado do Pnr:111á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oe.1 o~ l/ú/?12/q. 1 
Pato Branco, oh luz l JLJ 14 ; 
Joe 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
I 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no calendário oficial de datas 
e eventos do município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a criação de data especial no calendário de eventos 
de nosso município. O "Dia Municipal das Pessoas Centenárias". 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado, pretende incluir no calendário oficial de 
eventos do município, o "Dia municipal das Pessoas Centenárias". 
A referida data seria celebrada anualmente em 01 de outubro, com homenagens 
feitas pela secretaria municipal de assistência social, com participação do concelho 
municipal em defesa do idoso. 
Como muito bem expressado pelo autor em sua justificativa, as pessoas 
centenárias muito tem a colaborar com nossa história, pois viveram momentos únicos que 
as capacitam com experiências importantíssimas que podem ser compartilhadas com as 
gerações mais novas. 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
,1/t! 
e-m
'º"ª
ail: l
' 
egis
(46)3272
lativo@cama
-1500 
rapa
-
tobrant., co.co? @, ~ , .. ,,, "' ' 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019. 
Ami~~Membro 
i-PV 
Joecir 
Pre 
/11 .eJf!>, ~~L 0 ~ .)} ~esBo Membro 
r 
e 
~ tor 
~~ CQ.>v'11LO￾Rodrigo José Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
t(?d:m,040//$Udf/ÚJ/'~4~árY fPa/f//fBu:t~~ Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi 1 A<-: Yo t 
~\ ( 
Ronalce Moacir Dalc avan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 ::-lado do Parn11ú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/2019 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 40/2019, de 4 de fevereiro de 2019 - Institui o "Dia 
Municipal das Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
O projeto em questão, do proponente vereador Rodrigo José Correia - PSC, tem por 
objetivo instituir em nosso município o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" e incluir tal 
data no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Pato Branco. 
Segundo o projeto, a homenagem às pessoas centenárias será realizada pel ~ 
Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação do Conselh ~ 
o 
Municipal em Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e interessadas. 5"' 
No que diz respeito. à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, ~ ,_. 
comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público, pois .,, 
~ o 
reconhece a importância destes cidadãos centenários em nosso município, além de servir* ~ 
como ferramenta para concretizar o amparo e reconhecimento à população idosa previsto~ 8 ~ ;s 
em nossa Carta Magna. tp 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão ~ 
atendendo ao que preceitua· ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal dei 
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. ~ 
,_.. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
Presidente - Relator 
Membro 
Moac -~DB Mbmbro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado cio Paramí 
PROJETO DE LEI Nº 40/2019 
Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias", a ser celebrado anualmente no dia 1° 
de outubro. 
Art. 2° A homenagem às pessoas centenárias do Município de Pato Branco será 
realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a participação do Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e interessadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.290, DE 20 DE MARÇO DE 2019 
Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" 
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia Municipal das Pessoas 
Centenárias", a ser celebrado anualmente no dia 1° de outubro. 
Art. 2° A homenagem às pessoas centenárias do Município de Pato 
Branco será realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a 
participação do Conselho Municipal em Defesa do Idoso e demais 
entidades correlatas e interessadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019 
AUGUSTINHOZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:FA901270 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/03/2019. Edição 1721 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
84 
Edição n° 735 1 
.ftCV.O O( , >TOf.n,":o - PkU 'll., Ul ~""f OC na:.,A >( U t) 
A.bZ3 o E.o ~.o L\.ri;ç.:.I .J 1!r'i ~ h;-Ki.11 N 
1•.r;.O>dl :nn. ro n'a dl RS 11-.11 256 25 (.n~.b. 
~• q.a,...,a e U""I nl,d--.-t10 t c<lvtJ • w~ U:s • Wttt wistetU..:i) 
A ~ • .,._,r.,c ~ll ' ' f'1:.> & a!>ICQ. ~~ ~ P•atl. ~ 1 • .i. u~. 
u-x~ •w L11:< 
M1 ~Do E_1 iOJ.'l')~a!;;inro~..1Q Uir,• 031z.11 1~ 
ó:IFf'A (?'~"OPU!ZU1") 00 201!. «.ri~W"µ 
M. l4 A..Jt:.h:I o ~4 L\rcpf a l!ir·ar .a. > rd l d r-t S 1!J'21i'.$ t ~°" 
dll.00 (1.B1'1~ 0!:- dlf._0~0odt ?:i1) ~.-..w;µ 
1_t u 
~ J' IJI;t'D o L .otn l.\ncp a J/:Tf ~<>~--*>~ d> ~ 6t PJL\) 
N \'Wdi!RS 
ED:bc:b~
1 t'I ?;c; ?3(.n"'11'.))
