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materia nº 126/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaRevoga a doação de que trata a Lei nº 1870, de 15 de outubro de 1999.
native_id18

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Arquivado — ARQUIVADO conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2018 (Ata nº 23/2018) “Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.” Informado o Executivo através do ofício nº 197/2018/DL, de 12 de abril de 2018.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Votação única do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação.
2018-04-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia o parecer contrário contrário da Comissão de Justiça e Redação.
2018-02-15 Aguardando Parecer — Reencaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-09-04 Aguardando Parecer — - Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-08-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-08-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 110

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 72/2017 
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
R ª g, � o �
� p 
� i'fi 
� �i � �;;;: 
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências �
0 incluso Projeto de Lei, que busca revogar a Lei n
º 1.870, de 15 de outubro de 1.999 que'"
autorizou doar a Chácara n
º 26-D (vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com
área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centlmetros
quadrados), constante da Matrícula n
º 22. 722, do 1 ° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil,
setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), á empresa mercantil Leamari de Freitas
Milani, inscrita no CNPJ/MF sob n
º 03.320.737/0001-80, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Ocorre, que após a aprovação da Lei e decorrido o prazo legal convencionado, a
empresa não cumpriu com o condicionado na doação, descumprindo assim as condições
estabelecidas nas Leis n
º 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei n
º 
1.260, de 18 de novembro de 1993, como pode se constatar no Memorando n
º 106/2017, de 7
de agosto de 2017 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa, o
qual justifica a revogação da referida Lei, pelos motivos ali descritos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
refeito \,\_Ud,(y 
Município d Pato Branco Sayonara Toasulfno de Almeida Assessora Jurldica do Gabinete
OAB/PR • 24. 784 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº !~/;;,Oft 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.870 de 15 de 
outubro de 1.999. 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.870 de 15 de outubro de 
1.999, que autorizou doar a Chácara nº 26-D (vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato 
Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta 
centímetros quadrados), constante da Matricula nº 22.722, do 1º Ofício do Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 
(nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), à empresa mercantil Leamari 
de Freitas Milani, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.320.737/0001-80, pessoa jurldica de direito 
privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
Prefeito 
IJ:t,\dó-; 
Municlpio de ato Branco 
Sayonara Toesulino de Almeld.:. 
Assessora Jurídica do Gabinete 
OAB/PR • 24. 794 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 PATO BRANCO 
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO N° 106/2017 Pato Branco, 07 de agosto de 2017. 
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Secretaria de Gabinete 
ASSUNTO: pedido de Revogação da Lei n° 1.870/1999 
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providen￾ciar mensagem para a Câmara Municipal, de pedido de revogação da Lei 
nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou a doação de imóvel 
para Leamari de Freitas Milani, CNPJ nº 03.320. 737 /0001-80. O pedido 
tem fundamentação nos seguintes motivos: 
A empresa, por meio do protocolo número 211640 de 
27 de agosto de 1.999, recebeu como doação, por meio da Lei n° 1.870 
de 15 de outubro de 1.999, o terreno Chácara no 26-D (vinte e seis - D) 
situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m 2 (quatro 
mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros qua￾drados), constante da matrícula nº 22. 722 do 1 o Ofício do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco. 
A empresa, por meio do protocolo número 354904 de 
21 de março de 2016, solicitou a liberação da cláusula de inalienabilida￾de. Analisando os documentos apresentados pela empresa constatou￾se: 
1 - A empresa Leamari de Freitas Milani não apre￾sentou todos os documentos exigidos para a liberação da cláusula de 
inalienabilidade. As negativas são exigidas também pelo Cartório de Re￾gistro de Imóveis para a liberação do terreno. 
2 - A empresa apresentou GFIPs dos anos entre 1999 
a 2013, onde consta apenas entre os anos de 2001 e 2004 um número 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
'(~# MUNICÍPIO DE 
~-i ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
entre 14 e 34 empregados. Nos outros meses o número de empregados 
é muito baixo; 
3 - A empresa apresentou notas fiscais de entrada e 
saída de mercadorias apenas referentes aos anos de 2001 a 2009, sen￾do que nos anos de 1999, 2000, 2010 e 2011 apresentou apenas notas 
de entrada; 
4 - Em vistoria realizada na empresa em 06 de abril 
de 2016, constatou-se que o barracão construído sobre o terreno objeto 
da Lei de doação está fechado; 
5 - De acordo com o espelho cadastral da Secretaria 
de Administração e Finanças, Departamento de Fiscalização, constatou￾se que a empresa paralisou suas atividades em 20-10-2015. A situação 
do cadastro da empresa consta como inativo; 
6 - De acordo com espelho cadastral a empresa cons￾truiu um barracão tendo 600,00m2 de área construída. A construção de￾veria ter 1.465,20m2 para estar de acordo com a Lei nº 1.207, que, no 
Artigo 6º, estabelece: 
Art. 6°. A taxa de ocupação mínima 
será de 30°/o (trinta por cento) do total da área a ser doada. 
7 - A empresa está com débitos/pendências com a 
Prefeitura de Pato Branco, conforme relação em anexo. 
8 - A empresa não fez a outorga da escritura pública 
de doação, o que ocorre somente após o efetivo início das atividades co￾merciais propostas. No Parágrafo único da Lei de doação, no ítem I 
consta que a inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, são contados 
a partir do efetivo início das atividades comerciais da donatária. 
A empresa, por meio do protocolo número 355387 
de 04 de abril de 2016, declarou que, "Por a empresa possuir débitos 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
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1 PATO BRANCO 
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
perante a União Federal, a transferência do imóvel não poderia ser feita 
diretamente para a empresa pois a União irá realizar a penhora de refe￾rido imóvel". Propôs, então, que "o referido imóvel seja transferido a 
uma empresa terceira com anuência EXPRESSA da requerente, sendo 
que esta empresa comprometer-se-á perante a Prefeitura Municipal a 
permanecer com a finalidade de uso industrial do imóvel, gerando novos 
empregos e receita para o Município". 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atra￾vés do memorando 04/2016 de 06 de abril de 2.016, solicitou parecer à 
Assessoria Jurídica do município, referente ao pedido da empresa conti￾da no protocolo número 355387 de 04 de abril de 2016. O parecer é no 
sentido da não liberação da cláusula de inalienabilidade e pelo indeferi￾mento do pedido e pela notificação da requerente Leamari de Freitas Mi￾lani EPP, para desocupação do imóvel. 
Em data de 08 de junho de 2017, a Procuradoria 
Geral do município enviou à Secretaria de Desenvolvimento Econômico o 
processo nº 371553 onde informa que, em diligências realizadas no in￾tuito de localizar bens para garantir as Execuções Fiscais à empresa in￾dividual executada: Leamari de Freitas Milani. Verificando, ainda, que 
até a presente data não foi promovido o registro da aquisição do imóvel, 
tampouco se tem notícia da revogação da doação, encaminha o presen￾te para as providências cabíveis, a fim de que seja promovido o compe￾tente registro da transmissão do imóvel para que, assim, possa o bem 
servir como garantia das execuções fiscais indicadas ou, na hipótese de 
se constatar o descumprimento dos ônus da doação com encargos, seja 
revogada a doação. 
Pelos motivos acima expostos, solicitamos a vos￾sa senhoria providenciar mensagem para a Câmara Municipal, de pedido 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br 
"lf~· MUNICÍPIO DE 
~Ili PATO BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
de revogação da Lei nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou 
a doação de imóvel para Leamari de Freitas Milani, CNPJ nº 
03.320. 737 /0001- 80. 
Documentação comprobatória em anexo. 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
INTERESSADO: 
2016/3 /354904 . 21/03/2016 
2 -SOLICITACOES 
2 -SOLICITACAO FAZ 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
RESPONSÁVEL. 
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DEFERIMENTO D . . ' ' ' 
EM FACE DE • INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente processo poderá ser_ ar9uivado. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 354904 
Assunto : SOLICITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 354904 
Data Processo : 21/03/2016 
Requerente : LEAMARI DE FREITAS MILANI 
Fone : 32225-6322 
Identificador de processo (Internet) : 77D92DR 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCC'_O: 14:52:30 . 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line, 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -
PARANÁ. . 
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, pessoa jurldica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.320.737/0001-80, com sede na Rodovia BR 158. 
Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, CEP: 85.509-380 na cidade de Pato Branco 
- PR, por meio de sua representante legal Sr. Leamari de Freitas Milani, 
brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº 
3.332.032-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.644.019-23, residente e 
domiciliada na Rodovia BR 158, Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, na cidade 
de Pato Branco - PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria 
requer o seguinte: 
Por meio da Lei Municipal nº 1870/1999 (em anexo) o Executivo 
Municipal de Pato Branco - PR, doou à empresa requerente a Chácara nº 26-D 
(vinte e seis D), com área de 4.884,40m2, situada na cidade de Pato Branco -
PR, constante da Matrícula nº 22.722, do 1° Oficio. do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR, com cláusula de inalienabilidade, impondo a 
requerente algumas exigências. 
Ocorre que a empresa requerente cumpriu com todas as exigências 
impostas pela Lei nº 1870/1999 (conforme vasta documentação em anexo), 
destinando o imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comercio de 
máquinas e equipamentos agricolas por de 10 (dez) anos ininterruptos. 
Portanto, diante do cumprimento de todas as exigências impostas pela 
Lei nº 1870/1999 corroborada pela vasta documentação em anexo ao presente, 
requer-se digne Vossa Senhoria em proceder a Liberacão da Cláusula de 
Inalienabilidade, para que possa a requerente exercer seus direitos sob o 
referido imóvel doado. 
Nesses termos, 
pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 21 de março de 2016. 
REQUERENTE 
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP. 
CNPJ nº 03.320.737/0001-80 
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.~c11 ... 1'::'11d1 ue Heg1stro do Comércio 
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DO PARANA 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
LOGRAOOURO(rua,av,e!c.) ------- - ---------------- t~U/lERcl- -- --
CO/,l~ll~~I~~ i~ ElR 
158 
KM 
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:;,RR0101sri<rro -----------~EP ,-------- c;;,o:~illi1J1c1Pío · . B 5 ~ Q 0 -, 6 Q , (Uso da Junta Cmlli~rdal} 
: · Pagnoncelli --: /.J 1 _ 
iMUN~[~~;o ~;:anC~-~-=---- . ---· -------------l~r rRf<EfOELETR0:JiC0-jE-/,1All)· ,-------•-----]'. 
VALOROOCAPIIAL-AS ----------i~üCAPiTAL{pore:.rtenso) ~ ----------- ----------- ,-, 
· ___ 15oOOO,OO -~nze m.ll reais.x.><o>~.x.x·~.x.x.x.x .. >e.x.x.x.xex • . continuação (capllal por extenso) ---------
CÓDIGO DE ATIVIDADE jDESCRIÇAO DO OBJETO (ATIVIDADES) ECONÔMICA 1\111,h:!ade principal ! ___________ _ 
_ _ 1245 [ F oh iO• ,;; o "' HÓqo '"" , A P'''lh"' ' E qo i pomm; • "~ A,; fo ;,,, Atividades secundárias -
1433 Fabricação de cabines 1 peças e Acessórios p/Ve{c, ----- ----------1. ,, 
4224 Comércio de Máquinas e Equipamentos p/uso Agrf.oola 
4182 ~éroid de peças e aoessÓd.os p/VeiGulos automotoras 
-·-;2!J - 1 Manutenção e rapara~ão de ve{culos automotores. 
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES NÚMERO ~E INSCRIÇÃO NO CGC ou CNPJ TRANFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF 'IUF l!JSO DA JUNTA CD. M.ERClAL_ NIRE anteriaf o~'W{Ti; b;;: r-~ 1 • SIM 
05,.;08-99 ~~""'~JJ.NAO 
ASS ~;6~:'.;"IAR -.- -:;rev.-_-
0 DATA ---'------· ----~-------·~·---------
05-08-99 
i>A~l\•lJ$0):XCLl)SÍV0- Qi:\JUl'frA)3ÕMt;: ~·· 
th.d'J!tll Cód 10 870 GRAFICA MUTO LTDA C.G.C. 45.!188.561(0001-00 :.P'~...... . . 
pepartamento Nacional de Regislro do Comércl.o 
i mr&Jt:'{;eWjrMfm 
' DO PARANÁ 
05-10-1963 Comerciante IDENTIDADE 
º'~:) 2 2 • Q 3 2 -l~ ó~s pmissor 
EMANCIPADO POR (lom1a de emar.cipação - somante no caso de manor) 
PR 
AESIDEtITE NA (LOGRADOURO - rua, a'I, etc.) NÚMERO 
Rodovia BR 158 J<M 5)6 s/n -----~-BA~l-AR_O_/~D-IS-TA-lc-0----------~C-EP----------'fcccló~D~IG~O~D~O~M~U~Ml~Cl~P~IO--j 
(U~o da Ju,.!a Com~rcl:al) . 
UF . 
·.·~Pato Branco PR 
·.: dr;nlE:ra, cob e~ Pílnas da lsl, 1ü~o eGlar hnpedldo da exercsr atividade n1ercantll, que nílo possui outra firma marcantil lnclivfdunl g 
· re.qu<'r; 
ó-----~---~-----------------------------·---~·------
Pagnoncel.li 85509-360 
COMPU:!MENTO 
· MUNICIPJO 
C DIGO DO ATO 1 DESCRIÇÃO DO ATO 1 CÓDIGO DO EVENTO OESCRIÇÀODOEVENTO 
~02 Alteração Contratual 021 Alteração de dadas 
NOME Eo\l?RESARJAL 
.. ,· 
•, 
LEAMARI oi:: FREITAS MILiiNI - ME -- LOGrtADOUAO (ma, av, ele.) NÚMERO . 
Rodovia BR 158 Km 536 9522 
COMPLEMENTO i BAIRRO I DISTRITO CEP CÓDIGO DO f.IUNrC/PIO ! · Pagnoncslli 85509-360 .[LI" daJ""'" Com'<ciaj) j: 
MUNICiPJO · I"º CORREIO ELETRÔNICO {E-~AAll) . Pato Branco PR - :-_ VALOR DO CAPITAL- RS 1 VALOR DO CAPITAL (por extenso) · 
15.000,00 Quinze mil \· reais.x.x.x,x.x.x.x.x.x.xoxox.x.x.x. 
conlinuaç2o (cap11al pOJ e>.1&nso) 
... 
· .. · 
~· ·. _ ,; CÓDIGO OE ATIVIDADE DESCRIÇÃO DO OBJEtO {ATIVIDADES) . 
ECONÓMIC!I. Atividade principal ' 
abricação Máquinas, ' [-_---
··. 1245 - de A parelhos e Equipamentos Agr1colas A!ivldados secu111Huias 
4224 ' • i ~amerc o de MG°quinas 8 Equipamentos p/uso Agrícola 
5213 ·1anutenr;:ão e reparaçao - de veículos automotoras ' .. 
:, ' Importação dF,! peças e equipamentos p/máquimas Agrícolas .. I/ 
:xportação de peÇGS fl equipamentos p/máquinas Agr{colaa : ÔATA DE JN[CIO DAS ATtVJDAOES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CGC ou CMPJ .I TRANSFEAENCJA DE SEDE DE OUTRA UF wm ~CIAL l 05-08-99 J3.3~p.7~7/000l-80 NIAE an!elior - r 1J. " - • J/i 1 .. 
. © ~~tf~~li ~ -'~~~ ' 
' DA1A AS~A 00 TITULP.R /)./{ ,jcu.-u; · . 25-07b2002 _u_Q_UU)' 
7 . . ___ ..... ----;-~ . 6i10~, ~? _____ -: 
·.-.. ___ . 
Mln/Slério do Desenvolvimento, fndüslria e Comércio Exlerior 
Secrelarla do Desenvolvlmenlo da Produção 
Departamento Nacional de' Registro do Comércio 
e emanc1paç o. somenle no caso e menOI) 
Pato Branco 
SSP 
Orgão 
UF 
(l..OGRAOOURo-rua, av, ele.) 
CPF numero 
PR 022.644.019-23 
NUMERO 
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro 
de empresário e requer à Junta Comercial do . Paran&Q . OESCR!ÇÃO 00 /\TO IGO DO EVENTO DESCRIÇÃO 00 EVENTO 
2 
LErnMARI DE FREITAS MILANI LOGRAOOURO (rua, av.e!C.} NUMERO 
Rodovia BR 158 KM 536 S N 9AJRA01 DISTRITO 
Pagnonoelll MUNIC PIO 
Pato Branco R VALOR 00 CAPITAL· R$ VALOR 00 CAPITAL(por exlenso 
20.000,00 Vinte mil reais.x.xox.x.x,x,x.x.x.x.x.x.x.x.x.x,x.x 
CÓDIGO DE ATIVIDADE 
ECONôlo!IC!, 
(CNAE Flscal) 
'~t93T9iõo 
Atividades secundárias 
52493/99 
t., 50202/02 
fü.50202/05 
!'.>' ' . 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura 
Comércio varejiata de 
, agrJ.cola, máquinas e equipamentos para uso 
u:; 52493 99 ~.>/ DATA OE INICIO DAS ATIVIOAOl:S 
~. Mfrii~ié.'Í~ dO.oesenvó. l~.'m.:·.~~l.õ, f~.~USína e eom~r~? ~Efrlof 
: Secrelar/a dà Comércio a Servl~s _ 
~ .,.,,, ,,. Departamento ·N~d9nã1 de Registro d9 Gomérclo 
NÜMERO OE IDENTIFICAÇÃO DO REOISTJ;.~ O~ EMPRESA· NlllE DA &EDE; 4110soo:Jaa:l '" · · • ·'' ··~. ·.:;.,•1 •,,:.,_:..··.e-.. ~- - . , __ ,,_ ·--
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DA FIUAL (preenchers~~?le 1e alo refuenle a Ullal} 
NOME DO EMP ES 10 11:omp\il!O, um &brevlaluras) 
. LEAMARÍ ÔE FREITAS MILANI 
HACIONAUOAD.E ESTADO C:IYIL 
RA~i\po SEXO _,,__ REGIME-DE llENSIH ~sado} . 
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LEA MARVAM HUFFNER DE: FREITAS . ----=-=--- ,·, '_. - . _ . .,. : --'-----'-- . . .,. . - - . __:____ -'-- -- ·--
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c.. __ :iº ooATO-- óE.sCRiçAó:.Dtl~ro - CóQ1tiOb()EvERTo ~lê{l~R,IÇ_ 900EYENTO 
002º _ AÚ!"RA.ÇMl o2J: _ A4t~R~CilAP i;iÉ DAElos (EXCETO có~l2Q DO EVENTO 
JP(XXXlQ(JQOOOO 
Dl;~~Rl~Ã_U ~-~E~T~ 
= ç~199-l!Q EVENTO 
lOOPOOQOOOOOOC 
NOME-Dt\EMP}teSA'' - . -·-·-. .. ·--. 
LEAMARI OE FREITAS rviiLANI 
LO.GRADOURO lro•,ev, e\C) ' ' - ' . ' 
ROQOl11A 13R 198 KM 536 NUMERO 
MUNICIPl!J 
BAllJROll?IS~ 
BELA VISTA 
UF-._, . PAI!! .- · 
9522· -.. 
B~,/?9~-380 . CORREIO ELETRO/.llCQ IE~L) - -
PATO ê8ANéo. i'!R aRASIL 
20,0()0;00 . 
e ,OIGQDEATMDADE 
E~i.C,4_,~., 
· teou ns«ilJ 
Alfvld;ide Prlntlpal 
2833000 
A!Mdadé Seculad.ã~a 
; ''31300 
sJ14711 
3314712 
4789099 
xlooOOcx 
. XXl<XXXX--.. 
.-..... ' ····- .. "'.'.· . 
yALo~-~ CAf.'ITA:L • liM:it.•tisriioJ 
VINJJ; 1\.111' RE,A!S. 
DESCRIÇ~.ODOOBJ~TO · - .;~~· · 
FABRICAÇÃO oi: MAÕUINAs E.EQUIPAMENTOS PARA AGR1éuúuRA E PECUARIA, PEÇAS E. AGES 
SORIQ$,i;XCEt0 PARAIRRIGAÇÃO . _ . ___ . ... -
001'/1.É.ROIO .. J\IACAOISTA DE MÁQ!JINAS, APARE~HOS E EQUIPAMENTOS PARA USO 
A(3RDPECUARIO 
: PARTES. 6 E'6Ç.l\s . . MA!'J\JTEfi!ÇA() E REPAR!WÃO QE f\1/1.(ll)IJl!AS E i:;ql.HPAIVl~NTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
~~~~i~~&t~~E~~~~lt~EGi~~:~ti~Et~,i~~~:l)IPAM~NTO~.f>ARA0~o.;l\~R9f>&~uARIO: IMPQRTAÇÃQ E ~PORTAÇf\Q DE PEc;As E AGl;$S!3RIQS PARA l;Q!JIPAMENT0S AGRlcOLAS: 
DATA DE iNICIO bA-9 AtivlDAbl:S NUMERO i>E jNSCRIÇÃO NO CNPJ TltAHSFER NCIA DE SE.OE DO bl> bUTAA UF 
05/08/1999 
ti Mlnlst~rlo do Oesenvofvlmenlo, lndúslria e Comércio Exterior 
'J- _Se..cNtaria de Comârcio e Serviços 
,. -Oepartamenlo Nacional de Registro do Comércio 
ESTADO CML 
CASADO 
MO F[iJ REOIMf DE BENS!n cnaclQ) 
COMUNHAO PARCIAL 
lml•I 
LEA MARVAM HUFFNER DE FREITAS 
!DEHTIDAOE (l\llmero) Órglo e111luo1 UF PF(núm1ro) 
3.322.032-4 SSP PR 022.644.019-23 
~~. OOMICILIADOHA (LOORADOUR0.11ra,av,He) 
:\;'{< RODOVIA BR 158 KM 536 
i}; COMPLEMENTO 
NÚMERO 
f!i xxxxxxxxxxxxx _,,~:'. MUNICIPIO 
3314711 
3314712 
BAIRROíOISTRITO 
BELA VISTA 85.509-380 
DUZENTOS Mil REAIS 
DESCFllÇ O 00 OBJETO ~ 
FABRICAÇAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS E ACES ~ SÓRIOS, EXCETO PARA IRRIGAÇÃO. !'{ 
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO !j AGROPECUÁRIO ""' 
PARTES E PEÇAS. M 
MANUTENÇAO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA 
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO. 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS. 
TRANSFER~NCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF NJRE ANTERIOR 
lOOOOOOOOOO<XX 
UF 
XX 
- ·' 
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ: 
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA 
03.320. 737/0001-s r'~'Ó 
iF~~ 
85509-380 PATO BRANCO - PR v~.Ç, 
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Classificação Tp Código Nome da Conta 
"' 1.1 .1 
1.1.1.01 
l.1,l.01.001 
1.1,1.02 
1.1.1.02.002 
1.1.1.02.005 
1.1.2 
1.1.2.01 
1.1.2.01.001 
1.1. 2. 01. 001 
1.1.2.10 
1.1.2.10.005 
1.1.2.10.007 
l.1.2.ll 
1.1.2.11.001 
1.1.2.11.001 
1.1.2.12 
1.1.2.12,001 
1.J 
1.3.3 
1.3.3.01 
1.J.3.01.001 
l .J.3.01.001.001 
1.3. J.01.001.002 
1.J.3.01.001.002 
1.3.3.01,002 
1.3.3.01.002,001 
1. 3 .3 .01, 002. 001 
1.3. 3 .01.002 .002 
1.J.3.0l.003 
1. 3 .3. 01. 003. 001 
T 19ATIVO 
T 
T 
T 
A 
T 
A 
A 
T 
A 
A 
T 
A 
A 
A 
A 
T 
A 
T 
T 
T 
T 
A 
A 
A 
T 
A 
A 
A 
T 
A 
51 AT'fVO CIRCULAN'l'E 
60 DIS~IVEL 
78 o.IXf\ Gl:AAL 
101 CAIXA. 
110 BAHCO 
112 BANCO 00 BRASIL S/A 
115 BANCO BRADESCO S/A 
130 CR!:DITQS 
132 CONTAS A RECEBER 
135 CLIENTES 
136 IlCMrnGOS l<AZ.Alm'SKI 
345 IMPOSTOS E CON'IRIBUICOES A REOJPERAR 
350 IP! A CXMPENSAR 
353 IOiS A RE0.1PERAA 
360 OUTROS CREDI'IOS 
362 CONSÓRCIO BRADESCO 
361 CONSÓRCIO R<X:OBENS 
380 tS'l'O)IUES 
381 t-:ERCAOORIAS PAPA REVENDA 
460 ATNO PERMANENTE 
500 ATNO Il1:JBILIV.00 
510 BENS IM OPERACN:l - cusro A'ru'ALIZADO 
511 H:NI;IS E UTENSILIOS 
525 l-l::JVEIS E UTENSILIOS 
527 6 APARELHOS CEWLAR NOKIA 12 
526 COiPl.FrADOR PRIX.ATHION XP 24 
512 w.QUm.\S E E®IPAMEN'rOS 
513 MA00INAS E EQJIPAMEm'OS 
515 PRENSA 100 'OOH. S/tfA 
514 APARELHOS PARA PINTURA 
530 TERRENOS E CONSTRuçâ:S 
531 D-ÓVEL RURAL CAaMEANGUE QOI, 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
PROPRIETÁRIA 
CPF: 022.644.019-23 
Últ.1-'.ov. 
