MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 72/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências �
0 incluso Projeto de Lei, que busca revogar a Lei n
º 1.870, de 15 de outubro de 1.999 que'"
autorizou doar a Chácara n
º 26-D (vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com
área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centlmetros
quadrados), constante da Matrícula n
º 22. 722, do 1 ° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil,
setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), á empresa mercantil Leamari de Freitas
Milani, inscrita no CNPJ/MF sob n
º 03.320.737/0001-80, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Ocorre, que após a aprovação da Lei e decorrido o prazo legal convencionado, a
empresa não cumpriu com o condicionado na doação, descumprindo assim as condições
estabelecidas nas Leis n
º 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei n
º
1.260, de 18 de novembro de 1993, como pode se constatar no Memorando n
º 106/2017, de 7
de agosto de 2017 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, cópia anexa, o
qual justifica a revogação da referida Lei, pelos motivos ali descritos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
refeito \,\_Ud,(y
Município d Pato Branco Sayonara Toasulfno de Almeida Assessora Jurldica do Gabinete
OAB/PR • 24. 784
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !~/;;,Oft
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.870 de 15 de
outubro de 1.999.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.870 de 15 de outubro de
1.999, que autorizou doar a Chácara nº 26-D (vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato
Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta
centímetros quadrados), constante da Matricula nº 22.722, do 1º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80
(nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), à empresa mercantil Leamari
de Freitas Milani, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.320.737/0001-80, pessoa jurldica de direito
privado, estabelecida nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
Prefeito
IJ:t,\dó-;
Municlpio de ato Branco
Sayonara Toesulino de Almeld.:.
Assessora Jurídica do Gabinete
OAB/PR • 24. 794
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1 PATO BRANCO
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO N° 106/2017 Pato Branco, 07 de agosto de 2017.
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de Revogação da Lei n° 1.870/1999
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar mensagem para a Câmara Municipal, de pedido de revogação da Lei
nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou a doação de imóvel
para Leamari de Freitas Milani, CNPJ nº 03.320. 737 /0001-80. O pedido
tem fundamentação nos seguintes motivos:
A empresa, por meio do protocolo número 211640 de
27 de agosto de 1.999, recebeu como doação, por meio da Lei n° 1.870
de 15 de outubro de 1.999, o terreno Chácara no 26-D (vinte e seis - D)
situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m 2 (quatro
mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), constante da matrícula nº 22. 722 do 1 o Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
A empresa, por meio do protocolo número 354904 de
21 de março de 2016, solicitou a liberação da cláusula de inalienabilidade. Analisando os documentos apresentados pela empresa constatouse:
1 - A empresa Leamari de Freitas Milani não apresentou todos os documentos exigidos para a liberação da cláusula de
inalienabilidade. As negativas são exigidas também pelo Cartório de Registro de Imóveis para a liberação do terreno.
2 - A empresa apresentou GFIPs dos anos entre 1999
a 2013, onde consta apenas entre os anos de 2001 e 2004 um número
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
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~-i ~ PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
entre 14 e 34 empregados. Nos outros meses o número de empregados
é muito baixo;
3 - A empresa apresentou notas fiscais de entrada e
saída de mercadorias apenas referentes aos anos de 2001 a 2009, sendo que nos anos de 1999, 2000, 2010 e 2011 apresentou apenas notas
de entrada;
4 - Em vistoria realizada na empresa em 06 de abril
de 2016, constatou-se que o barracão construído sobre o terreno objeto
da Lei de doação está fechado;
5 - De acordo com o espelho cadastral da Secretaria
de Administração e Finanças, Departamento de Fiscalização, constatouse que a empresa paralisou suas atividades em 20-10-2015. A situação
do cadastro da empresa consta como inativo;
6 - De acordo com espelho cadastral a empresa construiu um barracão tendo 600,00m2 de área construída. A construção deveria ter 1.465,20m2 para estar de acordo com a Lei nº 1.207, que, no
Artigo 6º, estabelece:
Art. 6°. A taxa de ocupação mínima
será de 30°/o (trinta por cento) do total da área a ser doada.
7 - A empresa está com débitos/pendências com a
Prefeitura de Pato Branco, conforme relação em anexo.
8 - A empresa não fez a outorga da escritura pública
de doação, o que ocorre somente após o efetivo início das atividades comerciais propostas. No Parágrafo único da Lei de doação, no ítem I
consta que a inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, são contados
a partir do efetivo início das atividades comerciais da donatária.
A empresa, por meio do protocolo número 355387
de 04 de abril de 2016, declarou que, "Por a empresa possuir débitos
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1 PATO BRANCO
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico
perante a União Federal, a transferência do imóvel não poderia ser feita
diretamente para a empresa pois a União irá realizar a penhora de referido imóvel". Propôs, então, que "o referido imóvel seja transferido a
uma empresa terceira com anuência EXPRESSA da requerente, sendo
que esta empresa comprometer-se-á perante a Prefeitura Municipal a
permanecer com a finalidade de uso industrial do imóvel, gerando novos
empregos e receita para o Município".
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do memorando 04/2016 de 06 de abril de 2.016, solicitou parecer à
Assessoria Jurídica do município, referente ao pedido da empresa contida no protocolo número 355387 de 04 de abril de 2016. O parecer é no
sentido da não liberação da cláusula de inalienabilidade e pelo indeferimento do pedido e pela notificação da requerente Leamari de Freitas Milani EPP, para desocupação do imóvel.
Em data de 08 de junho de 2017, a Procuradoria
Geral do município enviou à Secretaria de Desenvolvimento Econômico o
processo nº 371553 onde informa que, em diligências realizadas no intuito de localizar bens para garantir as Execuções Fiscais à empresa individual executada: Leamari de Freitas Milani. Verificando, ainda, que
até a presente data não foi promovido o registro da aquisição do imóvel,
tampouco se tem notícia da revogação da doação, encaminha o presente para as providências cabíveis, a fim de que seja promovido o competente registro da transmissão do imóvel para que, assim, possa o bem
servir como garantia das execuções fiscais indicadas ou, na hipótese de
se constatar o descumprimento dos ônus da doação com encargos, seja
revogada a doação.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos a vossa senhoria providenciar mensagem para a Câmara Municipal, de pedido
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de revogação da Lei nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou
a doação de imóvel para Leamari de Freitas Milani, CNPJ nº
03.320. 737 /0001- 80.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
2016/3 /354904 . 21/03/2016
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
LEAMARI DE FREITAS MILANI
RESPONSÁVEL.
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DEFERIMENTO D . . ' ' '
EM FACE DE • INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente processo poderá ser_ ar9uivado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 354904
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 354904
Data Processo : 21/03/2016
Requerente : LEAMARI DE FREITAS MILANI
Fone : 32225-6322
Identificador de processo (Internet) : 77D92DR
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCC'_O: 14:52:30 .
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line,
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -
PARANÁ. .
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, pessoa jurldica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.320.737/0001-80, com sede na Rodovia BR 158.
Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, CEP: 85.509-380 na cidade de Pato Branco
- PR, por meio de sua representante legal Sr. Leamari de Freitas Milani,
brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº
3.332.032-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.644.019-23, residente e
domiciliada na Rodovia BR 158, Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, na cidade
de Pato Branco - PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria
requer o seguinte:
Por meio da Lei Municipal nº 1870/1999 (em anexo) o Executivo
Municipal de Pato Branco - PR, doou à empresa requerente a Chácara nº 26-D
(vinte e seis D), com área de 4.884,40m2, situada na cidade de Pato Branco -
PR, constante da Matrícula nº 22.722, do 1° Oficio. do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, com cláusula de inalienabilidade, impondo a
requerente algumas exigências.
Ocorre que a empresa requerente cumpriu com todas as exigências
impostas pela Lei nº 1870/1999 (conforme vasta documentação em anexo),
destinando o imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comercio de
máquinas e equipamentos agricolas por de 10 (dez) anos ininterruptos.
Portanto, diante do cumprimento de todas as exigências impostas pela
Lei nº 1870/1999 corroborada pela vasta documentação em anexo ao presente,
requer-se digne Vossa Senhoria em proceder a Liberacão da Cláusula de
Inalienabilidade, para que possa a requerente exercer seus direitos sob o
referido imóvel doado.
Nesses termos,
pede deferimento.
Pato Branco - PR, 21 de março de 2016.
REQUERENTE
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP.
CNPJ nº 03.320.737/0001-80
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DO PARANA
LEAMARI DE FREITAS MILANI
LOGRAOOURO(rua,av,e!c.) ------- - ---------------- t~U/lERcl- -- --
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iMUN~[~~;o ~;:anC~-~-=---- . ---· -------------l~r rRf<EfOELETR0:JiC0-jE-/,1All)· ,-------•-----]'.
VALOROOCAPIIAL-AS ----------i~üCAPiTAL{pore:.rtenso) ~ ----------- ----------- ,-,
· ___ 15oOOO,OO -~nze m.ll reais.x.><o>~.x.x·~.x.x.x.x .. >e.x.x.x.xex • . continuação (capllal por extenso) ---------
CÓDIGO DE ATIVIDADE jDESCRIÇAO DO OBJETO (ATIVIDADES) ECONÔMICA 1\111,h:!ade principal ! ___________ _
_ _ 1245 [ F oh iO• ,;; o "' HÓqo '"" , A P'''lh"' ' E qo i pomm; • "~ A,; fo ;,,, Atividades secundárias -
1433 Fabricação de cabines 1 peças e Acessórios p/Ve{c, ----- ----------1. ,,
4224 Comércio de Máquinas e Equipamentos p/uso Agrf.oola
4182 ~éroid de peças e aoessÓd.os p/VeiGulos automotoras
-·-;2!J - 1 Manutenção e rapara~ão de ve{culos automotores.
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES NÚMERO ~E INSCRIÇÃO NO CGC ou CNPJ TRANFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF 'IUF l!JSO DA JUNTA CD. M.ERClAL_ NIRE anteriaf o~'W{Ti; b;;: r-~ 1 • SIM
05,.;08-99 ~~""'~JJ.NAO
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th.d'J!tll Cód 10 870 GRAFICA MUTO LTDA C.G.C. 45.!188.561(0001-00 :.P'~...... . .
pepartamento Nacional de Regislro do Comércl.o
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' DO PARANÁ
05-10-1963 Comerciante IDENTIDADE
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EMANCIPADO POR (lom1a de emar.cipação - somante no caso de manor)
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AESIDEtITE NA (LOGRADOURO - rua, a'I, etc.) NÚMERO
Rodovia BR 158 J<M 5)6 s/n -----~-BA~l-AR_O_/~D-IS-TA-lc-0----------~C-EP----------'fcccló~D~IG~O~D~O~M~U~Ml~Cl~P~IO--j
(U~o da Ju,.!a Com~rcl:al) .
UF .
·.·~Pato Branco PR
·.: dr;nlE:ra, cob e~ Pílnas da lsl, 1ü~o eGlar hnpedldo da exercsr atividade n1ercantll, que nílo possui outra firma marcantil lnclivfdunl g
· re.qu<'r;
ó-----~---~-----------------------------·---~·------
Pagnoncel.li 85509-360
COMPU:!MENTO
· MUNICIPJO
C DIGO DO ATO 1 DESCRIÇÃO DO ATO 1 CÓDIGO DO EVENTO OESCRIÇÀODOEVENTO
~02 Alteração Contratual 021 Alteração de dadas
NOME Eo\l?RESARJAL
.. ,·
•,
LEAMARI oi:: FREITAS MILiiNI - ME -- LOGrtADOUAO (ma, av, ele.) NÚMERO .
Rodovia BR 158 Km 536 9522
COMPLEMENTO i BAIRRO I DISTRITO CEP CÓDIGO DO f.IUNrC/PIO ! · Pagnoncslli 85509-360 .[LI" daJ""'" Com'<ciaj) j:
MUNICiPJO · I"º CORREIO ELETRÔNICO {E-~AAll) . Pato Branco PR - :-_ VALOR DO CAPITAL- RS 1 VALOR DO CAPITAL (por extenso) ·
15.000,00 Quinze mil \· reais.x.x.x,x.x.x.x.x.x.xoxox.x.x.x.
conlinuaç2o (cap11al pOJ e>.1&nso)
...
· .. ·
~· ·. _ ,; CÓDIGO OE ATIVIDADE DESCRIÇÃO DO OBJEtO {ATIVIDADES) .
ECONÓMIC!I. Atividade principal '
abricação Máquinas, ' [-_---
··. 1245 - de A parelhos e Equipamentos Agr1colas A!ivldados secu111Huias
4224 ' • i ~amerc o de MG°quinas 8 Equipamentos p/uso Agrícola
5213 ·1anutenr;:ão e reparaçao - de veículos automotoras ' ..
:, ' Importação dF,! peças e equipamentos p/máquimas Agrícolas .. I/
:xportação de peÇGS fl equipamentos p/máquinas Agr{colaa : ÔATA DE JN[CIO DAS ATtVJDAOES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CGC ou CMPJ .I TRANSFEAENCJA DE SEDE DE OUTRA UF wm ~CIAL l 05-08-99 J3.3~p.7~7/000l-80 NIAE an!elior - r 1J. " - • J/i 1 ..
. © ~~tf~~li ~ -'~~~ '
' DA1A AS~A 00 TITULP.R /)./{ ,jcu.-u; · . 25-07b2002 _u_Q_UU)'
7 . . ___ ..... ----;-~ . 6i10~, ~? _____ -:
·.-.. ___ .
Mln/Slério do Desenvolvimento, fndüslria e Comércio Exlerior
Secrelarla do Desenvolvlmenlo da Produção
Departamento Nacional de' Registro do Comércio
e emanc1paç o. somenle no caso e menOI)
Pato Branco
SSP
Orgão
UF
(l..OGRAOOURo-rua, av, ele.)
CPF numero
PR 022.644.019-23
NUMERO
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro
de empresário e requer à Junta Comercial do . Paran&Q . OESCR!ÇÃO 00 /\TO IGO DO EVENTO DESCRIÇÃO 00 EVENTO
2
LErnMARI DE FREITAS MILANI LOGRAOOURO (rua, av.e!C.} NUMERO
Rodovia BR 158 KM 536 S N 9AJRA01 DISTRITO
Pagnonoelll MUNIC PIO
Pato Branco R VALOR 00 CAPITAL· R$ VALOR 00 CAPITAL(por exlenso
20.000,00 Vinte mil reais.x.xox.x.x,x,x.x.x.x.x.x.x.x.x.x,x.x
CÓDIGO DE ATIVIDADE
ECONôlo!IC!,
(CNAE Flscal)
'~t93T9iõo
Atividades secundárias
52493/99
t., 50202/02
fü.50202/05
!'.>' ' .
DESCRIÇÃO DO OBJETO
fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura
Comércio varejiata de
, agrJ.cola, máquinas e equipamentos para uso
u:; 52493 99 ~.>/ DATA OE INICIO DAS ATIVIOAOl:S
~. Mfrii~ié.'Í~ dO.oesenvó. l~.'m.:·.~~l.õ, f~.~USína e eom~r~? ~Efrlof
: Secrelar/a dà Comércio a Servl~s _
~ .,.,,, ,,. Departamento ·N~d9nã1 de Registro d9 Gomérclo
NÜMERO OE IDENTIFICAÇÃO DO REOISTJ;.~ O~ EMPRESA· NlllE DA &EDE; 4110soo:Jaa:l '" · · • ·'' ··~. ·.:;.,•1 •,,:.,_:..··.e-.. ~- - . , __ ,,_ ·--
NIRE
~
DA FIUAL (preenchers~~?le 1e alo refuenle a Ullal}
NOME DO EMP ES 10 11:omp\il!O, um &brevlaluras)
. LEAMARÍ ÔE FREITAS MILANI
HACIONAUOAD.E ESTADO C:IYIL
RA~i\po SEXO _,,__ REGIME-DE llENSIH ~sado} .