O~ bfo::ia"
,(..-.:>f~""'1.Jt
O'C'~ dtA
U""l
~-»
r:-i.~tc.àrb 
~6t F:l1 1dl
~kll
~ 
\Tb1 
M3 C..U ..a.).r.1~~;.bf.TteiotU FP="P~ b.').:) 
e • 
.. 
J 1'. J H 
lSUl~ll 
'"' 
stc«:u,~ W"ICf'Al cc t"?t.lS"-A 
oaus e u:- ~L cs f\.'lucos Ot: J.Ql.IJif:(\fO C>Cl.Vll'_... f\.l!.UCA 
~·...1 a 
Sut'CU\."!1.!l:lt G ~ 
J..n. 4' Pr o:to"'J d>f' r'~~IE:.+..::Gl-1 ..u..oi:>t '9e'~dl E.o.:c~ 
de .'.-~..t.>6t í""26t F'..zan.:> \'n:.b!I. ~ n;«/"c.a:b 
"' • l c=.o (_f_ C<>:.;ut<ltli TW-ot• '" JP'.r .(>;.J"l:i11 • ( .e;-.,-u utT'<U &1ü 1nS.'.A. · fll UOO.U..S 
....,,_ $'E.s:Jl el..-ti .., • .,,, .. 6w:.idrl"-õlr-.lJO-,V 
~.a!.1 6> P..'-N> Jdllr-.a""i->&20l) 
,.~"Sn H:> zvco.c 
P:n.b 
W' C.(PA &..1.A'KO- A:U.'llt 
[.((R[IOflo'I Ul, Cll U[.E a/A. <;O« n u 
;!!o) ;«.UJm .-:::C:c:i d. 2?') n:i ~dt RS 
l.C 12&3?S ..,,,f""i-~.~ 4*'WU U"'l~ .. d...~ 
~·~~t\+b•KiSoràns-} 
~..: dit~)tnr.--c.o. Cb:blb FT-v.i r<;i l..!>.> C:U~~q..hU> 
o;rlw'én rc.ti a1. <1, ~ >:m. Q l tii 0-p.c.t L\.ri::içd. • ((li'\ bl:5.t '"" lt:l rf 5 Q.S. &t ?) de r..r-,,_:idt~ l. 
OECIH TA. 
h,.....1.!'!"' h-«:t ...... " 'íL'a1""1 
C>}U S«t'.:: it':>.L"IO 60ôtttU~ U llJUU 
l'f"" il .1 "F)->r.t .O rr "Sl!"''=D 1! 11~.!-n~d.1l00ftbdil 
,......cb ... ~Ot :0 J:ccrl::ir-. 
\' 1:.or u 
M. F.c.t~ro>~_,Grr/6>1.\ni:~drlPDEn<"co ".:dld>~.l 
C.tdl.> p.:# dt~~;à>dl o-Q dl ~no ~dilRS I 1'133<'5 
(.o~.1-J.>. ~ q.awú u:i r.A,. ~ 1 c.bta 1 ~rui$ t \irn t ~C...Ur...t~ '"" 
c!X>:f~ · !.râ:r~ --.à:c.t .l!>a'g 
C C cu a., 'ú 'clrJi S 
C4 SC '".C ~ !o'U\..Cli"."1 Ut. (.v.,. 'li ' 
[st.wf.: UCOS 
C•UI CiCPk1UIJl[ \T OOCl.lN4"( t\.~UC A 
Ull.l UH 
Ir ~ U ll.2U .H ! 
dit A,.......-.;ah.-ot. ;:~~\~~C?.l"o~ ~~-- ~c.~~ót E.o~ 
·
fA"u.ki'nS
K-I. , _.., 
'A·fUJ
et >:oC9f!l
l<Oelf.
