materia nº 44/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 26/2022. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a
sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a
construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um
Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. O objeto da presente proposição refere-se a parte do imóvel urbano
Lote nº 01, Quadra 1763, constante da Matrícula nº 52.321, com área de
8.016,58m2 , do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR,
localizado na Avenida da Inovação, no Bairro São Luiz.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe
sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um
Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. O objeto da presente proposição refere-se a parte do imóvel urbano
Lote nº 01, Quadra 1763, constante da Matrícula nº 52.321, com área de
8.016,58m2 , do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR,
localizado na Avenida da Inovação, no Bairro São Luiz. Conforme descrito no Ofício nº 083/2021 (anexo) do ISSAL, endereçado ao Município em 25 de novembro de 2021, a referida instituição realiza
em média 250 partos por mês, atendendo a toda a população da área de
abrangência da 7ª Regional de Saúde. Em virtude dessa alta demanda, tem a
intenção de construir um Hospital Materno Infantil e solicitou o apoio do Município
com a doação do terreno. O referido hospital terá como objetivo o atendimento com qualidade
ao binômio materno/infantil, além do atendimento à mulher nas áreas de ginecologia
e obstetrícia, bem como à criança nas áreas de pediatria e cirurgia pediátrica,
incluindo a população do Sudoeste do Paraná e Noroeste de Santa Catarina. No Município de Pato Branco, além dos pacientes locais, também são
atendidas as cidades de Mariópolis, Vitorino, Itapejara do Oeste, Bom Sucesso do
Sul, Clevelândia, Sulina, Saudades do Iguaçu, Chopinzinho, Coronel Vivida, Mangueirinha, Honório Serpa, Palmas, Coronel Domingos Soares, São Lourenço do
Oeste, São Domingos, São Bernardino, Campo Erê e Jupiá. Destes, cinco
municípios dependem 100% (cem por cento) de atendimento ambulatorial e
internação na obstetrícia de Pato Branco. De acordo com o Memorando nº 672/2021 – SMS/RH (anexo) da
Secretaria Municipal de Saúde, a estrutura física do Município é inadequada para o
atendimento à saúde da mulher, pois fica junto à Sala de Vacina Central onde há
alto fluxo de pessoas, além de ser uma edificação antiga, com várias adaptações
realizadas ao longo dos anos. Além disso, será necessária também a construção de um ambulatório
que realizará atendimento mensal de aproximadamente 400 consultas de gestantes
de alto risco da região Sudoeste, 600 consultas de gestantes de alto risco do
Município de Pato Branco, 100 consultas de cirurgia ginecológica e 200 consultas
ginecológicas, o que contará com 6 residentes para atendimento pediátrico, 9
residentes para atendimento nas áreas de ginecologia e obstetrícia, além de 80
acadêmicos de Medicina do Centro Universitário de Pato Branco – UNIDEP. Após estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano (Parecer Técnico nº 007/2022 anexo), constatou-se que o
melhor imóvel para a construção do referido hospital é em parte do Lote nº 01 da
Quadra nº 1763, pois está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011, em confrontação com a Avenida da Inovação e próximo
à Avenida Tupi e à Rua Assis Brasil, que são vias de fácil acesso a região central do
Município, onde se localizam os demais hospitais da cidade.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 26/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 09 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária
realizada no dia 09 de maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive
os documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
nº 26/2022. Sala das Comissões, 09 de maio de 2022.