M Q F-ill-- .· .CdrviUN"1ÃOPARCIAL - . - ------ (ni»iJ. '-•--,: ____ .- .. , ~.,...: ___ ,._:___ ___ ___, ___ -
LEA MARVAM HUFFNER DE: FREITAS . ----=-=--- ,·, '_. - . _ . .,. : --'-----'-- . . .,. . - - . __:____ -'-- -- ·--
IPEYT!~"PE j~li~e!l))
3.3:22.03?"4
NASÇIO~ E_M (~~e!' ~~(!11)1ÍY1~)
.. Ó5/J0/1963
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DOMICIUAOO NA ILOGRÃOO •nlJ, IV, ele:)
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c.. __ :iº ooATO-- óE.sCRiçAó:.Dtl~ro - CóQ1tiOb()EvERTo ~lê{l~R,IÇ_ 900EYENTO
002º _ AÚ!"RA.ÇMl o2J: _ A4t~R~CilAP i;iÉ DAElos (EXCETO có~l2Q DO EVENTO
JP(XXXlQ(JQOOOO
Dl;~~Rl~Ã_U ~-~E~T~
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NOME-Dt\EMP}teSA'' - . -·-·-. .. ·--.
LEAMARI OE FREITAS rviiLANI
LO.GRADOURO lro•,ev, e\C) ' ' - ' . '
ROQOl11A 13R 198 KM 536 NUMERO
MUNICIPl!J
BAllJROll?IS~
BELA VISTA
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2833000
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yALo~-~ CAf.'ITA:L • liM:it.•tisriioJ
VINJJ; 1\.111' RE,A!S.
DESCRIÇ~.ODOOBJ~TO · - .;~~· ·
FABRICAÇÃO oi: MAÕUINAs E.EQUIPAMENTOS PARA AGR1éuúuRA E PECUARIA, PEÇAS E. AGES
SORIQ$,i;XCEt0 PARAIRRIGAÇÃO . _ . ___ . ... -
001'/1.É.ROIO .. J\IACAOISTA DE MÁQ!JINAS, APARE~HOS E EQUIPAMENTOS PARA USO
A(3RDPECUARIO
: PARTES. 6 E'6Ç.l\s . . MA!'J\JTEfi!ÇA() E REPAR!WÃO QE f\1/1.(ll)IJl!AS E i:;ql.HPAIVl~NTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA
~~~~i~~&t~~E~~~~lt~EGi~~:~ti~Et~,i~~~:l)IPAM~NTO~.f>ARA0~o.;l\~R9f>&~uARIO: IMPQRTAÇÃQ E ~PORTAÇf\Q DE PEc;As E AGl;$S!3RIQS PARA l;Q!JIPAMENT0S AGRlcOLAS:
DATA DE iNICIO bA-9 AtivlDAbl:S NUMERO i>E jNSCRIÇÃO NO CNPJ TltAHSFER NCIA DE SE.OE DO bl> bUTAA UF
05/08/1999
ti Mlnlst~rlo do Oesenvofvlmenlo, lndúslria e Comércio Exterior
'J- _Se..cNtaria de Comârcio e Serviços
,. -Oepartamenlo Nacional de Registro do Comércio
ESTADO CML
CASADO
MO F[iJ REOIMf DE BENS!n cnaclQ)
COMUNHAO PARCIAL
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LEA MARVAM HUFFNER DE FREITAS
!DEHTIDAOE (l\llmero) Órglo e111luo1 UF PF(núm1ro)
3.322.032-4 SSP PR 022.644.019-23
~~. OOMICILIADOHA (LOORADOUR0.11ra,av,He)
:\;'{< RODOVIA BR 158 KM 536
i}; COMPLEMENTO
NÚMERO
f!i xxxxxxxxxxxxx _,,~:'. MUNICIPIO
3314711
3314712
BAIRROíOISTRITO
BELA VISTA 85.509-380
DUZENTOS Mil REAIS
DESCFllÇ O 00 OBJETO ~
FABRICAÇAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS E ACES ~ SÓRIOS, EXCETO PARA IRRIGAÇÃO. !'{
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO !j AGROPECUÁRIO ""'
PARTES E PEÇAS. M
MANUTENÇAO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO.
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.
TRANSFER~NCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF NJRE ANTERIOR
lOOOOOOOOOO<XX
UF
XX
- ·'
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ:
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA
03.320. 737/0001-s r'~'Ó
iF~~
85509-380 PATO BRANCO - PR v~.Ç,
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014
Classificação Tp Código Nome da Conta
"' 1.1 .1
1.1.1.01
l.1,l.01.001
1.1,1.02
1.1.1.02.002
1.1.1.02.005
1.1.2
1.1.2.01
1.1.2.01.001
1.1. 2. 01. 001
1.1.2.10
1.1.2.10.005
1.1.2.10.007
l.1.2.ll
1.1.2.11.001
1.1.2.11.001
1.1.2.12
1.1.2.12,001
1.J
1.3.3
1.3.3.01
1.J.3.01.001
l .J.3.01.001.001
1.3. J.01.001.002
1.J.3.01.001.002
1.3.3.01,002
1.3.3.01.002,001
1. 3 .3 .01, 002. 001
1.3. 3 .01.002 .002
1.J.3.0l.003
1. 3 .3. 01. 003. 001
T 19ATIVO
T
T
T
A
T
A
A
T
A
A
T
A
A
A
A
T
A
T
T
T
T
A
A
A
T
A
A
A
T
A
51 AT'fVO CIRCULAN'l'E
60 DIS~IVEL
78 o.IXf\ Gl:AAL
101 CAIXA.
110 BAHCO
112 BANCO 00 BRASIL S/A
115 BANCO BRADESCO S/A
130 CR!:DITQS
132 CONTAS A RECEBER
135 CLIENTES
136 IlCMrnGOS l<AZ.Alm'SKI
345 IMPOSTOS E CON'IRIBUICOES A REOJPERAR
350 IP! A CXMPENSAR
353 IOiS A RE0.1PERAA
360 OUTROS CREDI'IOS
362 CONSÓRCIO BRADESCO
361 CONSÓRCIO R<X:OBENS
380 tS'l'O)IUES
381 t-:ERCAOORIAS PAPA REVENDA
460 ATNO PERMANENTE
500 ATNO Il1:JBILIV.00
510 BENS IM OPERACN:l - cusro A'ru'ALIZADO
511 H:NI;IS E UTENSILIOS
525 l-l::JVEIS E UTENSILIOS
527 6 APARELHOS CEWLAR NOKIA 12
526 COiPl.FrADOR PRIX.ATHION XP 24
512 w.QUm.\S E E®IPAMEN'rOS
513 MA00INAS E EQJIPAMEm'OS
515 PRENSA 100 'OOH. S/tfA
514 APARELHOS PARA PINTURA
530 TERRENOS E CONSTRuçâ:S
531 D-ÓVEL RURAL CAaMEANGUE QOI,
LEAMARI DE FREITAS MILANI
PROPRIETÁRIA
CPF: 022.644.019-23
Últ.1-'.ov.
14102014
30032012
31012012
05012014
02012006
30092014
30092014
11022008
10032008
31122014
31122004
31122004
31122004
31122004
31122004
31122004
31122004
, ~.. . Pag ·
Período:Ol/01/2014 a 31/12/201·
Saldo Anterior
2.020.593,950
1.958.667,450
1.319,58C
7.784,540
7,764,540
9.104,12C
12,99C
9.091,13C
1.960.187,030
1.643.500,000
1,528.500,000
115.000,000
41.868,69D
18.415,550
23.453,140
39.692,340
22.059,280
17.633,060
235.126,000
235,126,000
61. 726,500
61. 726,500
61,726,500
5.844,000
2.000,000
894,00D
2.950,000
0.882,500
4.000,00D
2.940,00D
1.942,500
47.000,000
47.000,000
Débitos
294.518,48
294.518,48
53.670,00
53 .670,00
53.670,00
0,00
0,00
0,00
240 .848 ,48
0,00
0,00
0,00
658,48
257 ,95
400,53
0,00
0,00
0,00
240.190,00
240.190,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rica Beber
Contador
CRC: PR-040950/0-1
CPF: 847.016.689-15
Data/Hora:l1/0J/2016 10:07~~
Créditos
337 .101,96
337 .101,96
56.224,41
56 .224 ,41
56.224,41
0,00
0,00
0,00
280.877,55
45.000,00
45.000,00
0,00
751,55
0,00
751,55
0,00
0,00
0,00
235.126,00
235.126,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Atu
1.978.010,47
1.916.283,97
3.873,99
5.230,13
5.230,13
9.104,12
12,99'
9.091,13'
1.920.157,961
1.598.500,00J
1.483.500,001
115.000,00J
41.775,621
18.673,SQ[
23.102,12[
39.692,34[
22 .OS9 ,28C
17.633,06I
240.190,00C
240,190,00C
61, 726,50C
61.726,SOC
61. 726,SOD
5.844,00D
2.000,00D
894 ,OOD
2.950,000
0.8{!2,SOD
4 .000,000
2.940,000
1.942,500
47.000,00D
47.000,000
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~A"-'----'\ un •
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ: 03.320.737/0001-80 t~~I ~
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA ·(o'
85509-380 PATO BRANCO - PR .,
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014
Classificação Tp Código Hoo;e da Conta
2 T 27 PASSIVO
2.1
2 .1.l
2.1.1.01
2.1.1.01.001
2.1.1.01.001
2.1.1,01.001
2.1.1.01.001
2.1.3
2.1.3.01
2.1.3.01.001
2,1.4
2.1.4.01
2.1.4.01.001
2.1.4.01.002
.2.1.4,01.003
2.1.4,01.006
2.l.4.01.007
2.1.4.01.008
2.1.4.01.010
2.1.4.01.011
2.1.4.02
2.1.4.02.001
2 .1.4 .02 .002
2.1.4,02.003
2.1.4,03
2.1.4.03.0-01
2.1.4.03.002
2.1.4.03,004
'· 4
2 .4 ,1
2.4.1.01
2.4.1.01.001
2. 4. 4
2.4.4.01
2.4.4.01,001
2. 4 .5
2.4.5.01
2.4.5.01.003
2.4.5.02
2.4.5.02.003
T
T
T
A
A
A
A
T
T
A
T
T
A
A
A
A
A
A
A
A
T
A
A
A
T
A
A
A
T
T
T
A
T
T
A
T
T
A
T
A
574 PASSIVO CIROJIAATE
582 EMPRESTIM)S E Frn>.NCIAMENI'OS
590 F~IAMEm'OS BANC.ARIOS
593 BANCO DO BRASIL C/EMPRÉSTIMl
598 BANOO ITAU S/A C/EMPRÉST!M)
602 B.B. GIRO rMWJ:S>. FLEX
592 WDESCO C/C SALDO DEV,
647 FORNECEDORES
648 FORNECEDORES NN::IONAIS
651 FORNECEDOOES DIVERSOS
680 OBRIGACOES
685 OORIGACOES FISCAIS
691 PIS A RECOLHER
692 oorrns A RECOLHER
693 ISS A RECOLHER
696 IRPJ A RECOLHER
691 IRRF A REOOLHER
698 SOOLES NACIONAL A RECOLHER
700 CONTR. SOCIAL A RECOLHER
701 IMPOSTOS FEDERAIS - PAACI\JiMEN'IO
710 OOl'MS OBIUGNX:f;S
711 IN8S A RECOLHER
712 FGTS A RECOWER
713 CON'I'RIB. SINDICAL A PAGAR
720 OBRIGAÇOES Ol'i O PESSOAL
721 SA!nIOS A PAGAR
732 ASSESSQRTEC - ~ILlOADE LTDA.
737 PRO-t..a.90M. A PJ\GloJ\
841 PA~IO LIQUIOO
850 CAPITAL NACIONAL
860 CAPITAL ~IAL SUBSCRITO
861 CAPITAL SOCIAL
920 RESERVAS DE LUQl.OS
921 RESERVAS DE WCROS
923 RESERVAS m: LIJCROS
930 LlJCRDS 00 PREJUIZOS ACUHlllADOS
935 LUCROS ACtM.ILAOOS
938 LUCROS MENSAIS
940 PREJUIZOS AC1.HJLADOS
943 PREJUIZOS MENSAIS
LEAMARI DE FREITAS MILANI
PROPRIETÁRIA
CPF: 022.644.019-23
O!t.Hov.
28022013
31122010
01032012
30092011
02052014
28022014
28022014
31032014
30042014
20122013
29092014
30042014
29082014
31082014
31122013
31122013
03012014
31122013
31082014
18112009
31122014
31122014
31122014
Página:2
Período:Ol/01/2014 a 31/12/2014
Saldo Anterior
2.020.593,SISC
1.0S3.593,42C
111.060,30C
111.080,JOC
52.007,31C
55.681,68C
3.119,BOC
71,51C
0,00
0,00
0,00
972.513,12C
758.826,14C
11.020,0lC
4S.281,41C
2.640,47C
27.773,llC
72,SJC
339. 227, 60C
20, 755,49C
309.055,52C
84.099,9SC
80.069,39C
511,92C
3,51S,67C
129.587,00C
1. 550, 73C
128,036,27C
o,oo
937.000,53C
200.000,ooc
200. 000, ooc
200.000,ooc
737,000,53C
737.000,53C
737,000,53C
0,00
0,00
0,00
o.ao
0,00
Débitos
130.592,39
23.368,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
23,368,41
10,454,59
0,00
0,00
691,06
76,44
0,00
2.858,28
68,80
6. 760,01
9.978,37
9.978,37
0,00
0,00
2,935,45
l.550,73
0,00
1.384,72
107 .223,98
0,00
0,00
0,00
51.079,99
51.079,99
51.079,99
56,143,99
5,064,00
5.064,00
51.079,99
51.079,99
Data/Hora:17/03/2016 10:07:56
Créditos
00 .000 ,S11
26.800,92
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
9.787,13
9.787,13
9.787,13
17.013,79
522,99
41,41
191,10
o,oo
152,88
º·ºº
0,00
137,60
º·ºº
3.902,40
3.902,40
0,00
0,00
12.588,40
0,00
0,00
;2.588,40
61.207,99
0,00
0,00
0,00
5.064,00
s .064 ,00
5;064,00
56.143,99
5.064,00
S.064,00
51.079,99
51.079,99
Saldo Atual
l.918.010,47C
l.087.025,93C
111.080,30C
111.080,JOC
52 .007 ,31C
55.881,68C
3.119,SOC
71,SlC
9.767,13C
9.767,13C
9.787,13C
966.lSB,SOC
748.894,54C
11.061,42C
48.472,SlC
l.949,41C
27.849,SSC
72,53C
336.369,32C
20.824 ,29c
302.295,SlC
78.024,0lC
73.993,42C
511,92C
3.516,67C
13!il.239,95C
o,oo
12B.036,27C
ll.203,66C
690, 984 ,54C
200.000,00C
200.000,00C
200.000,ooc
690, 984 ,54C
690. 964, 54C
690, 984 ,54C
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
/~~\~;;z;~1:;:2t:\:~'':\
Beber/.'·~--~ \.~ 1
'
Contador f. --·_, ,
CRC: PR-040950/0-1 \1 I'
CPF: 847.016.689-15
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ:
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA
85509-380 PATO BRANCO - PR
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014
Classlficaçao Tp Código Nome da Conta Olt.Mov.