14102014 
30032012 
31012012 
05012014 
02012006 
30092014 
30092014 
11022008 
10032008 
31122014 
31122004 
31122004 
31122004 
31122004 
31122004 
31122004 
31122004 
, ~.. . Pag · 
Período:Ol/01/2014 a 31/12/201· 
Saldo Anterior 
2.020.593,950 
1.958.667,450 
1.319,58C 
7.784,540 
7,764,540 
9.104,12C 
12,99C 
9.091,13C 
1.960.187,030 
1.643.500,000 
1,528.500,000 
115.000,000 
41.868,69D 
18.415,550 
23.453,140 
39.692,340 
22.059,280 
17.633,060 
235.126,000 
235,126,000 
61. 726,500 
61. 726,500 
61,726,500 
5.844,000 
2.000,000 
894,00D 
2.950,000 
0.882,500 
4.000,00D 
2.940,00D 
1.942,500 
47.000,000 
47.000,000 
Débitos 
294.518,48 
294.518,48 
53.670,00 
53 .670,00 
53.670,00 
0,00 
0,00 
0,00 
240 .848 ,48 
0,00 
0,00 
0,00 
658,48 
257 ,95 
400,53 
0,00 
0,00 
0,00 
240.190,00 
240.190,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Rica Beber 
Contador 
CRC: PR-040950/0-1 
CPF: 847.016.689-15 
Data/Hora:l1/0J/2016 10:07~~ 
Créditos 
337 .101,96 
337 .101,96 
56.224,41 
56 .224 ,41 
56.224,41 
0,00 
0,00 
0,00 
280.877,55 
45.000,00 
45.000,00 
0,00 
751,55 
0,00 
751,55 
0,00 
0,00 
0,00 
235.126,00 
235.126,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Saldo Atu 
1.978.010,47 
1.916.283,97 
3.873,99 
5.230,13 
5.230,13 
9.104,12 
12,99' 
9.091,13' 
1.920.157,961 
1.598.500,00J 
1.483.500,001 
115.000,00J 
41.775,621 
18.673,SQ[ 
23.102,12[ 
39.692,34[ 
22 .OS9 ,28C 
17.633,06I 
240.190,00C 
240,190,00C 
61, 726,50C 
61.726,SOC 
61. 726,SOD 
5.844,00D 
2.000,00D 
894 ,OOD 
2.950,000 
0.8{!2,SOD 
4 .000,000 
2.940,000 
1.942,500 
47.000,00D 
47.000,000 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~A"-'----'\ un • 
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ: 03.320.737/0001-80 t~~I ~ 
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA ·(o' 
85509-380 PATO BRANCO - PR ., 
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Classificação Tp Código Hoo;e da Conta 
2 T 27 PASSIVO 
2.1 
2 .1.l 
2.1.1.01 
2.1.1.01.001 
2.1.1.01.001 
2.1.1,01.001 
2.1.1.01.001 
2.1.3 
2.1.3.01 
2.1.3.01.001 
2,1.4 
2.1.4.01 
2.1.4.01.001 
2.1.4.01.002 
.2.1.4,01.003 
2.1.4,01.006 
2.l.4.01.007 
2.1.4.01.008 
2.1.4.01.010 
2.1.4.01.011 
2.1.4.02 
2.1.4.02.001 
2 .1.4 .02 .002 
2.1.4,02.003 
2.1.4,03 
2.1.4.03.0-01 
2.1.4.03.002 
2.1.4.03,004 
'· 4 
2 .4 ,1 
2.4.1.01 
2.4.1.01.001 
2. 4. 4 
2.4.4.01 
2.4.4.01,001 
2. 4 .5 
2.4.5.01 
2.4.5.01.003 
2.4.5.02 
2.4.5.02.003 
T 
T 
T 
A 
A 
A 
A 
T 
T 
A 
T 
T 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
T 
A 
A 
A 
T 
A 
A 
A 
T 
T 
T 
A 
T 
T 
A 
T 
T 
A 
T 
A 
574 PASSIVO CIROJIAATE 
582 EMPRESTIM)S E Frn>.NCIAMENI'OS 
590 F~IAMEm'OS BANC.ARIOS 
593 BANCO DO BRASIL C/EMPRÉSTIMl 
598 BANOO ITAU S/A C/EMPRÉST!M) 
602 B.B. GIRO rMWJ:S>. FLEX 
592 WDESCO C/C SALDO DEV, 
647 FORNECEDORES 
648 FORNECEDORES NN::IONAIS 
651 FORNECEDOOES DIVERSOS 
680 OBRIGACOES 
685 OORIGACOES FISCAIS 
691 PIS A RECOLHER 
692 oorrns A RECOLHER 
693 ISS A RECOLHER 
696 IRPJ A RECOLHER 
691 IRRF A REOOLHER 
698 SOOLES NACIONAL A RECOLHER 
700 CONTR. SOCIAL A RECOLHER 
701 IMPOSTOS FEDERAIS - PAACI\JiMEN'IO 
710 OOl'MS OBIUGNX:f;S 
711 IN8S A RECOLHER 
712 FGTS A RECOWER 
713 CON'I'RIB. SINDICAL A PAGAR 
720 OBRIGAÇOES Ol'i O PESSOAL 
721 SA!nIOS A PAGAR 
732 ASSESSQRTEC - ~ILlOADE LTDA. 
737 PRO-t..a.90M. A PJ\GloJ\ 
841 PA~IO LIQUIOO 
850 CAPITAL NACIONAL 
860 CAPITAL ~IAL SUBSCRITO 
861 CAPITAL SOCIAL 
920 RESERVAS DE LUQl.OS 
921 RESERVAS DE WCROS 
923 RESERVAS m: LIJCROS 
930 LlJCRDS 00 PREJUIZOS ACUHlllADOS 
935 LUCROS ACtM.ILAOOS 
938 LUCROS MENSAIS 
940 PREJUIZOS AC1.HJLADOS 
943 PREJUIZOS MENSAIS 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
PROPRIETÁRIA 
CPF: 022.644.019-23 
O!t.Hov. 
28022013 
31122010 
01032012 
30092011 
02052014 
28022014 
28022014 
31032014 
30042014 
20122013 
29092014 
30042014 
29082014 
31082014 
31122013 
31122013 
03012014 
31122013 
31082014 
18112009 
31122014 
31122014 
31122014 
Página:2 
Período:Ol/01/2014 a 31/12/2014 
Saldo Anterior 
2.020.593,SISC 
1.0S3.593,42C 
111.060,30C 
111.080,JOC 
52.007,31C 
55.681,68C 
3.119,BOC 
71,51C 
0,00 
0,00 
0,00 
972.513,12C 
758.826,14C 
11.020,0lC 
4S.281,41C 
2.640,47C 
27.773,llC 
72,SJC 
339. 227, 60C 
20, 755,49C 
309.055,52C 
84.099,9SC 
80.069,39C 
511,92C 
3,51S,67C 
129.587,00C 
1. 550, 73C 
128,036,27C 
o,oo 
937.000,53C 
200.000,ooc 
200. 000, ooc 
200.000,ooc 
737,000,53C 
737.000,53C 
737,000,53C 
0,00 
0,00 
0,00 
o.ao 
0,00 
Débitos 
130.592,39 
23.368,41 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
23,368,41 
10,454,59 
0,00 
0,00 
691,06 
76,44 
0,00 
2.858,28 
68,80 
6. 760,01 
9.978,37 
9.978,37 
0,00 
0,00 
2,935,45 
l.550,73 
0,00 
1.384,72 
107 .223,98 
0,00 
0,00 
0,00 
51.079,99 
51.079,99 
51.079,99 
56,143,99 
5,064,00 
5.064,00 
51.079,99 
51.079,99 
Data/Hora:17/03/2016 10:07:56 
Créditos 
00 .000 ,S11 
26.800,92 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
9.787,13 
9.787,13 
9.787,13 
17.013,79 
522,99 
41,41 
191,10 
o,oo 
152,88 
º·ºº 
0,00 
137,60 
º·ºº 
3.902,40 
3.902,40 
0,00 
0,00 
12.588,40 
0,00 
0,00 
;2.588,40 
61.207,99 
0,00 
0,00 
0,00 
5.064,00 
s .064 ,00 
5;064,00 
56.143,99 
5.064,00 
S.064,00 
51.079,99 
51.079,99 
Saldo Atual 
l.918.010,47C 
l.087.025,93C 
111.080,30C 
111.080,JOC 
52 .007 ,31C 
55.881,68C 
3.119,SOC 
71,SlC 
9.767,13C 
9.767,13C 
9.787,13C 
966.lSB,SOC 
748.894,54C 
11.061,42C 
48.472,SlC 
l.949,41C 
27.849,SSC 
72,53C 
336.369,32C 
20.824 ,29c 
302.295,SlC 
78.024,0lC 
73.993,42C 
511,92C 
3.516,67C 
13!il.239,95C 
o,oo 
12B.036,27C 
ll.203,66C 
690, 984 ,54C 
200.000,00C 
200.000,00C 
200.000,ooc 
690, 984 ,54C 
690. 964, 54C 
690, 984 ,54C 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
/~~\~;;z;~1:;:2t:\:~'':\ 
Beber/.'·~--~ \.~ 1
' 
Contador f. --·_, , 
CRC: PR-040950/0-1 \1 I' 
CPF: 847.016.689-15 
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ: 
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA 
85509-380 PATO BRANCO - PR 
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Classlficaçao Tp Código Nome da Conta Olt.Mov. 
-3 T 35 CONTAS DE RESULT>.00-RESULT .DO EXERCICIO 
3.1 
3. l.1 
3.1.1.01 
3,1.1.01.001 
3.1.2 
3.1.2.03 
3.1.2.03.001 
3.1.2.03.001 
3.l.2.0J.001 
3.2 
3.2.l 
3.2.1.01 
3.2.1.01.001 
3,2.1.01.003 
3.2.1.01.005 
3.2.1.01.006 
3.2.1.01.007 
J.2.3 
J.2.3.01 
3.2.3,01.002 
3.2.3.01.016 
3.2 .J.01.017 
3.2.3.04 
3.2.3.04.005 
3.2.3.04.008 
3.2.3.04.012 
.'.L2,J.04.024 
J.2.J.05 
3.2.3.05.004 
3.2.3.06 
J.2.3.06.001 
3.2.3.06.008 
J,2,3.06.009 
3.2.3.07 
3.2.3.07.001 
J.2.3.07.004 
J.2.5 
J.2.5.0l 
J.2.S.01.001 
3.2.5.01.002 
T 1023 RECEITA 't'QtM., LIQUIDA 
T 1031 FA'MVIME:lflú BRlJ'l'O 
T 1040 VENDAS DE MERCADORIA 
A 1059 VENDA DE l-l:RCAOORIAS A VISTA 
T 1104 DEDIXO.ES DA RECl:ITA HRIJ'!A 
T 1111 n.G'OSTOS rncumm:s SOBRE VENDAS 
A 1175 (-)COFINS 
A 1172 (-) IO"IS 
A 1174 (-)PIS 
T 1190 CUSTO DAS VENDAS 
T 119-0CMI 
T 1210 CUSTO DAS MERCADORIAS VEtl>IDAS 
A 1211 (+-) ESTO;:!UE INICIAL TRASF DA OONTA 
A 1213 (f) CCMPRAS DE MERO\OORIAS A PAAZO 
A 1215 (-) DE\'Ow:;M SOBRE CQiP1Vl3 
A 1216 (-) IPI SCt1RE CXMPRAS 
A 1217 (-) ES'ICQUE FINAL TRASF PARA CONTA 
T 1240 DESPESAS OPERACIONAIS 
T 1250 CUSTO CCM PESSOAL 
A 1252 INSS 
A 1266 Sh\IDE DO 'l'AABAIJtAOOR 
A 1267 PRO LABORE 
T 1350 DESPESAS }'>JM[NISTRATIVAS 
A 1355 TEU:FONE 
A 1359 MATERIAL DE COOSl.M? 
A 1362 FRETES E CARRE'IQS 
A 1374 SERVIÇQS DE TERO:IROS 
T 1380 DESPESAS GERA.IS 
A 1394 C(MBUSTMIS E WBRlFICNmS 
T 14.00DESPESAS TRIWTAAIAS 
A 1401 IMroS10S E TAXAS HJNICIPAI9 
A 1409 ICM.i PARCELA."i:NTO 
A 1409 ISSlll PARQ:LAMEN'l'O 
T 1440 DESPESAS FmANCEIRAS 
A 1441 DESPESAS ~IAS 
A 1444 JUROS E MULTAS 
T 1600 IR E CSLL 
T 1610 PROVISOES 
A 1611 CSLL 
A 1612 lMPOS'ro DE RENDA 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
PROPRIETÁRIA 
CPF: 022.644.019-23 
03022014 
28022014 
30092014 
28022014 
31122014. 
02052014 
23012014 
30092014 
31122014 
31082014 
15072014 
31082014 
14072014 
04042014 
28012014 
12032014 
07022014 
14102014 
290512014 
15092014 
251082014 
29092014 
31032014 
31032014 
Página:3 
Período:Ol/01/2014 a 31/12/2014 
Saldo Anterior 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Débitos 
295.534,47 
984,06 
0,00 
0,00 
0,00 
994,06 
994 ,06 
191,10 
751,55 
41,41 
294.550,41 
24.4.913,13 
244.913,13 
235.126,00 
9.797,13 
0,00 
0,00 
0,00 
49.346,80 
17.271,64 
2.517,68 
2.165,56 
12,588,40 
9.297,37 
633,24 
69,50 
44,63 
e.sso,oo 
7. 749,18 
7.749,18 
0 .000 ,13 
623,20 
5.071,70 
2.395,23 
6.949,48 
123,53 
6.824,95 
290,48 
290,49 
137 ,60 
152,88 
Data/llora:17/03/2016 10:07:56 
Créditos 
249.518,48 
6.770,53 
6.370,00 
6. 370,00 
6.370,00 
400,53 
400 ,53 
0,00 
400,53 
0,00 
242. 747 ,515 
242.747,95 
242,747,95 
0,00 
0,00 
2 ,300,00 
257,95 
240.190,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Saldo Atual 
46.015,990 
5, '186,47C 
6.370,00C 
6.370,00C 
6.370,00C 
593 ,530 
583,530 
191,100 
351,020 
41,410 
51.802,46D 
2.165,18D 
2.165,180 
235.126,00D 
9.787,lJo 
2.300,00C 
257,95C 
240.19-0,00C 
49.346,80D 
17,271,64D 
2.517,68D 
2,165,560 
12.598,40D 
9.297 ,37D 
633,240 
69,500 
44 ,63D 
8.550,00D 
7,749,180 
7.749,180 
8.080,130 
623,200 
5.071,700 
2.385,230 
6.948,480 
123,530 
6,824,95D 
290,480 
290,480 
137,600 
152,890 
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ: 03.320.737/0001-
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA 
85509-380 PATO BRANCO - PR 
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
Classificaçao Tp Código Nome da Conta 
"' 
4 .1.1 
4.1.l.Ol 
4.1.1.01.001 
4.1.l.01.001 
T 40 D~STACllO DE RESUL'l'ADO 
T 45 WC'Pt) OU PREJUIZO LIQUIOO 00 EXERCICIO 
T 450 LUCRO 00 PRtJUIZO DO EXERCICIO 
T 1700tu:SULTADO 00 EXERCICIO 
A 1101 LIJOIS:)S MENSAIS 00 EXERCICIO 
A 1702 PREJUIZOS MENSAIS 00 EXERCICIO 
Total Geral dos Saldos Devedores: 2.282.248,53 
Total Geral dos Saldos Credores.: 2.282.248,53 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
PROPRIETÁRIA 
CPF: 022.644.019-23 
Últ.Mov. 
31122014 
31122014 
Página:4 
Período:Ol/01/2014 a 31/12/2014 
Data/Hora: 17/03/2016 10: 07: 56 
Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Atual 
0,00 148.175,97 194.191,96 46.015,99C 
0,00 148.175,97 194 .191,96 46.01S,99C 
0,00 148.175,97 194.191,96 46.015,99C 
o,oo 148.175,97 194.191,96 46.015,99C 
0,00 51.079,99 97.095,98 46.0l5,99C 
0,00 97.095,98 97.095,98 0,00 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA i=EDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA 
NÚMERO OE INSCRIÇÃO 
03.320.737/0001-80 
MATRIZ 
NOME EMPRESARIAL 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
LEAMARI DE FREITAS MILANI • EPP 
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FA/l.!TASIA) 
MACROJET 
DATA DE ABERTURA 
05/08/1999 
--- CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 1
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para 
Irrigação 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
46.61-3-00 .. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 
33.14-7-12 .. Manutenção e reparação de tratores agrlcolas 
47.89-0-99 .. Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA 
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 
1 LOGRADOURO 
ROD BR 158 KM 536 
NUMERO 
9522 
1 COMPLEMENTO 
I
CEP 
85.509-380 
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO 
l 
BAIRRO/DISTRITO 1 1 MUNICIPIO 
~-B_E_L_A_V_l_S_TA _______ ~ PATO BRANCO 
1 
1 TELEFONE 
(46) 3225-6322 
1 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
_":U·ld< 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
!ATIVA r DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
SITUAÇÃO ESPECIAL . ,, ...... ,.."" 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 16/03/2016 às 15:20:12 (data e hora de Brasília). 
fíiF--i 
[_!'B___J 
DATA DA SITUAÇ O CADASTRAL 
03/11/2005 
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL , .. .,.. .... 

Comprovante de Inscrição Cadastral • CICAD 
t.==~l~~!~~f 9~~~~~/§M~~--:~~:~~ l==~-~~~~~~;,;~Io~- ~li t ~l~l~~~~~~~;lda~~s -- ·)\ 
' . ~. ·1· .. - ' Empresa I Estabelecimento 
,,,_ .. -,.,_.-."·,o,- .. ,., 
Nome Empresarial LEAMARI DE FREITAS MILANI 
TRuio do Estabelecimento 
Endereço do Estabelecimento ROO BR-158, 9522, KM 536 ·BELA VISTA· CEP 85509-380 
FONE: (46) 3225-6322 
l 
\ 
1 Munlclplo de Instalação PATO BRANCO. PR. DESDE08/1999 
(Estabelecimento Matriz) .. , .1 
Qualificação 
Situação Atuai ATIVO· REGIME NORMAL 1 NORMAL· DIA 12 DO MES+1, DESDE01/2011 
.1 , 
, 
Natureza Jurldica 213-5 ·EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL) " 
Atividade Econômca Principal do 2833-0/00 • FABRICACAO DE MA QUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A •1; 
Estabelecimento AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS EACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO 
Alividade(s) Econômca(s) 4661-3/00 • COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E 1 
, Secundárla(s) do Eslabeleclmento EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO; PARTES E PECAS ' 
! ... , • ··.~··--~~···". ' ',1 
[~·~~~-=---~ -~~ ' . ·-· 
l Tipo hscrição 
CPF 022,644,019·23 --=~·~-r.,r•-•-~·-., L--•. ,, - " '"-,r,, 
Quadro Societário 
Nome Completo 1 Nome Erri:Jresarial 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
Este CICAD tem validade até 13/04/2016. 
Os dados cadaslrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via 
ilternet www .fazenda.pr ,gov.br 
Quaiillcação 
EMPRESÁRIO 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
CAD/ICMS Nº 90190194·51 
Emitido Eletronicamente via Internet 
14/03/2016 16:51:17 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
Página 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 03.320.737/0001-80 
Certidão nº: 25685929/2016 
Expedição: 14/03/2016, às 18:03:22 
Validade: 09/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.320.737/0001-80, NÃO CONSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Dúvidas e sugestões: .:;ndt.Qf,st.jus.br 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
Página 1 de 1 
CERTI DAO NEGA.TIVA DE DÉBITC6 TRABALHISTAS 
Nome: LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 03.320.737/0001-80 
Certidão nº: 23129141/2016 
Expedição: 03/03/2016, às 15:39:13 
Validade: 29/08/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
certifica-se que LEAfVll\RI DE FREI TAS M LANI - EPP ( fllll\TRI Z E FILIAIS) , 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.320. 737/0001-80, NÃO CQljSTA do Banco 
Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
1 NFCRM'\ÇÃO 1 lvPCRr ANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
,~0;%~t,;:;::::'.~'!>·· 
./'/ .jl ' 
~ ,, - - ~-\.' 
<.·~~-e€ \'., ;. :._;_ .... --. - -~~- - -
~.·:~u•d~~Z '.'.'> . ;: 
,, ·-......vi_,,,,· 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ -- _,. 
, 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodistribuidorpb@gmail.com 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE/. 
Certidão Positiva 
Para Fins de Lavratura de Escritura Pública 
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos 
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), 
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precató￾ria Especial, Juizado Especial) e FAZENDA PÚBLICA, sob minha guarda neste cartó￾rio, verifiquei CONSTAR o seguinte contra: · 
LEAMARI DE FREITAS MILANI e EPP 
CNPJ 03.320.737/0001-80, no período compreendido desde 14/1211960, data de 
instalação deste cartório, até a presente data. 
Distrlb Livro Data Ação Vara Requerente ===-==c.=="----'-'.z..;;..;;_ ______ .:..:o=--'-----'---'--~~---------- . . - . 116 25 31/011201 l EXECUCAO DE TITULO PRIMEIRA VARA 
EXTRAJUDICIAL CIVEL 
Observação: OFICIAL ITAMAR 
PROCESSO DIGITALIZADÓ. 
!TAU UNIBANCO S/A 
Detalhes: Tipo= e i v e l 11-Válor = 6<1.249,47 NU: 0000764-77.2011,8,16.0131 
441 25 17/0J/2011 COBRANCA 
Obsatvaçao: OFICIAL JURJ\CI 
PROCESSO DIGITALIZADO. 
SEGUNDA V ARA 
CIVEL 
!TAU UNIBANCO S/A 
Detalhes: Tipo .. e i v e 1 11 Valor .. 87,217,0Q NU: 0002348-82.2011.8.16.0131 
591 25 01/0412011 EXECUCAO Dll TITULO PRIMEIRA VARA . BANCO BRADESCO SI A 
EXTRAJUDICIAL ClVEL 
Qbgervação: PROCESSO DIGITALIZ~DO. 
OCORRÊ':NCIA: 01/07/2014 14:50:44 - CUHP~IHENTO DE SENTENÇA, -ITEM 5·,8,1 DO CÓDIGO DE NORMAS, fLS.267/268. 
Detalhes: Tlpo"' C 1 v e l 11 Valor"." 64.124.',95 NU: .00028'12-79.2011.8.16.0131 
1373 25 21/071201 l EXECUCAO DE TITULO SEGUNDA VARA - ITAU UNIBANCO S/A 
EXTRAJUDICIAL CIVEL 
Observação: OFICIAL MA!\COS 
PROCESSO DIGITALIZADO 
Detalhes: Tipo= C 1 v e.l ·11 Valor= 276.156,58-NU: 0006497:..24.2Üll,~.16.-0131 
319 26 1510212012 EXECUCAO DE TITULO SEGUNDA VARA AR! SCHIEFELBEIN 
EXTRAJUDICIAL CIVEL ARI SCHIEFELBEIN - ME 
Observação: PROCESSO DIGITALIZADO. 
Detalhes: Tipo= C 1 v e l 11 Vi>lor "'7.824,23 NU: 0001567-26 .. 2012.8,16.0131 
1060 26 2110512012 EXECUCAODETlTULO PRIMEIRA VARA 
EXTRAJUDICIAL 
Observação: OFICIAL ADILSON 
PROCESSO DIGITALIZADO 
ClVEL · 
FABIAN & SILVESTRE LTDA 
Detalhes: Tipo~ e 1 'f e l 1.1 Valor= 54.653,32 Nu: 0004603-76.2012.8.16.0131 
Página 0001/0003 
••• 
.. ~ __ .. 
--.----
, . 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Cenlro 
CNPJ: 08.283.23310001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: carlorlodlstrlbuldorpb@gmail.com 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DlRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE •. 
Certidão Positiva 
Para Fins de Lavratura de Escritura Pública 
Continuação ... 
Dlstrib Livro Data Ação Vara 
1421 28 1011012013 EXECUCAO DE TITULO SEGUNDAVARA 
EXTRAJUDICIAL CIYEL 
Observação: JURACI 
Requerente 
LIZETE P!ASSA PUTZEL 
Detalhes: Tipo"' C 1 v e l 1 J Valor ... 50.629,96 NU:· 00087_72-72.2013.8.16.0131 
'/," 
487 6 25/08120!0 EXECUÇÃO FISCAL SEGUNDA V ARA 
C!YEL 
. FAZENDA PUBLICA DOESTADO 00 PARANA :• e. e··. 
Observação: JURACI 
Detalhes: Tipo ~-Executivo Fiscal. li Valor~ 50,911 1 53 NU: 0007199-04.2010.8.16.0131 
229 24 201071201 l · PENHORA PRIMEIRA VARA: 
.CIVEL 
!TAU UNIBANCO SIA 
Bens: PENHORA DE PULVERIZADOR DE.ARRASTO, COMPLETO, MARCA JACTO, MODELO AS-18, CAPACIDADE DE 2000 LI￾TROS, COM COMPUTADOR ELETRONICO JSC 5000, PNEUS 9,5X24 1 NOVO'EH FUNCIÓNM-tENTO, DEPOSITAR! SRA LEOMARI 
HILANI, AUTOS 764-77,2011, 
Detalhes: Tipo= Penhora, Arresto, Sequestro e Depositas li Valor= 0,00 11 Autos= 764-77,2Ql 
322 25 231! 112011 PENHORA SEGUNDA VARA 
ClVEL 
MUNIC!PIO DE PATO BRANCO/PR 
Bens: PENHOR DE 01 (UM) OULVERIZADOR Ji,GRICOLA·, COM ~ESERVATORIO DE 2, OOOL, 18 METROS DE BARRA, COM CO￾MANDO ELETRICO E BARRAS _HRIDARULICAS, MARCA HACROJET, NOVO, A.VALIDO-NO VALOR DER$ 58.500,00 (CINQUENTA 
E OITO MIL, E 'QUINHENTOS_ REAIS)M CONFORME: A MANISFESTAÇÃO- DE FLS ·30, DEPOSITARIO SR ESCRIVÃO, AUTOS 
7199-04.2010. 
Detalhes: Tipo~ Penhora, Arresto, Sequestro e OepositOs 11-valor = 0,00 11 Autos= 7199-04 .20 
120 25 1610412012 PENHORA PRIMEIRA V ARA . BANCO BRADESCO SIA 
CIVEL 
Bens: PENHORA DE IHOVEL SUBURBANO - CHACARA Nº 26 E:,., RESERVA MUNICIPAL, SITUADA NO DISTRITO DESTA CIDA-
-____ , 
_e_-·~ 
DE DE PATO BRANCO, CONTENDO A ÁREA DE l,017,00H2 ( __ UM HIL, .E DEZESSETE METROS QUADRADOS) SEM BENFEITO￾RIAS, DENTRO DO LIMITE:s E CONE'RONTAÇõEs CONSTANTES -NA MÁTRICULA-·22720 DO 1 o -oFICIO DO RI DESTA COMARCA, 
DEPOSITÁRIO SR.DEONiio MIJ.iillI, AUTOS 2872-79~2011 
_oe_t_a_l_h_es_,_T_lp_o_·_Pe_n_h_o_r_a,_A_r_r_es_t_o_,~se_q_u_e_s_tr_o_e_De_p_o_s~lt-o_s_l _I _v_a_lo_r_·_O_, o_o_ .._l~l _A_u_t_o_s_-_2_a_12_-_1_9_._20 _______ (,>, - 404 26 . 23/0712013 PENHORA SEGUNDA VARA AR! SCHIEFELBEIN - ME 
Bens: 
ClVEL 
SOB GUARDA DO DEPOSITÀRIÓ -PART~C~LlÚl~ -. PENHORA DE -uM IHÔVEL. SUBURBANO .:. CHACARÁ. -Nº 26-G (VINTE E 1.,': 
SEIS -GJ, SITUADO NO "DIS'!'RI'Í'O DESTA CIDAl?E DE PATÓ,B~CO,- CONTENDO A ÁREA DE 3.990,57 1 TRES MIL, 
NOVECENTOS E NOVENTA E OITO METROS E CINQUENTA -E-.SETE CENTIMETROS, QUADRADOS), DENTRO DOS SEGUINTES ~:.,:-·: ,, •;i.'t.<-
LIMITES E CONFRONTAÇÕE:S. 1 --NORTE: . COM A CHÁCARA Nº 26-B _COM 103,98M.; SUL: COM CHÁCARA NJº 26-C COM ,._.·;.·· ·;-:---.-·. 