lC~> 
U 
ffc~u ter f;J.(j)VJ~11 . Cr"."ZU. Clllttu 
1 UIU
-~ H I 
l<W 
M..S'[~~&::1.Jtpr;a~dit 'l<.:l~,.l.J 
d.:I P:ftb 4"Ht l"~7' 6t1'l1 ) 
>4.0..JS.TO:H>Z\..CO-i ,,,..., MU' CiF--.0 U PAIO IU.A.\CO - PA.U.'ll t 
1111.lH.hl 
cu-- s111,0E nr.Ew.i..i::ço oc nu Oi: .- 6f •J.;.1i e>:l: ", 
A C&=ut w_..4i.J « P1b f>rt'!,(0. h ll{o) <->Pua.. . 1;~: • .:<J tu, JT U~ f..1. M~l.J.t 
,.n. 1' f'u ~·!J dil 'J.:-ti p,~ •.n•, ' "" p.Uu. k:Ql.n:â ro 
~~ ~ k ""OC.!3T..l""ll'en ~ ~ r-> çi) dt ~ 8"1.-u, 
F'l."lt.·.i 
'rLl* Eo "vt>l .., ,..,. 6t ....,p.L.k.a.;.), 
EO l t i • 6t ttL:t"4 6> \' troJ;ir \rr .:t ,_,__,...~ 
G~;cbP:-tl'L!>. 2'J6J,..~., 6t2'.Jl1 
AfJGl..!$Tt.>iOZIJCOt 
P1t!cb 
llV'i •:F.Oe< AfOE. P.IJl.A.,..\ 
lU .... SlU. C.t U(l[a/A.Ci:ÇOOC n u ~~o E.•eo.(".-.> Lv.tiptl • Krr Crl·!-0 h ;otc<tl r» c.ir:<h ói: :n 1.N nb0. F-SMSXIOO {~ t 
e!:> ,..J. q..n-.. ~~.., noú.) 
A.C -;.•<.Ç .a td tU:«O,. ~t. l'1r 1~~t•:.1,.f'U..'-eU, 
w;-.-:"1.l lt.i 
Ar\. 1' A.tva o E.11a.t-n t.V.i:.~ o Pr.-~= GJ Ui rt 50)3.?01 7 • ·~~~~ clti"o 6Jf'f' Ç?OJ"'Qf'V-~~l 6> ~2'j1 ?.J2 (T"f~~ 
Sl .s.!<UJ 
M.. l" k!421 o LJ.c~n t.\.neí;d .a 1b.... 'i·~ r.J LO r.' S1!r-®1 5 • 
~'fl~ sQ l00'1. c'6t O.-t*nO;.....--c-tr">)cb •l-""Cb) 6t 2':.11.~.r-11~ 
ns:J o 
A:\ _ ,.~o E.o t-:o.e"nlA.rôcp .a.!r#rqO-,.t-....-t>Gtrll<hl.V-,..~'°6t 
Pl~ &-a:•oJ, h !>.:l·J d.> Prr.l, Ô'f.ll> E5.;«al f<.'4' ~d fr.L--.-:efl e., ~ t:'I R~ 
\Y<i.,U.il f -)\"2!«61 R$ ~5~00 :.~-<-"t:I ta, r cJ q.M+~ .. U.)r... Wu..'""c.)';J->f~~..r 
~-~a!l.I..'\) 
e.~ ... , 
" 
nu 
uni 
U U l t>-:21 
S!Clt lfkt!A Mu, -.:F ... l C>f: 
ot: St: \ "o'Ol \'ML \TO tcO\Ci!ilXO 
OrtA.UJ..YC-.tO tiC tc Yi' l\'M[_.,.'"J O 
ECOWW..CO 
' , 
f't• W Cceucbl 
"l' 1 k.YO::..:. ~rf\ l 
l."1~> t n':o--.1 cb C~ P..-;Kr-1 dil 
E.~s 
.....,,_ ••PJ.., C<:t:r~ mvr.•• .. :U ~ E!.,:< 0'$4W'"i u 1.;-,»,urto.n.:1 6t ç.c ft".axff>~ ~ótP.-ro.rs.> \'rc:.Lrll 1ss.n 1-:.-;:ecl<.>.:b 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
·
11'-= l!rrl:ltu (h <-> f' ;>t(t ( •;•alice.rt. 1» ~. ~t;:o « P 1'> 11.~co. l.S 
Hl! l Cil ·CCi....-eJDllS..Ul'N ll 
Jcttl 
ht.. S'[ lrlt.~ C'l\V:a'r.aê!. dl p. lColl- h 
~;,.~ ~f'a~~ »6tr-ZOQOI T.l ~ 
..J..r..IAT ... HJZUCOi 
"""" WU-'li \:\;>lO ot: PATO U A:'i('O - F'AAA.tl. 