-3 T 35 CONTAS DE RESULT>.00-RESULT .DO EXERCICIO
3.1
3. l.1
3.1.1.01
3,1.1.01.001
3.1.2
3.1.2.03
3.1.2.03.001
3.1.2.03.001
3.l.2.0J.001
3.2
3.2.l
3.2.1.01
3.2.1.01.001
3,2.1.01.003
3.2.1.01.005
3.2.1.01.006
3.2.1.01.007
J.2.3
J.2.3.01
3.2.3,01.002
3.2.3.01.016
3.2 .J.01.017
3.2.3.04
3.2.3.04.005
3.2.3.04.008
3.2.3.04.012
.'.L2,J.04.024
J.2.J.05
3.2.3.05.004
3.2.3.06
J.2.3.06.001
3.2.3.06.008
J,2,3.06.009
3.2.3.07
3.2.3.07.001
J.2.3.07.004
J.2.5
J.2.5.0l
J.2.S.01.001
3.2.5.01.002
T 1023 RECEITA 't'QtM., LIQUIDA
T 1031 FA'MVIME:lflú BRlJ'l'O
T 1040 VENDAS DE MERCADORIA
A 1059 VENDA DE l-l:RCAOORIAS A VISTA
T 1104 DEDIXO.ES DA RECl:ITA HRIJ'!A
T 1111 n.G'OSTOS rncumm:s SOBRE VENDAS
A 1175 (-)COFINS
A 1172 (-) IO"IS
A 1174 (-)PIS
T 1190 CUSTO DAS VENDAS
T 119-0CMI
T 1210 CUSTO DAS MERCADORIAS VEtl>IDAS
A 1211 (+-) ESTO;:!UE INICIAL TRASF DA OONTA
A 1213 (f) CCMPRAS DE MERO\OORIAS A PAAZO
A 1215 (-) DE\'Ow:;M SOBRE CQiP1Vl3
A 1216 (-) IPI SCt1RE CXMPRAS
A 1217 (-) ES'ICQUE FINAL TRASF PARA CONTA
T 1240 DESPESAS OPERACIONAIS
T 1250 CUSTO CCM PESSOAL
A 1252 INSS
A 1266 Sh\IDE DO 'l'AABAIJtAOOR
A 1267 PRO LABORE
T 1350 DESPESAS }'>JM[NISTRATIVAS
A 1355 TEU:FONE
A 1359 MATERIAL DE COOSl.M?
A 1362 FRETES E CARRE'IQS
A 1374 SERVIÇQS DE TERO:IROS
T 1380 DESPESAS GERA.IS
A 1394 C(MBUSTMIS E WBRlFICNmS
T 14.00DESPESAS TRIWTAAIAS
A 1401 IMroS10S E TAXAS HJNICIPAI9
A 1409 ICM.i PARCELA."i:NTO
A 1409 ISSlll PARQ:LAMEN'l'O
T 1440 DESPESAS FmANCEIRAS
A 1441 DESPESAS ~IAS
A 1444 JUROS E MULTAS
T 1600 IR E CSLL
T 1610 PROVISOES
A 1611 CSLL
A 1612 lMPOS'ro DE RENDA
LEAMARI DE FREITAS MILANI
PROPRIETÁRIA
CPF: 022.644.019-23
03022014
28022014
30092014
28022014
31122014.
02052014
23012014
30092014
31122014
31082014
15072014
31082014
14072014
04042014
28012014
12032014
07022014
14102014
290512014
15092014
251082014
29092014
31032014
31032014
Página:3
Período:Ol/01/2014 a 31/12/2014
Saldo Anterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
Débitos
295.534,47
984,06
0,00
0,00
0,00
994,06
994 ,06
191,10
751,55
41,41
294.550,41
24.4.913,13
244.913,13
235.126,00
9.797,13
0,00
0,00
0,00
49.346,80
17.271,64
2.517,68
2.165,56
12,588,40
9.297,37
633,24
69,50
44,63
e.sso,oo
7. 749,18
7.749,18
0 .000 ,13
623,20
5.071,70
2.395,23
6.949,48
123,53
6.824,95
290,48
290,49
137 ,60
152,88
Data/llora:17/03/2016 10:07:56
Créditos
249.518,48
6.770,53
6.370,00
6. 370,00
6.370,00
400,53
400 ,53
0,00
400,53
0,00
242. 747 ,515
242.747,95
242,747,95
0,00
0,00
2 ,300,00
257,95
240.190,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Atual
46.015,990
5, '186,47C
6.370,00C
6.370,00C
6.370,00C
593 ,530
583,530
191,100
351,020
41,410
51.802,46D
2.165,18D
2.165,180
235.126,00D
9.787,lJo
2.300,00C
257,95C
240.19-0,00C
49.346,80D
17,271,64D
2.517,68D
2,165,560
12.598,40D
9.297 ,37D
633,240
69,500
44 ,63D
8.550,00D
7,749,180
7.749,180
8.080,130
623,200
5.071,700
2.385,230
6.948,480
123,530
6,824,95D
290,480
290,480
137,600
152,890
LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP CNPJ: 03.320.737/0001-
RODOVIA PR 158 KM 536 BELA VISTA
85509-380 PATO BRANCO - PR
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014
Classificaçao Tp Código Nome da Conta
"'
4 .1.1
4.1.l.Ol
4.1.1.01.001
4.1.l.01.001
T 40 D~STACllO DE RESUL'l'ADO
T 45 WC'Pt) OU PREJUIZO LIQUIOO 00 EXERCICIO
T 450 LUCRO 00 PRtJUIZO DO EXERCICIO
T 1700tu:SULTADO 00 EXERCICIO
A 1101 LIJOIS:)S MENSAIS 00 EXERCICIO
A 1702 PREJUIZOS MENSAIS 00 EXERCICIO
Total Geral dos Saldos Devedores: 2.282.248,53
Total Geral dos Saldos Credores.: 2.282.248,53
LEAMARI DE FREITAS MILANI
PROPRIETÁRIA
CPF: 022.644.019-23
Últ.Mov.
31122014
31122014
Página:4
Período:Ol/01/2014 a 31/12/2014
Data/Hora: 17/03/2016 10: 07: 56
Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo Atual
0,00 148.175,97 194.191,96 46.015,99C
0,00 148.175,97 194 .191,96 46.01S,99C
0,00 148.175,97 194.191,96 46.015,99C
o,oo 148.175,97 194.191,96 46.015,99C
0,00 51.079,99 97.095,98 46.0l5,99C
0,00 97.095,98 97.095,98 0,00
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA i=EDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
03.320.737/0001-80
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
LEAMARI DE FREITAS MILANI • EPP
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FA/l.!TASIA)
MACROJET
DATA DE ABERTURA
05/08/1999
--- CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 1
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para
Irrigação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
46.61-3-00 .. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-12 .. Manutenção e reparação de tratores agrlcolas
47.89-0-99 .. Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
1 LOGRADOURO
ROD BR 158 KM 536
NUMERO
9522
1 COMPLEMENTO
I
CEP
85.509-380
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
l
BAIRRO/DISTRITO 1 1 MUNICIPIO
~-B_E_L_A_V_l_S_TA _______ ~ PATO BRANCO
1
1 TELEFONE
(46) 3225-6322
1
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
_":U·ld<
SITUAÇÃO CADASTRAL
!ATIVA r DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL . ,, ...... ,..""
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 16/03/2016 às 15:20:12 (data e hora de Brasília).
fíiF--i
[_!'B___J
DATA DA SITUAÇ O CADASTRAL
03/11/2005
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL , .. .,.. ....
Comprovante de Inscrição Cadastral • CICAD
t.==~l~~!~~f 9~~~~~/§M~~--:~~:~~ l==~-~~~~~~;,;~Io~- ~li t ~l~l~~~~~~~;lda~~s -- ·)\
' . ~. ·1· .. - ' Empresa I Estabelecimento
,,,_ .. -,.,_.-."·,o,- .. ,.,
Nome Empresarial LEAMARI DE FREITAS MILANI
TRuio do Estabelecimento
Endereço do Estabelecimento ROO BR-158, 9522, KM 536 ·BELA VISTA· CEP 85509-380
FONE: (46) 3225-6322
l
\
1 Munlclplo de Instalação PATO BRANCO. PR. DESDE08/1999
(Estabelecimento Matriz) .. , .1
Qualificação
Situação Atuai ATIVO· REGIME NORMAL 1 NORMAL· DIA 12 DO MES+1, DESDE01/2011
.1 ,
,
Natureza Jurldica 213-5 ·EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL) "
Atividade Econômca Principal do 2833-0/00 • FABRICACAO DE MA QUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A •1;
Estabelecimento AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS EACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
Alividade(s) Econômca(s) 4661-3/00 • COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E 1
, Secundárla(s) do Eslabeleclmento EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO; PARTES E PECAS '
! ... , • ··.~··--~~···". ' ',1
[~·~~~-=---~ -~~ ' . ·-·
l Tipo hscrição
CPF 022,644,019·23 --=~·~-r.,r•-•-~·-., L--•. ,, - " '"-,r,,
Quadro Societário
Nome Completo 1 Nome Erri:Jresarial
LEAMARI DE FREITAS MILANI
Este CICAD tem validade até 13/04/2016.
Os dados cadaslrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via
ilternet www .fazenda.pr ,gov.br
Quaiillcação
EMPRESÁRIO
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
CAD/ICMS Nº 90190194·51
Emitido Eletronicamente via Internet
14/03/2016 16:51:17
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.320.737/0001-80
Certidão nº: 25685929/2016
Expedição: 14/03/2016, às 18:03:22
Validade: 09/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.320.737/0001-80, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: .:;ndt.Qf,st.jus.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTI DAO NEGA.TIVA DE DÉBITC6 TRABALHISTAS
Nome: LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.320.737/0001-80
Certidão nº: 23129141/2016
Expedição: 03/03/2016, às 15:39:13
Validade: 29/08/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
certifica-se que LEAfVll\RI DE FREI TAS M LANI - EPP ( fllll\TRI Z E FILIAIS) ,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.320. 737/0001-80, NÃO CQljSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
1 NFCRM'\ÇÃO 1 lvPCRr ANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
,~0;%~t,;:;::::'.~'!>··
./'/ .jl '
~ ,, - - ~-\.'
<.·~~-e€ \'., ;. :._;_ .... --. - -~~- - -
~.·:~u•d~~Z '.'.'> . ;:
,, ·-......vi_,,,,·
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ -- _,.
,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidorpb@gmail.com
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE/.
Certidão Positiva
Para Fins de Lavratura de Escritura Pública
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) e FAZENDA PÚBLICA, sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra: ·
LEAMARI DE FREITAS MILANI e EPP
CNPJ 03.320.737/0001-80, no período compreendido desde 14/1211960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
Distrlb Livro Data Ação Vara Requerente ===-==c.=="----'-'.z..;;..;;_ ______ .:..:o=--'-----'---'--~~---------- . . - . 116 25 31/011201 l EXECUCAO DE TITULO PRIMEIRA VARA
EXTRAJUDICIAL CIVEL
Observação: OFICIAL ITAMAR
PROCESSO DIGITALIZADÓ.
!TAU UNIBANCO S/A
Detalhes: Tipo= e i v e l 11-Válor = 6<1.249,47 NU: 0000764-77.2011,8,16.0131
441 25 17/0J/2011 COBRANCA
Obsatvaçao: OFICIAL JURJ\CI
PROCESSO DIGITALIZADO.
SEGUNDA V ARA
CIVEL
!TAU UNIBANCO S/A
Detalhes: Tipo .. e i v e 1 11 Valor .. 87,217,0Q NU: 0002348-82.2011.8.16.0131
591 25 01/0412011 EXECUCAO Dll TITULO PRIMEIRA VARA . BANCO BRADESCO SI A
EXTRAJUDICIAL ClVEL
Qbgervação: PROCESSO DIGITALIZ~DO.
OCORRÊ':NCIA: 01/07/2014 14:50:44 - CUHP~IHENTO DE SENTENÇA, -ITEM 5·,8,1 DO CÓDIGO DE NORMAS, fLS.267/268.
Detalhes: Tlpo"' C 1 v e l 11 Valor"." 64.124.',95 NU: .00028'12-79.2011.8.16.0131
1373 25 21/071201 l EXECUCAO DE TITULO SEGUNDA VARA - ITAU UNIBANCO S/A
EXTRAJUDICIAL CIVEL
Observação: OFICIAL MA!\COS
PROCESSO DIGITALIZADO
Detalhes: Tipo= C 1 v e.l ·11 Valor= 276.156,58-NU: 0006497:..24.2Üll,~.16.-0131
319 26 1510212012 EXECUCAO DE TITULO SEGUNDA VARA AR! SCHIEFELBEIN
EXTRAJUDICIAL CIVEL ARI SCHIEFELBEIN - ME
Observação: PROCESSO DIGITALIZADO.
Detalhes: Tipo= C 1 v e l 11 Vi>lor "'7.824,23 NU: 0001567-26 .. 2012.8,16.0131
1060 26 2110512012 EXECUCAODETlTULO PRIMEIRA VARA
EXTRAJUDICIAL
Observação: OFICIAL ADILSON
PROCESSO DIGITALIZADO
ClVEL ·
FABIAN & SILVESTRE LTDA
Detalhes: Tipo~ e 1 'f e l 1.1 Valor= 54.653,32 Nu: 0004603-76.2012.8.16.0131
Página 0001/0003
•••
.. ~ __ ..
--.----
, .
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Cenlro
CNPJ: 08.283.23310001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: carlorlodlstrlbuldorpb@gmail.com
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DlRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE •.
Certidão Positiva
Para Fins de Lavratura de Escritura Pública
Continuação ...
Dlstrib Livro Data Ação Vara
1421 28 1011012013 EXECUCAO DE TITULO SEGUNDAVARA
EXTRAJUDICIAL CIYEL
Observação: JURACI
Requerente
LIZETE P!ASSA PUTZEL
Detalhes: Tipo"' C 1 v e l 1 J Valor ... 50.629,96 NU:· 00087_72-72.2013.8.16.0131
'/,"
487 6 25/08120!0 EXECUÇÃO FISCAL SEGUNDA V ARA
C!YEL
. FAZENDA PUBLICA DOESTADO 00 PARANA :• e. e··.
Observação: JURACI
Detalhes: Tipo ~-Executivo Fiscal. li Valor~ 50,911 1 53 NU: 0007199-04.2010.8.16.0131
229 24 201071201 l · PENHORA PRIMEIRA VARA:
.CIVEL
!TAU UNIBANCO SIA
Bens: PENHORA DE PULVERIZADOR DE.ARRASTO, COMPLETO, MARCA JACTO, MODELO AS-18, CAPACIDADE DE 2000 LITROS, COM COMPUTADOR ELETRONICO JSC 5000, PNEUS 9,5X24 1 NOVO'EH FUNCIÓNM-tENTO, DEPOSITAR! SRA LEOMARI
HILANI, AUTOS 764-77,2011,
Detalhes: Tipo= Penhora, Arresto, Sequestro e Depositas li Valor= 0,00 11 Autos= 764-77,2Ql
322 25 231! 112011 PENHORA SEGUNDA VARA
ClVEL
MUNIC!PIO DE PATO BRANCO/PR
Bens: PENHOR DE 01 (UM) OULVERIZADOR Ji,GRICOLA·, COM ~ESERVATORIO DE 2, OOOL, 18 METROS DE BARRA, COM COMANDO ELETRICO E BARRAS _HRIDARULICAS, MARCA HACROJET, NOVO, A.VALIDO-NO VALOR DER$ 58.500,00 (CINQUENTA
E OITO MIL, E 'QUINHENTOS_ REAIS)M CONFORME: A MANISFESTAÇÃO- DE FLS ·30, DEPOSITARIO SR ESCRIVÃO, AUTOS
7199-04.2010.