82, ODH1 LESTE: COM A BR-150 COM 45, 4011; O~STE-1' cm·f A CHÁCAR!INº - 26-E E COM, A CHÁCARA Nº 26-F COM 44. 70. j') -·. -.-·. 
CONFORME MATRICULA, EM NOME .DE DEÜNILO MILANI.- FIRMA i:NDIVIDIJAL-; AATR;I:CULA. Nó 22. 781 DO 1° OFICIO DE R"§~\,~~:.~'..'.-.'.:· '· 
GISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SOBRE O IHOVEL POSSUI UMA CONSTRUÇÃO EH-ALVBNAAIA, COBERTA EH CHAPA AH;~J9.i::.df;\~'.\;::1:~:'.:'~,~ 
CHAPA HBTALICA, PARTE 00 PISO CIMENTO E PARTE -EH ARDÓSIA, 'ABERTURAS EH FBRRO· E VIDRO, COM P~~~~-~g.'EM ·.:·_<.:·.:·- ... "'-.:"°\\;~'<; 
ESTRUTURA CHAPA HETALICA, DE ACORDO -COM CADASTRO DA PREFEITURA, REFERIDA CONSTRUÇÃO POSSUI F~~·6SM, 2. ·:::.::>·:>· , -. ·.e; 
AINDA SOBRE ESTE IMÔVEL UMA CASA EH _ALVENARIA, COBERTA EM TELHA DE AMIANTO. DE ACORDO COM cr.o~STRO DA~~:·:.· . ...:,::·,,·:~~ 
PREFEITURA, REFERIDA CASA POSSUI 137,35M2. DEPOSITARIO: SR, DEONILO MILANI. j\UTOS 1567-26/2\,1\\._:~.",~~--:_ \.\.:·:_./::'.::.~:~~"~ 
-~··"' "" -'""""· ..... ., ····-··.:,:::·::: ::::: . " " •... -"" ""' o;';., ~~ ;'.:' 
\· 
r10Anlon P. VeronaiF. 
DllmllfAli~~~Veironaie Juram11nl11do 
9 D • • 
, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ 
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Cenlro 
CNPJ: 08.283.233/0001-50 
Telefax: (46) 3224-2414 
E-mail: cartoriodisltibuldorpb@gmail.com. 
85505-005 - Pato Branco - Paraná 
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE 
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE 
JULIANO VERONESE 
Continuação ... 
Distrlb Livro .Data 
Certidão Positiva 
Para Fins de Lavratura de Escritura Pública 
Ação Vara _Requerente 
335 8 13/10/2003 PRECATORIA SEGUNDA V ARA 
ClVEL 
- MO!SES REDENCIO FRIZZO NEMITZ 
Observação: O~ICIAL JURACI 
OCORR~NCIA: 14/07/2004 - DEVOLUÇÃO 
Detalhes: Tipo Q C!vel - Carta Precatoria, Rogatorla·e de Ord~m li Valor Q 2,400,00 l 1 Comarca Deprecante = 
ALEGRETE/RS 11 Ato Deprecado ~ CITACAO 11 Autos = 55420 
308 17 15/10/2014 PRECATQRIA PRIMEIRA V ARA 
ClVEL 
Observação: FALTA PAGAR CUSTAS R$ 52,05 CONFOIU-IE CALCULO DE_SEQ, 55.l 
OCORR~NCIA: 19/02/2016 - DEVOLUÇÃO 
IVO ILARIO R!EDI 
Detalhes: Tipo"' Civel - Carta Precataria,- Rogatoria e de Ordem li Valor~ 94.393,~l li Comarca Deprecante = 
PALOTINA/PR 1 I Ato Deprecado =CITAÇÃO li Autos= 0001414~37.2014.8,16,0126 NU: 0008479-68.2014.8.16.0131 
316 17 23/1012014 PRECATORIA 
Observaçdo: OFICIAL ADILSON 
0CORR€NCIA: 05/12/2014 - DEVOLUÇÃO 
SEGUNDA VARA 
CIVEL 
-ADEMIR FlOREZl 
Detalhes: Tlpo Q Civel - Carta Precataria, Rogatoria e de Ordem IJ Valor~ 59.862 1 59 11 Comarca Deprecante = 
ABE:LARDO LUZ/SC 11 Ato DeprecadO"' CITAÇÃO 11 Autos"' 0300'167-69 .. 2014.8.24.0001 Nl.i: 0008710-95,201'1.8,16,0131 
-~11111111111111~11111111111~1111111111111~1111111 ~1111 111111111 ~111IDI1mi1 ~111 IDI · · PATO BRANCO/PR, 15 cf . 
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
Emissão em: 
Relatório Complementar de Situação Fiscal 
~PJ: 03.320.737 - LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP 
~PJ: 03.320.737/0001-80 
,usência de GFIP 
014 SET OUT NOV DEZ 13º 
'015 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
)ébito em cobrança - PGFN 
~º do débito 
370435613 
409020044 
445928794 
r -nsaos L~392761 
491392770 
Fase 
520 
535 
535 
535 
520 
520 
Descrição 
INSCRICAO DE CREDITO EM DIVIDA ATIVA 
AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO 
AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO 
AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO 
INSCRICAO DE CREDITO EM DIVIDA ATIVA 
INSCRICAO DE CREDITO EM DIVIDA ATIVA 
FINAL DE RELATÓRIO 
"'º" do /! (}~ ~ Por meio do e-CAC ~F~ol~ ~ 
1 ~@,,J 
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14/03/2016 17:57:01 
Página 1 de 
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1 , .• ;.,.~: . ~·; 
f i~~~.~· .. i;;.,'./~ , ~.{1~~~~~~~)~º";~~t~~1~j~3r~J~~~~~~<t':/.~:'·~);g 
~~.'. :·]'\[l' g;'')~~à~ii~~j\i~~!~~glf~~~ 
' . . . . .. . "it~:;·~0~;~ ici,~[i:~if~~~·.~~0~(·?;:··~~~ 
https://www.slfge.calxa.gov.bf/Cldadao/Crf/Crf/FgeCfSHlstoricoStatusRegul.asp 111 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Emissão em: 14/03/2016 
Por meio do e-CAC 
CNPJ do Certificado: 03.320.737/0001-80 
Página 1 de 3 
Relatório de Situação Fiscal 
IPJ: 03,320. 737 - LEllMARI DE FREITAS MILANI - EPP 
Informações Cadastrais da Matriz - CNPJ: 03.320.737/0001-80 
·de Domicílio: ARF PATO BRANCO-PR Código da UA: 09.103.05 
dereço: ROD BR 158 KM 536 9522 
.irro: BELA VISTA 
;nicípio: PATO BRANCO 
.ta de Abertura da Empresa: 05/08/1999 
.tuação no CNPJ: ATIVA 
osponsãvel: 022.644.019-23 LEl\MARI DE FREITAS MILANI 
~ da Empresa: EMPRESA DE PEQUENO 
!RTE 
otureza Juridica: 213-5 EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 
CEP: 85509-380 UF: PR 
IAE Principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, 
~ças e acessórios, exceto para irrigação 
1ção pelo Simples Nacional 
1clusão Exclusão 
./07 /2007 31/12/2010 
Débitos/Pendências na Receita Federal 
lsência de Declarações 
:TR (EXERCÍCIO) 
NIRF 6.076.452-0 
:mta Corrente 
lpJ 03.320.737/0001-80 
- IRRF 
l/EK Dt.Vcto 
J/2012 20/11/2012 
~/2012 18/01/2013 
(MPLES NAC. 
l/EK Dt.Vcto 
l/2007 13/12/2007 
~/2007 15/01/2008 
!/2008 14/03/2008 
3/2008 15/04/2008 
)/2008 13/06/2008 
5/2008 15/07/2008 
7/2008 15/08/2008 
l/2008 15/09/2008 
J/2008 15/10/2008 
l/2008 14/11/2008 
l/2008 15/12/2008 
2/2008 13/02/2009 
U2009 13/03/2009 
J/2009 20/04/2009 
2014 
Valor 
Valor 
Original Saldo Devedor 
14,05 14,05 
44,32 44,32 
Original Saldo Devedor 
12.562,41 12.562,41 
13. 577' 72 13.577,72 
16.713,57 16.374,85 
21.892,14 21. 892, 14 
7.442,81 7.442,81 
2.959,62 2.959,62 
11.433,29 11.433,29 
3.271, 98 3.271,98 
7.061,66 7.061,66 
5.564,48 5.564,48 
3.786,53 3.786,53 
20.967,70 20.967,70 
3.098,25 2.388,71 
1.671,02 1. 671, 02 
Unid. Monet. 
REAL 
REAL 
Unid. Monet. 
REAL 
REAL 
REAL 
REAL 
REAL 
REAL 
REAL 
REAL 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Emissão em: 14/03/2016 
Por meio 
CNPJ do Certificado: 03.320.737/0001-80 
Página 2 de 3 
Relatório de Situação Fiscal 
PJ: 03.320.737 - LEl\Ml\RI DE FREITAS MILANI - EPP 
/2009 20/05/2009 
/2009 22/06/2009 
/2009 24/07/2009 
/2009 20/08/2009 
/2009 21/09/2009 
/2009 20/10/2009 
12009 20/11/2009 
12009 21/12/2009 
12009 20/01/2010 
12010 22/02/2010 
10 22/03/2010 
12010 20/04/2010 
/2010 20/05/2010 
12010 21/06/2010 
12010 20/07/2010 
12010 20/08/2010 
12010 20/09/2010 
12010 20/10/2010 
12010 22/11/2010 
12010 20/12/2010 
12010 20/01/2011 
ocessos Fiscais 
?J 03.320.737/0001-80 
>cesso Situação 
l35. 721. 395/2012-32 DEVEDOR 
tras Pendências 
12.409,67 
10.479,00 
3.033,80 
35.198,23 
2.801,15 
4.044,18 
40.475,98 
21.743,38 
31.092,84 
2.871,48 
534,41 
2.324,54 
117,44 
2.042,59 
226,13 
416,93 
19.748,79 
14.209,10 
604,62 
261,59 
1.900,57 
12.409,67 REAL 
10.479,00 REAL 
3.033,80 REAL 
35.198,23 REAL 
2.801,15 REAL 
4.044,18 REAL 
40.475,98 REAL 
21.743,38 REAL 
31.092,84 REAL 
2.871,48 REAL 
534,41 REAL 
2. 324' 54 REAL 
117,44 REAL 
2.042,59 REAL 
226,13 REAL 
416,93 REAL 
19.748,79 REAL 
14.209,10 REAL 
604' 62 REAL 
261,59 REAL 
1.900,57 REAL 
lte o Relatório Complementar de Situação Fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades 
>pensas. 
Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional 
scrições 
>J 03.320.737/0001-80 
1criçào Situação 
2.06.011672-64 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 
3.06.000503-52 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 
7.06.006472-77 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 
6.06.030307-37 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 
6.06.030371-54 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO 
6.06.030380-45 ATIVA AJUIZADA 
7.13.006129-21 ATIVA AJUIZADA 
6.13.019586-03 ATIVA AJUIZADA 
2.13.008268-01 ATIVA AJUIZADA 
6.13.019587-86 ATIVA AJUIZADA 
7.15.006528-54 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV 
6.15.027860-44 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV 
2.15.008500-56 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CNPJ do Certificado: 03.320.737/0001-80 
Página 3 de 3 
Relatório de Situação Fiscal 
lPJ: 03.320. 737 - LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP 
).6.15.027861-25 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV 
utras Inscrições 
Jnsulte o Relatório Complementar de Situação Fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades 
.ispensas. 
Exigibilidade Suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional 
nscrições 
NPJ 03.320.737/0001-80 
nscrição Situação 
e 11. 007653-76 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.6.11.033364-79 ATIVA AJUIZADA AGUAR D NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.2.11.016253-00 ATIVA AJUIZADA AGUAR D NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.6.11.033365-50 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-S/ PARC ANT-TODOS DE 
0.4.12.000087-37 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.3.12.000012-39 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941cC/ PARC ANT-TODOS DE 
0.7.12.000163-75 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.6.12.000279-H ATIVA AJUIZADA AGUAR D NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.2.12.000107-53 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.6.12.000280-58 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.7.12.001815-70 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.6.12.004504-00 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.2.12.001645-56 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
0.6.12.004505-90 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE 
!arcelarnentos Especiais 
NPJ 03.320.737/0001-80 
Situação 
,l_ ,ô5-PGFN-DEMAIS-ART l EM CONSOLIDACAO 
,12865-PGFN-PREV-ART 3 EM CONSOLIDACAO 
,12865-PGFN-DEMAIS-ART 3 EM CONSOLIDACAO 
Final do Relatório 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE RECEITA · 
Rua Caramurú, 271 Centro 
tel/Fax (046) 225-1544 
Email: pref_plan@whitedcuk.com.br 
ALVARÁ DE LICENÇA 
PARA: LOCAL I ZACAO :\l!!cc'J.i'u Nc I ONAMENTO 
.";} ··.1~" ..... 
"'-:' ·''' 
NOME/ RAZÃO SOCIAL: :{~} --'..';X~~"; ·:' · '~ 
LEAMARI DE'FREITAS MILAN'.I: <~- ·'' :<.' '>·.· - .. , -
!:l 
"' "' ENDEREÇO: . : ~.··.. $ 
RODOVIA BR 158 *M 536,9522 $ 
* ATIVIDADE:<·"ci:. IND. COM. M:ÃQ ;'AGRICOLAS,,: .... ' ''' 1\j :1\ 
;{~-'-~}'~ .'( ~f>/;~T':'.' -\' :~-, , : -. ~ 
=CG=C=/C=P=F'.="''::"'=,..!.=3=.=3=20=. 7=3==~,{".::9:':::9,=01=.=8=0=====11A=R=EA=U=. T=JL=: =. = ..~ .•. =1=0=0=, =00======:::'.'.::=.,;::::I j 
. . ...... ,,.,,::::.. =· ====:-:=-===-===-=-=-==~· ~;;;;;.,,,;;;;, .. =· ==::::1' ·' .. '.'" g: '):QJGo DE ATIVIDADE: 646 11 ALVARA',_. tii<i~/9.9 11 PRº9,Fsso Nº: . 2'.Li'316 .. · .. 'ili ~ 
-JA_:r._A_E-XP_E_D_IÇ'-"Ã~~~.: ?~/-0-81 '--'·· ·-CA~D~A-'-ST-'R~0-~-. ~-.~"":R'"': ~""~U~IN:._· T-E-: -~ 1 VAU'*':i/1,/ l9'9 . 1 ri:' 1 L-c-~~---~~--___, L. --~-'--'---~--~.1 .. ;•. -M 
'1"::· ,. · ... '' '· ·. '.;·"·~~\~\,,\:. . , - . : :; 
) PRE ENTEALVARA DE LICENÇA;DEVERA SER EXPOSTO EM LQCAL , ei 
j~ 1 
E,·~llb/°,~{~~~~~~~~sN;~,'~%~~~~t~ÁRIA iji:!ii 
/ 
DIRETOR OPTO DE RECEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
FUNDACAO DE SAUDE 
DIVISAO DE VIGILANCIA 
BRANCO 
LICENCA SANITARIA 19990659 
)ivisao de vigilancia a Saude, concede a presente licenca de funcionamento 
estabelecimento LEAMARI DE FREITAS MILANI , sito 
BR 158 KM 536, 9522 com 100.00 metros quadrados e 
Lvidade principal de risco a saude publica, classificada no grupo 
Ldemiologicu 5 ,conforme liberacao do local as 15:10 horas do dia 
108/99 ,encontrando-se neste momento em acordo com a legislacao em vigor 
'/CGC: 03320737000100 
3ERVACOES QUANTO A ATIVIDADE 
IND. E COM. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRILCOLAS 
PECAS PARA VEICULOS E CABINES 
3PONSAVEL TECNICO 
************* 
\ 
\ Renovacao em 30 de abril. 
Y:~~._ 
POLÍCIA MILITAR DO PARANA 
CORPO DE BOMBEIROS 
1 ª SB / 3º SGB I 4° GB 
PATO BRANCO PA10 BAAtl(.'V 
CE«rtftClf QO QE r1sro&111. Nº 1618199 
RAZÃO SOCIAL: LEAMARI DE FREITAS MILANI 
NOME DO PROPRIETARIO: A MESMA 
ENDEREÇO: BR 158 Nº 9522 
BAIRRO: PAGNONCELLI MUNICIPIO: PATO BRANCO 
RAMO DE ATIVIDADE: IND. COM. MÁQUINAS, EQUIP. AGRÍC., PEÇAS, CABINES. 
CLASSIFICAÇÃO DO RISCO: B 
CLASSE DE OCUPAÇÃO: 4 
NATUREZA DO FOGO: A · AREA DE OCUPAÇÃO: 100 m2 
PROTEÇÃO POR EXTINTORES: 
TIPO QUANTIDADE VENCIMENTO 
PQS06Kg 
PQS04Kg 
REDE HIDRAULICA: NÃO 
CENTRAL DE GÁS: NÃO 
01 
02 
OUTRAS EXIGÊNCIAS: 
1.Estir-Certificado é válido por um ano; 
16I07!Ul 
2.Não estravie este documento, conserve-o em local visível, junto ao Alvará. 
PATO BRANCO, Pr, 13 de Agosto de 1999 
·'2.~. CLEODOMIR PAULO PEREIRA - Sd QPM 2-0 
RG 5.202.316-5 - CH SEÇ. PREVENÇÃO 
CARLOS ALBERTO A SIUVÃ,- Cap QOBM ·. 
RG 1.õ44.4~G-5 - c~r':F·sG ~ ... ' 1\ . 
LEI Nº 1870/1999 
DATA: 15 de outubro de 1999. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamari de Freitas Milani. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
A1t. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 26-D 
(vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro 
mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), constante 
da Matrícula nº 22.722, do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9. 768,80 (nove mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil Leamari de Freitas Milani, 
CNPJ nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual nº 90.190.194-51, pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do 
efetivo inicio das atividades comerciais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e 
comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer outro; 
Ili - inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do 
protocolo nº 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele 
contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio 
das atividades comerciais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento 
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabin_ele do PrefeUo Municipal de Pato Branco, em 15 de outubro de 
1999. 
Prefeito 
~ Ml\l1Íoipal 
... ..,t'c.1.uu l,;aOastral 
adastro ..... : -. 211316-0 LEAMARI DE FREITAS MILANI 
01 - Núníero do Cadastro .. : 
02 - Nome/Razão Social ... : 03 - Código do CNPJ/CPF .. ; 
04 - Nümero Identidade.,.: 
05 - Plano Contas (DEISS) : 06 - Data Abertura Matriz: 
211316-0 
LEAMARI DE FREITAS 
03.J20.7J7/0001-00 
o 
o 
07 - Dt Abertura ....•.... : 17/08/1999 
MILANI 
08 - Dt Encerramento .... ·l~2071Ql_~ 
13 - Contribuinte Global. ::1"320737000180 LEAMl!.RI DE FREITAS MILANI 
14 - Cód, Logradouro ..... : 544 ROO BR.158 
15 - Número do Imóvel .... : 9522 
16 - Código do Bairro ••.. : 42 BELA VISTA 
17 - complemento Endereço: 
18 - CRC do contador .... ,: PR-003626/0-6 
19 - Área Atividade •..... : 70_0,_0,p ___ ~_,. ___ 
24 - Cód. Ativo/Inativo .• :(·4 P~ralis~d?~~ 
26 - Código do ISSQN ..... :'""'U°t!OfüõT69aêlo 
27 - Código do Alvará .... : 115 Empresa 
28 - Número de Sócios .... : 1 
30 - Nr Alvará Definitivo: 412/1999 
31 - Nº Proc. Abertura ... : 211316 
•32 - Código da Ficha ..... : O 
•34 - Complemento do Nome. : 
135 - Código do CEP, ...... : 
137 - Cidade .............. : •38 - Sigla UF •••••...••.. : 
140 - OBS Tributação ....•. : 
05501970 
PATO BRANCO 
PR Paraná 
ASSESSORTEC - ASSESSORIA TECNICA CONTABIL E FISCAL LTDA 
141 - OBS Fiscalização .... : NOTIFICAÇÃO 13/06/2005 
142 - Observações ..•...... : 
143 ~ Telefone, •. , ........ : 32256322 
14. .'Veiculo Modelo .....• : 1
45 - Nº Inser. Estadual .. : 9019019451 
46 - Tipo sociedade ...... : 
48 - Regime de Estimativa: 
49 - Telefone 2 ..... , •... : 
54 - Nome Fantasia ....... : 55 - Nº Proc.Encerramento: 
56 - Dt Reativação .....•. : 
1 Normal 
O NÃO 
32255853 
MACRO JET 
57 - Nº Proc. Reativação.: O 
50 - Grupo Risco Incêndio: C Grupo de Risco "C11 
51 - Empresa do Municlpio: 2 Sim 
)5 - Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco V 
)6 - TX Cal ResiduosTCRSS: 2 Não 
i7 - Volume geradoTCRSS m: 0,00 
i8 - PeriodicidadeTCRSS m: O 
'5 - Cód parcelas (ISSQN): O 
'7 - Tel. Contador ....... : 04630253612 
9 - Dt Paralização ....•• : 20/10/2015 
O - Nº Proc. Paralização: ART 63 VISTORIAS 
5 - Última Vist.Bornbeiro: 
6 - Última Vist. Saúde.,: 
7 - Vem Assinar ......... : O Sem Informação 
8 - Última vist. Fisco:.: 23/09/2013 
2015 
9 - Cód Fiscal Vistoria.: 128 Denise Aparecida Mussini 
J - PROJ DESP MENSAIS ... : 0,00 
1 - cont. Veiculo Modelo: ~ ~.OBS Saúde •.... , ..... : 
2aga Alvará .......•. : 2 Sim 
- Super Simples .....•. : 1 Nao 
ME! •......•......... : ___ o __ Não _____ -----... 
Situacao Cadastro ... (!_ 2 Inativo __) 
1 - Sit. Cad. REDESIM .. ~-{-n-em---i-nrormação Dt Exp Prov REDESIM: 
Nr Alv Prov REDESIM: 
OBS Bombeiros ....... : 
OBS Juridico ........ : 
ISENÇÕES CONCEDIDAS.: 
ANO-LIMITE (ISENÇÃO): O Não informado 
Nº Protocolo ISENÇÃO: 
Cód. Logradouro ..... : 544 ROD BR.158 
Endereço, ...• , ..... ,: *RODOVIA BR.158 
Cód, do Bairro •.... ,: 42 BELA VISTA 
Número do imóvel .... : 9522 
Complemento .•....... : 
CEP Corresp .•....... : 95501970 
Cidade Corresp ... ,, .: PATO BRANCO 
Estado ....•... , ..... : PR 
- Data Entrega Carnês.: 19/01/2009 - Ajuizada ... , .. , ..... : O Não 
- Endereço x Atividade: O Localização atividade - Pre Cadastro ....... ,: O Cadastro Definitivo 
- Grupo liberaç~o NFSE: 4 Grupo 4 (24/11) - Emissor NFS-e ..•.... : O N3o 
Situação NFSE X AIDF: 1 Com AIDF 
- Parcelamento Div 30.: O Não consta 
- Parcelamento Div 50.: O Não consta 
- Parcelamento Div 60.: O Não consta 
58 - 59 - 01 -
02 - 03 -
---~ .... ~ ..... ........., ._,..,. r:tt.1.v UKl-\.Nl.,.;U 
Parcelameflto 
Parcelamento 
Pa:i:celamento 
Parcelamento 
Parcelamento 
Div 
Div 
Div 
Div 
Div 
Espelho Cadastral 
70.: 2 Inadimplente 
60,: O Não consta 
90.: O Não consta 
99.: O NAo consta 
55.: O Não consta 
;04 - Parcelamento Div 45.: O Nilo consta 
;ia - Existem Débitos ..... : N Não existe débitos 
;11 - Dt Alvará Definitivo: 17/08/1999 
:01 - Data Sollc. Acesso .. : 29/04/2009 15:30:45 
t02 - Deferimento/Pedido .. : D Pedido Deferido - Acesso Concedido 
i03 - Data Deferimento .... : 29/04/2009 15:30:45 
i04 - Data Indeferimento .. : 
105 - Indeferimento ....... : 
106 - e-mail Acesso ...•.. ,: assessortec_contabilidade@yahoo.com.br 
108 - Email contrib. (nfse): 
109 - Último Levan. Fiscal: 
110 - Fiscal Respo •....... : lll - Período do Levan .... : 
312 - Tomador Obrigatório.: 1 SIM 
MUNICÍPIO DE DE PATO BRANCO - PR 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - OPTO DE FISCALIZAÇÃO 
TERMO DE VISTORIA 
DATA ULTÍMA VISTORIA:23/09/2013 Denise Aparecida Mussini 
NR DO CADASTRO: 2113160 NR ALVAAA: 412/1999 DT ABERTURA: 1.7 /00(1999 
SITUAÇÃO CADASTRAL:Inativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo 
DT ENCERRA!1:20/10/2015 _/_/_ DT PAAALIS:Z0/10/2015 _/_/_ DT,REATV: 
NOME/RAZÃO SOCIAL:LEAMARI DE FREITAS MILANI 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
NOME FANTASIA: ~MA~C~R~Oc-cJ~E~To------------------------------------~ 
CNPJ/CPF:03.320.737/0001-80 
INSCRIÇÃO ESTADUAL:9019019451 
SIMPLES NACIONAL: Não MEI:Não 
ENDEREÇO: ROD BR.158 
COMPLEMENTO: 
TELEFONE: 32256322 T2: 32255853 
END CORRESP:* RODOVIA BR.158 
COMPLEMENTO END.CORRESP: 
E-MAIL: 
~ONTADOR: ASSESSORTEC - ASSESSORIA TECNI 
ELEFONE CONTADOR: 04630253612 
AREA ATIVIDADE: 700,00 
COD ISSQN: O Homologado 
COO ALVARA: 115 Empresa 
NR DE SOCIOS: 1 
TIPO DE SOCIEDADE: Normal 
PROJEÇÃO DE DESPESA:0,00 
9522 
9522 
VEÍCULO MOD: CONT. VEIC. MOD: 
ATIVIDADES CADASTRADAS: 
BELA VISTA 
OBSERVAÇÃO: 
BELA VISTA 
cod descricao p/s dt inicio dt 
114 
316 
2833000 
3314 711 
3314712 
4661300 
4789099 
Com de Máquinas Agricolas 
Mecânica Agricola 
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuár 
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultur 
Manutenção e reparação de tratores agricolas 11Comércio atacadista de rnáquinas 1 aparelhos e equipamentos para u 
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriorrn 
Averbação: NOME .... : LEAMARI DE FREITAS MILANI 
ENDEREÇO: BR.158, 9522 PAGNONCELLI PATO BRANCO PR 
·.df 3433/2005 notas fiscais 251 a 400 vã lidas até 30(11/2006. Sandra 
17/08/1999 
17/08/1999 
01/06/2011 
01/06/2011 
01/06/2011 
01/06/2011 
01/06/2011 
95501970 
termino 
20/10/2015 
20/10/2015 
20/10/2015 
20/10/2015 
20/10/2015 
20/10(2015 
20/10/2015 
M~~tado pela não entrega do Livro Registro dos Serviços Prestados referente ao exercício 2005, confor 
Art 65 do CTM, Infrações Relativas aos Livros Fiscais, letras "a" e 11 c 11 , em OB/12/2006. Sandra. 