UCJtEJOf\'t Hl,0[ 1)(;[ al .l.~Ot;[ 1~1) 
_.!r9 Cf h;: ~N -<..:: dt 2'0!1,ro> n lr:.l'ót R$ 
5aS.:OCO{:Ã"q.A.-U t cbclt q...i-t<et"t.;-t tu:S) 
P1''.tb6tP'a!> •>hcb Pri.'"li.. to d.n~ Q.A! .... !.h 
c.:irtfl"i4spt\l.-t :w. ~O-,s.~v..r.c~ "'"' r.J.ldrf r~ ~2J6t 
r-~;odt 2011. 
OC Cll:C J A. 
.l.n._ 'f"aa.b"Jo :boP:-~-..adllt"l rtSOll"201 jt"" 'cb 
PF'A l?lFo PU'"...-)6.J V""-" ?.j1 !o J'J21 ,«rl~ Uo)A 
M r f'.c..a .altn4 • •;.).:! ' " l ti rt S I H '&l• •lln.;t<C"t~Vt'~ t.ro (\..liótCKr.~ 1<>-,.a....-tt"":ll) d>v mrt"c'c:i de ](X corl~ sue 
!..~ CJ 
AA l• Fc.a ,.., 0-,.re."D c;.n cb t..\ric.'P> dl Pl!l &J."<4, :b cb 
Pr1•.a. C.t<!O ~«=li ~ 4e"t·C ~-.::c-h dl Fcrà dil ~ ~ ,._, ' 3U dl RI 
s.:tlOOl dJ,.. rw:$)r<1t"~»<."c.a ;:t ~Fr.'P .U.â:u 
" 
li 
HUI 
U Ul.t:U 
SCC'-CJAA!A Vt.t\"'O?Al 
"ºt "u~ Nl..-ro co~ o 
C--tPAAT>.Yl .. TO Cl [l(Sl'li1 0l\"Nl.'fTO 
cco..ov.co 
C0!!-ttco 1Stn'Xe1 
rr Olf>ffl:i:l l 
...... ~ • rrl;r-..1 cb (erl:-) P...,P~ de 
õ'f-~ 
Ob-ut h.tii>~~, ~~CIO 
H .Y.» tJ 
M. 4' P.a. ..n6> ~~C.•~ «Of~~:bu ~'t6t 
r•~>ót .:.;UdllFtto.n> \'..-.o.b!.a. 1.1.*1n,.""«l' !J 
,,_ -~ 9U • l'l'el'.1~11 (:> Pt:~ "of e.t ;:.:.'.-Ce.t t. ~ V:;;:'LCC....., é.a P~~ ~l.XQ. li:I 
HU'.11,W·C<--uc:i> t U IU1HJ Y !>:-:l,t-l 
t u.11 
,l.1'1. §"f..m 0.:.C....~· -,• r.ll Óllt;;;;;:ip.tfc,.a.- , 
cbP.-.~. 2? dltcz-;~6" 2':M 
} lJt"..USTtffl l\.ICCH 
""""' a/T,;"liXT .O OC PATO S-U'liCO - PA.llA"A 
l0111" 5.2U, 0EllOCV.U( OOC U 
J...!=:Tn o ~') ~;.zl W. C.~ ~---br ~ 
cr'~lt.IC-l.-..1r \ric-f..11 61~ &..-.c:o 1t L~ie0 0. 
ô'Q11 ,..,~Jc, defii:$ 1'JOO> OO fw.~r:oJ nH) 
A Cl.!!.l11 I <• r1» & t."ICO. :> ~ v ui.!.J. ~ • r-.1. f"rt!1.u. U "'<_.. , 1 ~r-.!! L' I 
A.1._l",l.b.- E.o ~..? V,..~ ~• >r>ll '51!1®U 11~.:.C.. 