Detalhes: Tipo~ Penhora, Arresto, Sequestro e OepositOs 11-valor = 0,00 11 Autos= 7199-04 .20
120 25 1610412012 PENHORA PRIMEIRA V ARA . BANCO BRADESCO SIA
CIVEL
Bens: PENHORA DE IHOVEL SUBURBANO - CHACARA Nº 26 E:,., RESERVA MUNICIPAL, SITUADA NO DISTRITO DESTA CIDA-
-____ ,
_e_-·~
DE DE PATO BRANCO, CONTENDO A ÁREA DE l,017,00H2 ( __ UM HIL, .E DEZESSETE METROS QUADRADOS) SEM BENFEITORIAS, DENTRO DO LIMITE:s E CONE'RONTAÇõEs CONSTANTES -NA MÁTRICULA-·22720 DO 1 o -oFICIO DO RI DESTA COMARCA,
DEPOSITÁRIO SR.DEONiio MIJ.iillI, AUTOS 2872-79~2011
_oe_t_a_l_h_es_,_T_lp_o_·_Pe_n_h_o_r_a,_A_r_r_es_t_o_,~se_q_u_e_s_tr_o_e_De_p_o_s~lt-o_s_l _I _v_a_lo_r_·_O_, o_o_ .._l~l _A_u_t_o_s_-_2_a_12_-_1_9_._20 _______ (,>, - 404 26 . 23/0712013 PENHORA SEGUNDA VARA AR! SCHIEFELBEIN - ME
Bens:
ClVEL
SOB GUARDA DO DEPOSITÀRIÓ -PART~C~LlÚl~ -. PENHORA DE -uM IHÔVEL. SUBURBANO .:. CHACARÁ. -Nº 26-G (VINTE E 1.,':
SEIS -GJ, SITUADO NO "DIS'!'RI'Í'O DESTA CIDAl?E DE PATÓ,B~CO,- CONTENDO A ÁREA DE 3.990,57 1 TRES MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E OITO METROS E CINQUENTA -E-.SETE CENTIMETROS, QUADRADOS), DENTRO DOS SEGUINTES ~:.,:-·: ,, •;i.'t.<-
LIMITES E CONFRONTAÇÕE:S. 1 --NORTE: . COM A CHÁCARA Nº 26-B _COM 103,98M.; SUL: COM CHÁCARA NJº 26-C COM ,._.·;.·· ·;-:---.-·.
82, ODH1 LESTE: COM A BR-150 COM 45, 4011; O~STE-1' cm·f A CHÁCAR!INº - 26-E E COM, A CHÁCARA Nº 26-F COM 44. 70. j') -·. -.-·.
CONFORME MATRICULA, EM NOME .DE DEÜNILO MILANI.- FIRMA i:NDIVIDIJAL-; AATR;I:CULA. Nó 22. 781 DO 1° OFICIO DE R"§~\,~~:.~'..'.-.'.:· '·
GISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SOBRE O IHOVEL POSSUI UMA CONSTRUÇÃO EH-ALVBNAAIA, COBERTA EH CHAPA AH;~J9.i::.df;\~'.\;::1:~:'.:'~,~
CHAPA HBTALICA, PARTE 00 PISO CIMENTO E PARTE -EH ARDÓSIA, 'ABERTURAS EH FBRRO· E VIDRO, COM P~~~~-~g.'EM ·.:·_<.:·.:·- ... "'-.:"°\\;~'<;
ESTRUTURA CHAPA HETALICA, DE ACORDO -COM CADASTRO DA PREFEITURA, REFERIDA CONSTRUÇÃO POSSUI F~~·6SM, 2. ·:::.::>·:>· , -. ·.e;
AINDA SOBRE ESTE IMÔVEL UMA CASA EH _ALVENARIA, COBERTA EM TELHA DE AMIANTO. DE ACORDO COM cr.o~STRO DA~~:·:.· . ...:,::·,,·:~~
PREFEITURA, REFERIDA CASA POSSUI 137,35M2. DEPOSITARIO: SR, DEONILO MILANI. j\UTOS 1567-26/2\,1\\._:~.",~~--:_ \.\.:·:_./::'.::.~:~~"~
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r10Anlon P. VeronaiF.
DllmllfAli~~~Veironaie Juram11nl11do
9 D • •
, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Cenlro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodisltibuldorpb@gmail.com.
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Continuação ...
Distrlb Livro .Data
Certidão Positiva
Para Fins de Lavratura de Escritura Pública
Ação Vara _Requerente
335 8 13/10/2003 PRECATORIA SEGUNDA V ARA
ClVEL
- MO!SES REDENCIO FRIZZO NEMITZ
Observação: O~ICIAL JURACI
OCORR~NCIA: 14/07/2004 - DEVOLUÇÃO
Detalhes: Tipo Q C!vel - Carta Precatoria, Rogatorla·e de Ord~m li Valor Q 2,400,00 l 1 Comarca Deprecante =
ALEGRETE/RS 11 Ato Deprecado ~ CITACAO 11 Autos = 55420
308 17 15/10/2014 PRECATQRIA PRIMEIRA V ARA
ClVEL
Observação: FALTA PAGAR CUSTAS R$ 52,05 CONFOIU-IE CALCULO DE_SEQ, 55.l
OCORR~NCIA: 19/02/2016 - DEVOLUÇÃO
IVO ILARIO R!EDI
Detalhes: Tipo"' Civel - Carta Precataria,- Rogatoria e de Ordem li Valor~ 94.393,~l li Comarca Deprecante =
PALOTINA/PR 1 I Ato Deprecado =CITAÇÃO li Autos= 0001414~37.2014.8,16,0126 NU: 0008479-68.2014.8.16.0131
316 17 23/1012014 PRECATORIA
Observaçdo: OFICIAL ADILSON
0CORR€NCIA: 05/12/2014 - DEVOLUÇÃO
SEGUNDA VARA
CIVEL
-ADEMIR FlOREZl
Detalhes: Tlpo Q Civel - Carta Precataria, Rogatoria e de Ordem IJ Valor~ 59.862 1 59 11 Comarca Deprecante =
ABE:LARDO LUZ/SC 11 Ato DeprecadO"' CITAÇÃO 11 Autos"' 0300'167-69 .. 2014.8.24.0001 Nl.i: 0008710-95,201'1.8,16,0131
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Consulte
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Emissão em:
Relatório Complementar de Situação Fiscal
~PJ: 03.320.737 - LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP
~PJ: 03.320.737/0001-80
,usência de GFIP
014 SET OUT NOV DEZ 13º
'015 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
)ébito em cobrança - PGFN
~º do débito
370435613
409020044
445928794
r -nsaos L~392761
491392770
Fase
520
535
535
535
520
520
Descrição
INSCRICAO DE CREDITO EM DIVIDA ATIVA
AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO
AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO
AJUIZAMENTO / DISTRIBUICAO
INSCRICAO DE CREDITO EM DIVIDA ATIVA
INSCRICAO DE CREDITO EM DIVIDA ATIVA
FINAL DE RELATÓRIO
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14/03/2016 17:57:01
Página 1 de
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https://www.slfge.calxa.gov.bf/Cldadao/Crf/Crf/FgeCfSHlstoricoStatusRegul.asp 111
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Emissão em: 14/03/2016
Por meio do e-CAC
CNPJ do Certificado: 03.320.737/0001-80
Página 1 de 3
Relatório de Situação Fiscal
IPJ: 03,320. 737 - LEllMARI DE FREITAS MILANI - EPP
Informações Cadastrais da Matriz - CNPJ: 03.320.737/0001-80
·de Domicílio: ARF PATO BRANCO-PR Código da UA: 09.103.05
dereço: ROD BR 158 KM 536 9522
.irro: BELA VISTA
;nicípio: PATO BRANCO
.ta de Abertura da Empresa: 05/08/1999
.tuação no CNPJ: ATIVA
osponsãvel: 022.644.019-23 LEl\MARI DE FREITAS MILANI
~ da Empresa: EMPRESA DE PEQUENO
!RTE
otureza Juridica: 213-5 EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
CEP: 85509-380 UF: PR
IAE Principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária,
~ças e acessórios, exceto para irrigação
1ção pelo Simples Nacional
1clusão Exclusão
./07 /2007 31/12/2010
Débitos/Pendências na Receita Federal
lsência de Declarações
:TR (EXERCÍCIO)
NIRF 6.076.452-0
:mta Corrente
lpJ 03.320.737/0001-80
- IRRF
l/EK Dt.Vcto
J/2012 20/11/2012
~/2012 18/01/2013
(MPLES NAC.
l/EK Dt.Vcto
l/2007 13/12/2007
~/2007 15/01/2008
!/2008 14/03/2008
3/2008 15/04/2008
)/2008 13/06/2008
5/2008 15/07/2008
7/2008 15/08/2008
l/2008 15/09/2008
J/2008 15/10/2008
l/2008 14/11/2008
l/2008 15/12/2008
2/2008 13/02/2009
U2009 13/03/2009
J/2009 20/04/2009
2014
Valor
Valor
Original Saldo Devedor
14,05 14,05
44,32 44,32
Original Saldo Devedor
12.562,41 12.562,41
13. 577' 72 13.577,72
16.713,57 16.374,85
21.892,14 21. 892, 14
7.442,81 7.442,81
2.959,62 2.959,62
11.433,29 11.433,29
3.271, 98 3.271,98
7.061,66 7.061,66
5.564,48 5.564,48
3.786,53 3.786,53
20.967,70 20.967,70
3.098,25 2.388,71
1.671,02 1. 671, 02
Unid. Monet.
REAL
REAL
Unid. Monet.
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
REAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Emissão em: 14/03/2016
Por meio
CNPJ do Certificado: 03.320.737/0001-80
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Relatório de Situação Fiscal
PJ: 03.320.737 - LEl\Ml\RI DE FREITAS MILANI - EPP
/2009 20/05/2009
/2009 22/06/2009
/2009 24/07/2009
/2009 20/08/2009
/2009 21/09/2009
/2009 20/10/2009
12009 20/11/2009
12009 21/12/2009
12009 20/01/2010
12010 22/02/2010
10 22/03/2010
12010 20/04/2010
/2010 20/05/2010
12010 21/06/2010
12010 20/07/2010
12010 20/08/2010
12010 20/09/2010
12010 20/10/2010
12010 22/11/2010
12010 20/12/2010
12010 20/01/2011
ocessos Fiscais
?J 03.320.737/0001-80
>cesso Situação
l35. 721. 395/2012-32 DEVEDOR
tras Pendências
12.409,67
10.479,00
3.033,80
35.198,23
2.801,15
4.044,18
40.475,98
21.743,38
31.092,84
2.871,48
534,41
2.324,54
117,44
2.042,59
226,13
416,93
19.748,79
14.209,10
604,62
261,59
1.900,57
12.409,67 REAL
10.479,00 REAL
3.033,80 REAL
35.198,23 REAL
2.801,15 REAL
4.044,18 REAL
40.475,98 REAL
21.743,38 REAL
31.092,84 REAL
2.871,48 REAL
534,41 REAL
2. 324' 54 REAL
117,44 REAL
2.042,59 REAL
226,13 REAL
416,93 REAL
19.748,79 REAL
14.209,10 REAL
604' 62 REAL
261,59 REAL
1.900,57 REAL
lte o Relatório Complementar de Situação Fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades
>pensas.
Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional
scrições
>J 03.320.737/0001-80
1criçào Situação
2.06.011672-64 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO
3.06.000503-52 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO
7.06.006472-77 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO
6.06.030307-37 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO
6.06.030371-54 ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO
6.06.030380-45 ATIVA AJUIZADA
7.13.006129-21 ATIVA AJUIZADA
6.13.019586-03 ATIVA AJUIZADA
2.13.008268-01 ATIVA AJUIZADA
6.13.019587-86 ATIVA AJUIZADA
7.15.006528-54 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV
6.15.027860-44 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV
2.15.008500-56 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CNPJ do Certificado: 03.320.737/0001-80
Página 3 de 3
Relatório de Situação Fiscal
lPJ: 03.320. 737 - LEAMARI DE FREITAS MILANI - EPP
).6.15.027861-25 ATIVA PREPARADA PARA AJUIZAMENTO - EFDV
utras Inscrições
Jnsulte o Relatório Complementar de Situação Fiscal para detalhamento das pendências/exigibilidades
.ispensas.
Exigibilidade Suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional
nscrições
NPJ 03.320.737/0001-80
nscrição Situação
e 11. 007653-76 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.6.11.033364-79 ATIVA AJUIZADA AGUAR D NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.2.11.016253-00 ATIVA AJUIZADA AGUAR D NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.6.11.033365-50 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-S/ PARC ANT-TODOS DE
0.4.12.000087-37 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.3.12.000012-39 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941cC/ PARC ANT-TODOS DE
0.7.12.000163-75 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.6.12.000279-H ATIVA AJUIZADA AGUAR D NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.2.12.000107-53 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.6.12.000280-58 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.7.12.001815-70 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.6.12.004504-00 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.2.12.001645-56 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-C/ PARC ANT-TODOS DE
0.6.12.004505-90 ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11. 941-C/ PARC ANT-TODOS DE
!arcelarnentos Especiais
NPJ 03.320.737/0001-80
Situação
,l_ ,ô5-PGFN-DEMAIS-ART l EM CONSOLIDACAO
,12865-PGFN-PREV-ART 3 EM CONSOLIDACAO
,12865-PGFN-DEMAIS-ART 3 EM CONSOLIDACAO
Final do Relatório
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECEITA ·
Rua Caramurú, 271 Centro
tel/Fax (046) 225-1544
Email: pref_plan@whitedcuk.com.br
ALVARÁ DE LICENÇA
PARA: LOCAL I ZACAO :\l!!cc'J.i'u Nc I ONAMENTO
.";} ··.1~" .....
"'-:' ·'''
NOME/ RAZÃO SOCIAL: :{~} --'..';X~~"; ·:' · '~
LEAMARI DE'FREITAS MILAN'.I: <~- ·'' :<.' '>·.· - .. , -
!:l
"' "' ENDEREÇO: . : ~.··.. $
RODOVIA BR 158 *M 536,9522 $
* ATIVIDADE:<·"ci:. IND. COM. M:ÃQ ;'AGRICOLAS,,: .... ' ''' 1\j :1\
;{~-'-~}'~ .'( ~f>/;~T':'.' -\' :~-, , : -. ~
=CG=C=/C=P=F'.="''::"'=,..!.=3=.=3=20=. 7=3==~,{".::9:':::9,=01=.=8=0=====11A=R=EA=U=. T=JL=: =. = ..~ .•. =1=0=0=, =00======:::'.'.::=.,;::::I j
. . ...... ,,.,,::::.. =· ====:-:=-===-===-=-=-==~· ~;;;;;.,,,;;;;, .. =· ==::::1' ·' .. '.'" g: '):QJGo DE ATIVIDADE: 646 11 ALVARA',_. tii<i~/9.9 11 PRº9,Fsso Nº: . 2'.Li'316 .. · .. 'ili ~
-JA_:r._A_E-XP_E_D_IÇ'-"Ã~~~.: ?~/-0-81 '--'·· ·-CA~D~A-'-ST-'R~0-~-. ~-.~"":R'"': ~""~U~IN:._· T-E-: -~ 1 VAU'*':i/1,/ l9'9 . 1 ri:' 1 L-c-~~---~~--___, L. --~-'--'---~--~.1 .. ;•. -M
'1"::· ,. · ... '' '· ·. '.;·"·~~\~\,,\:. . , - . : :;
) PRE ENTEALVARA DE LICENÇA;DEVERA SER EXPOSTO EM LQCAL , ei
j~ 1
E,·~llb/°,~{~~~~~~~~sN;~,'~%~~~~t~ÁRIA iji:!ii
/
DIRETOR OPTO DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
FUNDACAO DE SAUDE
DIVISAO DE VIGILANCIA
BRANCO
LICENCA SANITARIA 19990659
)ivisao de vigilancia a Saude, concede a presente licenca de funcionamento
estabelecimento LEAMARI DE FREITAS MILANI , sito
BR 158 KM 536, 9522 com 100.00 metros quadrados e
Lvidade principal de risco a saude publica, classificada no grupo
Ldemiologicu 5 ,conforme liberacao do local as 15:10 horas do dia
108/99 ,encontrando-se neste momento em acordo com a legislacao em vigor
'/CGC: 03320737000100
3ERVACOES QUANTO A ATIVIDADE
IND. E COM. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRILCOLAS
PECAS PARA VEICULOS E CABINES
3PONSAVEL TECNICO
*************
\
\ Renovacao em 30 de abril.