Livro de Registro de Prestação de Serviço referente ao ano de 2000, autenticado em OB/12/2009. Lançad 
as diferenças. 08/12/2009 Julli 
Intimado para apresentar as notas fiscais números 251 a 550 no prazo de cinco dias. Karolyne/Márci 
17/05/2012. 
Oo levantamento fiscal realizado constatou-se que foram emitidas as notas fiscais números 251 a 313 
periodo anterior a 2007 e de 314 a 342 e de 401 a 536 dé janeiro de 2007 a abril de 2012 e foram lançad 
diferenças de ISSQN nos meses de agosto e dezembro de 2007, outubro de 2008 e maio de 2010. As not 
fiscais números 340,412,417,423,459 e 466 não foram apresentadas e nem declaradas nos livros, motivo pe 
qual o valor foi arbitrado e lançado como auto de infração. Lançada multa por declaração errônea no rr 
1e fevereiro de 2011 por não ter declarado os serviços tomados. Karolyne, 29/05/2012. 
Intimado para apresentar os documentos fiscais dos últimos cinco anos para regularização d 
Jrocedimentos de adesão à NFS-e. Aplicado multa por não atendimento de intimação no prazo estabeleci 
Jelo fisco (art 65, II, a, Outras Infrações, LC 001/98). Penalidade de 05 UFMs {R$ 158,20} lançada na d 
lS (venc. 10/09/2015). Fernanda, 05/08/2015. 
:adastro paralisado d 
Inexiste .,r:_.,. ',;,;:. ,: 
OBS :-------------------------------------oc':C('~.<""~~::~:::_, ____ ~'',~, ---
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM AS 
ESTABELECIMENTO. 
PATO BRANCO, _/_/ 
/,'" 
f.· 
! 
LEl\MARI DE FREITAS MILANI FISCAL DE TRIBUTOS 
,!<~'.~;}:~. (:_~· ;,,.·. 
. ·' 
'. 
... " 
,.•. 
Prefeitura Municípa{de (lJato.<Branco ' ESTADO DO PARANÁ 
GABIN~E PQ llREFEIT!1' 
LEI Nº 1870/1999 
DATA: 15 de outubro de 1999. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamarl de Freitas Milani. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 26-D 
(vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.684,40m2 (quatro 
mil, oitocentos e oitenta e quatro metms e quarenta centlmetros quadrados), constante 
da Matrícula nº 22. 722, do 1° Oficio. do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil Leamari de Freitas Mllani, 
CNPJ nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual nº 90.190.194-51, pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades comerciais da donatária; 
li - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria e 
comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer outro; 
Ili - Inicio das ativld<ides industriais propostas no pedido, objeto do 
protocolo nº 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele 
contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio 
das atividades comerciais propostas; 
V - revogação de doeção, com perda Integral das benfeitorias que edificar. 
sobre o Imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento 
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Ar!. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito. Municipal de Pato Branco, em 15 de outubro de 
1999. 
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3D1 2Pi 312 u 1 ' 
34,()2 19 299 300 02 
32D3 18 267 285 03 •. 
278 04 
5 CH 26 
266 
2 1 253 256 
14 241 244 
13 231 
26-1 223 CH260 09 1 1 1 12 CH26B o 
.,. º"' <'JN ~ <D 
5 /'-
15 
93 
83 
CH 26G 
10 2 
09 § 
CH 26C1 
CH 26C2 
---~-
- ---

&~pelho Cadastral 
Cadastro ..... : 5011100-0 LEANARI DE FREITAS MILANI Inscriç~o .... : 0026.CH-D 
Georeferrência: 
001 - Quadrante., , , , , , , , . , : B 
002 - Quadricula. , .. , ....• : 5 
003 - Setor .. , ...•.. , .•... : 55 
004 - Quadra. , .... , .. , • , , . : 20 
005 - Lote,,.,, .. ,., .• , .•. : 0500 
006 - Número de Unidade, .• : 1 
007 - Cód.Contrib. Global.: 3320737000100 LEAMARI DE FREITAS MILANI 
008 - Cód Lograd. Imóvel.,: 544 ROD BR.158 
009 - Calçada •. , •••.•.••.. : O Sem Calçada 
010 - Muro .. ,.,., .. ,.,,.,.: O Sem Muro 
011 - Nº da Quadra Imóvel.: 0026 
013 - Nº do Lote do Imóvel: CH-D 
014 - Código da Ordem .•. ,.: 11 
015 - Complem, Endereço •.. : KM 534 
016 - Posição Imóvel.,, .•. : 3 Encravado 
017 - Caract. Especiais, .. : 2 Irregular 
018 - Frentes.,,,,,,,.,, .. : O Não informado 
019 - Topografia •.•....•.. : 4 Plano 
020 - Pedologia ..•.••.•. ,.: 4 Normal 
023 - Construção ..•....•.. : O Não informado 
025 - Tipo de Imposto ..•. ,: 1 Imposto Predial 
026 - Caracterlsticas.,, ,. : 10 Barracão 
028 Localização no Lote.: 2 Recuada 
029 - Localizaç. no nrédio: 1 Térreo 
030 - Número Alvará.,, .. ,.: O 
031 - Nome .. ,.,, .• ,,., .. ,.: 
032 - CPF., ., , , , , , .•. , .. , , : 
034 -.Uso do Imóvel .. ,,.,,: 1 Residência 
037 ua .... , . , , , , , , , , .. : 1 C/ Cavalete e Hidrôm 
039 - .... sgoto., .••. , ....... : 1 Sumidouro 
041 - Instalação Elétrica.: 3 Apar +de 3 lAmpadas 
042 - Instalação Sanitária: 3 Interna Simples 
043 - Embasamento •.••.•.•. : 3 Concreto 
044 - Paredes.,., .. ,.,., .. : 4 Alvenaria 
045 - Cobertura ..••••.•. ,,: 2 Fibrocimento 
052 - Conservação .••. ,.,,.: 3 Regular 
053 - Esquadrias ........•. : 3 Ferro Padrão 
054 - Número Habite-se .... : O 
055 - An.o do Alvará, .• ,, .. : O 
056 - Ano do Habite-se.,.,: O 
057 - Zona de Ocupação .•.• : O 
058 - Tipo de Obra ••.•..•• : O 
059 - Finalidade da Obra,.: O 
060 - Localização Imóvel .. : 1 Chácara 
061 - Localização Imóvel 1,Jt_~êhAcal'.~ 
062 - Área do Lote, .... ,.!.; -?:\P.B4; 40._:':,_ 
063 - Área a Reformar .. , . , : ·.Ó i(f~:1~~<;,'_ · 064 - Área a Construir, ... : 0,00 
065 - Área a Demolir ... ,,.: 0,00 
066 - Testada Principal ... : 92,00 
067 - Area Total., •... , .•. : 0,00 
068 - Número de Pavimentos: O 
069 - Materia Predominante: O 
070 - Técnico do Projeto .. : O 
071 - -'t'_écnico da Execução. : O O 
073 npresa Executddora. : O 
074 - ~ata da Vistoria .•.. : 
075 - Prazo para Inicio .. , : ~"'~'''·' 076 - Obeservações Alvar,á;: 
077 - Area Unidade Constir;·: 600,00. 
078 - Dt Conclusão Obra~\ .- : 
079 - Fração Ideal.,,, •• ,,: 4884,00 
080 - Ilurninaçao. , . , , , .. , . : O Não 
081 - Limpeza. , , , .•. , . , , .. : O Não 
082 - Pavimento. , , , , . , , , . , : O Não 
083 - Agua •. ,., .•. , ...•.•• : 1 Sim 
384 - Esgoto.,.,.,,,, ••. ,.: O Não 
J85 '... Galeria Pluvial, .. , , : O Não 
J86 - Rede Elétrica .•.••.. : 1 Sim 
J87 - Rede Telefônica .•.•. : 1 Sim 
J88 - Patrimônio .... , ..... : 1 Particular 
)89 - Proprietário ........ : LEAMARI DE FREITAS MILANI 
)90 - Endereço Corresp .•.. : RODOVIA BR 158, 9522 
)91 - UF Corresp., ........ : PR Paraná 
192 - CEP Corresp ......... : 85509380 
193 - Cidade Corresp.,., .. : PATO BRANCO 
J95 - Côd, Ativo/Inativo .. : O Ativo 
J96 - Zona, .... , .•.•. , .... : 9 
)97 - Nro Identidade •...•. : O 
)98 - Observação ..•......• : CARNE ENT, EH: 
J99 - Núm. Imóvel Corresp.: O 
too - Área Total Constr.,.: 600,00 
lOl - Testada Dois, ...• , .• : O, 00 
l04 - Número do Imóvel •. ,.: 9522 
l05 - Logradouro Testada 2: O 
IREFB7. 1
l'URA MUNICIPAL DE ~ATO BRANCO 
Espelho Cadastral 
.08 - Código do Bairro .... : 42 BELA VISTA 
.12 - Lixo - Coleta Diária: 3,60 
.13 - Edificio do Imóvel .. : O-O 
.14 - Uso do Imóvel., •. , .. : 4 Serviços 
,15 - Tipologia do Im6vel.: 8 Barracão 
ll6 - Padrão do Im6vel.,,,: 3 Simples 
ll 1 - Piscina .••..... , .... : O Nada 
L18 - Piscina MJ.,,,, ••..• : 0,00 
119 - Campo de Futebol., .. : O Nada 
120 - CPF/CNPJ Possuidor .. : 0 
121 - Complem. Endereço ... : O 
122 - Campo de Futebol M2.: 0,00 
124: - Data de Atuali?,ação,: 05/02/2001 
125 - CNPJ/CPF Propriet •.. : 03,320.131/0001-80 
126 - Número do Bloco ..... : O 
127 - Nº Apto/Sala Imóvel,: O 
128 - Ârea a Ampliar .. ,, .. : 0,00 
129 - Área Existente ... ,,.: 0,00 
130 - Silos. , . , , , . , , . , . , .. : O Nada 
131 - Silos (Toneladas) ... : 0,000 
132 - Bairro Corresp ...... : BELA VISTA 
133 - Parametros Lixo,,,,,: 5 Mini 
134 - Possuidor ........... : 135 - Letra Imóvel,,,.,.,,: 
136 - Vlr Venal Habite-se.: 0,00 
131 - Observação .. , .....•• : 
138 - Nr Proc. Habite-se,.: O 
139 - Data Proc. Habite-se: 
140 - Prot Aprov Alvará ... : O 
141 - Nr. Processo Alvará.: O 
142 - Data do Despacho .... : 
150 - Número do Cadastro .. : 5011100-0 
151 s: ..... ' ..... ' .... : 
. 300 - ~gou 2009 .........• : 2 Não · 310 - Ajuiz.ada .•....•...•. : O Não 
350 - Pontuacao .. ,, .... ,,.: 45 
351 - VVP.,.,,,, .. ,,,,, ... : 0,00 
352 - VVT. , , .... , .... , .... : 0 r 00 
353 - VVI.,,,., ..... , ..... : 0,00 
400 - Telefone,, .... , ..... : 32256322 
401 - Ender. na internet .. : N 
402 - Débito Automático.,,: N 
403 - Código do Banco •. , .. : O 
404 - Código da Agência ... : O 
405 - Nr. conta corrente.,: O 
406 - Dados do Cartório •.. : O 
407 - Nr da Natrlcula. ,, , . : O 
408 - Obsevarção ITBI .. ,, .: O 
409 - Telefone 2, .... ,, ... : 
500 - Englobamento., ....•. : 555 - Parcelamento Div 10.: 
556 - Parcelamento Div 20.: 
557 - Parcelamento Div 40,: 
558 - Parcelamento Div 50,: 
559 - Parcelamento Div 60.: 
560 - Parcelamento Div 55.: 
561 - Parcelamento Div 30.: 
562 - Parcelamento Div 45.: 
0-0 
1 Em 
o Hão 
o Não 
o Não 
o Não 
o Não 
o Não 
600 - Nr parcelas .. , , ... , . : 
o Não 
9 
601 ;s Levto Débitos ... : 
602 dlor Total ......... : O, 00 
dia 
consta 
consta 
consta 
consta 
consta 
consta 
consta 
603 - Valor Cota Única ••.. : 0,00 
604 - Isento Imposto ... , .. : O NÃO 
605 - Isento Conservação,.: O NÃO 
606 - Isento Coleta Lixo .. : O NÃO 
607 - Isento Combate Incên: O NÃO 
608 - Isento Iluminação.,.: O NÃO 
610 - Isençao concedida ..• : O Normal 
611 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO): O Não informado 
612 - Nº Protocolo ISENÇÃO; 0 
613 - Declaração para: ...• : O Não informado 
614 - Torre de Telefonia .. : 0,00 
620 - % desc Lei 4119/13 •. : 0,00 
621 - Exerc desconto ...•.. : O 
622 - Data Entrega Carnês.: 
623 - Imagem ..... , .... , , .. : 
650 - Campo Teste ..•... , , . : O 
666 Situação cadastro .. ,: 1 Ativo 
670 Valor M2 •• , ••• , ••••• : 4,15 
100 - Situação Auto SEOSP.: o 
---------------------------------------
4
11.ft MUNICÍPIO DE 
\TJ ~~~ d~~~l~~o Econômico 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA 
" 
No dia 06 de abril de 2016, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini, da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Pato Branco, realizou 
visita à empresa Leamarl de Freitas Milani, situada na BR 158 nº 9522, Bairro 
Bela Vista, neste Municlpio de Pato Branco - PR. 
No momento da visita constatou-se: 
01 - O barracão construido sobre o terreno objeto da doação através da Lei nº 
1870/1999 está fechado; 
02- Outros barracões· pertencentes à empresa e construidos em terrenos 
contiguos estão fechados; 
03 - A empresa não está em atividade no barracão objeto da doação através da 
Lei nº 1870/1999; 
05- Fotos em anexo. 
Pato Branco, 06 de abril de 2016 . 
....-t---t«J,~1~ UIZ ann1 , ._\;;s~~;:;~ -. . ,--..... 0\ .... /_:., ... . . ,4'. ·~,,. < 
.-r :. ~~te_ ~\·\ 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná \ ·~- .. ___ p ~~ Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvlmento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco:pr,~-:7' ./ '--. ,/ 
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..... L\~ \_p 

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LEAMARI DE FREITAS HILANI ------------------------------------------------------------------------------------------------ LEVANTJIMRNTO DE DEBITOs 
Pr, Situaçá.o Vencimento ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Principal Correç<'J.o Corrigido ------------------------------------~--------------------------------------------------------------------------- Multa Juro 
1 - Imobiliário 
50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANT 
ROD: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
2012 1 - Imposto Predial 
1 Ativa 16/04/2012 Subdivida: 
2 Ativa 15/05/2012 
3 Ativa 15/06/2012 
4 ·Ativa 16/07/2012 
5 Ativa 15/00/2012 
6 Ativa 17/09/2012 
7 Ativa 15/10/2012 
O Ativa 16/11/2012 
9 Ativa 17/12/2012 
Subtotal: 
Total Parcial: 
36,54 
36,54 
36,54 
36,54 
36, 54 
36,54 
36,54 
36, 54 
36, 55 
328,87 
328,87 
1 - Imobiliário 
50111000 - LEAMARI DE FREITAS HILANI 
·ROD: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
JUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
11,04 
11,04 
11,04 
11,04 
11,04 
11,04 
li,04 
11,04 
11,05 
99,37 
99,37 
o 
2012 10 - Parcto Irnp Predial 
20 Do Ano/PA 15/02/2014 
22 Do Ano/PA 15/04/2014 
Subtotal: 
Total Parcial: 
Acordo: 
37,49 
37,49 
74' 98 
403,85 
2012 /595 
Subdivida: O 
10,93 
10, 93 
.?1, 86 
121,23 
Data: 06/07/2012 
1· - Imobiliário 
50111000 - LEAMARI DE"FREITAS MILAHI 
ROO; BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
IHSCRIÇÃO: 0026CH-D 
2012 13 - Coleta de Lixo 
1 Ativa 15/03/2012 Subdivida: 
2 Ativa 16/04/2012 
3 Ativa 15/05/2012 
4 Ativa 15/06/2012 
5 Ativa 16/07/2012 
Subtotal: 
Total Parcial: 
13,87 3,77 
13,87 3,77 
13,87 3,71 
13,87 3, 77 
13,87 3, 77 
69,35 18,85 
473,20 140,08 
1 - Imobil.lário 
~ 50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
_,on: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUÃDRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
2013 1 - Imposto Predial 
1 Ativa 15/04/2013 
2 Ativa 15/05/2013 
3 Ativa 17/06/2013 
4 Ativa 15/07/2013 
5 Ativa 15/08/2013 
6 Ativa 16/09/2013 
7 Ativa 15/10/2013 
8 Ativa 10/11/2013 
9 Ativa 16/12/2013 
Subtotal: 
Subdivida: 
37,82 8 1 61 
37,82 8, 61 
37,82 8, 61 
37,82 O, 61 
37,02 B,61 
37,82 0,61 
37,02 8,61 
37,82 8,61 
37,81 8,60 
340,37 77,48 
o 
o 
Total Parcial: 813,57 217,56 
1 - Imobiliári0 
50111000 LEAMARI DE FREITAS NILANI 
ROD: BR.158; 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
Aliquota: o, 10 
0,91 13,10 61,59 0,91 12,82 61,31 0,91 12,55 61, 04 
0,91 12,28 60,77 O, 91 12,00 60,49 0,91 11,73 60,22 0,91 11, '46 59,95 0,·91 11,19 59,68 0,91 10,92 59,43 8,19 108,05 544,48 8,19 100,05 544,48 
Aliquota: 0,00 
0,90 7,02 56,34 
0,90 6,48 55,00 
1,80 13,50 112,14 
9,99 121,55 656,62 
·Data de Referência: 06/07/2012 
Aliquota: 0,00 
0,31 4, 51 22,52 0,31 4,47 22, 42. 0,31 4,38 22,33 0,31 4, 29 22,24 0,31 4,19 22,14 1,55 21,90 111,65 11,54 143,45 768, 27 
Aliquota: o, 10. 