~nc!.ILOO AeldlOr~ O-:..i._-~i6 1• lc.c:i drl 2'j·\J,~•t..-!lUI 
1M.U Vt \:;.rRS 
.U H WL~ n #.!.v :C:ê u ·;~k" Tlt,. t:> f"n u:'t-~ 
\'trll!>:H ltAU.fU <: tU l).00) [" 
.t.'\. l ' .. ....Ji:h..a o E.1to..1:'.-) \.VK~ 1 ~ n> °"õ.a-.""t) t.I c.t-....... IA.nc:-Jd dt 
~ &-r.;o. CrH:> ~ flU' ~ r» \ 'l.tlt ele li.'$ 71'00)00 (~ ~.J ~u}, ~ 
~~"trci:ir-"' ~~::> 
'O:) ci MLu .., Ylkf RI '1 Cl..VA.UV<."'lil: i?>J. 
11JJ v..-u, u .-:..'dr n te.~~ .. "t.~bn ~»o:::ru 
M J' Praüc:c.tv""..na.>rl~~-...W "bn> ~>•"U"'« ~ 
C.VVl'tt<:'~. ·~ ~6.ldotr.l >~~~;!) (Ocr,.a.-.-D~1Q Cl.-EJ 
Llncp/d.~S>::l"'C:.J pL"'lo ll<.a;.Qo fr~h<lot~lJ.nU-1~~ 
L ltl 
Cl.V U AlllJ\::CP.Al. 
c 1u1..llAt< ll l'""' CS 
Ãd'Jl r-:,!.1•:; 1 
Al:u t.r-: 'i.U!7l1 
Art. 4'úa t.D..a -.~•v .... ,..,~ót s;.=iop.t;bu;l--' 
Gi~ 6' F";,.~ 20dl ..r; ~2'J:J 
>J)'~TL' ffll'IXO-t 
f'n,~ 
11 1.iUfflt l( PATO ~o..A. 0- PAA.lo'll.Ã 
fJ{(ç {IQ!lii"l.fH, C-C l.l Ci(VAR\00( i:u 0-~~Ncr;.a .Mbc!:J C:L-.ri ~dio 
~ ~~ pa>;1 o e· ir.: c.<> 6t ô'QU, ro nb' 61 RI n cooro K!lf'àn/~) 
Fn:'-rl:ldlf'C>$'-:a....:<i dof>i.,~-.J o)i.wd;l.JC~etq.. t'4t-)J 
i:rl~ "\;) I\ c1.~, ).1.J dl O-~V.ric~t«nt.z,w .a là"'-"5 2!9 t.4"'16-
r:.a."'õ'>CS.ll\J. 
O CCREJA. 
,l.l'Ll f".c..a~ t ....... oll dr. Sl n~ Stc.-.~ ié.JLC.Q (l da 
~o--;;i.........ti!~doc.o ...-;c;.,ói ?:i 11 <d7-.-~1Jf 
l"'''.UI' n ,t..t"í'o!J!o t-.; W~ . .'rlt,, t,,) f"ru.'o:!' ~ 
\'tru !:#utÃJ.Wli"°'"U )HO C•) 
M l' f"u êe"o n> ~ õ u-.r.11 \ri::~ dil ~ &Y>co. O-•~ 
~~ fC" ~>. ~ n-« dt 1'S 1'0COOOO (w7U r:I rn'>J t .1 ~c-Y,..t-' t..rc~ 
,,~..:.. ., 
" Cl llJI 
' 1C'll 0001 
L U I 
[ '•• ct!c':.1 u .a..q_4a/ U'\~P.t L 
( I U A.lf.. ().[ \"lRU.00.iU 
t. ,.1i~ .. 11 
i .... ,l '--~f 'O I 
A.cn l c.- ,1.f!.-n 
~, 
L!vftt" n 
... >.:-
~ 
.\!.>jn ~::vu 6> ~ 
"'"""' M. 1· ~,bci;~~,.,crMb~~'tf o._.~l"k"cf a.:b 
or-.orro.n.J, .11 ~, ,_~dl~.Je;.-,.a-.tr';a crr-4.1o!;:o,.., v-,.i ..-ã> ~dlU-~, 
l.\rL"f.llói:Fli~~ prl f• ~ff'>W'Uhdf ~1) HV1 tA,.,."«l !I 
CIUT.((.G Au> n 
t ttl 0-.:11•L~ TVCl- .=ni 
-*-' r . E -...-C •L Pl .a.....-t;a 
...,_ 4' [ i.!t 01XtêJ lrt"I Cl •V:i' ol! ~~ de s..:I > 
~6J F'l i!rt )d-lr-~-,.., ót20 J 
w:.v>r.-,..., llXO-t 
F'I~.!.> 
lotV\-:Cffl [I( PATO v.~o ,.. ~"" 
l Cl "-ºUi>l, U l">C[lll,fi:ÇOO-C nu 
o"D>ll \.r.ê:Pc!uPc~1 Ç(.-cr~ · 
N ~c:i O"c3 c!ii ~ • E.ot.t s <b 
\.r~t.f ~,&rc:o 
A { L'e.M'I .... --,cç.,il t"..a ~ Erl.!ol:O.. ~ -:> u~ 1;f:o::u t P.t, 
l.!f~ "'(0--4 ;---..i- d. 