Y:~~._
POLÍCIA MILITAR DO PARANA
CORPO DE BOMBEIROS
1 ª SB / 3º SGB I 4° GB
PATO BRANCO PA10 BAAtl(.'V
CE«rtftClf QO QE r1sro&111. Nº 1618199
RAZÃO SOCIAL: LEAMARI DE FREITAS MILANI
NOME DO PROPRIETARIO: A MESMA
ENDEREÇO: BR 158 Nº 9522
BAIRRO: PAGNONCELLI MUNICIPIO: PATO BRANCO
RAMO DE ATIVIDADE: IND. COM. MÁQUINAS, EQUIP. AGRÍC., PEÇAS, CABINES.
CLASSIFICAÇÃO DO RISCO: B
CLASSE DE OCUPAÇÃO: 4
NATUREZA DO FOGO: A · AREA DE OCUPAÇÃO: 100 m2
PROTEÇÃO POR EXTINTORES:
TIPO QUANTIDADE VENCIMENTO
PQS06Kg
PQS04Kg
REDE HIDRAULICA: NÃO
CENTRAL DE GÁS: NÃO
01
02
OUTRAS EXIGÊNCIAS:
1.Estir-Certificado é válido por um ano;
16I07!Ul
2.Não estravie este documento, conserve-o em local visível, junto ao Alvará.
PATO BRANCO, Pr, 13 de Agosto de 1999
·'2.~. CLEODOMIR PAULO PEREIRA - Sd QPM 2-0
RG 5.202.316-5 - CH SEÇ. PREVENÇÃO
CARLOS ALBERTO A SIUVÃ,- Cap QOBM ·.
RG 1.õ44.4~G-5 - c~r':F·sG ~ ... ' 1\ .
LEI Nº 1870/1999
DATA: 15 de outubro de 1999.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamari de Freitas Milani.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A1t. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 26-D
(vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro
mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), constante
da Matrícula nº 22.722, do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9. 768,80 (nove mil, setecentos e
sessenta e oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil Leamari de Freitas Milani,
CNPJ nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual nº 90.190.194-51, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do
efetivo inicio das atividades comerciais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e
comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer outro;
Ili - inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio
das atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabin_ele do PrefeUo Municipal de Pato Branco, em 15 de outubro de
1999.
Prefeito
~ Ml\l1Íoipal
... ..,t'c.1.uu l,;aOastral
adastro ..... : -. 211316-0 LEAMARI DE FREITAS MILANI
01 - Núníero do Cadastro .. :
02 - Nome/Razão Social ... : 03 - Código do CNPJ/CPF .. ;
04 - Nümero Identidade.,.:
05 - Plano Contas (DEISS) : 06 - Data Abertura Matriz:
211316-0
LEAMARI DE FREITAS
03.J20.7J7/0001-00
o
o
07 - Dt Abertura ....•.... : 17/08/1999
MILANI
08 - Dt Encerramento .... ·l~2071Ql_~
13 - Contribuinte Global. ::1"320737000180 LEAMl!.RI DE FREITAS MILANI
14 - Cód, Logradouro ..... : 544 ROO BR.158
15 - Número do Imóvel .... : 9522
16 - Código do Bairro ••.. : 42 BELA VISTA
17 - complemento Endereço:
18 - CRC do contador .... ,: PR-003626/0-6
19 - Área Atividade •..... : 70_0,_0,p ___ ~_,. ___
24 - Cód. Ativo/Inativo .• :(·4 P~ralis~d?~~
26 - Código do ISSQN ..... :'""'U°t!OfüõT69aêlo
27 - Código do Alvará .... : 115 Empresa
28 - Número de Sócios .... : 1
30 - Nr Alvará Definitivo: 412/1999
31 - Nº Proc. Abertura ... : 211316
•32 - Código da Ficha ..... : O
•34 - Complemento do Nome. :
135 - Código do CEP, ...... :
137 - Cidade .............. : •38 - Sigla UF •••••...••.. :
140 - OBS Tributação ....•. :
05501970
PATO BRANCO
PR Paraná
ASSESSORTEC - ASSESSORIA TECNICA CONTABIL E FISCAL LTDA
141 - OBS Fiscalização .... : NOTIFICAÇÃO 13/06/2005
142 - Observações ..•...... :
143 ~ Telefone, •. , ........ : 32256322
14. .'Veiculo Modelo .....• : 1
45 - Nº Inser. Estadual .. : 9019019451
46 - Tipo sociedade ...... :
48 - Regime de Estimativa:
49 - Telefone 2 ..... , •... :
54 - Nome Fantasia ....... : 55 - Nº Proc.Encerramento:
56 - Dt Reativação .....•. :
1 Normal
O NÃO
32255853
MACRO JET
57 - Nº Proc. Reativação.: O
50 - Grupo Risco Incêndio: C Grupo de Risco "C11
51 - Empresa do Municlpio: 2 Sim
)5 - Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco V
)6 - TX Cal ResiduosTCRSS: 2 Não
i7 - Volume geradoTCRSS m: 0,00
i8 - PeriodicidadeTCRSS m: O
'5 - Cód parcelas (ISSQN): O
'7 - Tel. Contador ....... : 04630253612
9 - Dt Paralização ....•• : 20/10/2015
O - Nº Proc. Paralização: ART 63 VISTORIAS
5 - Última Vist.Bornbeiro:
6 - Última Vist. Saúde.,:
7 - Vem Assinar ......... : O Sem Informação
8 - Última vist. Fisco:.: 23/09/2013
2015
9 - Cód Fiscal Vistoria.: 128 Denise Aparecida Mussini
J - PROJ DESP MENSAIS ... : 0,00
1 - cont. Veiculo Modelo: ~ ~.OBS Saúde •.... , ..... :
2aga Alvará .......•. : 2 Sim
- Super Simples .....•. : 1 Nao
ME! •......•......... : ___ o __ Não _____ -----...
Situacao Cadastro ... (!_ 2 Inativo __)
1 - Sit. Cad. REDESIM .. ~-{-n-em---i-nrormação Dt Exp Prov REDESIM:
Nr Alv Prov REDESIM:
OBS Bombeiros ....... :
OBS Juridico ........ :
ISENÇÕES CONCEDIDAS.:
ANO-LIMITE (ISENÇÃO): O Não informado
Nº Protocolo ISENÇÃO:
Cód. Logradouro ..... : 544 ROD BR.158
Endereço, ...• , ..... ,: *RODOVIA BR.158
Cód, do Bairro •.... ,: 42 BELA VISTA
Número do imóvel .... : 9522
Complemento .•....... :
CEP Corresp .•....... : 95501970
Cidade Corresp ... ,, .: PATO BRANCO
Estado ....•... , ..... : PR
- Data Entrega Carnês.: 19/01/2009 - Ajuizada ... , .. , ..... : O Não
- Endereço x Atividade: O Localização atividade - Pre Cadastro ....... ,: O Cadastro Definitivo
- Grupo liberaç~o NFSE: 4 Grupo 4 (24/11) - Emissor NFS-e ..•.... : O N3o
Situação NFSE X AIDF: 1 Com AIDF
- Parcelamento Div 30.: O Não consta
- Parcelamento Div 50.: O Não consta
- Parcelamento Div 60.: O Não consta
58 - 59 - 01 -
02 - 03 -
---~ .... ~ ..... ........., ._,..,. r:tt.1.v UKl-\.Nl.,.;U
Parcelameflto
Parcelamento
Pa:i:celamento
Parcelamento
Parcelamento
Div
Div
Div
Div
Div
Espelho Cadastral
70.: 2 Inadimplente
60,: O Não consta
90.: O Não consta
99.: O NAo consta
55.: O Não consta
;04 - Parcelamento Div 45.: O Nilo consta
;ia - Existem Débitos ..... : N Não existe débitos
;11 - Dt Alvará Definitivo: 17/08/1999
:01 - Data Sollc. Acesso .. : 29/04/2009 15:30:45
t02 - Deferimento/Pedido .. : D Pedido Deferido - Acesso Concedido
i03 - Data Deferimento .... : 29/04/2009 15:30:45
i04 - Data Indeferimento .. :
105 - Indeferimento ....... :
106 - e-mail Acesso ...•.. ,: assessortec_contabilidade@yahoo.com.br
108 - Email contrib. (nfse):
109 - Último Levan. Fiscal:
110 - Fiscal Respo •....... : lll - Período do Levan .... :
312 - Tomador Obrigatório.: 1 SIM
MUNICÍPIO DE DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - OPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE VISTORIA
DATA ULTÍMA VISTORIA:23/09/2013 Denise Aparecida Mussini
NR DO CADASTRO: 2113160 NR ALVAAA: 412/1999 DT ABERTURA: 1.7 /00(1999
SITUAÇÃO CADASTRAL:Inativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo
DT ENCERRA!1:20/10/2015 _/_/_ DT PAAALIS:Z0/10/2015 _/_/_ DT,REATV:
NOME/RAZÃO SOCIAL:LEAMARI DE FREITAS MILANI
NOME/RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA: ~MA~C~R~Oc-cJ~E~To------------------------------------~
CNPJ/CPF:03.320.737/0001-80
INSCRIÇÃO ESTADUAL:9019019451
SIMPLES NACIONAL: Não MEI:Não
ENDEREÇO: ROD BR.158
COMPLEMENTO:
TELEFONE: 32256322 T2: 32255853
END CORRESP:* RODOVIA BR.158
COMPLEMENTO END.CORRESP:
E-MAIL:
~ONTADOR: ASSESSORTEC - ASSESSORIA TECNI
ELEFONE CONTADOR: 04630253612
AREA ATIVIDADE: 700,00
COD ISSQN: O Homologado
COO ALVARA: 115 Empresa
NR DE SOCIOS: 1
TIPO DE SOCIEDADE: Normal
PROJEÇÃO DE DESPESA:0,00
9522
9522
VEÍCULO MOD: CONT. VEIC. MOD:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
BELA VISTA
OBSERVAÇÃO:
BELA VISTA
cod descricao p/s dt inicio dt
114
316
2833000
3314 711
3314712
4661300
4789099
Com de Máquinas Agricolas
Mecânica Agricola
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuár
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultur
Manutenção e reparação de tratores agricolas 11Comércio atacadista de rnáquinas 1 aparelhos e equipamentos para u
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriorrn
Averbação: NOME .... : LEAMARI DE FREITAS MILANI
ENDEREÇO: BR.158, 9522 PAGNONCELLI PATO BRANCO PR
·.df 3433/2005 notas fiscais 251 a 400 vã lidas até 30(11/2006. Sandra
17/08/1999
17/08/1999
01/06/2011
01/06/2011
01/06/2011
01/06/2011
01/06/2011
95501970
termino
20/10/2015
20/10/2015
20/10/2015
20/10/2015
20/10/2015
20/10(2015
20/10/2015
M~~tado pela não entrega do Livro Registro dos Serviços Prestados referente ao exercício 2005, confor
Art 65 do CTM, Infrações Relativas aos Livros Fiscais, letras "a" e 11 c 11 , em OB/12/2006. Sandra.
Livro de Registro de Prestação de Serviço referente ao ano de 2000, autenticado em OB/12/2009. Lançad
as diferenças. 08/12/2009 Julli
Intimado para apresentar as notas fiscais números 251 a 550 no prazo de cinco dias. Karolyne/Márci
17/05/2012.
Oo levantamento fiscal realizado constatou-se que foram emitidas as notas fiscais números 251 a 313
periodo anterior a 2007 e de 314 a 342 e de 401 a 536 dé janeiro de 2007 a abril de 2012 e foram lançad
diferenças de ISSQN nos meses de agosto e dezembro de 2007, outubro de 2008 e maio de 2010. As not
fiscais números 340,412,417,423,459 e 466 não foram apresentadas e nem declaradas nos livros, motivo pe
qual o valor foi arbitrado e lançado como auto de infração. Lançada multa por declaração errônea no rr
1e fevereiro de 2011 por não ter declarado os serviços tomados. Karolyne, 29/05/2012.
Intimado para apresentar os documentos fiscais dos últimos cinco anos para regularização d
Jrocedimentos de adesão à NFS-e. Aplicado multa por não atendimento de intimação no prazo estabeleci
Jelo fisco (art 65, II, a, Outras Infrações, LC 001/98). Penalidade de 05 UFMs {R$ 158,20} lançada na d
lS (venc. 10/09/2015). Fernanda, 05/08/2015.
:adastro paralisado d
Inexiste .,r:_.,. ',;,;:. ,:
OBS :-------------------------------------oc':C('~.<""~~::~:::_, ____ ~'',~, ---
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM AS
ESTABELECIMENTO.
PATO BRANCO, _/_/
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LEl\MARI DE FREITAS MILANI FISCAL DE TRIBUTOS
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Prefeitura Municípa{de (lJato.<Branco ' ESTADO DO PARANÁ
GABIN~E PQ llREFEIT!1'
LEI Nº 1870/1999
DATA: 15 de outubro de 1999.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamarl de Freitas Milani.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 26-D
(vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.684,40m2 (quatro
mil, oitocentos e oitenta e quatro metms e quarenta centlmetros quadrados), constante
da Matrícula nº 22. 722, do 1° Oficio. do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e
sessenta e oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil Leamari de Freitas Mllani,
CNPJ nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual nº 90.190.194-51, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais da donatária;
li - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria e
comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer outro;
Ili - Inicio das ativld<ides industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo Inicio
das atividades comerciais propostas;
V - revogação de doeção, com perda Integral das benfeitorias que edificar.
sobre o Imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Ar!. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Municipal de Pato Branco, em 15 de outubro de
1999.
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re o. <êO CQO ceo 00 c)O
S c::r.Je \ "1G c;oo-<:\ c;o s~\ho c::;c:ü<:'.:,\ <€() c;~\'00 ç;cJ.X:., \ '\O
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'º '30> 'tf5J VJ 99º
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~~ ' \-e ~TI , 'he ·IJ~ . 'fl -e, . '7() . '&-"e 't9C?
CQ ()()'t, \ ~ () fQOC\ 3g <e ~j(fQ> Çi:«\~ <êa;:ielc:P ~~"º h
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34,()2 19 299 300 02
32D3 18 267 285 03 •.