o, 08 9,55 56, 86 0,88 9,28 56, 59 0,08 9,01 56,32 0,88 8,75 56,06 0,88 o, 48 55,79 0,88 8,22 55,53 0,88 7,95 55, 26 
o,oo 7 1 69 55,00 0,88 7,42 54,71 7, 92 76,35 502,12 19,46 219,80 1,.270,39 
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min (60) 
·- -- ~~~ .... ....., '-".n.n.t.,1...V \,_\\~.VI.' .... % 
M!iY/l.tfl'Jml!ilirO Dl!I DJ!iBIT05 fFb 55 ~ LEAMARI ---------------------------------------------------------------------------------------------------f>~'cP DE FREITAS HILANI · ~~ -~-
Pr. Situação Vencimento ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Principal Correção Multa Juro Corrigido 1 - ------------------------------------------------------------------ Imobiliário ----------------------------------------------
50111000 - LEAMARI DE FREITAS HILANI 
ROD: DR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇAO: 0026CH-D 
2013 13 - Coleta de Lixo 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
Subdivida: o 
2013 13 - Coleta de Lixo 
1 Ativa 15/03/2013 
2 Ativa 15/04/2013 
3 Ativa 15/05/2013 
4 Ativa 17/06/2013 
5 Ativa 15/07/2013 
Subtotal: 
Total Parcial: 
Subdivida: o 
15,06 3,10 
15,06 3,10 
15,06 3,10 
15,06 3,10 
15,06 3,10 
75,30 15,50 
088,87 233,06 
l - Imobiliário 
50111000 - LEA.MARI DE FREITAS MILANI 
ROO: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VIS'l'A 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D ~.INSCRIÇÃO:· 0026CH-D 
2014 1 - Imposto Predial 
1 Ativa 15/04/2014 
2 Ativa 15/05/2014 
3 Ativa 16/06/2014 
4 Ativa 15/07/2014 
5 Ativa 15/08/2014 
6 Ativa 15/09/2014 
7 Ativa 15/10/2014 
IJ Ativa 17/11/2014 
9 Ativa 15/12/2014 
subtotal: 
Total Parcial: 
1 - Imobiliário 
40,21 
40,21 
40,21 
40,21 
40,21 
40,21 
40,21 
40,21 
40,25 
361,93 
1.250,80 
Subdivida: 
6,63 
6,63 
6,63 
6,"63 
6,63 
6,63 
6,63 
6,63 
6,63 
59, 67 
292,73 
o 
50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
noo: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
2014 13 - Coleta de Lixo 
1 Ativa 15/04/2014 
2 Ativa. 15/05/2014 
3 Ativa 16/06/2014 
4 Ativa 15/07/2014 
5 Ativa 15/08/2014 
Subtotal: 
Total Parcial: 
1 - Imobiliário 
20,31 
20,31 
20,31 
20,31 
20,31 
101,55 
1.352,35 
Subctlvida: O 
3,14 
3, 14 
3,14 
3,14 
3,14 
15,70 
308,43 
50111000 - LEIINARI DE FREITAS HILANI 
ROO: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
2015 1 - "Imposto. Predial 
1 Ativa 15/04/2015 
2 ~tiva 15/05/2015 
3 Ativa 15/06/2015 
4 Ativa 15/07/2015 
5 Ativa 17/08/2015 
6 Ativa 15/09/2015 
7 Ativa 15/10/2015 
a Ativa 16/11/2015 
9 Ativa 15/12/2015 
subtotal: 
Total Parcial: 
31,27 
31,27 
31,27 
31,27 
31,27 
31,27 
31,27 
31,27 
31,30 
281,46 
1.633,81 
Subdivida: O 
2,91 
2,91 
2,91 
2,91 
2,91 
2,91 
2,91 
2,91 
2,91 
26, 19 
334,62 
Aliquota: 0,00 
Aliquota: 0,00 
0,32 
0,32 
0,32 
0,32" 
0,32 
1,60 
21,06 
Alíquota: 0,10 
0,89 
0,89 
0,89 
0,89 
0,89 
0,89 
0,89 
0,09 
0,89 
8,01 
29,07 
Ali quota~ O, 00 
0,42 
0,42 
0,42 
0,42 
0,42 
2,10 
31,17 
Aliquota: 0,10 
0,63 
O, 63 
O, 63 
0,63 
O, 63 
ri 1 63 
O, 63 
0,63 
O, 63 
5,67 
36, 84 
ARoetil Adrninietração ds Receitae - Emiesão: 31/03/2016 àe 10h7ntln (60) 
3,53 
3,44 
3,34 
3,25 
3,15 
16,71 
236,51 
6,40 
6,14 
5,07 
5, 60 
5,34 
5,07 
4, IJO 
4, 54 
4,27 
48,03 
204, 5·4 
3,04 
2,91 
2,78 
2,66 
2,53 
13,92 
298146 
2, 20 
2, 09 
1,90 
1,71 
1,52 
1, 33 
1,14 
0,95 
0,76 
13, 60 
312,14 
22,01 
21,92 
21,02 
21,73 
21, 63 
109,11 
1.379,50 
54,13 
53,07 
53, 60 
53,33 
53,07 
52,80 
52,53 
52,27 
52,04 
477, 64 
1.857,14 
26,91 
26,78 
26, 65 
26, 53 
26,40 
1J3,27 
1. 990, 41 
37, 09 
36,90 
36, 71 
36,52 
36,33 
36,14 
35,95 
35,7Q 
35,60 
327,00 
2.317,41 
"" .. -.i.:...i:.c...L·xulill. MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
tffiVANTAMENTO DE DÉBITOS -----------------------------------------
LEA!:fARI DE FREITAS Ml:LANI 
Pr. Situação Vencimento ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Principal Correça.o 
---------------------------------------------------------------------------------------- 1 - Imobiliário 
Multa Juro 
50111000 - LEANA.RI DE FREITAS HILANI 
ROO: BR.158 1 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
2015 1 - Imposto Predial subdivida: O 
1 - Imobiliário 
50111000 - LEAMARI DE FR~ITAS MILANI 
ROD: BR.·158, 9522 
BAIRRO: DELA.VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
2015 13 ~ Coleta de LiKO 
1 Ativa 16/03/2015 
2 Ativa 15/04/2015 
3 Ativa 15/05/2015 
4 Ativa 15/06/2015 
5 Ativa 15/07/2015 
Subtotal: 
Total Parcial: 
Subdivida: o 
20,47 1,82 
20,47 1, 82 
20,47 1, 82 
20,47 1,82 
20,47 1, 02 
102,35 9, 10 
1.736,16 343,72 
1 - Imobiliárlo 
50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANI ROO: BR, 150, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D INSCRIÇÃO: 0026CH-D 
20.16 1 - Impo.s to Predial subdivida: o 1 Do Ano 15/04/2016 34 1 43 0,00 2 Do Ano 16/05/2016 34,43 ô,oo 3 Do Ano 15/06/2016 3.4, 43 o,oo 4 Do Ano 15/07/2016 34,43 0,00 5 Do Ano 15/08/2016 34, 43 0,00 6 Do Ano 15/09/2016 34,43 0,00 7 Do Ano 17/10/2016 34,43 o,oo 8 Do Ano 16/11/2016 34,43 0,00 9 Do Ano 15/12/2016 34·, 45 o,oo subtotal: 309,89 o,oo Total Parcial: 2.046,05 343,72 
1 - Imobiliário 
50111000 - LEAM/\RI DE FREITAS MILANI 
ROD: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D 
-TNSCRIÇÃO: 0026CH-D 
.016 13 - Coleta de Lixo 
l Do Ano 15/03/2016 
2 Do Ano 15/04/2016 
3 Do Ano 16/05/2016 
lJ Do Ano 15/06/2016 
5 Do Ano 15/07/2016 
subtotal: 
Total Parcial: 
Subdivida: o 
22,69 o,ºº 22, 69 o,oo 
22, 69 o,oo 
22, 69 O, 00 
22,69 0,00 
113,45 0,00 2.159,50 343,72 
2 - Econômico 
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
ROO: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas 
2012 70 - Parcto Tx Lic Func 
31 Do Ano/PA 15/01/2015 
32 Do Ano/E'A 15/02/2015 
33 Do Ano/PA 15/03/2Ól5 
34 Do Ano/PA 15/04/2015 
35 Do Ano/PA 15/05/2015 
36 Do Ano/PA 15/06/2015 
39,08 
39,00 
39,08 
39,08 
39,00 
39,08 
Subdividà: O 
11,8'1 
11,84 
11,84 
11,04 
11,84 
11,84 
Aliquota: 
Aliquota: 
0,40 
0,40 
0,40 
0,40 
0,40 
2,00 
30,04 
Aliquota: 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
38, 81J 
Ali quota: 
0,40 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,40 
39,24 
1\liquota: 
0,97 
0,97 
0,97 
0,97 
0,97 
0,97 
ARcatil Administração de Receitas - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min {60) 
0,10 
o,oo 
0,10 
0,00 
0,00 
1,54 
1,42 
l, 30 
1,19 
1,07 
6,52 
310,66 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
o,oo 
318,66 
0,12 
o,oo 
o,oo 
0,00 
o,oo 
0,12 
310,78 
4,39 
4,08 
3,81 
3, 52 
3,22 
2,92 
Corrigido 
--------------------
24,23 
24,11 
23,99 
23,88 
23,76 
119,97 
2.437,38 
34,43 
34,43 
34,43 
34, 43 
34,43 
34,43 
34,43 
34,43 
34,45 
309,89 
2.747,27 
23,21 
22, 69 
22,69 
22,69 
22,69 
113,97 
2.861,24 
56, 20 
55,97 
55,70 
55,41 
55,11 
,(~.s:~~;;;~:;::_;~·;~;-­
f'. /' 
í/:C/ 
Íi ,_ ~ 
;,, __ ; 
j \ 1, .. •· . '·\ 
-........... -.......... _ LEV.11Nr11ME~ro DZ DBBITOS 
LEl\MARI DE FREITAS ---------------------------------------------------------------------------------------- l1ILANI 
Pr. Situação Correção -----------------------------------------------------~------------------------------------------------------ Venci1aento Principal 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 - Económico 
Multa Juro Corrigido 
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
ROD: BR.158, 9522 
aAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas 
2012 70 - Parcto Tx Lic F.unc 
37 Do Ano/PA 15/07/2015 
38 Do Ano/PA 15/08/2015 
39 Do Ano/PA 15/09/2015 
40 Do Ano/PA 15/10/2015 
41 Do Ano/PA 15/11/2015 
42 Do Ano/PA 15/12/2015 
43 Do Ano/PA 15/01/2016 
44 Do Ano/PA 15/02/2016 
45 Do Ano/PA 15/03/2016 
46 Do Ano/PA 15/04/2016 
47 Do Ano/PA 15/05/2016 
48 Do Ano/PA 15/06/2016 
49 Do Ano/PA 15/07/2016 
50 Do Ano/PA 15/08/2016 
Subtotal: 
39,08 
39,oa 
39,00 
39,08 
39, 00 
39,00 
39,.00 
39,00 
39,08 
39,00 
39,00 
39,08 
39,08 
39,20 
701,72 
Subdivida: O 
11,84 
11,04 
11, 04 
11,04 
11,84 
11,84 
11,84 
11,84 
11,84 
11,84 
11,84 
11,84 
11,04 
11,84 
Total Parcial: 
Acordo: 2.941,22 
2012/596 
236,80 
580,52 
Data: 06/07/2012 
----.._ 2 - Econômico 
ROO: 2113160 - LEAiJARI DE FREITAS MILÃNI 
BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agrlcolas 2013 4 - ISSQN - Homo! Subdivida: 2 Ativa 20/03/2013 359,46 7 Ativa 15/08/2013 8 1 60 o Ativa 16/09/2013 14, 36 
Subtotal: 382;'12 Total Parcial: 3.323,64 
2 - Econômico 
2113160 - LEAMARI DE FREI'rAS MILANI 
ROD: BR.150, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
86, 95 
?,08 
3,47 
92,50 
673,02 
2 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas 
2013 4 - ISSQN - Homol Subdivida: 3 
9 Ativa 15/10/2013 760,00 103,8'1 
Subtotal: 760,00 183,84 
Totar. J;'arcial: 4. 083, 64 856, 06 
2 - Econômico 
2113160 - LEAHARI DE FREITAS MILANI 
ROD: BR.158, 9522 
--1:\AIRRO: BELA VISTA 
rIVIOADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas 
2013 4 - ISSQN - Homo! subdivida: 4 
6 Ativa 15/07/2013 14,00 3,39 
Subtotal: 14,00 3,39 
Total Parcial: 4.097, 64 ·860,25 
2 - Econômico 
2113160 - LEAMARI DE FREITAS UILANI 
ROD: BR.150, ~522 
BAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agrlcola3 
2013 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O 
1 Ativa 28/06/2013 072,10 210,40 
Subtotal: 872,10 210,40 
Total Parcial: 4, 969, 74 1. 070, 65 
2 - Econômico 
2113160 - LEANARI DE FREITAS MILANI 
ROD: BR.158, 9522 
Aliquota: 0,00 
0,97 2,62 54,51 
0,97 2,33 54,22· 
0,97 2,06 53,95 
0,97 1,75 53,64 
0,97 1,47 53,36 
0,97 1,18 53,07 
0,97 0,07 52,76 
0,97 0,59 52,48 
0,97 0,29 52,18 
0,00 0,00 50,92 
o,oo 0,00 50,92 
o,oo 0,00 50,92 
0,00 0,00 50,92 
0,00 0,00 51,04 
14,55 35,10 1.068,17 
53,79 353,88 3.929,41 
Data de Referªncia: 06/07/2012 
1\liquota: 0,00 
8, 93 
0,21 
0,36 
9,50 
63,29 
Aliquota: 0,00 
10, ºª 
18,88 
02,17 
Allquota: 0,00 
0,35 
0,35 
82,52 
Aliquota: 0,00 
21, 61 
21,61 
_104, 13 
99,10 
2,05 
3,32 
104,47 
458,35 
169,89 
169, 89 
628,24 
3,44 
3,44 
631,60 
220,37 
220,37 
852,05 
554,44 
12, 94 
21,51 
588,89 
4.518,30 
1.132,61 
1.132,61 
5.650,91 
21,18 
21,18 
5.672,09 
1.324,40 
1.324,48 
6.996,57 
ARoetil Administração de Raceitne - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min (60) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE· DÉBITOS -----------------------------------------------------------------------------------------------------
LEA.Ml\RI DE FREITAS NILANI 
Pr. Situação Vencimento Principal 
2 - ;Econômico 
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
ROO: BR.150, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
Agricolas 
Correção 
ATIVIDADE~ 114 - Com.de Máquinas 
2013 8 - Tx Lic Sanitária 
BAIRRO: BELA VISTA 
Subdivida: 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agrícolas 20Í3 8 - Tx Lic Sanitária Subdivida: 
1 Ativa 30/07/2013 142,54 
Subtotal: 142,54 
Tota.i. Parcial: 5.112,28 
2 - Econômico 
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
ROO: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricol~s 
33,94 
33,94 
1.104,59 
o 
o 
2014 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O 
1 Ativa 30/06/2014 921,53 161,00 
Subtotal: 921,53 161,00 
Total Parcial: 6.033,81 1.265,59 
2. - Econômico 
2113160 - LEAHARI DE FREITAS MILA!lI 
ROO: BR.158, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas 
2015 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O 
1 Ativa 30/06/2015 983,37 99,24 
Subtotal: 903,37 99,24 
Total Parcial: 7.017,18 1.364,83 
2 - Econômico 
2113160 - LEAMARI- DE FREITAS MILAt~I 
ROO: BR.150, 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - com de Máquinas Agricolas 
2015 8 - Tx Lic Sanitária subdivida: O 
1 Ativa 31/07/2015 160,73 16,01 
Subtotal: 160,73 16,01 
Total Parcial: 7.177,91 1.380,84 
2 - Econômico 
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
ROD: BR.158, 9522 
--\IRRO: BELA VISTA 
:IVIDADE: 114 - Com de Háquinas Agrlcolas 
2015.35 - Multa subçjivida: 
1 Ativa 10/09/2015 160,73 
Subtotal: 160,73 
Total Parcial; 7.338,64 
2 - Econômico 
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
ROO: BR.158 1 9522 
BAIRRO: BELA VISTA 
ATIVIDADE: 114 - com de Máquinas Agricolas 
16,01 
16, 01 
1.396,85 
o 
2015 35 ~ Hulta Subdivida: 1 
1 Ativa 23/11/2015 160, 73 16 1 01 
Subtotal; 160, 73 16, 01 
Total Parcial: 7.499,37 1.412,86 
Multa Juro 
Aliquota: o,oo 
Aliquota: 0,00 
3, 48 
3, 48 
107,61 
Allquota: 
21,61 
21,61 
129,22 
l\liquota: 
21,60 
21,60 
150,82 
Aliquota: 
3,48 
3, 4.8 
154,30 
Aliquota: 
3,48 
3,48 
157,78 
Allquota: 
3,40 
3,48 
161,26 
o,oo 
34,50 
34,50 
886,55 
136,11 
136,11 
1.022,66 
58,32 
58,32 
l".080,98 
o,oo 
7,32 
7,32 
1.088,30 
0,00 
7,32 
7,32 
1.095,62 
o,oo 
5,23 
5,23 
1.100,85 
ARcetil Administração de. Receitas - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min (60} 
corrigido 
214,46 
214·, 46 
7.211,03 
1.240,25 
1.240,25 
8,451,28 
1.162,53 
1.162,53 
9.613,81 
187,54 
187,54 
9.801,35 
181,54 
181,54 
9.988,89 
185,45 
185,45 
10.174,34 
LmYlll'!TAMENTO DE DÉBITOS --------------------------------------------------------------------------------------------------- Total apurado 10.174,34 Total do principal ' 7.499,37 
Honorários o,oo Total das correções: 1.412,06 
Desconto 0,00 TO tal das multa.s 161, 26 
Débitos com CDA o,oo Total dos juros 1.100,es 
A reparcelar 10.174,34 Total corrigido 10.174,34 
Data de referência 31/03/2016 
ARoetil. Administração da TI.aceitas - Emissão: 31/03/2016 às 101l7min (60) 
-
MUNICf Pló OE · 
PATO BRANCO 
Secrelarla de Desl!hli!llvlmenlo Econõmlco 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
Secretaria de Des.envolvimento Econômico 
De: Luiz Marinl e Vandirlei Lira da Cruz 
Para: Osmar Braun Sobrinho - Secretário. 
Assunto: Parecer 
Empresa: Leamari de Freitas Milani 
PARECER 
Trata-se de requerimento de liberação da "Cláusula de 
Inalienabilidade", decorrente do cumprimento do período de 10 (dez) 
anos da Lei nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou a 
doação do terreno: Chácara nº 26 - D (vinte e seis - D) neste 
Município de Pato Branco, com área de 4.864,40m2 (quatro mil, 
oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros 
quadrados), constante da matrícula nº 22.722 do 1º Ofício do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a Indústria 
Leamari de Freitas Milani inscrita no CNPJ sob nº: 03.320.737/0001-
80. Endereço da empresa: Rodovia BR 158, Km 536, n° 9522, Bairro 
Bela Vista, CEP: 85.509.380 em Pato Branco - PR. 
O parecer é fundamentado em documentos enviados 
pela empresa, em vistoria realizada no terreno objeto da doação e em 
:º_'::,:::'Nd'o :'::e~t:: ~::::~::~:: :::~::.. tf ::(~\ Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná . (~~·~ .. :~~ .. ,},A 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco:\)rogov,br · ~ 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de De.senvo\vlmento Econômico 
Trata-se de doação de Imóvel Municipal Chácara 11° 26 :.... D 
(vinte e seis - D) neste Município de Pato Branco, com área de 
4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e 
quarenta centímetros quadrados), constante da matrícula nº 22.722 do 
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - 1 
PR, para a indústria Leamari de Freitas Milani inscrita no CNPJ sob 
nº: 03.320.737/0001-80, por meio da Lei nº 1.870 de 15 de outubro 
de 1.999. 
II - DOS FATOS 
Em data de 21 de março de 2016, a empresa protocolou pedido de 
liberação da cláusula de inalienabilidade, sob nº 354904. 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, entregou check-llst à 
empresa, onde consta os documentos necessários que comprovem o 
cumprimento de sua função social e as obrigações legais, para a 
liberação. 
Em resposta, a empresa entregou os documentos abaixo 
relacionados: 
A- Contrato Social: Não entregou; 
B- Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2015: Não entregou. 
Entregou Balancete de verificação do período 01/01/2014 a 
31/12/2014; 
e- Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à --;::::--<''' ,.,--;--. ·- --~-
Dívida Ativa da União; Não entregou; /(>'; '·· •· '' 
,/' _. J 
D- Certidão negativa do FGTS;Não entregou; PJ 
E - Certidão Negativa Débitos Trabalhistas; Não entregou; i{ . \ \'..'.:') ~ 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná ''.·\«:,;,·e'.~ · } 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.bf - ~~j 
&< 
• 
MUNICf Plà DE . . . 
PATOB ·Nco 
S!lcretarla d1:1 D~lvhn1:1nta Econômico 
F- Certidão Negativa Estadual; Não entregou; 
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais; Não entregou; 
H- Alvará de Localização e Funcionamento; 
I - Alvará de licença Sanitária; Entregou licença de 12-08-1999; 
J- Certidão Negativa Cível Criminal. Entregou Certidão Positiva; 
GFIP's compreendidas entre os anos de 1.999 à 2013, conforme 
discriminação abaixo: 
Abaixo tabela de 
empregos: 
GFIPs apresentadas com número de 
GF!Ps 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aoo 
1999 - - - - - - - 01 
2000 01 01 01 05 05 05 05 07 
2001 07 04 03 02 07 06 06 07 
2002 13 19 18 20 20 18 22 27 
2003 28 27 26 24 24 24 23 21 
2004 14 13 13 18 21 19 08 08 
2005 06 06 03 03 03 02 02 02 
2006 - 01 01 01 01 01 01 01 
2007 01 01 01 01 01 01 02 01 
2008 02 03 04 07 07 09 08 07 
2009 - - - - - - - - 2010 - 01 01 01 02 02 02 02 
2011 02 02 02 02 02 02 . 02 02 
2012 02 02 02 02 02 02 02 02 
2013 02 02 02 02 02 02 01 01 
Notas Fiscais de entrada e de saída de 
discriminação abaixo: 
Set Out Nov dez 
01 01 01 01 
07 07 06 06 
14 15 15 13 
34 32 27 29 
21 19 17 16 
08 08 06 06 
02 01 01 - 01 01 01 - 01 03 03 03 
09 08 06 04 
- - - - 02 02. 02 02 
02 02 02 02 
02 02 02 02 
01 01 01 02 
mercadorias .oonl'or'Jne. .-/·;·: './,;_; .,,. -.,_ . 
. ~f'._::>·~ 
'.J ~ ("_ :; .. · ~ "P 
Rua Carainuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná :. ». . . ( {) t,,,n 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolviinento@patobranco.pr.gov.br 1 Www.patobrànc~:~r,!tV'.lJr " J 
~ 
-
MUNIC{PIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria dE! Desenvolvlro.ento Econômico 
Abaixo Tabela de Número de Notas Fiscais de Entrada e Saída 
apresentadas: 
Notas de entrada Notas de salda 
1999 02 - 2000 02 - 2001 03 12 
2002 03 02 
2003 03 12 
2004 03 12 
2005 03 12 
2006 05 12 
2007 02 12 
2008 03 12 
2009 04 13 
2010 03 -
2011 03 - 2012 - -
III - DAS PARTICULARIDADES 
01 - Trata-se de requerimento de liberação da "Cláusula de 
Inalienabilidade", decorrente do cumprimento do período de 10 (dez) 
anos da Lei n° 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou a 
doação do terreno: Chácara nº 2.6 - D (vinte e seis - D) neste 
Município de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro mil, 
oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros 
quadrados), constante da matrícula nº 22.722. do 1 o Ofício do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a indústria 
Leamari de Freitas Milani inscrita no CNPJ sob n°: 03.320.737/0001-
80. Endereço da empresa: Rodovia BR 158, l<m 536, n° 95221Bt'lirro .~-r · •. ;" '. · ••. ·-' ' .: ·-·.·. ·~ 
Bela Vista, CEP: 85.509.380 em Pato Branco - PR. 
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' 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná '·'< .( (\ f..iN 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br 1 www.patobran'cof~~r /~ 
.· \~ 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
02 - A proposta do pedido de doação do terreno estão em processo sob 
n° 211640 de 27 de agosto de 1999. O processo não foi localizado pelo 
setor de arquivo. No processo deveria constar o EVTE onde segundo 
dados Informados pela empresa na época da solicitação do terreno 
haviam ::_funcionários registrados e com a doação seriam gerados mais :: 
novos postos de trabalho, totalizando :__empregos. 
03 - A empresa Leamari de Freitas Milani não apresentou todos os 
documentos exigidos para a liberação da cláusula de lna!ienabil!dade. 
04 - A empresa apresentou GFIPs dos anos entre 1999 a 2013, 011de 
consta apenas entre os anos de 2001 e 2004 um número entre 14 e 34 
empregados. Nos outros meses o número de empregados é muito 
baixo; 
05" A empresa apresentou notas fiscais de entrada e saída de 
mercadorias apenas referentes aos anos de 2001 a 2009, sendo que nos 
anos de 1999, 2000, 2010 e 2011 apresentou apenas notas de entrada; 
06- Em vistoria realizada na empresa em 06 de abril de 2016, 
constatou-se que o barracão objeto da Lei de doação está fechado; 
07 - De acordo com o espelho cadastral da Secretaria de Administração 
e Finanças, Departamento de Fiscalização, constatou-se que a empresa 
paralisou suas atividades em 20-10-2015. A situação do cadastro da 
empresa consta como Inativo; 
08 - De acordo com espelho cadastral a empresa construiu um barracã():·· ·· 
tendo 600,0Qmz de área construída. A construção deveria t~r' s& 
Rua Caramuru, 271 • CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná .\ c...p Fone/Fax (46) 3220 1519 -desenvolvlmento@pa\obranco.pr.gov.br /www.patobranco .. pr.gov.br··., : ·. 
~ ff<~~-
• 
Ml!NICf PIO DE 
PATO BRANCO , Secretaria de Dasenvolvlmento Econômico 
1.465,20m2 para estar de acordo com a Lei nº 1.207, que, no Artigo 6°, 
estabelece: 
Art. 6º. A taxa de ocupação mínima 
será de 30°/o {trinta por cento) do total da área a ser doada. 
08 - A empresa está com débitos/pendências com a Prefeitura de Pato 
Branco, conforme relação em anexo. 
IV ~ DA CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, constatou-se que a empresa não entregou os 
documentos exigidos para a liberação do terreno, apresentou GFIPs com 
número baixo de empregados, não construiu a metragem de barracões 
de acordo com o exigido pela lei, paralisou as atividades em 20 de 
outubro de 2015. 
Els o relatório. 
D.ocumentação comprobatória em anexo. 
Encaminhe-se ao Secretário para decisão final. 
Pato Branco (PR), 06 de abril de 2016. 
'i-· 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná ,.\, •''' 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvlmento@patobranco.pr.gov.br 1 www.palobrancq,~:~g,:v:br-~/ 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
PARECER 007 /2016 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
A/C: Osmar Braun Sobrinho 
!.Síntese dos Fatos 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, requer Parecer Jurídico, sobre 
a viabilidade de liberação da cláusula de inalienabilidade constante da lei 
1.877/1999 que autorizou a doação de imóvel a LEAMARI DE FREIAS MILANI EPP, 
mediante o cumprimento de condições expressas na citada Lei (processo n. 
2016/3/354904), bem como, parecer, sobre o requerimento de transferência de 
imóvel a terceiro feito pela empresa, (processo n. 2016/4/355387 em apenso); 
A ora requerente, LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, instruí seu pedido 
com documentos fiscais e financeiros da empresa, fls.04/43; 
Juntou-se ainda, relatório de visita e vistoria realizado pela Secretaria, fls. 
· 44/53, onde constatou-se o fechamento da empresa requerente, bem como, 
parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico constatando o não 
cumprimento dos requisitos para levantamento da Cláusula de Inalienabilidade; 
Observa-se que o pedido do levantamento da cláusula foi feito pela 
requerente na data de 21 de março de 2016, sendo que na data de 04 de abril do 
mesmo ano, ainda sem resposta de tal pedido, esta realizou outro requerimento 
(processo 2016/4/355387-apenso), no sentido de transferir o imóvel a terceiro, 
com o intuito certo de macular a realidade e fraudar o fisco, já que propõe que o 
Município transfira o imóvel a terceiro para evitar uma possível penhora do imóvel 
polo Uolão. J 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor 
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo. 
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta 
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta, 
responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o interesse 
público. 
2.Da análise do Pedido 
Para evitar confusão nas decisões, reuniu-se os processos (2016/3/354904 
e processo n. 2016/4/355387), para emissão de um único parecer, já que os 
pedidos são dependentes. 
Primeiramente, cumpre observar a Lei de doação do imóvel, vejamos: 
Milanl. 
LEI Nº 1.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999 
DATA: 15 de outubro de 1999. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamari de Freitas 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono· a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a 
Chácara nº 26-D (vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com 
área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e 
quarenta centímetros quadrados), constante da Matrícula n° 22.722, do 1° 
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e sessenta e 
oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil leamari de Freitas Milanl, CNPJ 
nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual n° 90.190.194-51, pessoa jurídica 
de direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica 
condicionada ao seguinte: 
I - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a 
partir do efetivo início das atividades comerciais da donatária; 
II - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de 
Indústria e comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer 
outro; 
III - início das atividades Industriais propostas no pedido, 
objeto do protocolo n° 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura 
Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados 
da publicação desta lei; 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
!V - outorga da escritura pública de doação somente após o 
efetivo Início das atividades comerciais propostas; 
V - revogação da doação, com perda Integral das benfeitorias 
que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso 
de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei 
nº 1207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lel n° 1260, de 
18 de novembro de 1993. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de 
outubro de 1999. 
Prefeito 
~ Mtinlcip~I 
A Lei ora transcrita, determina no artigo 1º, inciso I, "inalienabilidade pelo 
prazo de 10 (dez) anos .... " e em seu inciso V :'.revogação da doação, com perda 
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do 
doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei 
e na Lei n° 1207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 
18 de novembro de 1993", 
Observa-se do processo 2016/3/354904, que o pedido de levantamento da 
cláusula não vem instruída com os documentos necessários sendo que a empresa 
nem sequer está em funcionamento. Por óbvio, que já decorreram 10 anos desde 
1999, porém, como relatado no parecer da secretaria, o processo anterior datado 
de 1999, não foi localizado nos arquivos do Município, e o pedido feito pela 
empresa para levantamento da cláusula de inalienabilidade, só foi formalizado 
nesta data, portanto, as condições necessariamente precisam estar presentes 
nesse momento. 
Ressalta-se que em análise ao processo, observa-se, débitos Municipais, 
fls.48/53, débito Federal, fls. 21/25, certidão positiva do Ofício do Distribuidor e 
Anexos da Comarca de Pato Branco, fls. 18/20, GFIPs com informação apenas até 
o ano de 2013, sendo que em 2009, data em que se encerrou os 10 anos, não 
houve movimentação e desde então a empresa gerou poucos empregos. O que 
denota-se que mesmo na época em que a empresa poderia levantar a cláusula 
(2009), "'º "'"' '"'"'º oeohom emprego, ;o<pra, port<mto, ''" tel ''°j 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
Com relação ao pedido realizado nos autos 2016/4/355387, de transferência 
do imóvel em questão a terceiro, para evitar possível penhora pela União em nome 
da empresa requerente, deve ser rejeitado de plano, sem maiores 
fundamentações, já que o pedido é juridicamente impossível e o propósito é 
nitidamente com o intuito de fraude, podendo inclusive ser o destinatário de tal 
consulta, processado criminalmente, sujeitando-se as penalidades na Lei Penal, 
caso insista na proposição. 
3.Do Parecer Final 
Tendo em vista, os documentos juntados, o parecer é no sentido da não 
liberacão da cláusula de inalienabilidade, requerida às fls, 03. do 
processo n. 2016/3/354904. bem como, pelo indeferimento do pedido de 
fls. 03/05, do processo n. 2016/4/355387, pelas razões acima expostas. 
Recomenda-se ainda a Secretaria a Notificacão da requerente, 
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, para desocupacão do imóvel. Caso 
esta não atenda a notificacão seja o processo encaminhado a 
Procuradoria Municipal para providências necessárias. 
Reitera-se, que o parecer é apenas opinativo não vinculando a decisão do 
administrador. 
DE ALMEIDA 
Assessora Jurídica 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
INTERESSADO: 
-·-------- ----- ----------
2016/4 /355387 04/04/2016 
2 -SOLTCITACOES 
2. -SOLICITACAO FAZ . LEAMARI DE FREITAS MILANI 
Ri=:SPONSÁVEL • ·. ···· 
_ .. , __ ._, 
'.". ·, ,- ··-,, '. 
. '-'., .... __ -,. 
···. 
-·· · ...•.. ·· .·· .· I DEFERIMENTO D -•. - . . . ·.··· .. · ·. . _·· . . . 
··· EM F,L\CE DE \ INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado. 
Em, __ ! ______ ! ___ _ 
•»!Ili'~" . . ~~~i!-&J:v~w~ 
-
a.···.• PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA. NCO ESTADO DO 
. PARANÁ SERVIÇOS .CE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 355387 
Assunto : SOLiCITACOES 
Subassunto: SOLICITACAO FAZ 
No. Processo : 355387 
Data Processo : 04/04/2016 
Requerente : LEAMARI DE FREITAS MILANI 
Fone : 32225-63.22 
Identificador de processo (Internet) : 2WCZQ88 
querente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 11:08:02 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line. 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR .SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -
PARANÁ. 
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.320.737/0001-80, com sede na Rodovia BR 158. 
Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, CEP: 85.509-380 na cidade de Pato Branco 
- PR, por meio de sua representante legal Sr. Leamari de Freitas Milani, 
brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº 
3.332.032-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.644.019-23, residente e 
domiciliada na Rodovia BR 158, Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, na cidade 
de Pato Branco - PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria 
requer o seguinte: 
Por meio da Lei Municipal nº 1870/1999 (em anexo) o Executivo 
Municipal de Pato Branco - PR, doou à empresa requerente a Chácara nº 26-D 
(vinte e seis D), com área de 4.884,40m2 , situada na cidade de Pato Branco -
PR, constante da Matrícula nº 22.722, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR, com cláusula de inalienabilidade, impondo a 
requerente algumas exigências. 
Ocorre que a empresa requerente cumpriu com todas as exigências 
impostas pela Lei nº 1870/1999 (conforme vasta documentação em anexo), 
destinando o imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comercio de 
máquinas e equipamentos agrícolas por mais de 10 (dez) anos ininterruptos. 
Porém após transcorridos os 10 (dez) anos (o que se deu no ano de 
2009), não fora liberado a Cláusula de Inalienabilidade, sendo que a empresa 
requerente estava devidamente em dia com suas obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais, bem como havia cumprido fielmente todas as 
condições estabelecidas pela Lei nº 1207/93, com alteração dada p o~ P~iifo)·,, ·~ ~/>\ 1260/93 e pela Lei de Doação nº 1870/99. . §' '<>~,, 
:E ?) . 
. fls.- <:i- .~ J ~ 
De fato o referido imóvel constante da Matrlcula nº 22.722, do 1° Ofício 
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, pertence à empresa 
requerente e não mais à Prefeitura Municipal, pois fora cumprida fielmente 
todas as condições impostas pelas leis, dentro do prazo de 10 (dez) anos 
ininterruptos, conforme vislumbra-se na documentação acostada ao presente 
processo administrativo. 
Corroborando com a tese de que referido imóvel pertence à empresa 
requerente, dispõe o artigo 7° da Lei Municipal nº 1207/93: 
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento 
ininterrupto da indústria, cumprindo sua função social e as 
obrigações legais, a área fica livre e desembaraçada, podendo 
ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso 
industrial. 
Ocorre que desde o ano de 2011 e 2012 a empresa requerente vem 
passando por uma grave dificuldade financeira que perdura até os dias atuais, 
não conseguindo cumprir com suas obrigações perante a União Federal e 
alguns credores, como se pode observar pela Certidão Estadual e Federal 
juntada nos autos. 
Porém a requerente esta PLENAMENTE EM DIA com os Órgãos 
Trabalhistas, Previdenciários e com o FGTS, conforme Certidões Negativas 
colacionada nos autos. 
Vislumbra-se que essa grave dificuldade financeira vivida pela empresa 
requerente, iniciou-se anos após findado o prazo de 10 (dez) anos 
estabelecidos na Lei (que se deu em 2009), portanto o imóvel já não mais 
pertencia à Prefeitura Municipal. 
Pelo fato da empresa requerente possuir débitos perante a União 
Federal, a transferência do imóvel diretamente para a empresa requerente 
traria prejuízos tanto para a requerente quanto para a Prefeitura Municipal, pois 
a União irá realizar a penhora de referido imóvel, o qual provavelmente 
permanecerá por vários anos embargado e sem uso, deixando de gerar novos 
empregos e receita para o Municlpio. 
Ademais, a empresa requerente edificou 
desembolsando 
não descumpriu nenhuma das condições estabelecidas pela Lei nº 
com alteração dada pela Lei nº 1260/93, não tendo a Prefeitura Municipal 
direito algum sobre as benfeitorias edificadas. 
Para evitar que a requerente e a Prefeitura Municipal saiam 
prejudicadas, a requerente vem respeitosamente propor (solicitar) que referido 
imóvel seja transferido a uma empresa terceira com anuência EXPRESSA da 
requerente, sendo que esta empresa comprometer-se-á perante a Prefeitura 
Municipal a permanecer com a finalidade de uso industrial do imóvel. gerando 
novos empregos e receita para o Município, o que desobrigará a Prefeitura 
Municipal de restituir em favor da requerente os valores investidos na 
edificação de benfeitorias no imóvel. 
Destaca-se que não há nas citadas Leis (Lei nº 1207/93, com alteração 
dada pela Lei nº 1260/93 e Lei de Doação nº 1870/99) nenhum óbice quanto á 
solicitação da requerente, fazendo com que seja plenamente possível 
alienação à terceiro com anuência da requerente, com base no artigo 5°, li da 
Constituição Federal. 
A requerente necessita de parecer urgente de Vossa Senhoria acerca da 
possibilidade do acima proposto, caso seja necessário mais alguma 
documentação a requerente está à disposição e fará o possível para resolver a 
situação da melhor forma possível para ambas as partes. 
Certo do atendimento do pedido, 
Aguardo resposta. 
Pato Branco - PR, 04 de abril de 2016. 
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@ref eitum IJiunicf:patle <E.ato. tBranco. 
ESTADO 00 PARANÁ 
. GABINitrE DO llREf51Tey: 
LEI Nº .1870/1999 
DATA: 15 de outubro da 1999. 
SÚMULA: Autoriza doação de .Imóvel à .Leamarl de Freitas Mllanl. 
A Câmara Municipal Ele Pato Branco, Estado do Pàranâ, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a segttlnte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar e Chácara nº 26-D 
(vinte e seis D), situada nesta cidade de pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro 
mil, oitocentos e oitenta e quatro melros e quarenta centrmetros quadrados), constante 
da Matrícula nº 22.722, do 1º. Ofíolo.dG Registro de Imóveis da Comarca de Pato Br:;inco, 
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e oitenta oemtavos), à firma mercantil Learnari de Freitas Milani, 
CNPJ nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Esiaçlual n• 90.190.194-51, pessoa jurfdlca de 
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de pato Branco, Estado 
do Paraná. · 
Parág.rafo único. A doação de que. trata o caput fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - lnallenabllldade pefo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do 
efetivo Inicio das atividades comerciais da donatárlà; · . 
. li - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria e 
comércio de máquinas e equlpamentes agrícolas, vedaqo qualquer outro; 
Ili - Inicio das atividades· industriais propostas no pedido, objeto do 
protocolo nº 211640, de 27cle agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele 
contida, no prazo máximo de~ (três)meses, contados da pUbilcaçãodesta Lei; 
IV - outorga da eserlWJ'.a pública de doação somente após o efetivo inicio 
das atividades comerciais propostas; · 
V - revogação da doação, com perda Integral das benfeitorias que edificar·. 
sobre o Imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento 
ele qualquer das condições estabel.eeidas nesta lei e na Lei n• 1207, de 03 de maio de 
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993: · 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo'gadas as 
disposições em contrário. · 
Gabinete do Prefeito. Municipal de Pato Branco, em 15 de outubro de 
1999. 
1 MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO 044/2016 Pato Branco, 06 de Abril de 2016. 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
PARA: Assessoria Jurídica 
Solicitamos a vossa senhoria parecer referente a solicitação da 
empresa Leamari de Freitas Milani, inscrita no CNPJ 
03.320.737/0001-80, a qual recebeu em doação imóvel municipal atra￾vés da Lei n° 1870/1999. 
Atenciosamente, 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.g 
,, PATO BRANCO 
• ESTADO DO PARANÁ . 
INFORMAÇÕES ,_, 
Encaminhar para: 
Em: __ / __ / 
Assinatura/Carimbo 
cb/ D ..e/ o h Ju.,(c\_,,c,d{ff 
\/ 
- ~ 
-{JN\UU\ J 1W\ Ct-l.,ct9, n. ~·tf.. 1 3' I ~5 {jq ()(/ 
1 . 
- n 
1J ~, 1 fua.'rl ,,- ..,---, 1 
.. · · "&.ealo-Sranc:o 
Sayonara Toasullno d11 Almelda 
• :INldlea do Gabinete 
OAB/PR • 24. 794 
, __ _ 
o 
~ . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ 
INTERESSADO: 
-------:--· 
2017/6 /371553 08/06/2017 
123-SEC ADM E FINANÇAS 
2 -SOLICITAÇÃO 
PROCORADORIA GERAL MUN"CI 
RESPONSÁVEL 
. {DEFERIMENTO D 
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo podercí ser arquivado. 
- ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 371553 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 371553 
Data Processo : 08/06/2017 
Requerente : PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 
Fone: 
Identificador de processo (Internet) : 18Q973Q 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 17:26:01 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.patobranco.pr.goy.br no link Protocolo On-line. 
1.1 
- . 
. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ 
Pato Branco/PR, 08 de junho de 2017. 
Para: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Ref.: ·Doação de Imóvel com Encargos 
Ilmo. Sr. Secretário, 
Considerando que, em diligências realizadas no intuito de 
localizar bens para garantir as Execuções Fiscais n.º 0000244-10.2017.8.16.0131 e 
oqo1915-68.2017.8.!6.0131, esta Procuradora constatou que foi autorizada a doação de 
imóvel por este Município à empresária individual executada: Leamari de Freitas 
Milani, CNPJ n.º 03.320.737/0001-80, através da Lei Municipal n.º 1870/1999 (em 
anexo), verificando, ainda, que até a presente data não foi promovido o registro da 
aquisição do imóvel, tampouco se tem notícia da revogação da doação, encaminhamos o 
presente para as providências cabíveis, a fim de que seja promovido o competente 
registro da transmissão do imóvel para que, assim, possa o bem servir como garantia 
nas execuções fiscais indicadas ot;, na hipótese de se constatar o descumprimento dos 
ônus da doação com encargos, seja revogada a doação. 
A fim de instruir o procedimento, segue ce1tidão de 
matrícula atualizada do imóvel, lei de doação, espelho cadastral (indicando que as 
atividades empresárias estão paralisadas desde outubro de 2015, pelo menos) e 
levantamentos ele débitos elos cadastros imobiliário e econômico da empresária. 
cordialmente. 
Sendo o que havia para o momento, subscreve, 
~~uxillW.kL) vugi(!j Erbes 
Procuradora Jurídica do Município 
0AB/PR47.116 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
. 1º0FICIO. 
REGISTRO ClE.RAL D~ IMÓVE;IS 
ç.o.c. 77. 780.781/00Ql-09 . 
. ÇO:M~·i'JC'Ã ÓE PATO BRANCO-· PR, 
RUA OSVALDO AHl\NH.A.-fíifi 
TITULA li: 
PÉDRO'DE SA RIBAS 
ÇJ,P. f. O!l$B4Sl7D-0.4 
04 <J,e mala d~ 2.990,- . c;:a;..._ A :~. · ~t-:, IMÓl/llL SUDUllDANO ·~ O)uio~:i;a 'nJ126.,1l'(v1nta ~ se!a-D ), ait\Ulda: lia diptrI-ia desta oida~ 
· de de ~11to ll~nn<io oont~ndo à Órea ~<i 4.884 140m2 (QUATRO MJ;L1 0ITOOENTOS E OITENTA E 
' qUATHO l>\El'!'IlOS. E QUAllllNTANOEN!l'Ih\liJTilOS Ql,l'(l.Dlll\llos) 1Qem hento:i t01'.ÍllS ,aentro dos ~egUiJ!. 
. teQ limites e oonfrontaQpe~1NOllij'~1çom ·~. oná.dni;n 11026 oom 6? 937m;SUL•oom a ohacara￾1) og(;-E OOlll 46.1POm ;jj)j:$.!l'Jl; Joan& a ohlioaTa n P26-n· oom !l6 1Fm2 J~S'l'E 'ºº"' o Con~unto llabi 
taoi<>nal P~Utl!ll.to <iam 92.,oom.M medidas e aonfro11ta9oe• ·:fof?lll fomeaidea P•ln• PI:!,!; 
tos oont:ratnntaa da naordo oom a provinwnto n•356 oapi tuio XV ,se!!So III 11 tem 5 ,1 - (!e 27,07.04, os qµi,;J.s aasllll\i'.!'ilm inta!>'B l,'<lQ~onoabili~ade pela ollprimarito.Rsf.n,2-~ 
.21.u02 e· AV·3·21.002 \lo liv~ó nP02 11\oeto Clf10:1.o. . 
ADQUI(&NTE: PAllÓQUIA JIVAllGELJCA DE I'.i\~O BIIAN001oom oa~o 11aota oidadé de l'atii ·B1·an• 
oo 1inooi'1ta na OGQ'/LiF.~ob nq,7a.271l.ll27/opo1-59.- · ··· 
' .THANSMI'l'EN@il: PMFlllWHA :MUN!Q!PA Dlil 1Wl!Q BR/\,NOO; P•lle<)a jurÍdioil 'ª" dire:l to pÚbli 
oo 1ntarno 1n~odtij no ooc/1!1!1.oob .111'15.995.44B/0001·5h- · . · ' ' 
fü, l ~ 22,'i22 - 20.ô4,94 • T~'8nomitontal PAl\OQillA 1'1VANOELICA Dll P/\TO BIUINOO, oolh ,. 
ãõ'o.a n~ata oidado 1 iri~o>'i ta no' oc;cífm 0ob n"?B,~ie, B27 /0001-7~• Adquirente 1 Pf<l):Flll 
TullA MUN!Oll'AL D~ PA'l'O llllJINQo, voa<iOI\ j!-lr~<ltoa do direi~_o p~blioo intQ>'no, inscri￾ta no ooc;!.11' sob n"76;995·448/0001•54• DOAC(AO mt l\SVJ!ll3A01 arao 1 4.084,40m2, sen> ~ 
·benfeitorias • .J'.ÚbUo·o de i~,04,94 1 Ji!l30 fia.114, 'i 0 .Tab. :Local. Vnioi'I .Oll$ ~1-1-1 
4.014,lJ76 1oo. Q '!Jnpoeto do ~ranSlll~SsE\o +nt,jr-,.1voa foi i!(eJlto, conforme g111a sotl1-
Jiq037l/~4 ·da ~1·efaitura MUnioival; da P8t 0 Bl'<!noo. Oa~tMao M(l\lt1\'a MunioiYal sob, n" 2~0ó3/94" Distl'ilnliçii'~ aob níl,9J,/94, Que a p1·asanta ~ôoQÕo all1 ~·ovar.ão, foi f'aJ;.. 
ta visto quo a doadora llEJº oumpri0 o que det~~nB" a Lai nO 607 de 06.l~.oo. l]ef.~· 
ldJ>t, 22,722 ao~rua, ])ou J;e,· Gi onO 91 .. 991 135• ~ · 
;'..;'. '•. ··,· ,, "'·' 
Bu1ca1 Emof, R$3,78 FLINREJUS RS0,9'15; Certidão Emo\. R$12,l9 FLINR~JUS R~3,05:: ReglltroJ Exced11nte1 Eniol. RS0,36 FUNREIUS 
Rio.ao; ~elo ílt<Ao. TOTAL• R!24.~s . . · · 
F NARPEN - SE o DIGITAL Nº JfxYJ. ~ti_YPA. vy;rn,º) <:;cintroHb; 7r'9. ZOTSK Consulte esse selo em tp•/ arpen.tom r 
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO o dou lt de q1,11 a Pf6S"1'11 
o!iplJ • e ~çàJ !'MI de rdia a qut s. "'fort, e:dr.l~a oos lémlo6 
do Art. 19, l 1.1, da LGI 6.015fl3. 
O 8 JUN 2017 
1' OFICIO DE REGISTRO 
DE IMÓVEIS 
PATO BRANCO · PR 
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CERTIDAO fornecida nos termos 
do§1ºdoArt. da 1,.ei 6.015173. 
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9il.arrit . l.ani1ú Cllun~ú : Escrev nte Jurarnenládá 
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Prefeitura 9vl.unicipq{tfê Pato CJ3ranco 
ESTADO OOPARANÁ 
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LEI Nº 1870/1999 
DATA: 15 de outubro de 1999. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamari de Freitas Milani. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º • Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 26-D 
(vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro 
mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centlmetros quadrados), constante 
da Matricula nº 22.722, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil Leamari de Freitas Milani, 
CNPJ nº. 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual nº 90.190.194-51, pessoa jurídica de 
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a parlir do 
eletivo inicio das atividades comerciais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e 
comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer outro; 
Ili - inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do 
protocolo nº 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele 
contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo iníciçi 
das atividades comerciais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento 
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, em 15 de outubro de 
1999. 
Prefoito. 
-
M@içip!l} 
Cada.stro,,, •. : ~spelho Cadastral 
211316-0 LEAMAR! DE FREITAS MILANI 
001 - Número do Cadastro.,: 211316-0 
002 - Nome/Razão Social ... : LEANARI DE FREITAS MILANI 
003 - Código do CNPJ/CPF .. : 03.320.737/0001-80 
004 - Número Identidade.,.: O 
005 - Plano Contas {DEISS): O 
006 - Data Abertura Matriz: 
007 - Dt Abertura ......... : 17 /08/1999 
008 - Dt Encerramento ..... : 20/10/2015 
013 - Contribuinte Global.: 3320737000180 LEAMARI DE FREITAS MILANI 
014 - Cód. Logradouro ..... : 544 ROO BR.158 
015 - Número do Imóvel .... : 9522 
016 - C6digo·do Bairro .... : 42 BELA VISTA 
017 - Compleffiento Endereço: 
018 - CRC do contador ..... : PR-003626/0-6 ASSESSORTEC - ASSESSORIA TECNICA CONTABIL E FISCAL LTDA 
019 - Área Atividade ... ,,.: 700,00 
024 - Cód. Ativo/Inativo .. ; 4 Paralisado 
026 - Código do ISSQN ..... : O Homologado 
027 - Código do Alvará .... : 115 Empresa 
028 - Número de Sócios .... : 1 
030 - Nr Alvará Definitivo: 412/1999 
031 - Nº Proc. Abertura ... : 211316 
032 - Código da Ficha .. , .. : O 
034 - Complemento dó Nome.: 
035 - Código do CEP ....... : 85501970 
037 - Cidade .............. : PATO BRANCO 
038 - Sigla UF ...••••...•• : PR Paraná 
040 - OBS Tributação ...... : 
041 - OBS Fiscalização .... : NOTIFICAÇÃO 13/06/2005 
042 - Observações ..... , ... : 
043 Telefone ..... ,., .... : 99327571 
044 - Veiculo Modelo ...... : 
045 - Nº Inser. Estadual .. : 9019019451 
O - Tipo Sociedade ...... : 1 Normal 
040 - Regime de Estimativa: O NÃO 
049 - Telefone 2 ......... ,: 
051 - Nome Fantasia ....... : MACRO JET 
055 - Nº Proc.Encerramento: 
056 - Dt Reativação .... ,.,: 
057 - Nº Proc. Reativação.: O 
060 - Grupo Risco Incêndio: C Grupo de Risco "C" 
061 - Empresa do Municlpio: 2 Sim 
065 - Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco v· 
066 - TX Col .ReslduosTCRSS: 2 Não 
067 - Volume geradoTCRSS m: 0,00 
068 - PeriodicidadeTCRSS m: O 
375 - Cód parcelas {ISSQN): O 
)77 - Tel. Contador ....... : 04630253612 
)79 - Dt Paralização ...... : 20/10/2015 
)80 - Nº Proc. Paralização: ART 63 VISTORIAS 2015 
)85 - Última Vist.~orobeiro: 
l86 - Última Vist. Saúde .. : 
187 - Vem Assinar .......•. : ~Sem Informação 
188 - Última vist. Fisco:.: 23/09/2013 
89 - Cód Fiscal Vistoria.: 12.8 Denise Aparecida Mussini 
90 - PROJ DESP MENSAIS ... : 0,00 
91 - cont. Veiculo Modelo: 
92 - OBS Saúde ........... : 
93 - Paga Alvará ......... : 2 Sim 
9 Super Simples ....... : 1 Não 
g_ HEI ................. : O Não 
JO - Situacao Cadastro ... : 2 Inativo 
50 - Sit. Cad. REDESIM ... : O Sem informação 
)1 - Dt Exp Prov REDESIM: 
12 - Nr Alv Prov REDESIM: 
i2 - OBS Bombeiros ....... : 
;3 - OBS juridico ........ : 
;7 - ISENÇÕES CONCEDIDAS. : 
8 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO) : o Não informado 
9 - Nº Protocolo ISENÇÃO: 
O - Cód. Logradouro ..... : 544 ROD BR.150 
1 - Endereço .. ,, .. , .... ,: * RODOVIA BR.158 
2 - Cód. do Bairro ...... : 42 BELA VISTA 
3 - Número do imóvel .... : 9522 
1 - Cçimplen;ento .. , .. , ... : 
- CEP Corresp ......... : 95501970 
5 - Cidade Corresp ..... , : PATO BRANCO 
- Estado ......•....... : PR 
- Datá Entrega carnês.: 19/01/2009 
J - Teste ............... : O Não 
- Endereço x Atividade: O Localização atividade - Nome Sócio 1 CDA .... : - CPF Sócio 1 toA ..... : - Nome Sócio 2 COA .... : - CPF Sócio 2 CDA ..... : 
- Pre Cadastro .... , .. ,: O Cadastro Definitivo 
- Grupo liberação NFSE: 4 Grupó 4 {24/11) - Emissor NFS-e .... , .. : O Não 
- Situação NFSE X AIDF: 1 Com AIDF 
- Parcelamento Div 30.: O Não consta 
Espelho Cadastral 
556 - Parcelàmento Dlv 50.: O Nào consta 
557 - Parcelamento Div 60.: O Não consta 
"558 - Parcelamento D~v 70.: 2 Inadimplente 
559 - Parcelamento Div 80.: Q Não consta 
601 - Parcelamento Div 90.: O Não consta 
602 - Parcelamento Div 99.: O Não consta 
"603 - Parcelamento Div 55.: O Não consta 
604 - Parcelamento Div 45.: O Não consta 
610 - Existem Débitos ..... : N Não existe débitos 
611 - Dt Alvará Definitivo: 17/08/1999 
801 - Data Solic. Acesso .. : 29/04/2009 15:30:45 
802 - Deferimento/Pedido .. : D Pedido Deferido - Acesso concedido 
803 - Data Deferimento .... : 29/04/2009 15:30:45 
~04 - Data Indeferimento .. : 805 - Indeferimento ....... : 
806 - e-mail Acesso ....... : assessortec_contabilidade@yahoo.com.br 
808 - Email contrib. (nfse) : 
809 - Último Levan. Fiscal: 
810 - Fiscal Respo ........ : 811 - Periodo do Levan .... : 
812 - Tomador Obrigatório.: 1 SIM 
Averbação: 
Aidf 3433/2005 notas fiscais 251 a 400 válidas até 30/11/2006. Sandra 
Multado pela não entrega do Livro Registr.o dos Serviços Prestados referente ao 
exerclcio 2005, conforme Art 65 do CTM, Infrações Relativas aos Livros Fiscais, 
letras "a" e "e", em 08/12/2006. Sandra. 
Livro de Registro de Prestação de Serviço referente ao ano de 2008, autenticado 
em 08/12/2009. Lançadas as diferenças. 08/12/2009 Julli 
Intimado para apresentar as notas fiscais números 251 a 550 no prazo de cinco 
jias. Karolyne/Márcia, 17/05/2012. 
Jo levantamento fiscal realizado constatou-se que foram emitidas as notas 
fiscpis números 251 a 313 em periodo anterior a 2007 e de 314 a 342 e de 401 a iJ de janeiro de 2007 a abril de 2012 e foram lançadas diferenças de ISSQN nos 
ne~....,s de agosto e dezembro de 2007, outubro de 2008 e maio de 2010. As notas 
:iscais números 340,412,417,423,459 e 466 não foram apresentadas e nem 
leclaradas nos livros, motivo pelo qual o valor foi arbitrado e lançado como 
1uto de infração. Lançada multa por declaração errônea no mês de fevereiro de 
'.011 por não ter declarado os serviços tomados .. Karolyne, 29/05/2012. 
:ntimado para apresentar os documentos fiscais dos últimos cinco anos para 
·egularização dos procedimentos de adesão à NFS-e. Aplicado multa por não 
tendimento de intimação no prazo estabelecido pelo fisco (art 65, II, a, 1utras Infrações, LC 001/98). Penalidade de 05 UFMs (R$ 158,20) lançada na div 
5 (ven~. 10/.09/2015). Processo 2015/12/351875. Fernanda, 05/08/2015. 
adastro paralisado de oficio (art. 63 - CTM). Não foi localizado em vistoria 
e rotina e/ou confirmado que não desenvolve mais as atividades pela fiscal 
arinês. Aplicado multa de -05 UFM's de acordo com o art. 65, II, b. 20/10/2015 
ernanda. 
arcela 03/2010, (ISSQN Super Simples), lançada e inscrita em divida ativa 
~nforme convênio e relatório recebido da RF contidos no protocolo nº 359562 de 
3.07.2016. Evandr2. 03.08.2016 
rp. Cla. Codigo Atividade Tp Inicio Fim AlqISS Alql!.lvará 
Area Atual Area Anterior dtHudança Profis. Contr. 