A.'\. r.c..a ~ro C..~O'cl:.l d.Octu E-""'*1do '-\nt~ "" 
PD ~o'O.)l.~dn l{.tf'llr'"~ .. u', .1 t..:tu.~)~ut:trod..a ' 
"'""""" 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de março de 2019 
At1. r -.,);~ h r-nl<:u ~"'.u ~> 11_.;c:;:q t -t Pl°J &J-...;:Q 
w.-i u~1 r.:::a .!ao:.1~"'8 t'• ... u~l"<\a • p.-X-~1;~ (>C~wt > Y- --<f al -,o.:'n1(.,l $: tt~._~ ~ic.:r.".:it:ue r3'{$.U!n 
ht.J'Ei".l ~t·:l- t...-,V.;.:.' t..1 i1 ~F~-> I> 
.:. ltU.t<1 1. .;1di\'.,-n -:.t F'.!>-:.'t;) Jc:.~Cr '1 
G.J~o ~> P.-t!~. it1 ,....Joj.,t.t 2.:iu 
Al>C.tJ'5 T .. "tO ll.KC>f 
1~u 
lr.!US:c:F.OOEPATO EAA.\CO- PAAJ...'-4 
lO'-.. UJl, OC UARÇOOE 2Ut 
t-~ o "O..a 11--ic ~ ~ Gcr :u;h (> 
1-~~· ,., n.;.=<·~~ t.l Pr-> l'n~o • t!J c..~n 
"='"·~·âu. 
A c..1.-..,-1 ~ ~ PL> & arco. [lta&:I ~ ·~ ~ I! q 
Pn~~ ti: 
M 1' f".c..a rt:!.'t!J, N Y..rc ';'o i4 ~ "11.~. o 't),;a ~al 61 
c~~1 6'~ .•- ~ ... :'l. '-fc-C r: >~J2t..a ê>'l.t .., t;"1 >n 0:a 
.,..r~ó. Co-$:•-: h6> A...~~ 
M. 2' 1"9:ô <!..~. • ~""b"' .. ~i;;-lol « Eo!-<-t;h t C"~-. ru' l.Jei 
J'I·~ M.~""=1.. t'~c-n h 1 ~""t';::ç .h t'-"'1 f""~ol'.".& ~V.: I e « -.ü l!-.A:!1!n , ... '111--.. ...L..,~..., ~:.c~ 
"'!r"'="".v tc(l"~t.:ltr1cst'nL-,;6;s ~ 
1 - c:-1:.a'.il.r o J't<c -eia,, 
li - W:r".M n tH!.U i.:: ~1 o ,_.. • o ,.~ • ·~ k'• e :...-. • 
M l º f"1C1 o "O:a .z.:.C JI ("ca Cx$:..-a_.;..» <-> A..u..- >· i"d. ,., r> 
C. ._..-.1. <W t a OUs • ~~ > 11-'!C.';So U Pa~ &.'-(:1>, ·..i 
ht. 4' ED l eic..'"11 e:"1 •ír;:6r.1 ( 1.l 61 p..!; \: Joil> 
QL1i é11b'"ll '1.-'l!C :6R.:!'.a.'<1 t"01°c.!'..:. -., 
G1S--.--.'1 i.>F'r9"--lti>,;>)6tr:-_.,ouKt l 
.. ~US T>!iMO ZU.:CH 
a~b 
WU..~C"R'.OOE PATO f.AA\C-0 - PAAA."f.A lO,_" 5-11!, DE li 0( V.AJ:'ÇOOE 1;)11 
,l..t;h. 10E" l<".~n 11 ,,,,.<:f J1 ,.. c.r1 ç~r-> 
t•r.:CO « 2') 19, N n"cf él FiJ ?-I C•:;J ("o) (~ "":$ 1 
t'"l".tJ.• r-cê-1 ru1.) 