278 04
5 CH 26
266
2 1 253 256
14 241 244
13 231
26-1 223 CH260 09 1 1 1 12 CH26B o
.,. º"' <'JN ~ <D
5 /'-
15
93
83
CH 26G
10 2
09 §
CH 26C1
CH 26C2
---~-
- ---
&~pelho Cadastral
Cadastro ..... : 5011100-0 LEANARI DE FREITAS MILANI Inscriç~o .... : 0026.CH-D
Georeferrência:
001 - Quadrante., , , , , , , , . , : B
002 - Quadricula. , .. , ....• : 5
003 - Setor .. , ...•.. , .•... : 55
004 - Quadra. , .... , .. , • , , . : 20
005 - Lote,,.,, .. ,., .• , .•. : 0500
006 - Número de Unidade, .• : 1
007 - Cód.Contrib. Global.: 3320737000100 LEAMARI DE FREITAS MILANI
008 - Cód Lograd. Imóvel.,: 544 ROD BR.158
009 - Calçada •. , •••.•.••.. : O Sem Calçada
010 - Muro .. ,.,., .. ,.,,.,.: O Sem Muro
011 - Nº da Quadra Imóvel.: 0026
013 - Nº do Lote do Imóvel: CH-D
014 - Código da Ordem .•. ,.: 11
015 - Complem, Endereço •.. : KM 534
016 - Posição Imóvel.,, .•. : 3 Encravado
017 - Caract. Especiais, .. : 2 Irregular
018 - Frentes.,,,,,,,.,, .. : O Não informado
019 - Topografia •.•....•.. : 4 Plano
020 - Pedologia ..•.••.•. ,.: 4 Normal
023 - Construção ..•....•.. : O Não informado
025 - Tipo de Imposto ..•. ,: 1 Imposto Predial
026 - Caracterlsticas.,, ,. : 10 Barracão
028 Localização no Lote.: 2 Recuada
029 - Localizaç. no nrédio: 1 Térreo
030 - Número Alvará.,, .. ,.: O
031 - Nome .. ,.,, .• ,,., .. ,.:
032 - CPF., ., , , , , , .•. , .. , , :
034 -.Uso do Imóvel .. ,,.,,: 1 Residência
037 ua .... , . , , , , , , , , .. : 1 C/ Cavalete e Hidrôm
039 - .... sgoto., .••. , ....... : 1 Sumidouro
041 - Instalação Elétrica.: 3 Apar +de 3 lAmpadas
042 - Instalação Sanitária: 3 Interna Simples
043 - Embasamento •.••.•.•. : 3 Concreto
044 - Paredes.,., .. ,.,., .. : 4 Alvenaria
045 - Cobertura ..••••.•. ,,: 2 Fibrocimento
052 - Conservação .••. ,.,,.: 3 Regular
053 - Esquadrias ........•. : 3 Ferro Padrão
054 - Número Habite-se .... : O
055 - An.o do Alvará, .• ,, .. : O
056 - Ano do Habite-se.,.,: O
057 - Zona de Ocupação .•.• : O
058 - Tipo de Obra ••.•..•• : O
059 - Finalidade da Obra,.: O
060 - Localização Imóvel .. : 1 Chácara
061 - Localização Imóvel 1,Jt_~êhAcal'.~
062 - Área do Lote, .... ,.!.; -?:\P.B4; 40._:':,_
063 - Área a Reformar .. , . , : ·.Ó i(f~:1~~<;,'_ · 064 - Área a Construir, ... : 0,00
065 - Área a Demolir ... ,,.: 0,00
066 - Testada Principal ... : 92,00
067 - Area Total., •... , .•. : 0,00
068 - Número de Pavimentos: O
069 - Materia Predominante: O
070 - Técnico do Projeto .. : O
071 - -'t'_écnico da Execução. : O O
073 npresa Executddora. : O
074 - ~ata da Vistoria .•.. :
075 - Prazo para Inicio .. , : ~"'~'''·' 076 - Obeservações Alvar,á;:
077 - Area Unidade Constir;·: 600,00.
078 - Dt Conclusão Obra~\ .- :
079 - Fração Ideal.,,, •• ,,: 4884,00
080 - Ilurninaçao. , . , , , .. , . : O Não
081 - Limpeza. , , , .•. , . , , .. : O Não
082 - Pavimento. , , , , . , , , . , : O Não
083 - Agua •. ,., .•. , ...•.•• : 1 Sim
384 - Esgoto.,.,.,,,, ••. ,.: O Não
J85 '... Galeria Pluvial, .. , , : O Não
J86 - Rede Elétrica .•.••.. : 1 Sim
J87 - Rede Telefônica .•.•. : 1 Sim
J88 - Patrimônio .... , ..... : 1 Particular
)89 - Proprietário ........ : LEAMARI DE FREITAS MILANI
)90 - Endereço Corresp .•.. : RODOVIA BR 158, 9522
)91 - UF Corresp., ........ : PR Paraná
192 - CEP Corresp ......... : 85509380
193 - Cidade Corresp.,., .. : PATO BRANCO
J95 - Côd, Ativo/Inativo .. : O Ativo
J96 - Zona, .... , .•.•. , .... : 9
)97 - Nro Identidade •...•. : O
)98 - Observação ..•......• : CARNE ENT, EH:
J99 - Núm. Imóvel Corresp.: O
too - Área Total Constr.,.: 600,00
lOl - Testada Dois, ...• , .• : O, 00
l04 - Número do Imóvel •. ,.: 9522
l05 - Logradouro Testada 2: O
IREFB7. 1
l'URA MUNICIPAL DE ~ATO BRANCO
Espelho Cadastral
.08 - Código do Bairro .... : 42 BELA VISTA
.12 - Lixo - Coleta Diária: 3,60
.13 - Edificio do Imóvel .. : O-O
.14 - Uso do Imóvel., •. , .. : 4 Serviços
,15 - Tipologia do Im6vel.: 8 Barracão
ll6 - Padrão do Im6vel.,,,: 3 Simples
ll 1 - Piscina .••..... , .... : O Nada
L18 - Piscina MJ.,,,, ••..• : 0,00
119 - Campo de Futebol., .. : O Nada
120 - CPF/CNPJ Possuidor .. : 0
121 - Complem. Endereço ... : O
122 - Campo de Futebol M2.: 0,00
124: - Data de Atuali?,ação,: 05/02/2001
125 - CNPJ/CPF Propriet •.. : 03,320.131/0001-80
126 - Número do Bloco ..... : O
127 - Nº Apto/Sala Imóvel,: O
128 - Ârea a Ampliar .. ,, .. : 0,00
129 - Área Existente ... ,,.: 0,00
130 - Silos. , . , , , . , , . , . , .. : O Nada
131 - Silos (Toneladas) ... : 0,000
132 - Bairro Corresp ...... : BELA VISTA
133 - Parametros Lixo,,,,,: 5 Mini
134 - Possuidor ........... : 135 - Letra Imóvel,,,.,.,,:
136 - Vlr Venal Habite-se.: 0,00
131 - Observação .. , .....•• :
138 - Nr Proc. Habite-se,.: O
139 - Data Proc. Habite-se:
140 - Prot Aprov Alvará ... : O
141 - Nr. Processo Alvará.: O
142 - Data do Despacho .... :
150 - Número do Cadastro .. : 5011100-0
151 s: ..... ' ..... ' .... :
. 300 - ~gou 2009 .........• : 2 Não · 310 - Ajuiz.ada .•....•...•. : O Não
350 - Pontuacao .. ,, .... ,,.: 45
351 - VVP.,.,,,, .. ,,,,, ... : 0,00
352 - VVT. , , .... , .... , .... : 0 r 00
353 - VVI.,,,., ..... , ..... : 0,00
400 - Telefone,, .... , ..... : 32256322
401 - Ender. na internet .. : N
402 - Débito Automático.,,: N
403 - Código do Banco •. , .. : O
404 - Código da Agência ... : O
405 - Nr. conta corrente.,: O
406 - Dados do Cartório •.. : O
407 - Nr da Natrlcula. ,, , . : O
408 - Obsevarção ITBI .. ,, .: O
409 - Telefone 2, .... ,, ... :
500 - Englobamento., ....•. : 555 - Parcelamento Div 10.:
556 - Parcelamento Div 20.:
557 - Parcelamento Div 40,:
558 - Parcelamento Div 50,:
559 - Parcelamento Div 60.:
560 - Parcelamento Div 55.:
561 - Parcelamento Div 30.:
562 - Parcelamento Div 45.:
0-0
1 Em
o Hão
o Não
o Não
o Não
o Não
o Não
600 - Nr parcelas .. , , ... , . :
o Não
9
601 ;s Levto Débitos ... :
602 dlor Total ......... : O, 00
dia
consta
consta
consta
consta
consta
consta
consta
603 - Valor Cota Única ••.. : 0,00
604 - Isento Imposto ... , .. : O NÃO
605 - Isento Conservação,.: O NÃO
606 - Isento Coleta Lixo .. : O NÃO
607 - Isento Combate Incên: O NÃO
608 - Isento Iluminação.,.: O NÃO
610 - Isençao concedida ..• : O Normal
611 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO): O Não informado
612 - Nº Protocolo ISENÇÃO; 0
613 - Declaração para: ...• : O Não informado
614 - Torre de Telefonia .. : 0,00
620 - % desc Lei 4119/13 •. : 0,00
621 - Exerc desconto ...•.. : O
622 - Data Entrega Carnês.:
623 - Imagem ..... , .... , , .. :
650 - Campo Teste ..•... , , . : O
666 Situação cadastro .. ,: 1 Ativo
670 Valor M2 •• , ••• , ••••• : 4,15
100 - Situação Auto SEOSP.: o
---------------------------------------
4
11.ft MUNICÍPIO DE
\TJ ~~~ d~~~l~~o Econômico
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
"
No dia 06 de abril de 2016, às 9:00 horas, o funcionário Luiz Marini, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Pato Branco, realizou
visita à empresa Leamarl de Freitas Milani, situada na BR 158 nº 9522, Bairro
Bela Vista, neste Municlpio de Pato Branco - PR.
No momento da visita constatou-se:
01 - O barracão construido sobre o terreno objeto da doação através da Lei nº
1870/1999 está fechado;
02- Outros barracões· pertencentes à empresa e construidos em terrenos
contiguos estão fechados;
03 - A empresa não está em atividade no barracão objeto da doação através da
Lei nº 1870/1999;
05- Fotos em anexo.
Pato Branco, 06 de abril de 2016 .
....-t---t«J,~1~ UIZ ann1 , ._\;;s~~;:;~ -. . ,--..... 0\ .... /_:., ... . . ,4'. ·~,,. <
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Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná \ ·~- .. ___ p ~~ Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvlmento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco:pr,~-:7' ./ '--. ,/
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'
LEAMARI DE FREITAS HILANI ------------------------------------------------------------------------------------------------ LEVANTJIMRNTO DE DEBITOs
Pr, Situaçá.o Vencimento ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Principal Correç<'J.o Corrigido ------------------------------------~--------------------------------------------------------------------------- Multa Juro
1 - Imobiliário
50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANT
ROD: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
2012 1 - Imposto Predial
1 Ativa 16/04/2012 Subdivida:
2 Ativa 15/05/2012
3 Ativa 15/06/2012
4 ·Ativa 16/07/2012
5 Ativa 15/00/2012
6 Ativa 17/09/2012
7 Ativa 15/10/2012
O Ativa 16/11/2012
9 Ativa 17/12/2012
Subtotal:
Total Parcial:
36,54
36,54
36,54
36,54
36, 54
36,54
36,54
36, 54
36, 55
328,87
328,87
1 - Imobiliário
50111000 - LEAMARI DE FREITAS HILANI
·ROD: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
JUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
11,04
11,04
11,04
11,04
11,04
11,04
li,04
11,04
11,05
99,37
99,37
o
2012 10 - Parcto Irnp Predial
20 Do Ano/PA 15/02/2014
22 Do Ano/PA 15/04/2014
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
37,49
37,49
74' 98
403,85
2012 /595
Subdivida: O
10,93
10, 93
.?1, 86
121,23
Data: 06/07/2012
1· - Imobiliário
50111000 - LEAMARI DE"FREITAS MILAHI
ROO; BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
IHSCRIÇÃO: 0026CH-D
2012 13 - Coleta de Lixo
1 Ativa 15/03/2012 Subdivida:
2 Ativa 16/04/2012
3 Ativa 15/05/2012
4 Ativa 15/06/2012
5 Ativa 16/07/2012
Subtotal:
Total Parcial:
13,87 3,77
13,87 3,77
13,87 3,71
13,87 3, 77
13,87 3, 77
69,35 18,85
473,20 140,08
1 - Imobil.lário
~ 50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
_,on: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUÃDRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
2013 1 - Imposto Predial
1 Ativa 15/04/2013
2 Ativa 15/05/2013
3 Ativa 17/06/2013
4 Ativa 15/07/2013
5 Ativa 15/08/2013
6 Ativa 16/09/2013
7 Ativa 15/10/2013
8 Ativa 10/11/2013
9 Ativa 16/12/2013
Subtotal:
Subdivida:
37,82 8 1 61
37,82 8, 61
37,82 8, 61
37,82 O, 61
37,02 B,61
37,82 0,61
37,02 8,61
37,82 8,61
37,81 8,60
340,37 77,48
o
o
Total Parcial: 813,57 217,56
1 - Imobiliári0
50111000 LEAMARI DE FREITAS NILANI
ROD: BR.158; 9522
BAIRRO: BELA VISTA
Aliquota: o, 10
0,91 13,10 61,59 0,91 12,82 61,31 0,91 12,55 61, 04
0,91 12,28 60,77 O, 91 12,00 60,49 0,91 11,73 60,22 0,91 11, '46 59,95 0,·91 11,19 59,68 0,91 10,92 59,43 8,19 108,05 544,48 8,19 100,05 544,48
Aliquota: 0,00
0,90 7,02 56,34
0,90 6,48 55,00
1,80 13,50 112,14
9,99 121,55 656,62
·Data de Referência: 06/07/2012
Aliquota: 0,00
0,31 4, 51 22,52 0,31 4,47 22, 42. 0,31 4,38 22,33 0,31 4, 29 22,24 0,31 4,19 22,14 1,55 21,90 111,65 11,54 143,45 768, 27
Aliquota: o, 10.