JOl.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 
700,00 0,00 o o 
J03.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17 /08/1999 20/10/2015 2,00 0,00 
700,00 0,00 o o ).8~---: 28330. 2833000 Fabricação de máquinas e equip s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00 
1,00 0,00 01/06/2011 o 996 
',J_ J3147. 3314711 Manutenção e reparaçilo de máqu s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00 
1,00 0,00 01/06/2011 o 996 
;Jl. 33147. 3314 712 Manutenção e reparação de trat s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00 
1,00 o,oo 01/06/2011 o 996 
66.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 o,oo 
1, 00 0,00 01/06/2011 o 996 
78.47890.4789099 Comércio varejista de outros p s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00 
1,00 O, 00 01/06/2011 o 996 
78.47890.4789099 Comércio varejista de outros p s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00 
1,00 0,00 01/06/2011 o 996 
66.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00 
1,00 O, 00 01/06/2011 o 996 
31.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat s 01/06/2011 20/10/2015 2, 00 0,00 
1,00 0,00 01/06/2011 ·o 996 
31.33147.3314711 Manutenção e reparação de máqu s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00 
. 1,ÓO O,OQ 01/06/2011 o 996 
33.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 o,oo 
1,00 o,oo 01/06/2011 o 996 
J3.01401.0000316 Mecânica Agrícola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo 
100,00 0,00 o o 
)1.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/0B/1999 20/10/2015 0,00 0,00 
700,00 0,00 o o 
J 1 . 00004 . 0000114"'" Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 
700,00 0,00 o o 
)3.01401.0000316 Mecânica Agrícola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo 
700,00 0,00 o o i 3. 28330. 28 33000 Fabricação de máquinas e equip s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 o,oo 
1,00 0,00 01/06/2011 o 996 
1.33147.3314711 Manutenção e reparação de máqu s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00 
1,00 0,00 01/06/2011 o 996 
Ano 
2017 
2017 
2017 
2017 
2017 
2017 
2017 
2016 
2016 
2016 
2016 
2016 
2016 
2016 
2015 
2015 
2015 
2015 
~spelho Cadastral 
011r.11111.1114112 Manutenção e reparação de trat 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0466. 4 6613. 4661300 "Comércio atacadista de máquin 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0478.47890.4789099 Comércio varejista de outros p 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0478.47890.4789099 Comércio varejista de outros p 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0466.46613.4661300 ''Comércio atacadista de máquin 
1,00 o,oo 01/06/2011 o 
0331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0331.33147.3314711 Manutenção e reparação de máqu 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip 
· 2,do o,oo 01106;2011 o 
0003.01401.0000316 Mecanica Agricola 
700,00 0,00 o 
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas 
700,00 o, 00 o 
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas 
700,00 o, 00 o 0003.01401.0000316~Mecânica Agricola 
700,00 o, 00 o 
0283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0331.33147.3314711 Manutençdo e reparação de máqu 
1, 00 O, 00 01/06/2011 O 
0331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0466.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin 
1,00 o,oo 01/06/2011 o 
0478.47890.4789099 Comércio varejista de outros p 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
f 1.47890.4789099 Comércio varejista de outros p 
1,00 0,00 Ql/06/2011 o 
0466.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
0331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat 
. 1,00 0,00 01/06/2011 o 
0331.33147.3314711 Nanutenção e reparação de mâqu 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
028.3. 28330. 2833000 Fabricação de máquinas e equip 
1,00 o,oci 0110612011 o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agrlcola 
700,00 0,00 o 
OOQl .. 00004. 0000114 Com de Máquinas Agrlcolas 
700, 00 0,00 o 
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agrlcolas 
700,00 0,00 o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agricola 
700,00 0,00 o 
0283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
JJ31.33147.3314711 Manutenção e reparaçao de máqu 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
)331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat 
1,00 o,oo 01/06/2011 o 
1466. 4 6613. 4 661300 "Comércio atacadista de máquin 
1,00 0,00 01/06/2011 o 14~~.47890.4789099 Comércio varejista de outros p 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
478.47890.4789099 Comércio varejista de outros p 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
331.33147.3314712 Nanutençào e reparação de trat 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
331.33147.3314711 Manutenção e reparaçao de máqu 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip 
1, 00 O, 00 01/06/2011 O 
J03.01401.0000316 Mecânica Agricola 
700, 00 O, 00 O 
JOl.00004.0000114 Com de Mátjuinas Agricolas 
700,00 0,00 o 
)01.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas 
700,00 0,00 ·º 
J03. 01401. 0000316 Mecânica Agricola 
·700, 00 O, 00 O 
'83.28330.2633000 Fabricação de máquinas e ~quip 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
31.33147.3314711 Manutenção e reparação de máqu 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
31.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat 
1,00 o,oo 01/06/2011 o 
66. 4 6613. 4 661300~ "Comércio atacadista de máquin 
1,00 0,00 01/06/2011 o 
18.47890.4789099 Comércio varejista de outros p 
1,00 o,oo 01/06/2011 o 
JJ.01401.0000316 Mecânica Agricola 
700,00 o, 00 o ~1.00004.0000114 Com de Máquinas Agrlcolas 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 17/08/1999 20/10/2015 
o 
p 17/08/1999 20/10/2015 
o 
p 17/08/1999 20/10/2015 
o 
s 17/08/1999 20/10/2015 
o 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 17/08/1999 20/10/2015 
o 
p 17/08/1999 20/10/2015 
o 
p 17/08/1999 20/10/2015 
o 
s 17/08/1999 20/10/2015 
o 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 17/08/1999 20/10/2015 
o 
~ 17/08/1999 20/10/2015 
o 
p 17/08/1999 20/10/2015 
o 
s 17/08/1999 20/10/2015 
o 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 01/06/2011 20/10/2015 
996 
s 17/08/1999 20/10/2015 
o 
p 17/08/1999 20/10/2015 
2,00 
0,00 
o,oo 
o,oo 
0,00 
2,00 
2,00 
o,oo 
2,00 
0,00 
o,oo 
2,00 
0,00 
2,00 
2,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2,00 
2,00 
0,00 
2,00 
o,oo 
o,oo 
2,00 
o,oo 
2,00 
2,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
2,00 
2,00 
0,00 
2,00 
0,00 
0,00 
2,00 
2,00 
2,00 
o,oo 
o,oo 
2,00 
0,00 
0,00 2015 
0,00 2015 
0,00 2015 
0,00 2014 
0,00 2014 
o,oo 2014 
o,oo 2014 
o,oo 2014 
o,oo 2014 
o,oo 2014 
o,oo 2013 
o,oo 2013 
0,00 2013 
o,oo 2013 
o,oo 2013 
o,oo 2013 
0,00 2012 
0,00 2012 
o,oo 2012 
0,00 2012 
o,oo 2012 
o,oo 2012 
0,00 2012 
o,oo 2011 
O, 00 2011 
0,00 2011 
o,oo 2011 
o,oo 2011 
0,00 2011 
O, 00 2011 
o,oo 2010 
o,oo 2010 
0,00 2010 
0,00 2010 
0,00 2010 
0,00 2010 
0,00 2009 
o,oo 2009 
0,00 2009 
0,00 2009 
o,oo 2009 
0,00 2009 
0,00 2009 
0,00 2008 
0,00 2000 
Espelho Cadastral ~·"d• % 
100,00 ·~ 1fo o> 0,00 o o ~Fls-~ 0001.00004.0000114 
700,00 
Com de 
0,00 
Máquinas Agricolas 
o o 
p 17/0B/1999 20/10/2015 o,oo 0,00 2007 ~~"!' 0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2007 700,00 0,00 o o 0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2006 700,00 o,oo o o DOOl.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 2006 700,00 0,00 o o 0001.00004.0000114 Com de Náquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 o,oo 2005 700,00 0,00 o o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agrlcola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo 2005 700,00 0,00 o o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo 2004 .700,QO 0,00 o o 0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 o,oo 2004 700,00 0,00 o o 
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 2003 700,00 0,00 o o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17 /08/1999 20/10/2015 2, ºº 0,00 2003 700,00 0,00 o o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2002 700,00 "º o,od o o 
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 2002 700,00 0,00 o o 
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17 /08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 2001 700,00 0,00 o o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agrlcola s 17/00/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2001 700,00 o,oo o o 
0003.01401.0000316 Mecânica Agrlcola s 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 1998 700,00 o,oo o o 
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agrlcolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 o,oo 1998 700,00 o,oo o o 
SÓCIOS: 
Nome .••..•.•••••.••• : 
CPF/CNPJ ............ : 
Participação% ...... : 
Inicio da Sociedade.: 
Endereço ............ : 
Complemento .. , . , .... : 
Bairro .............. : 
Cidade .......... -.... : 
Distrito .... , ... ,,,.: 
CEP ... , ...... , ..•... : 
Telefone Residencial: 
Celular .. , .. , ..... , . : 
E-mail .............. : 
Espalho Cadastral 
2264401923 
022.644.019-23 
0,00 
- LEA.MARI DE FREITAS MILANI 
01/01/1900 
BR.158, 9522 
KM 536 
PAGNONCELLI 
PATO BRANCO 
85509-360 
Condição ... ,,.,, .... : Sócio Administrador 
Tipo de Sócio ... , .. ,: 
Fim da Sociedade .. ,,: 
Estado •.• , ••••..•.•• : PR 
Caixa Postal .... , ... : Comercial ...... , .... : 
FAX ••• , •••• , ••••.• ,.: 
--·~..., '"'""'ud.aL.ral 
Alterações Cadastrais 
Cadastro ..... , 211316-0 LEAt1ARI DE FR~ITl\S NILANI 
Campo Descrição 
Conteúdo Anterior 
Unidade. Data Hora Usuário 
43 Telefone 
32256322 
49 Telefone 2 
32255853 
8 Data de Encerramento 
5 
79 Dt Paralização 
80 Nº Proc. Paralização 
100 Situacao Cadastro 
1 
4.2 Observações 
32255853 
'19 Telefone 2 
98 Última vist. Fisco: 
!. US/2012 
89 Cód Fiscal Vistoria 
20 
907 
88 Última vist. Fisco: 
11/11/2011 
89 Cód Fiscal Vistoria 
13 
311 Endereço x ~tividade 
42 Observações 
89 Cód Fiscal V~storia 
08 Última vist. Fisco: 
2/12/2010 
L Ot ~lvará Definitivo 
1/01/1900 
611 Dt Alvará Definitivo 
7/08/1999 
611 Dt Alvará Definitivo 
94 Super Siroples 
88 Última vist. Fisco: 
/1112009 
69 Cód Fiscal Vistoria 
94 Super Simples 
34 Super Simples 
~4 Super Simples 
o 06/06/2016 09:56:13 MDS 
o 06/06/2016 09:56,13 MOS 
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda 
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda 
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda 
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda 
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda 
o 25/07/2014 10:16:53 JULLI 
o 25/07/2014 10:16,53 JULLI 
o 24/09/2013 14,09,54 OENISE 
o 24/09/2013 14;09,54 DENISE 
o 24/09/2013 14:09:54 DENISE 
o "18/05/2012 09:45:25 Mareia 
o 18/05/2012.09:45:25 Mareia 
o 19/04/2012 15:54,49 SUPORTE 
o 11/11/2011 16:25:03 Julli 
o 11/11/2011 16:25:03 Julli 
o 11/11/2011 16:25:02 Julli 
o 20/04/2011 15:43,55 Julli 
o 20/04/2011 15,39,41 Julli 
o 20/04/2011 14:33:54 Julli 
o 02/03/2011 16:16,32 SILVAHE 
o 03/12/2010 08:49:20 Julli 
o 0311212010 09,49,20 Julli 
o 19/10/2010 16,42:53 SUPORTE 
o 19/10/2010 16,35:49 SUPORTE 
o 19/10/2010 16:08:27 SUPORTE 
o 05/10/2010 09:06:38 SUPORTE 
Conteúdo Atual 
99327511 
20/10/2015 
4 
20/10/2015 
ART 63 VISTORIAS 2015 
2 
32255853 
23/09/2013 
128 
17/05/2012 
20 
o 
32255853 
13 
11/11/2011 
17/08/1999 
01/01/1900 
17/08/1999 
1 
02/12/2010 
3 
1 
l 
1 
9522 
~spelho Cadastral 
Alterações Cadastrais 
Cadastro ..... : 211316-0 LEAMARI DE FREITAS MILANI 
88 Última vist. Fisco: 
Campo Descrição 
Conteúdo Anterior 
30/10/2008 
89 Cód Fiscal Vistoria 
'10 
99 Optante MEI 
18 CRC do contador 
48 Regime de Estimativa 
309 Data Entrega Carnês 
21/01/2008 
30 Nr Alvará Datinitivo 
412/99 . 
54 Nome Fantasia 
:-J'ASTER JET 
18 CRC do contador 
?R-040950/0-1 C 
_61 Empresa do Municipio 
~08 Data Entrega Carnês 
'.2/01/2007 
16 Código do Bairro 
1 
94 Super Simples 
308 Data &ntrega Carnês 
0/02/2006 
28 Número.de Sócios 
93 Paga Alvará 
24 Cód. Ativo/Inativo 
13 cód.contribuinte 
Cód. Logradouro 
2 Nome/Razao Social 
~AMAR! DE FREITAS MILANI 
89 Cód Fiscal Vistoria 
46 Tipo Sociedade 
100 Situacao Cadastro 
93 Paga Alvará 
18 CRC do contador 
26 Código do ISSQN 
26 Código do ISSQN 
G5 Grupo Risco ·trig San 
:6 Código do Bairro 
o 16/11/2009 08:16:04 MARLON 
Unidada Data Hora Usuário 
o 16/11/2009 08:16:04 MARLON 
o 13/11/2009 09:53:30 SUPORTE 
o 22/04/2009.15:11:13 DEISS 
o 20/03/2009 14:40:09 SUPORTE 
o 10/02/2009 11:12:20 SILVANE 
o 18/11/2008 10:35:18 SILVANE 
o 26/10/2008 16:19:33 CELIO 
o 12/08/2008 15:19:27 EVANDRA 
o 05/05/2008 16:19:17 SUPORTE 
o 07/04/2008 13:51:34 EVANDRA 
o 18/12/2007 10:56:05 CELIO 
o 29/11/2007 16:57:37 SUPORTE 
o 29/05/2007 14:35:50 SILVANE 
o 05/06/2006 10:47:42 EVANDRA. 
o 15/05/2006 16:44:59 SUPORTE 
o 15/05/2006 16:31:31 SUPORTE 
o 15/03/2006 11:21:39 EVANDRA 
o 03/01/2006 10:31:21 DAIANE 
o 27/12/2005 14:45:33 DAIANE 
o 27/12/2005 14:45:33 DAIANE 
o 11/07/2005 10:27:01 EVANDRA 
o 20/05/2005 17:01:08 SUPORTE 
o 22/12/2003 16:21:20 SUPORTE 
o 02/05/2002·10:48:14 ALAOR 
o 29/04/2002 16:20:02 EVANDRA 
o 27/03/2002 11:04:15 SUPORTE 
o 07/12/2001 09:40:45 PABLO 
o 28/11/2001 15:34:32 ALISON 
Conteúdo Atual 
13/11/2009 
14 
o 
PR-003626/0-6 
o 
19/()1/2009 
412/1999 
MACRO JET 
PR-003626/0-6 S/C 
2 
21/01/2008 
42 
1 
22/01/2007 
1 
2 
5 
3320737000180 
544 
LEAMARI DE FREITAS MILANI 
10 
1 
1 
o 
PR-040950/0-1 (C) 
o 
X 
5 
Espelho Cadastral 
Alterações Cadastrais 
Cadastro ..... : 211316-0 -LEAMARI DE FREITAS MILANI 
o 
Campo Descrição 
Conteúdo Anterior 
19 Área Atividade 
100,00 
54 Nome Fantasia 
60 Grupo Risco Incêndio 
X 
60 Grupo Risco Incêndio 
65 Grupo Risco· Vig San 
18 CRC do contador 
Unidade Data Hora Usuário 
o 28/11/2001 15:34:32 ALISON 
o 28/11/2001 15:34:32 ALISON 
o 20/11/2001 15:34:32 ALISON 
o 16/11/2001.15:36:57 SUPORTE 
o 16/11/2001 15:36:26 SUPORTE 
o 19/07/2000 16:40:44 SUPORTE 
31 
Conteúdo Atual 
700,00 
HASTER JET 
e 
X 
o 
1 
_ ---~ ....,"" .i;-nJ.V .t1KA.NCO 
LEYl\NTl\MllNTO DE DÉBITOS -------------------------------------------------------------------------------------------------
Cadastro: 50111000 CPF/CNPJ:03.320.737/0001-80Quadra: 0026 Lote: CH-D 
Proprietário: LEAMARI DE FREITAS HILANI 0 O 
Possuidor: O 
Endereço:ROD BR.158 9522 REFIS : 32256322 
Pr. Situação ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2012 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,10 1 Ajuizada 16/04/2012 36,54 15,28 1,04 19,27 72,13 2 Ajuizada 15/05/2012 36,54 15,28 1,04 18,96 71,82 3 Ajuizada 15/06/2012 36,54 15,28 1,04 18,66 71,52 1 Ajuizada 16/07/2012 36,54 15,28 1,04 18,35 71,21 5 Ajuizada 15/08/2012 36, 54 15,28 1,04 18,0J 70,89 6 Ajuizada 17/09/2012 36, 54 15,28 1,04 17,72 70,58 7 Ajuizada 15/10/2012 36,54 15,28 l,04 17,41 70,27 8 Ajuizada 16/11/2012 36, 54 15,28 1,04 17' 10 69,96 9 Ajuizada 17/12/2012 36, 55 15,28 1, 04 16,79 69,66 subtotal: 328,87 137,52 9, 36 162,29 638,04 Total Parcial: 328,87 137,52 9, 36 162,29 638,04 
2012 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ajuizada 15/03/2012 13,87 5,80 0,39 7 I 44 27,50 2 Ajuizada 16/04/2012 13,87 5,80 0,39 7,31 27,37 3 Ajuizada 15/05/2012 13,07 5,80 0,39 7,19 27,25 . 4 AjQizada 15/06/2012 13,87 5,80 0,39 7,08 27,14 5 Ajuizada 16/07/2012 13,87 5,80 0,39 6,96 27,02 Subtotal: 69,35 29,00 1,95 35,98 136,28 Total Parcial: 398,22 166,52 11,31 198,27 774,32 
2013 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,10 1 Ajuizada 15/04/2013 37,82 12, 62 1,01 15,14 66,59 2 Ajuizada_ 15/05/2013 37,82 12, 62 1, 01 14,83 66,28 3 Ajuizada 17 /06/2013 37,82 12, 62 1,01 14,53 65,98 4 Ajuizada 15/07 /2013 37,82 12, 62 1,01 14,22 65, 67 5 Ajuizada 15/08/2013 37,82 12,62 1,01 13,93 65,38 6 Ajuizada 16/09/2013 37,82 12, 62 1,01 13,62 65,07 7 Ajuizada 15/10/2013 37,82 12,62 1,01 13,32 64,77 8 Ajuizada 18/11/2013 37,82 12,62 1,01 13,01 64,46 9 Ajuizada 16/12/2013 37,81 12, 61 1,01 12,70 64, 13 Subtotal: 340,37 113,57 9,09 125,30 588,33 Total Parcial: 738,59 280,09 20,40 323,57 1.362,65 
2013 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ajuizada 15/03/2013 15,06 5,03 0,40 6,14 26, 63 2 Ajuizada 15/04/2013 15,06 5,03 O, 40 6, 03 26, 52 3 Ajuizada 15/05/2013 15,06 5,03 0,40 5,91 26, 40 4 Ajuizada 17/06/2013 15, 06 5,03 0,40 5,78 26,27 5 Ajuizada. 15/07/2013 15,06 5, 03 0,40 5,66 26, 15 Subtotal: 75,30 25,15 2,00 29, 52 131,97 Total Parcial: 813,89 305,24 22,40 353,09 1.494,62 
2014 1 - Imposto Predial Subdivida: o Allquota: 0,10 1 Ajuizada 15/04/2014 40,21 10,53 1,02 11,57 63,33 2 Ajuizada 15/05/2014 40,21 10,53 1,02 11, 26 63,02 3 Ajuizada 16/06/2014 40,21 10,53 1,02 10,96 62, 72 4 Aj~izada 15/07/2014 40,21 10,53 1, 02 10,66 62,42 5 Ajuizada 15/08/2014 40,21 10,53 1,02 10,35 62,11 6 Ajuizada 15/09/2014 40,21 10,53 1,02 10,04 61,80 7 Ajuizada 15/10/2014 40,21 10,53 1,02 9,74 61, 50 8 Ajuizada 17/11/2014 40,21 10,53 1,02 9, 4 4 61, 20 9 Ajuizada 15/12 /2014 40, 25 10,54 1,02 9,14 60,95 Subtotal: 361,93 94,78 9,18 93, 16 559,05 Total Parcial: 1.175,82 400,02 31,56 446,25 2.053,67 
2014 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ajuizada 15/04/2014 20,31 5,32 0,51 5,84 31,98 2 Ajuizada 15/05/2014 20,31 5,32 0,51 5, 69 31,63 3 Ajuizada 16/06/2014 20,31 5, 32 0,51 5,54 31,68 4 Ajuizada 15/07/2014 20,31 5,32 0,51 5,38 31,52 5 Ajuizada 15/08/2014 20,31 5,32 0,51 5,23 31,37 Subtotal: 101,55 26, 60 2,55 27, 68 156,38 Total Parcial: 1.277,37 426,62 34,13 473,93 2.212,05 
2015 l - Imposto Predial Subdivida: o Allquota: 0,10 
1 Ajuizada 15/04/2015 31,27 5,70 0,74 5,77 43,48 2 Ajuizada 15/05/2015 31,27 5,70 0,74 5,55 43,26 3 Ajuizada 15/06/2015 31,27 5, 70 O, 74 5,32 43,03 4 Ajuizada 15/07/2015 31,27 5,70 0,74 5,10 42,81 5 Ajuizada 17/08/2015 31,27 5,70 0,74 4,88 42,59 
6 Ajuizada 15/09/2015 31,27 5,70 0,74 4,66 42,37 7 Ajuizada 15/10/2015 31,27 5,70 0,74 4, 4 4 42,15 8 Ajuizada 16/11/2015 31,27 5,70 o, 74 4, 21 41, 92 
9 Ajuizada 15/12/2015 31,30 5,71 0,74 3,99 41,74 
Subtotal: 281, 4 6 51,31 6, 66 43,92 383,35 Total Parcial: 1.558,83 477,93 40,79 517,85 2.595,40 
2015 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 ·1 Ajlfizada 16/03/2015 20,47 3,73 O, 48 3, 92 28,60 
ARcstil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h27min (101) 
-----~•v•~ ••V"'"~"r"'"' LJ'" >'füU ~~~~AMENTO DE DÉBITOS 1:: ~1>~ 
i~~;~i~~i:::;--::~~~~~g~-~~~~i~~;:~~:~~~~;;;;g~;~=;;;::~~:~-;;;~--~~~:~-~~=;---------------------- -~ ---
Possuidor: O · 
Endereço: ROO BR.158 9522 REFIS : 3225.6322 
Pr. Situação ---------------~------------------------------------------------------------------------------------------------- Vencimento Principal CorreçãQ Multa Juro Corrigido ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 2 Ajuizada 15/04/2015 20,47 3,73 0,48 3, 78 28,46 3 Ajuizada 15/05/2015 20,47 3,73 0,48 3, 63 28,31 4 Ajuizada 15/06/2015 20, 47 J,73 o, 48 3, 48 28,16 5 Ajuizada 15/07/2015 20,47 3, 73 0,48 3,34 28,02 Subtotal: 102,35 18,65 2,40 18,15 141,55 Total Parcial: 1.661,18 496,58 43,19 536,00 2.736,95 
2016 1 - Imposto Predial Subdivida: o Allquota: 0,10 1 Ajuizada 15/04/2016 34,43 2,55 0,74 3,11 40,83 2 Ajuizada 16/05/2016 34,43 2,55 0,74 2,88 40, 60 3 Ajuizada 15/06/2016 34, 43 2,55 O, 74 2,67 40,39 4 Ajuizada 15/07/2016 34,43 2,55 o, 74 2,44 40,16 5 Ajuizada 15/08/2016 34,43 2,55 0,74 2,22 39,94 6 Ajuizada 15/09/2016 34,43 2,55 0,74 2,00 39,72 7 Ajuizada 17/10/2016 34,43 2,55 O, 74. 1,77 39,49 8 Ajuizada 16/11/2016 34,43 2,55 0,74 1, 56 39,28 9 Ajuizada 15/12/2016 34, 45 2,55 0,74 1,33 39,07 Subtotal: 309,89 22,95 6,66 19,98 359,48 Total Parcial: 1.971,07 519,53 49,85 555,98 3.096,43 
2016 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: o,oo 1 Ajuizada 15/03/2016 22,69 1, 68 0,49 2,19 27,05 2 Ajuizada 15/04/2016 22,69 1,68 0,49 2,05 26,91 3 Ajuizada 16/05/2016 22, 69 1,68 0,49 1,90 26, 76 4 Ajuizada,,_ 15/06/2016 22,69 1, 68 0,49 1, 76 26, 62 5 Ajuizada 15/07/2016 22,69 1,68 O, 49 1, 61 26, 47 
Subtotal: 113,45 a. 40 2,45 9,51 133,81 Total Parcial: 2.084,52 527,93 52,30 565,49 3,230,24 
2017 1 - Imposto Predial Subdivída: o Aliquota: 0,10 1 Do Ano 17/04/2017 41,30 0,00 0,83 0,50 42,63 2 Do Ano 15/05/2017 41,30 0,00 0,83 0,25 42,38 3 Do Ano 16/06/2017 41,30 0,00 0,00 o,oo 41,30 4 Do Ano 17/07/2017 41,30 0,00 0,00 0,00 41,30 5 Do Ano 15/08/2017 41,30 0,00 0,00 0,00 41,30 6 Do Ano 15/09/2017 41,30 0,00 o,oo 0,00 41,30 7 Do Ano 16/10/2017 41,30 0,00 0,00 o,oo 41,30 8 Do Ano 16/11/2017 41,29 o,oo 0,00 0,00 41,29 Subtotal: 330,39 0,00 1,66 0,75 332,80 Total Parcial: 2.414,91 527,93 53,96 566,24 3.563,04 
2017 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Ali quota; o,oo 1 Do Ano 15/03/2017 24,37 0,00 0,49 0,43 25,29 2 Do Ano 17/04/2017 24,37 0,00 0,49 0,30 25,16 3 Do Ano 15/05/2017 24,37 0,00 0,49 O, 15 25,01 4 Do Ano 16/06/2017 24,37 0,00 0,00 o,oo 24,37 5 Do Ano 17/07/2017 24,~7 o,oo o,oo 0,00 24,37 Subtotal: 121,85 0,00 1, 47 0,88 124,20 Total Parcial: 2.536,76 527,93 55,43 567, 12 3.687,24 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total apurado 3.607,24 Total do principal : 2.536,76 Honorários o,oo Total das correções: 527,93 Desconto 0,00 Total das multas 55,43 Débitos com COA o,oo Total dos juros 567,12 A reparcelar 3.607,24 Total corrigido 3.687,24 Data de refe;::ência 08/06/2017 
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------~~-
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h21rnin (101) 
---·-~- .... .._._. ...... .,.. t:.'r-L'.LU J:SHANCO 
~~VhNTl\MEiNTO DE DÉBITOS --------------------------------------------- - -------------------------------------------- Cadastro/RazãoSocial: 2113160 LEAHARI DE FREITAS MILANI 
E.odereç;o: ROD BR.158 9522 
CPF/CNPJ: 03.320.737/0001-80 85501970 PATO BRANCO PR 
OBS Fisco:NOTIFICAÇÃO 13/06/2005 OBS Jur.: 
Te!.: 99327571 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido -----------------------------------------------------------------------------------------------------L----------- 2010 11 - rss - Super Simples subdivida: 3 Aliquota: 0,00 3 Ajuizada .... 26/04/2010 59,80 o,oo 11,96 45,30 117,06 Subtotal: 59,80 0,00 11,96 45,30 117,06 Total Parcial: 59,80 0,00 11, 96 45,30 117, 06 
2012 70 - Parcto Tx Lic Func Subdivida: o Aliquota: 0,00 32 Ajuiz./PA 15/02/2015 39,08 15, 44 1,04 8,79 64,35 33 Ajuiz./PA 15/03/2015 39,08 15,44 1, 04 8,47 64,03 36 Ajuiz. /PA 15/06/2015 39,08 15,44 ·l, 04 7, 54 . 63, 10 37 Ajuiz./PA 15/07/2015 39, 08 15,44 1,04 7,21 62, 77 38 Ajuiz./PA 15/09/2015 39,08 15,44 1, 04 6,91 62,47 39 Ajuiz./PA 15/09/2015 39,08 15,44 1,04 6, 60 62,16 40 Ajuiz./PA 15/10/2015 39,08 15,44 1,04 6,27 61,83 41 Ajuiz./PA 15/ll/2015 39,08 15,44 1,04 5,98 61,54 42 Ajuiz. /PA 15/12/2015 39,09 15,44 1, 04 5, 64 61, 20 43 Ajuiz./PA 15/01/2016 39,08 15, 44 1,04 5,34 60,90 44 Ajuiz./PA 15/02/2016 39,08 15,44 1,04 5,03 60,59 45 Ajuiz./PA 15/03/2016 39,08 15, 44 1,04 4,71 60,27 46 Ajuiz ./PA 15/04/2016 39,08 15,44 1,04 4, 40 59,96 47 Ajuiz./PA 15/05/2016 39,08 15,44 1,04 4, 07 59, 63 48 Ajuiz. /PA 15/06/2016 39,08 15,44 1,04 3,78 59,34 49 Ajuiz./PA 15/07/2016 39,08 15,44 1,04 3,44 59,00 50 Ajuiz./PA 15/08/2016 39,20 15,41 1,04 3, 14 58,79 Subtotal: 664,48 262,45 17,68 97,32 1.041,93 Total Parcial: 724,28 262, 45 29, 64 142,62 1.158,99 Acordo: 2012/596 Data: 06/07/2012 Data de. Referência: 06/07 /2012 
2013 4 - ISSQN - Homo! Subdivida: 2 Aliquota: 0,00 2 Ajuizada 29/03/2013 359,46 119,89 9,59 14 6, 68 635, 62 7 Ajuizada 15/00/2013 8,60 2,87 0,23 3,17 14, 87 8 Ajuizada 16/09/2013 14, 36 4, 79 0,38 5,17 24,70 Subtotal: 382, 42 127,55 10,20 155,02 675,19 Total Parcial: 1.106,70 390,00 39,84 297,64 1.834,18 
2013 4 - ISSQN - Homo! Subdivida: 3 Alíquota: o,oo 9 Ajuizada 15/10/2013 760,00 253,49 20,27 267, 56 1.301,32 Subtotal,: 760,00 253,49 20,27 267,56 1.301,32 Total Parcial: 1.866,70 643,49 60,11 565,20 3.135,50 
2013 4 - ISSQN - Hornol Subdivida: 4 Aliquota: 0,00 6 Ajuizada 15/07 /2013 14,00 4, 67 0,37 5,26. 24,30 subtotal: 14,00 4, 67 0,37 5,26 24,30 Total Parcial: 1.880,70 64 8, 16 60,48 570,46 3.159,80 
2013 7 - T• Lic Loc Func subdivida: o Aliquota: o,oo 1 Ajuizada 28/06/2013 872,10 290,13 23,19 334,08 1.519,50 Subtotal: 872,10 290,13 23, 19 334,08 1.519,50 Total Parcial: 2.752,80 938,29 83, 67 904,54 4.679,30 
2013 a - T• Lic Sanitária subdivida: o Alíquota: o,oo l Ajuizada 30/07 /2013 142,54 46,80 3,74 52,76 245,84 Subtotal: 142,54 46,80 3,74 52,76 245,84 Total Parcial: 2.895,34 985,09 87,41 957,30 4.925,14 
2014 7 - T• Lic Loc Func subdivida: o Alíquota: 0,00 l Ajuizada 30/06/2014 921, 53 240,70 23,19 243,57 1.428,99 subtotal: 921,53 240,"70 23,19 24'3,57 1.428,99 Total Parcial: 3.816,87 1.22?, 79 llO, 60 1.200,87 6.354,13 
2015 7 - T• Lic Loc Func subdivida: o Alíquota: 0,00 1 Ajuizada 30/06/2015 983,37 178,96 23,19 160,05 1.345,57 subtotal: 983,37 178,96 23,19 160,05 1.345,57 Total Parcial: 4.800,24 1.404,75 133,79 1.360,92 7.699,70 
2015 9 - Tx~Lic Sanitária subdivida: o Alíquota: o,oo 1 Ajuizada 31/07/2015 160, 73 28, 86 3,74 24,69 218,02 Subtotal: 160, 73 29,86 3,74 24, 69 218,02 Total Parcial: 4.960,97 1.433,61 137,53 1.385,61 7.917,72 
2015 35 - Multa Subdivida: o Alíquota: 0,00 1 Ajuizada 10/09/2015 160,73 28, 86 3174 23,57 216, 90 Subtotal: 160, 73 28,86 3,74 23,57 216,90 Total Parcial: 5.121,70 1.462,47 141,27 1.409,18 8.134,62 
2015 35 - Multa Subdivida: l Aliquota: o,oo 1 Ajuizada 23/11/2015 160,73 28, 06 31 74 21,32 214, 65 
Subtotal: 160,73 28~86 3,74 21,32 214,65 Total Parcial: 5.282,43 1.491,33 145,01 1.430,50 8.349,27 
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h28min (101) 
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______________________ r.E:v-.w;l\MENTO DE DÉBITOS tcti/11 -------------------------------------------------------------------- ---------- -~--- Total apurado 
Honorários 
DêsconCo 
Débitos com CDA 
A reparcelar 
Data de referência 
8. 349, 27 · Total do principal : 5.282,43 
0,00 Total das correções: 1.491,33 
0,00 Total das multas 145,01 
0,00 Total dos juros 1.430,50 
8.349,27 Total corrigido 8.349,27 
08/06/2017 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------.-------
Allcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às l6h28min (101) 
LEVANTIIMENTO DE DÉBITOS --------------------------------------------------------------------- - ------------------------ Cadaatro/RazãoSocíal: 2113160 LEl\MA.RI DE FREITAS MILANI 
Endereço: ROD BR.158 9522 
CPF/CNPJ: 03.320.737/0001-80 85501970 ~ATO BRANCO PR Tel.: 
OBS Fisco:NOTIFICAÇÃO 13/06/2005 OBS Jur.: 
Pr. Situaçao Vencimento VI.Original Moeda Situaç~o 
2 2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI 
Subdivida: O 
99327571 
2010 7 - Tx Lic Loc Func 
Acordo: 2012/596 de 06/07/2012 Data de Referência: 06/07/2012 Processo: 2012/596 
1 Ati va/Rep 30/06/2010 733,42 O Repar. Pendente 
2 2113160 - LEANARI DE FREITAS MILANI 
2011 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O 
Acordo: 2012/596 de 06/07/2012 Data de Refefência: 06/07/2012 Processo: 2012/596 
1 Ativa/Rep 30/06/2011 770,16 O Repar. Pendente 
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h28min (101) 
Lei: 2444-02 
Lei: 2444-02 
i 
1 ' 
Pf\RECER JURIDICO 
PROJETO DE LEI Nº 126/2017 i 
Atr vés do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autirização legislativa para revogar a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 1999, 
que autorizou a doação d~ Chácara nº 26-D, com área de 4.884,40 1112, 
con tante da matrícula nº 22. 722, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis 
da ~omarca de Pato Brancd, Estado do Paraná, sem benfeitorias, à empresa 
::i~::::~·:::: :":.t:.::·:uoidp•l om '"' Moo<>gom, que " 
rev gação decorre do fatoi da referida empresa não ter cumprido com o 
' con icionado na doação, conforme consta do Memorando nº 106/2017, de 7 
de gosto de 2017 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
(do , umento anexo) / 
É o brevíssimo relatório. 