A. C L-..ar1 -*~ 6? P•~ & l-'"1:», ~ 6> P i.n.-.J. ~ t r..o. F'rit!#~ 
ei. 
lrt 1' ,1..x;11 o f .tt:...:-4 VJ.;.:: p l t:!t--v o F':-=911-~ ti l ei 1to' ! O" N U • 
i.tr>;«s ~O'tst' f'PA(?o.1'>F'l-.--:..i ·-1l &2t.r'°"'"" r. 1.1 ;::~v;.-• 
M. r .t ..t.:;/n o E.• ":".., l.'..rc~ :iil 1 i.~ t;-l>• •hh ' S 1ur.-:1t • 1.WJ.iks 
~s~lOO thitt°" n()µ-.-t.r..l)O> •:"C°c:O tfN .cc.?f~,....... 
1~ ht. l' .1. "k;.~,., 1,,1,r.C:µ 11 i' r~ 0,.1 -....~G-tra.!6' 11--.ic'; 0( 1Pô 
&r.:J. E1ot1-:.> 6' P-.r1.~ -~~ ü,.-.:-ill P.:' E.ct'Uo> t1 k t-" •.1ó.;:J., 6t !! '' -"» 
"""c-.
:;:;.i~..Cu~
!.a r-:>n'Ql' t-t 
, 
RJ ?-tC )JC>J ~ .. n ·m et""r.!J '~"11!-)r.:' u3) rlllllct ):> ~ 
( (o!. ) 
" 
" UUI 
SCC-c:tf.ulA W"O'AJ.. C.E 
DES[_\ o«\"ll L\l'Q CC~O 
W:PA.U.WLUO ['( OCU\õOl\' N.(\10 
~O 
~CJO t 
11111"15 
'°" u::~ A!.~-C.o.!.I 
. 
lb.~t~::r-.i tb \M ~"'16t 
...... 
O:n..o • ' .i~ ~ 
lrcw 
ht. F'."11~..ndo~ (.rfojr.>Úf«!;al"""..uaJo "'' "<lt E.o:;..c--4J dt>.""1U-~ &t 0"11 dtP ~· ~q'."«l'"c;a& 
t l >· :an~ '-> ' "'iA C;t C•;..o:.i.;~t t. tt> .,r.:cÇ;.'tolX f'.1-:a ~G, n :;tiH» C~ll UU.7> 11 
M s·~ -T t<'i \~ n1~dl s..J~ 
~dof':'..t"C.,. dt .,,,,..,de?~I J 
1-J .. O...ttr~ .>iO ZUCC>t 
""'"' >.,1.. 0lPAI0 6-0.A.'1i-C O·PJ...U'tJ. 
C>EU.U OVl.Clo'l. OE J1e.EWJ..c_.;oc.c2:u 
~(#f';.t.) ;<re.d N t•r=<o ót Z,.;) . ro>'f"WÓI Fi:S 
UIOOJOO( -' h"bt ~,..·~ 
~ dl P3t.:i fi."YO), ú!ld> do Prv;i, r., l.t.o) dei li':"~ l-" t-• ~) 
~~b•1 i"à..> OCJ l.ci~ \ri;ip::l. c.cntz.l r.a Uilr.' 212..dil 11 dil 
... .r;oo6t 2V·J. 