o, 08 9,55 56, 86 0,88 9,28 56, 59 0,08 9,01 56,32 0,88 8,75 56,06 0,88 o, 48 55,79 0,88 8,22 55,53 0,88 7,95 55, 26
o,oo 7 1 69 55,00 0,88 7,42 54,71 7, 92 76,35 502,12 19,46 219,80 1,.270,39
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min (60)
·- -- ~~~ .... ....., '-".n.n.t.,1...V \,_\\~.VI.' .... %
M!iY/l.tfl'Jml!ilirO Dl!I DJ!iBIT05 fFb 55 ~ LEAMARI ---------------------------------------------------------------------------------------------------f>~'cP DE FREITAS HILANI · ~~ -~-
Pr. Situação Vencimento ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Principal Correção Multa Juro Corrigido 1 - ------------------------------------------------------------------ Imobiliário ----------------------------------------------
50111000 - LEAMARI DE FREITAS HILANI
ROD: DR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇAO: 0026CH-D
2013 13 - Coleta de Lixo
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
Subdivida: o
2013 13 - Coleta de Lixo
1 Ativa 15/03/2013
2 Ativa 15/04/2013
3 Ativa 15/05/2013
4 Ativa 17/06/2013
5 Ativa 15/07/2013
Subtotal:
Total Parcial:
Subdivida: o
15,06 3,10
15,06 3,10
15,06 3,10
15,06 3,10
15,06 3,10
75,30 15,50
088,87 233,06
l - Imobiliário
50111000 - LEA.MARI DE FREITAS MILANI
ROO: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VIS'l'A
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D ~.INSCRIÇÃO:· 0026CH-D
2014 1 - Imposto Predial
1 Ativa 15/04/2014
2 Ativa 15/05/2014
3 Ativa 16/06/2014
4 Ativa 15/07/2014
5 Ativa 15/08/2014
6 Ativa 15/09/2014
7 Ativa 15/10/2014
IJ Ativa 17/11/2014
9 Ativa 15/12/2014
subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
40,21
40,21
40,21
40,21
40,21
40,21
40,21
40,21
40,25
361,93
1.250,80
Subdivida:
6,63
6,63
6,63
6,"63
6,63
6,63
6,63
6,63
6,63
59, 67
292,73
o
50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
noo: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
2014 13 - Coleta de Lixo
1 Ativa 15/04/2014
2 Ativa. 15/05/2014
3 Ativa 16/06/2014
4 Ativa 15/07/2014
5 Ativa 15/08/2014
Subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
20,31
20,31
20,31
20,31
20,31
101,55
1.352,35
Subctlvida: O
3,14
3, 14
3,14
3,14
3,14
15,70
308,43
50111000 - LEIINARI DE FREITAS HILANI
ROO: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
2015 1 - "Imposto. Predial
1 Ativa 15/04/2015
2 ~tiva 15/05/2015
3 Ativa 15/06/2015
4 Ativa 15/07/2015
5 Ativa 17/08/2015
6 Ativa 15/09/2015
7 Ativa 15/10/2015
a Ativa 16/11/2015
9 Ativa 15/12/2015
subtotal:
Total Parcial:
31,27
31,27
31,27
31,27
31,27
31,27
31,27
31,27
31,30
281,46
1.633,81
Subdivida: O
2,91
2,91
2,91
2,91
2,91
2,91
2,91
2,91
2,91
26, 19
334,62
Aliquota: 0,00
Aliquota: 0,00
0,32
0,32
0,32
0,32"
0,32
1,60
21,06
Alíquota: 0,10
0,89
0,89
0,89
0,89
0,89
0,89
0,89
0,09
0,89
8,01
29,07
Ali quota~ O, 00
0,42
0,42
0,42
0,42
0,42
2,10
31,17
Aliquota: 0,10
0,63
O, 63
O, 63
0,63
O, 63
ri 1 63
O, 63
0,63
O, 63
5,67
36, 84
ARoetil Adrninietração ds Receitae - Emiesão: 31/03/2016 àe 10h7ntln (60)
3,53
3,44
3,34
3,25
3,15
16,71
236,51
6,40
6,14
5,07
5, 60
5,34
5,07
4, IJO
4, 54
4,27
48,03
204, 5·4
3,04
2,91
2,78
2,66
2,53
13,92
298146
2, 20
2, 09
1,90
1,71
1,52
1, 33
1,14
0,95
0,76
13, 60
312,14
22,01
21,92
21,02
21,73
21, 63
109,11
1.379,50
54,13
53,07
53, 60
53,33
53,07
52,80
52,53
52,27
52,04
477, 64
1.857,14
26,91
26,78
26, 65
26, 53
26,40
1J3,27
1. 990, 41
37, 09
36,90
36, 71
36,52
36,33
36,14
35,95
35,7Q
35,60
327,00
2.317,41
"" .. -.i.:...i:.c...L·xulill. MUNICIPAL DE PATO BRANCO
tffiVANTAMENTO DE DÉBITOS -----------------------------------------
LEA!:fARI DE FREITAS Ml:LANI
Pr. Situação Vencimento ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Principal Correça.o
---------------------------------------------------------------------------------------- 1 - Imobiliário
Multa Juro
50111000 - LEANA.RI DE FREITAS HILANI
ROO: BR.158 1 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
2015 1 - Imposto Predial subdivida: O
1 - Imobiliário
50111000 - LEAMARI DE FR~ITAS MILANI
ROD: BR.·158, 9522
BAIRRO: DELA.VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
INSCRIÇÃO: 0026CH-D
2015 13 ~ Coleta de LiKO
1 Ativa 16/03/2015
2 Ativa 15/04/2015
3 Ativa 15/05/2015
4 Ativa 15/06/2015
5 Ativa 15/07/2015
Subtotal:
Total Parcial:
Subdivida: o
20,47 1,82
20,47 1, 82
20,47 1, 82
20,47 1,82
20,47 1, 02
102,35 9, 10
1.736,16 343,72
1 - Imobiliárlo
50111000 - LEAMARI DE FREITAS MILANI ROO: BR, 150, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D INSCRIÇÃO: 0026CH-D
20.16 1 - Impo.s to Predial subdivida: o 1 Do Ano 15/04/2016 34 1 43 0,00 2 Do Ano 16/05/2016 34,43 ô,oo 3 Do Ano 15/06/2016 3.4, 43 o,oo 4 Do Ano 15/07/2016 34,43 0,00 5 Do Ano 15/08/2016 34, 43 0,00 6 Do Ano 15/09/2016 34,43 0,00 7 Do Ano 17/10/2016 34,43 o,oo 8 Do Ano 16/11/2016 34,43 0,00 9 Do Ano 15/12/2016 34·, 45 o,oo subtotal: 309,89 o,oo Total Parcial: 2.046,05 343,72
1 - Imobiliário
50111000 - LEAM/\RI DE FREITAS MILANI
ROD: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
QUADRA: 0026 LOTE: CH-D
-TNSCRIÇÃO: 0026CH-D
.016 13 - Coleta de Lixo
l Do Ano 15/03/2016
2 Do Ano 15/04/2016
3 Do Ano 16/05/2016
lJ Do Ano 15/06/2016
5 Do Ano 15/07/2016
subtotal:
Total Parcial:
Subdivida: o
22,69 o,ºº 22, 69 o,oo
22, 69 o,oo
22, 69 O, 00
22,69 0,00
113,45 0,00 2.159,50 343,72
2 - Econômico
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
ROO: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas
2012 70 - Parcto Tx Lic Func
31 Do Ano/PA 15/01/2015
32 Do Ano/E'A 15/02/2015
33 Do Ano/PA 15/03/2Ól5
34 Do Ano/PA 15/04/2015
35 Do Ano/PA 15/05/2015
36 Do Ano/PA 15/06/2015
39,08
39,00
39,08
39,08
39,00
39,08
Subdividà: O
11,8'1
11,84
11,84
11,04
11,84
11,84
Aliquota:
Aliquota:
0,40
0,40
0,40
0,40
0,40
2,00
30,04
Aliquota:
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
38, 81J
Ali quota:
0,40
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,40
39,24
1\liquota:
0,97
0,97
0,97
0,97
0,97
0,97
ARcatil Administração de Receitas - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min {60)
0,10
o,oo
0,10
0,00
0,00
1,54
1,42
l, 30
1,19
1,07
6,52
310,66
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
318,66
0,12
o,oo
o,oo
0,00
o,oo
0,12
310,78
4,39
4,08
3,81
3, 52
3,22
2,92
Corrigido
--------------------
24,23
24,11
23,99
23,88
23,76
119,97
2.437,38
34,43
34,43
34,43
34, 43
34,43
34,43
34,43
34,43
34,45
309,89
2.747,27
23,21
22, 69
22,69
22,69
22,69
113,97
2.861,24
56, 20
55,97
55,70
55,41
55,11
,(~.s:~~;;;~:;::_;~·;~;-
f'. /'
í/:C/
Íi ,_ ~
;,, __ ;
j \ 1, .. •· . '·\
-........... -.......... _ LEV.11Nr11ME~ro DZ DBBITOS
LEl\MARI DE FREITAS ---------------------------------------------------------------------------------------- l1ILANI
Pr. Situação Correção -----------------------------------------------------~------------------------------------------------------ Venci1aento Principal
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 - Económico
Multa Juro Corrigido
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
ROD: BR.158, 9522
aAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas
2012 70 - Parcto Tx Lic F.unc
37 Do Ano/PA 15/07/2015
38 Do Ano/PA 15/08/2015
39 Do Ano/PA 15/09/2015
40 Do Ano/PA 15/10/2015
41 Do Ano/PA 15/11/2015
42 Do Ano/PA 15/12/2015
43 Do Ano/PA 15/01/2016
44 Do Ano/PA 15/02/2016
45 Do Ano/PA 15/03/2016
46 Do Ano/PA 15/04/2016
47 Do Ano/PA 15/05/2016
48 Do Ano/PA 15/06/2016
49 Do Ano/PA 15/07/2016
50 Do Ano/PA 15/08/2016
Subtotal:
39,08
39,oa
39,00
39,08
39, 00
39,00
39,.00
39,00
39,08
39,00
39,00
39,08
39,08
39,20
701,72
Subdivida: O
11,84
11,04
11, 04
11,04
11,84
11,84
11,84
11,84
11,84
11,84
11,84
11,84
11,04
11,84
Total Parcial:
Acordo: 2.941,22
2012/596
236,80
580,52
Data: 06/07/2012
----.._ 2 - Econômico
ROO: 2113160 - LEAiJARI DE FREITAS MILÃNI
BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agrlcolas 2013 4 - ISSQN - Homo! Subdivida: 2 Ativa 20/03/2013 359,46 7 Ativa 15/08/2013 8 1 60 o Ativa 16/09/2013 14, 36
Subtotal: 382;'12 Total Parcial: 3.323,64
2 - Econômico
2113160 - LEAMARI DE FREI'rAS MILANI
ROD: BR.150, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
86, 95
?,08
3,47
92,50
673,02
2
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas
2013 4 - ISSQN - Homol Subdivida: 3
9 Ativa 15/10/2013 760,00 103,8'1
Subtotal: 760,00 183,84
Totar. J;'arcial: 4. 083, 64 856, 06
2 - Econômico
2113160 - LEAHARI DE FREITAS MILANI
ROD: BR.158, 9522
--1:\AIRRO: BELA VISTA
rIVIOADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas
2013 4 - ISSQN - Homo! subdivida: 4
6 Ativa 15/07/2013 14,00 3,39
Subtotal: 14,00 3,39
Total Parcial: 4.097, 64 ·860,25
2 - Econômico
2113160 - LEAMARI DE FREITAS UILANI
ROD: BR.150, ~522
BAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agrlcola3
2013 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O
1 Ativa 28/06/2013 072,10 210,40
Subtotal: 872,10 210,40
Total Parcial: 4, 969, 74 1. 070, 65
2 - Econômico
2113160 - LEANARI DE FREITAS MILANI
ROD: BR.158, 9522
Aliquota: 0,00
0,97 2,62 54,51
0,97 2,33 54,22·
0,97 2,06 53,95
0,97 1,75 53,64
0,97 1,47 53,36
0,97 1,18 53,07
0,97 0,07 52,76
0,97 0,59 52,48
0,97 0,29 52,18
0,00 0,00 50,92
o,oo 0,00 50,92
o,oo 0,00 50,92
0,00 0,00 50,92
0,00 0,00 51,04
14,55 35,10 1.068,17
53,79 353,88 3.929,41
Data de Referªncia: 06/07/2012
1\liquota: 0,00
8, 93
0,21
0,36
9,50
63,29
Aliquota: 0,00
10, ºª
18,88
02,17
Allquota: 0,00
0,35
0,35
82,52
Aliquota: 0,00
21, 61
21,61
_104, 13
99,10
2,05
3,32
104,47
458,35
169,89
169, 89
628,24
3,44
3,44
631,60
220,37
220,37
852,05
554,44
12, 94
21,51
588,89
4.518,30
1.132,61
1.132,61
5.650,91
21,18
21,18
5.672,09
1.324,40
1.324,48
6.996,57
ARoetil Administração de Raceitne - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min (60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE· DÉBITOS -----------------------------------------------------------------------------------------------------
LEA.Ml\RI DE FREITAS NILANI
Pr. Situação Vencimento Principal
2 - ;Econômico
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
ROO: BR.150, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
Agricolas
Correção
ATIVIDADE~ 114 - Com.de Máquinas
2013 8 - Tx Lic Sanitária
BAIRRO: BELA VISTA
Subdivida:
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agrícolas 20Í3 8 - Tx Lic Sanitária Subdivida:
1 Ativa 30/07/2013 142,54
Subtotal: 142,54
Tota.i. Parcial: 5.112,28
2 - Econômico
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
ROO: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricol~s
33,94
33,94
1.104,59
o
o
2014 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O
1 Ativa 30/06/2014 921,53 161,00
Subtotal: 921,53 161,00
Total Parcial: 6.033,81 1.265,59
2. - Econômico
2113160 - LEAHARI DE FREITAS MILA!lI
ROO: BR.158, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - Com de Máquinas Agricolas
2015 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O
1 Ativa 30/06/2015 983,37 99,24
Subtotal: 903,37 99,24
Total Parcial: 7.017,18 1.364,83
2 - Econômico
2113160 - LEAMARI- DE FREITAS MILAt~I
ROO: BR.150, 9522
BAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - com de Máquinas Agricolas
2015 8 - Tx Lic Sanitária subdivida: O
1 Ativa 31/07/2015 160,73 16,01
Subtotal: 160,73 16,01
Total Parcial: 7.177,91 1.380,84
2 - Econômico
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
ROD: BR.158, 9522
--\IRRO: BELA VISTA
:IVIDADE: 114 - Com de Háquinas Agrlcolas
2015.35 - Multa subçjivida:
1 Ativa 10/09/2015 160,73
Subtotal: 160,73
Total Parcial; 7.338,64
2 - Econômico
2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
ROO: BR.158 1 9522
BAIRRO: BELA VISTA
ATIVIDADE: 114 - com de Máquinas Agricolas
16,01
16, 01
1.396,85
o
2015 35 ~ Hulta Subdivida: 1
1 Ativa 23/11/2015 160, 73 16 1 01
Subtotal; 160, 73 16, 01
Total Parcial: 7.499,37 1.412,86
Multa Juro
Aliquota: o,oo
Aliquota: 0,00
3, 48
3, 48
107,61
Allquota:
21,61
21,61
129,22
l\liquota:
21,60
21,60
150,82
Aliquota:
3,48
3, 4.8
154,30
Aliquota:
3,48
3,48
157,78
Allquota:
3,40
3,48
161,26
o,oo
34,50
34,50
886,55
136,11
136,11
1.022,66
58,32
58,32
l".080,98
o,oo
7,32
7,32
1.088,30
0,00
7,32
7,32
1.095,62
o,oo
5,23
5,23
1.100,85
ARcetil Administração de. Receitas - Emissão: 31/03/2016 às 10h7min (60}
corrigido
214,46
214·, 46
7.211,03
1.240,25
1.240,25
8,451,28
1.162,53
1.162,53
9.613,81
187,54
187,54
9.801,35
181,54
181,54
9.988,89
185,45
185,45
10.174,34
LmYlll'!TAMENTO DE DÉBITOS --------------------------------------------------------------------------------------------------- Total apurado 10.174,34 Total do principal ' 7.499,37
Honorários o,oo Total das correções: 1.412,06
Desconto 0,00 TO tal das multa.s 161, 26
Débitos com CDA o,oo Total dos juros 1.100,es
A reparcelar 10.174,34 Total corrigido 10.174,34
Data de referência 31/03/2016
ARoetil. Administração da TI.aceitas - Emissão: 31/03/2016 às 101l7min (60)
-
MUNICf Pló OE ·
PATO BRANCO
Secrelarla de Desl!hli!llvlmenlo Econõmlco
PREFEITURA DE PATO BRANCO
Secretaria de Des.envolvimento Econômico
De: Luiz Marinl e Vandirlei Lira da Cruz
Para: Osmar Braun Sobrinho - Secretário.
Assunto: Parecer
Empresa: Leamari de Freitas Milani
PARECER
Trata-se de requerimento de liberação da "Cláusula de
Inalienabilidade", decorrente do cumprimento do período de 10 (dez)
anos da Lei nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou a
doação do terreno: Chácara nº 26 - D (vinte e seis - D) neste
Município de Pato Branco, com área de 4.864,40m2 (quatro mil,
oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 22.722 do 1º Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a Indústria
Leamari de Freitas Milani inscrita no CNPJ sob nº: 03.320.737/0001-
80. Endereço da empresa: Rodovia BR 158, Km 536, n° 9522, Bairro
Bela Vista, CEP: 85.509.380 em Pato Branco - PR.
O parecer é fundamentado em documentos enviados
pela empresa, em vistoria realizada no terreno objeto da doação e em
:º_'::,:::'Nd'o :'::e~t:: ~::::~::~:: :::~::.. tf ::(~\ Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná . (~~·~ .. :~~ .. ,},A
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco:\)rogov,br · ~
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de De.senvo\vlmento Econômico
Trata-se de doação de Imóvel Municipal Chácara 11° 26 :.... D
(vinte e seis - D) neste Município de Pato Branco, com área de
4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e
quarenta centímetros quadrados), constante da matrícula nº 22.722 do
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - 1
PR, para a indústria Leamari de Freitas Milani inscrita no CNPJ sob
nº: 03.320.737/0001-80, por meio da Lei nº 1.870 de 15 de outubro
de 1.999.