Pel que se denota das i1fonnações e documentos anexos, a empresa 
do~atária por meio do protocolo nº 211640 de 217 de agosto de 1999, 
rec~beu em doação o imóvfl acima descrito, através da Lei nº 1.870, de 15 
de 1utubro de 1999. 1 
Atr vés do protocolo nº 354~04, de 21 de março de 2016, a empresa donatária 
saltitou a liberação da cláutula de inalienabilidade, ficando constatado que: 
- A' empresa não apres~ntou todos os documentos exigidos para a 
libe~ação da cláusula de inalienabilidade; 
-A mpresa apresentou GFIPs dos anos entre 1999 a 2013, onde consta 
' b . d 1 
um numero a1xo e empregos; 
- A empresa apresentou nbtas fiscais de entrada e saída de mercadorias 
ape as referente aos anos.: de 2001 a 2009, sendo que nos anos de 1999, 
2oop, 20~0 e ~011 a~resen~ou apeas nota~ de entrada; 
- F!m vistoria realizada ~m 6 de abril de 2016, constatou-se que o 
bar~acão construído sobrei.º terreno objeto da lei de doação está fecha~o; - A empresa paralisou suas atividades em 20110/2015, conforme cadastro 
da · ecretaria de Administfação e Finanças; \ 
- A empresa construiu bartacão contendo área de 600,00 m2; \\ 
- A f mpresa possui débitos/pendências com a Prefeitura de Pato Branco; _ ) 
- A empresa não fez a outo~ga da escritura pública de doação; · 
1 
RI" Araribóia, 491 - Fone: (46) ~272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco 
j e-mail: legislatlvo@camrrapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com. 
Paraná 
Estado do Pamnó 
- AJ empresa propos qu~ o referido imóvel fosse transferido a uma 
empresa terceira com a :anuência expressa, tendo em vista possuir 
déb'itos perante a União F~deral, o que poderia acarretar penhora sobre 
1,. 'd . ' l i o reien o 1move · , 1 ' ' 
- 1" Assessoria Jurídica i do Município manifestou -se contrário a 
libe ação da cláusula ~e inalienabilidade e pela notificação ela 
Re uerente para desocnpa'ção do imóvel. 
i 
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária não ter 
cm~prido o disposto contido na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas 
alte1ações. , 
Pel que se denota, houvb a omissão do Poder Público Municipal em 
prm~over anualmente a vi~toria do referido imóvel, para certificar-se do 
cm~p~imento das condiçõ.es ;e exigências legais.pertinentes ao t~ma.' c?nfonne 
preqe1tua o art. 9-A da Lei nf 1.207, de 3 de ma10 de 1993, que mstJtm normas 
par~ ~ d.oaçã~ de imó;eis i.pú~licos a atividades industriais e associativa.s, 
red çao rnclmda atraves da Lei nº 1.681, de 28 de novembro de 1997, "rn 
ver, is": : 
1 "Art. 9-A. !Anualmente, o Departamento de Indústria e 
Cofércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco" 
vistoria dos imóveis doa 1
dos pela Municipalidade, o qual elaborará 
rei 1
tório circunstanciaelo, iobservanelo-se as exigências estipuladas nesta 
lei.' 1 
Dia te do lapso temporal tr~nscorrido entre a doação do aludido imóvel e a 
pro , osição em epígrafe qu~ tem por finalidade a revogação da mencionada 1 
lei, ecomendamos as Comi~sões Permanentes que oficiem a referida empresa 
na , essoa de seu representante legal, para o fim de informar e esclarecer as 
razles do eventual não atei~.'. dimento das condicionantes dispostas na Lei nº 
1.2 7/1993 e suas alterações. 1 
1 
' Caso haja necessidade, recomendamos ainda as Comissões Permanentes 
quel pro~novam diligências, inclusive com visita "in loco" no imóvel objeto 
ela doaçao. i \ . 
AtJvés do exercício do contraditório e da ampla defesa a ser disponibilizad~ 1\ 
a e presa donatária, esta Assessoria e Procuradoria jurídica terá elementos \ 1 
par avaliar o caso concreto, de acordo com as exigências legais peitinentes à 
esp c1e. 
Ria Araribóia, 491 · Fone: (46) ~272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Bra co Paraná 
e-mail: legislatlvo@cam~. rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. 
. ' 
1 
1 
Coricluídas essas diligência~, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para 
análise da Assessoria e Procuradoria Jurídica deste Legislativo Municipal. 
1 
1 • 1 
' . , ' , 
E o rarecer, SALVO MELiOR JUIZO. 
Pat Branco, 4 de setembro de 201 7. 
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islativo 
Ria Araribóia, 491 - Fone: (46) ~272-1500 - CEP 85501-262 - Palo Branco I e-mail: leglslatlvo@camtrapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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1: 
i: ' 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
~tPHUUO/i fttmú~tf&g1flh~UYU:fY \ i EstRdO do PRrmlá 
Exc le(itíssimo Senhor 
Car intlo Aritonio Polazzo 
Pre idénte 1·~ Câmara Munici ai de Pato Branco. 
1 . 
1' 
! 
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Sol citam q~e seja oficiada ·a Empresa Leamari de Freitas Milani para que 
ma ifeste·st em relação ao Projeto de Lei nº 126/2017. 
i i 
1: 
1 
Os! .Vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e 
Redftção, nb uso de suas !tribuições legais e regimentais, requerem seja 
afiei d 1 à erhpresa mercantil eamari de Freitas.Milani (Rodovia BR 158, KM 
536. Nºl9522,, Bairro Bela Vist , CEP: 85.509-380) através de seu representante 
leg 1 Sr. Le1
amari de Freitas Milani, para o fim de informar e esclarecer as 
raz esl do ~·ventual não. at ndimento das condicionantes dispostas na Lei 
1.2 7!1993.jJ::m razão do Pr jeto de Lei nº 126/2017 (Revoga a doação que 
trat a JLei n,º 1.870, de 15 d outubro de 1999) que está em tramitação nesta 
co issão para elaboração do parecer. 
' 1 
N~stes termos, pedt deferimento. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2017. / I, 
I' 
1 ! 
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/ i 
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-PT 
.~:""'"-"-""·p · ~é ~se Membro 
~ttJJUUCP/lútnir#a/d& IJ!'t:ÚtY$ialtf'ff 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
APROVADO 
Dala .lto 1 1 o 1.'.b(\ 
Assina lura ~ CÂMARA MUNIÇl_P.,i~. ~ RANCO 
REITERANDO .. Solicita que seja oficiada a Empresa Leamari de Freitas 
Milani para que manifeste-se em relação ao Projeto de Lei nº 126/2017. 
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, como membro da Comissão de Justiça e 
Redação, e relator do Projeto de Lei nº 126/2017, REITERA pedido feito na 
data de 11 de setembro, à empresa mercantil Leamari de Freitas Milani ( 
Rodovia BR 158, KM 536 Nº 9522, Bairro Bela Vista, CEP: 85.509-380) para 
que através de seu representante legal Sr. Leamari de Freitas Milani, com a 
finalidade de informar e esclarecer as razões do eventual não atendimento das 
condicionantes dispostas na Lei 1.207/1993. Em razão do Projeto de Lei nº 
126/2017 (Revoga a doação que trata a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 
1999) que está em tramitação nesta comissão para elaboração do parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
Rua Ararigbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA OE VEREADORES DA CIDADE OE 
PATO BRANCO/PR. 
LÉAl'\'IARI Df FR_El"ftl~ M!LANl:ME,. e_mprfilª iJ1dCJ~tdal~ ÇQmerclal 
Inscrita no CNPJ 03.320.737/0001-80, vem por melo da presente, 
em relação ao pedido de esclarecimentos acerca da Lei de Doação 
nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999, dizer o requerer o seguinte: 
1) Da não apresentacão das negativas: 
De rato, quando do cumprimento do prazo estipulado na Lei de Doação - ou seja, em 
outubro de 2009 - a empresa tinha restrições quanto as negativas municipais, estaduais e 
federais. Motivo pelo qual não pediu a transferência do imóvel. 
2) Quanto ao número de empregados: 
O número de empregados variou ao longo do tempo, sendo que em determinados 
perlodos foram utilizados serviços de uma empresa parceira (Deonilo Mllani CNPJ 
81.212.987/0001-00) devido a falta de mão-de-obra especializada em determinado 
momento. Porém sempre em uma ou outra empresa gerando emprego e renda para 
cidadãos de nossa cidade. 
3) Com referência às notas fiscais: 
Foram apresentadas Notas Fiscais do período de 2001 a 2009, pelo fato que, da data 
de doação do terreno, no final de 1.999 até a conclusão da terraplanagem e a construção 
do barracão todo em alvenaria, até o Inicio da produção e comercialização, foi um perlodo 
longo de obras civis, desenvolvimento e testes do produto para comerciallzação, e em 2009 
encerrava-se a necessidade de comprovação exigida pela lei de doação. 
4) Que as atividades estavam parallsadas desde 20/10/2015: 
De fato desde esta data as atividades foram suspensas pela total falta de condições 
para competir com gigantes do setor, em um mercado muito competitivo e que se tornou 
invi~vel para pequenas empresas. Porém, a paralliação se deu 06 anos após ter cumprido 
com o compromisso especificado no termo de doação. 
5) Quanto à ocupacão do terreno: 
Consta no pedido de revogação da doação, que a empresa construiu um barracão de 
600 m2, sendo que o barracão possui 800 m2 ( portanto mais de 30% ) e 7,5 m de pé direito 
para que fossem aproveitados ao máximo o espaço interno pois esta atividade requeria 
amplo espaço externo para-calibração e testes-do equipamento faotlca<lõ. 
6) Em relação aos débitos de Impostos: 
Confirmamos a existência de pendências financeiras com a P.M. de Pato Branco bem 
como Junto a Receita Federal, razão pela qual necessitamos a liberação do referido imóvel 
para que a empresa possa levantar recursos para a quitação destes débitos. 
7) Quanto a outorga pública: 
Admite-se que houve um ato falho por parte da empresa em não ter feito a 
outorga da escritura pública, porém fica claramente comprovadas a construção sobre o 
Imóvel e seu uso pelas Notas Fiscais emitidas, pelas GFIPs, e até pelos Impostos devidos. 
8) Conclusão 
Diante do exposto acima pedimos a esta Casa de Leis, que tem como principio básico 
legislar, fiscalizar e configurar-se como uma Assembleia de representantes dos cidadãos do 
Municfplo, que CONSIDERE o pedido de revogação, como uma VIOLAÇÃO da Constituição 
federal, que em seu art. s2, Inciso XXVI, diz "a lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, o 
ato Jurldico e a coisa julgada''. 
Pelo ato desta Casa promover a justiça, a empresa se compromete, tão logo possa 
regularizar sua situação financeira, a dar prioridade ao pagamento de seus débitos fiscais 
com a municipalidade. 
Pato Branco/PR, 18 de dezembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de e!;, 9, ~ 12.J:i\Zo\?l -'-"""'"-"'-..,,_"-"~"'-+, ...... <-W'--~~~~~~~~~~ 
Pato Branco, PSl,nzjroRS · 
Ma~tfl.~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tg1~~~:Pai<Y$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~d?r~Q,,._i ______ _ 
nº ..!&b\Zü\:t (Re_~ J. 
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Rua Aranbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 126/2017 
Após a manifestação do representante legal da empresa Leamari de Freitas 
Milani - ME, retomou o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por objetivo 
revogar a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 1999, que autorizou a doação da 
Chácara nº 26-D, com área de 4.884,40 m2, constante da matrícula nº 22.722, 
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para análise desta Assessoria Jurídica e Procuradoria 
Legislativa, para fins de conclusão de parecer. 
Com a manifestação formal da empresa interessada, cumpriu-se a fase 
instrutória do processo legislativo, em que oportunizou-se o direito de ampla 
defesa e contraditório no campo administrativo. 
Em sua peça de defesa e informações, a empresa de forma pontual esclarece 
questionamenos quanto a doação efetivada através da Lei nº 1.870, de 15 de 
outubro de 1999, conforme documentos de fls. 101 e 102. 
Pelas informações colhidas denota-se que a empresa donatária não cumpriu 
em sua totalidade as condições impostas pela Lei nº 1.207, de 3 de maio de 
1993 e suas alterações, que institui normas para doação de imóveis públicos à 
atividade industriais, tampouco o Município de Pato Branco exerceu ações de 
fiscalização quanto ao acompanhamento periódico para aferição do 
cumprimento das condições legais exigíveis à donatária, o que em tese 
configura omissão "in vigilando" por parte do Poder Público Municipal. 
Diante da confissão da donatária em atestar que as atividades industriais 
encontram-se paralisadas desde 20/10/2015, o que demonstra que o imóvel 
não está sendo utilizado para a finalidade legal, ou seja, para uso industrial, 
somando-se ao fato, dentre outros, que a empresa não apresentou negativas 
quando do cumprimento dos 10 (dez) anos, por ter restrições fiscais 
municipais, estaduais e federais, que também não cumpriu ao longo deste 
tempo com a geração de empregos propostos, devido a falta de mão-de-obra 
especializada em determinado momento e, por fim, afirma a necessidade da 
liberação do imóvel afim de que possa levantar recursos para quitação de 
débitos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Receita Federal, o que 
desnatura a destinação legal do imóvel. 
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Por esses fatos, assiste razão ao Executivo Municipal, em especial, sob a 
ótica do interesse público em requerer a revogação da Lei nº 1.870, de 15 de 
outubro de 1999, com o consequente retorno do imóvel ao patrimônio 
público municipal. 
Salientamos ainda que diante do lapso temporal entre a doação efetivada 
através da Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 1999 e a revogação pleiteada, 
poderá ocorrer postulação judicial referente a eventual indenização pela 
retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
o, 21 de março de 2018. 
A sessor Jurídico 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 126/2017 
O Executivo Municipal através da mensagem 72/2017 propôs o Projeto 
de Lei nº. 126/2017, o qual revoga a doação de que trata a Lei nº. 1.870 de 15 de 
outubro de 1999, a qual doou a Chácara nº. 26-D (vinte e seis D) com área de 
4.884,40 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros 
quadrados), constante na Matrícula nº. 22.722 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR à Firma Mercantil Leamari de Freitas Milani, CNPJ 
03.320. 737/0001-80, Inscrição Estadual nº. 90.190.194-51, pessoa jurídica de direito 
privado, estabelecida na BR 158, Nº. 9522, Pato Branco-PR. 
Tenha-se presente que a empresa em tela mediante o protocolo nº. 
211640 datado de 27 de agosto de 1999 recebeu em doação o terreno Chácara 26-D, 
conforme Lei nº. 1.870 de 15 de outubro de 1999, e mediante o protocolo nº. 354904 
de 21 de março de 2016 solicitou a liberação da cláusula de inalienabilidade, a qual foi 
negada, sendo encaminhada para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei em tela, o 
qual requer a revogação da Lei supracitada. 
Pois bem, a empresa Leamari de Freitas Milani iniciou suas atividades 
no mês de agosto de 1999, conforme o SINTEGRA - Consulta Pública ao Cadastro do 
Estado do Paraná e Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD sito às fls. 20/21 do 
Projeto de Lei em epigrafe. 
Oportuno se torna dizer que a empresa Leamari de Freitas Milani 
desenvolveu suas atividades industriais ininterruptamente até o no de 2013, sendo 
assim, cumprindo com os 10 (dez) anos que preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de 
1993, podemos contemplar o andamento das atividades da referida empresa junto às 
fls. 62 desta proposição, documento este que traz cópia da tabela de GFIPs indicando 
o número de empregos gerados desde agosto de 1999 até dezembro de 2013. 
Convém ressaltar ainda que, a Lei nº. 1.870/1999 no inciso 1 do 
parágrafo único do art. 1° preceitua que a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 
10 (dez) anos inicia a partir do efetivo início das atividades comerciais da donatária, 
logo, como já supracitado, o início das atividades comerciais da empresa Leamari de 
Freitas Milani - EPP se deu em agosto de 1999, sendo assim, cumprindo com os 10 
(dez) anos exigidos pela legislação pertinente a doação de imóveis públicos para 
atividades industriais e associativas, visto que em dezembro de 2013 houve registro 
de empregos, conforme fls. 62 do PL em tela. 
Cumpre examinarmos neste passo que o parecer exarado pela 
Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, aduz às fls. 68 que em 2009 ano que 
findou o prazo de 10 (dez) anos para requerer o levantamento da cláusula de 
inalienabilidade a mesma não gerou empregos, entretanto, conforme documentação 
anexada a demanda em epígrafe foram apenas 5 (cinco) meses após o vencimento do 
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prazo acima descrito por motivos alheios a vontade da empresária que a empresa 
Leamari de Freitas Milani não gerou empregos, porém já no mês de fevereiro de 2010 
se reestabeleceu o quadro de funcionários. 
Não se pode olvidar que a Lei nº. 1.870/1999 que autorizou a doação 
da Chácara nº. 26-D não determina o número de empregos que a empresa deveria 
gerar, logo, o argumento utilizado ao parecer jurldico ás fls. 68 que a empresa gerou 
poucos empregos não há fundamento legal, não podendo ser parâmetro de análise. 
Convém ressaltar ainda que, houve sim diversos transtornos no 
decorrer da atividade industrial da empresa em epígrafe, entretanto, não podemos 
perder de vista que o Município de Pato Branco não exerceu ações de fiscalização 
quanto ao acompanhamento periódico das condições legais exigíveis à donatária, o 
que em tese fica claro a omissão "in vigilando" por parte do Executivo Municipal. 
Sendo assim, após a análise da Assessoria Juridica desta Casa de 
Leis e análise criteriosa dos Membros da Comissão de Justiça e Redação e atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco￾PR, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO A REVOGAÇÃO que trata o Projeto 
de Lei em epigrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 03 de abril de 2018. 
Rnd>t.'f e Q}Vl.".a 
Rodrigo ~sé Correia - PSC 
Membro Relator 
Marines B Gehafdt:PS(}B 
Membro 
Ronalce Moacir 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 197 /2018-DL 
Pato Branco, 12 de abril de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Informamos que o Projeto de Lei n º 126/2017, encaminhado através da 
Mensagem n º 72/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 
1999, foi arquivado nesta data, atendendo o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o 
qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2018 (Ata nº 23/2018). 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando 
já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de 
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação." 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal ----------.... ranco P-ara-R 
Jo~i Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 12612017 
MENSAGEM Nº 72/2017 
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2017 
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1870, de 15 de outubro de 1999. 
(Autorizou doação de imóvel à Leamari de Freitas Milani. Chácara nº 26-D (vinte e seis D), 
situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta 
e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 22.722, do 1° 
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem 
benfeitorias, avaliada em R$ 9. 768,80 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta 
centavos). Destinação do imóvel para o ramo de indústria e comércio de máquinas e 
equipamentos agrícolas) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de agosto de 2017. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de setembro de 2017 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC - A comissão emitiu Parecer Contrário. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: 11 de abril de 2018 -Aprovado o parecer com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
11 de abril de 2018: ARQUIVADO conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista 
que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2018 (Ata nº 2312018) 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar·se 
sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de 
técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá·los 
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom 
vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer 
seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for 
rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 11 
Informado o Executivo através do ofício nº 19712018/DL, de 12 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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