DCCRC 1 A. 
h1.- I' f"l'..I. t.l.-.b o P:-:.,..--1 t..a l tt r.' S0»?:.17 e ~;:..'<c1 rc-..:.'cn1" do R'"A 
\?Jll"OFl.r.ro.al cbJ..-ob 20~"'202 1 c.:rl-..=:t~ 
~ 
k\_l'f"ca .1~r.i. Uilr.'51P?015 .a!ll'r~~n6.llDO(\.d<lt 
cr,:a..-...u..-:u1 do t:·..-....lc~ dt .... , u;rl,,,.-4 M9A 
lla.T.t.e!.( -:> trt.!~C f"""t O"'...Jlt"t 
CR:::CI llH""C<l 
M. l' f"iCJ ruO-,..Jto--.n> 6>1.\riôf">6t PZ:> &l.'CO. [ JIC»> do Po.-:a.-.a 
~~«-al~.;o'" E• dlA.-.~'~ O'tt<lt~ TW>dl n> n'.crói R$2J.cOJJ OJ 
(~11 t'rt:1 ~r-lr ra cbzfc.a<"~_,li.n:.êr.:i1 .141 it..P::> 
e cacb 
5CCU-TA..~.A 11\.N'.:Oil'AL. Clf: 
t•l SC\"íOl\..,[\,Q CCCi..OW..CO 
U H OOOO 
lrctt1 1H.«O.Oll 
1.4 'P ~6,~tCt~h, ~t.cri ~« d!E>.: =, 
t'Jf A. ~..l,"'9 ;;:rl1t.P.«.;n;) \"f'C"~~f:1".,.'"« ~ 
1;) ·~~6>P.-q~ 6tl_ ~o!:tt,. ro\. ór~&--.'"'<o. "S 
lU $00 CO·C 1-* H'l?IJ 
.. .:\.S Ei!ol ~rt"ll~ q:.6 "-' ~Óol p..tk• ~ 
>P:-!tM> de~o& 2'lU 
,l,IY..Uir.<.HO ru:Oil ...,.., 
'º' ~..,...,,.~·,-~,_..... •Jn;o;:.•:.x,J" .,.,...1 S...r#".:...lo: ,.......,....,, s.a;,~...,,. u~--..... """ ,. ~~,. 
t~Un:::i; l• '""'"".&"WCroX"!A .,,.4.f .... ,... ~~ )~~ .. °'·"" ..,.,..,. "' '' f'fl 'O-.ru tt-i.,:...• 
1 YMr11 .. 1.1 &o~ 1~ C?fo:J0#1 oocu.or.is~J 
IL:E'.:o.H\. . .o,,-ô ~M ~ ... -1 nn-> :'>2 11f..m· -f!~ ~~~"J 1 
,,,, ..... íQ~ TQ..n 
"' , 
r?ôuu-//IU/Jlanieffeal~~~/$~ Estado tio Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 40/2019 
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Institui o "Dia Municipal das Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. 
(A ser celebrado anualmente no dia 1° de outubro. A homenagem às pessoas centenárias 
do Município de Pato Branco será realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a 
participação do Conselho Municipal em Defesa do Idoso e demais entidades correlatas e 
interessadas) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2019. 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de fevereiro de 2019. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 15 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amifton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 210/2019/DL, de 14 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5290, de 20 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351 de 23 
e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de março de 
2019. Edição nº 1721. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 \ 1mln do Pai an:i 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros 
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou 
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar 
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após, 
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a 
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O 
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro 
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das 
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer 
favorável ao projeto. O proximo projeto foi o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina 
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para 
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em 
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018, 
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoros no Município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos 
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do 
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato 
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão 
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018, 
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de 
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a 
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a 
todos que solicitará o parecer do CREA de Pato Branco e da Comissão de 
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O 
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento 
residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. O relator 
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para 
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabrício 
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder 
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de 
desalojamento. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, 
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido 
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque 
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
wx~ ~iw 
(fü\.':f:'jfj Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pa to Branco Paraná 
site: www.camarnpatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,, .' 4\ .. · \' ' . • •• r l 
1 \ tmlo do l'a1 an:í 
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de comp ência. 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
~~ ·- rício Pre1s de ello - Ât~ PSD 
Membro Assessora parlamentar 
~~t~ ;t-;iJlj: 
l!J i\: t:~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: ('16) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapato l>ranco.com.hr - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.hr 

open original →