II - DOS FATOS
Em data de 21 de março de 2016, a empresa protocolou pedido de
liberação da cláusula de inalienabilidade, sob nº 354904.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, entregou check-llst à
empresa, onde consta os documentos necessários que comprovem o
cumprimento de sua função social e as obrigações legais, para a
liberação.
Em resposta, a empresa entregou os documentos abaixo
relacionados:
A- Contrato Social: Não entregou;
B- Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2015: Não entregou.
Entregou Balancete de verificação do período 01/01/2014 a
31/12/2014;
e- Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à --;::::--<''' ,.,--;--. ·- --~-
Dívida Ativa da União; Não entregou; /(>'; '·· •· ''
,/' _. J
D- Certidão negativa do FGTS;Não entregou; PJ
E - Certidão Negativa Débitos Trabalhistas; Não entregou; i{ . \ \'..'.:') ~
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná ''.·\«:,;,·e'.~ · }
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.bf - ~~j
&<
•
MUNICf Plà DE . . .
PATOB ·Nco
S!lcretarla d1:1 D~lvhn1:1nta Econômico
F- Certidão Negativa Estadual; Não entregou;
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais; Não entregou;
H- Alvará de Localização e Funcionamento;
I - Alvará de licença Sanitária; Entregou licença de 12-08-1999;
J- Certidão Negativa Cível Criminal. Entregou Certidão Positiva;
GFIP's compreendidas entre os anos de 1.999 à 2013, conforme
discriminação abaixo:
Abaixo tabela de
empregos:
GFIPs apresentadas com número de
GF!Ps
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aoo
1999 - - - - - - - 01
2000 01 01 01 05 05 05 05 07
2001 07 04 03 02 07 06 06 07
2002 13 19 18 20 20 18 22 27
2003 28 27 26 24 24 24 23 21
2004 14 13 13 18 21 19 08 08
2005 06 06 03 03 03 02 02 02
2006 - 01 01 01 01 01 01 01
2007 01 01 01 01 01 01 02 01
2008 02 03 04 07 07 09 08 07
2009 - - - - - - - - 2010 - 01 01 01 02 02 02 02
2011 02 02 02 02 02 02 . 02 02
2012 02 02 02 02 02 02 02 02
2013 02 02 02 02 02 02 01 01
Notas Fiscais de entrada e de saída de
discriminação abaixo:
Set Out Nov dez
01 01 01 01
07 07 06 06
14 15 15 13
34 32 27 29
21 19 17 16
08 08 06 06
02 01 01 - 01 01 01 - 01 03 03 03
09 08 06 04
- - - - 02 02. 02 02
02 02 02 02
02 02 02 02
01 01 01 02
mercadorias .oonl'or'Jne. .-/·;·: './,;_; .,,. -.,_ .
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-
MUNIC{PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria dE! Desenvolvlro.ento Econômico
Abaixo Tabela de Número de Notas Fiscais de Entrada e Saída
apresentadas:
Notas de entrada Notas de salda
1999 02 - 2000 02 - 2001 03 12
2002 03 02
2003 03 12
2004 03 12
2005 03 12
2006 05 12
2007 02 12
2008 03 12
2009 04 13
2010 03 -
2011 03 - 2012 - -
III - DAS PARTICULARIDADES
01 - Trata-se de requerimento de liberação da "Cláusula de
Inalienabilidade", decorrente do cumprimento do período de 10 (dez)
anos da Lei n° 1.870 de 15 de outubro de 1.999 que autorizou a
doação do terreno: Chácara nº 2.6 - D (vinte e seis - D) neste
Município de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro mil,
oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 22.722. do 1 o Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a indústria
Leamari de Freitas Milani inscrita no CNPJ sob n°: 03.320.737/0001-
80. Endereço da empresa: Rodovia BR 158, l<m 536, n° 95221Bt'lirro .~-r · •. ;" '. · ••. ·-' ' .: ·-·.·. ·~
Bela Vista, CEP: 85.509.380 em Pato Branco - PR.
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
02 - A proposta do pedido de doação do terreno estão em processo sob
n° 211640 de 27 de agosto de 1999. O processo não foi localizado pelo
setor de arquivo. No processo deveria constar o EVTE onde segundo
dados Informados pela empresa na época da solicitação do terreno
haviam ::_funcionários registrados e com a doação seriam gerados mais ::
novos postos de trabalho, totalizando :__empregos.
03 - A empresa Leamari de Freitas Milani não apresentou todos os
documentos exigidos para a liberação da cláusula de lna!ienabil!dade.
04 - A empresa apresentou GFIPs dos anos entre 1999 a 2013, 011de
consta apenas entre os anos de 2001 e 2004 um número entre 14 e 34
empregados. Nos outros meses o número de empregados é muito
baixo;
05" A empresa apresentou notas fiscais de entrada e saída de
mercadorias apenas referentes aos anos de 2001 a 2009, sendo que nos
anos de 1999, 2000, 2010 e 2011 apresentou apenas notas de entrada;
06- Em vistoria realizada na empresa em 06 de abril de 2016,
constatou-se que o barracão objeto da Lei de doação está fechado;
07 - De acordo com o espelho cadastral da Secretaria de Administração
e Finanças, Departamento de Fiscalização, constatou-se que a empresa
paralisou suas atividades em 20-10-2015. A situação do cadastro da
empresa consta como Inativo;
08 - De acordo com espelho cadastral a empresa construiu um barracã():·· ··
tendo 600,0Qmz de área construída. A construção deveria t~r' s&
Rua Caramuru, 271 • CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná .\ c...p Fone/Fax (46) 3220 1519 -desenvolvlmento@pa\obranco.pr.gov.br /www.patobranco .. pr.gov.br··., : ·.
~ ff<~~-
•
Ml!NICf PIO DE
PATO BRANCO , Secretaria de Dasenvolvlmento Econômico
1.465,20m2 para estar de acordo com a Lei nº 1.207, que, no Artigo 6°,
estabelece:
Art. 6º. A taxa de ocupação mínima
será de 30°/o {trinta por cento) do total da área a ser doada.
08 - A empresa está com débitos/pendências com a Prefeitura de Pato
Branco, conforme relação em anexo.
IV ~ DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, constatou-se que a empresa não entregou os
documentos exigidos para a liberação do terreno, apresentou GFIPs com
número baixo de empregados, não construiu a metragem de barracões
de acordo com o exigido pela lei, paralisou as atividades em 20 de
outubro de 2015.
Els o relatório.
D.ocumentação comprobatória em anexo.
Encaminhe-se ao Secretário para decisão final.
Pato Branco (PR), 06 de abril de 2016.
'i-·
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná ,.\, •'''
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvlmento@patobranco.pr.gov.br 1 www.palobrancq,~:~g,:v:br-~/
Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 007 /2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA : SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
A/C: Osmar Braun Sobrinho
!.Síntese dos Fatos
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, requer Parecer Jurídico, sobre
a viabilidade de liberação da cláusula de inalienabilidade constante da lei
1.877/1999 que autorizou a doação de imóvel a LEAMARI DE FREIAS MILANI EPP,
mediante o cumprimento de condições expressas na citada Lei (processo n.
2016/3/354904), bem como, parecer, sobre o requerimento de transferência de
imóvel a terceiro feito pela empresa, (processo n. 2016/4/355387 em apenso);
A ora requerente, LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, instruí seu pedido
com documentos fiscais e financeiros da empresa, fls.04/43;
Juntou-se ainda, relatório de visita e vistoria realizado pela Secretaria, fls.
· 44/53, onde constatou-se o fechamento da empresa requerente, bem como,
parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico constatando o não
cumprimento dos requisitos para levantamento da Cláusula de Inalienabilidade;
Observa-se que o pedido do levantamento da cláusula foi feito pela
requerente na data de 21 de março de 2016, sendo que na data de 04 de abril do
mesmo ano, ainda sem resposta de tal pedido, esta realizou outro requerimento
(processo 2016/4/355387-apenso), no sentido de transferir o imóvel a terceiro,
com o intuito certo de macular a realidade e fraudar o fisco, já que propõe que o
Município transfira o imóvel a terceiro para evitar uma possível penhora do imóvel
polo Uolão. J
Assessoria Jurídica do Gabinete
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta,
responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o interesse
público.
2.Da análise do Pedido
Para evitar confusão nas decisões, reuniu-se os processos (2016/3/354904
e processo n. 2016/4/355387), para emissão de um único parecer, já que os
pedidos são dependentes.
Primeiramente, cumpre observar a Lei de doação do imóvel, vejamos:
Milanl.
LEI Nº 1.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999
DATA: 15 de outubro de 1999.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamari de Freitas
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono· a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a
Chácara nº 26-D (vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com
área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e
quarenta centímetros quadrados), constante da Matrícula n° 22.722, do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e sessenta e
oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil leamari de Freitas Milanl, CNPJ
nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual n° 90.190.194-51, pessoa jurídica
de direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica
condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a
partir do efetivo início das atividades comerciais da donatária;
II - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de
Indústria e comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer
outro;
III - início das atividades Industriais propostas no pedido,
objeto do protocolo n° 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura
Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados
da publicação desta lei;
Assessoria Jurídica do Gabinete
!V - outorga da escritura pública de doação somente após o
efetivo Início das atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda Integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso
de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei
nº 1207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lel n° 1260, de
18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de
outubro de 1999.
Prefeito
~ Mtinlcip~I
A Lei ora transcrita, determina no artigo 1º, inciso I, "inalienabilidade pelo
prazo de 10 (dez) anos .... " e em seu inciso V :'.revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do
doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei
e na Lei n° 1207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de
18 de novembro de 1993",
Observa-se do processo 2016/3/354904, que o pedido de levantamento da
cláusula não vem instruída com os documentos necessários sendo que a empresa
nem sequer está em funcionamento. Por óbvio, que já decorreram 10 anos desde
1999, porém, como relatado no parecer da secretaria, o processo anterior datado
de 1999, não foi localizado nos arquivos do Município, e o pedido feito pela
empresa para levantamento da cláusula de inalienabilidade, só foi formalizado
nesta data, portanto, as condições necessariamente precisam estar presentes
nesse momento.
Ressalta-se que em análise ao processo, observa-se, débitos Municipais,
fls.48/53, débito Federal, fls. 21/25, certidão positiva do Ofício do Distribuidor e
Anexos da Comarca de Pato Branco, fls. 18/20, GFIPs com informação apenas até
o ano de 2013, sendo que em 2009, data em que se encerrou os 10 anos, não
houve movimentação e desde então a empresa gerou poucos empregos. O que
denota-se que mesmo na época em que a empresa poderia levantar a cláusula
(2009), "'º "'"' '"'"'º oeohom emprego, ;o<pra, port<mto, ''" tel ''°j
Assessoria Jurídica do Gabinete
Com relação ao pedido realizado nos autos 2016/4/355387, de transferência
do imóvel em questão a terceiro, para evitar possível penhora pela União em nome
da empresa requerente, deve ser rejeitado de plano, sem maiores
fundamentações, já que o pedido é juridicamente impossível e o propósito é
nitidamente com o intuito de fraude, podendo inclusive ser o destinatário de tal
consulta, processado criminalmente, sujeitando-se as penalidades na Lei Penal,
caso insista na proposição.
3.Do Parecer Final
Tendo em vista, os documentos juntados, o parecer é no sentido da não
liberacão da cláusula de inalienabilidade, requerida às fls, 03. do
processo n. 2016/3/354904. bem como, pelo indeferimento do pedido de
fls. 03/05, do processo n. 2016/4/355387, pelas razões acima expostas.
Recomenda-se ainda a Secretaria a Notificacão da requerente,
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, para desocupacão do imóvel. Caso
esta não atenda a notificacão seja o processo encaminhado a
Procuradoria Municipal para providências necessárias.
Reitera-se, que o parecer é apenas opinativo não vinculando a decisão do
administrador.
DE ALMEIDA
Assessora Jurídica
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
-·-------- ----- ----------
2016/4 /355387 04/04/2016
2 -SOLTCITACOES
2. -SOLICITACAO FAZ . LEAMARI DE FREITAS MILANI
Ri=:SPONSÁVEL • ·. ····
_ .. , __ ._,
'.". ·, ,- ··-,, '.
. '-'., .... __ -,.
···.
-·· · ...•.. ·· .·· .· I DEFERIMENTO D -•. - . . . ·.··· .. · ·. . _·· . . .
··· EM F,L\CE DE \ INDEFERIMENTO O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, __ ! ______ ! ___ _
•»!Ili'~" . . ~~~i!-&J:v~w~
-
a.···.• PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA. NCO ESTADO DO
. PARANÁ SERVIÇOS .CE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 355387
Assunto : SOLiCITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 355387
Data Processo : 04/04/2016
Requerente : LEAMARI DE FREITAS MILANI
Fone : 32225-63.22
Identificador de processo (Internet) : 2WCZQ88
querente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 11:08:02
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR .SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -
PARANÁ.
LEAMARI DE FREITAS MILANI EPP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.320.737/0001-80, com sede na Rodovia BR 158.
Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, CEP: 85.509-380 na cidade de Pato Branco
- PR, por meio de sua representante legal Sr. Leamari de Freitas Milani,
brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº
3.332.032-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 022.644.019-23, residente e
domiciliada na Rodovia BR 158, Km 536, nº 9522, bairro Bela Vista, na cidade
de Pato Branco - PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria
requer o seguinte:
Por meio da Lei Municipal nº 1870/1999 (em anexo) o Executivo
Municipal de Pato Branco - PR, doou à empresa requerente a Chácara nº 26-D
(vinte e seis D), com área de 4.884,40m2 , situada na cidade de Pato Branco -
PR, constante da Matrícula nº 22.722, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, com cláusula de inalienabilidade, impondo a
requerente algumas exigências.
Ocorre que a empresa requerente cumpriu com todas as exigências
impostas pela Lei nº 1870/1999 (conforme vasta documentação em anexo),
destinando o imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comercio de
máquinas e equipamentos agrícolas por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.
Porém após transcorridos os 10 (dez) anos (o que se deu no ano de
2009), não fora liberado a Cláusula de Inalienabilidade, sendo que a empresa
requerente estava devidamente em dia com suas obrigações trabalhistas,
previdenciárias, fiscais, bem como havia cumprido fielmente todas as
condições estabelecidas pela Lei nº 1207/93, com alteração dada p o~ P~iifo)·,, ·~ ~/>\ 1260/93 e pela Lei de Doação nº 1870/99. . §' '<>~,,
:E ?) .
. fls.- <:i- .~ J ~
De fato o referido imóvel constante da Matrlcula nº 22.722, do 1° Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, pertence à empresa
requerente e não mais à Prefeitura Municipal, pois fora cumprida fielmente
todas as condições impostas pelas leis, dentro do prazo de 10 (dez) anos
ininterruptos, conforme vislumbra-se na documentação acostada ao presente
processo administrativo.
Corroborando com a tese de que referido imóvel pertence à empresa
requerente, dispõe o artigo 7° da Lei Municipal nº 1207/93:
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria, cumprindo sua função social e as
obrigações legais, a área fica livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Ocorre que desde o ano de 2011 e 2012 a empresa requerente vem
passando por uma grave dificuldade financeira que perdura até os dias atuais,
não conseguindo cumprir com suas obrigações perante a União Federal e
alguns credores, como se pode observar pela Certidão Estadual e Federal
juntada nos autos.
Porém a requerente esta PLENAMENTE EM DIA com os Órgãos
Trabalhistas, Previdenciários e com o FGTS, conforme Certidões Negativas
colacionada nos autos.
Vislumbra-se que essa grave dificuldade financeira vivida pela empresa
requerente, iniciou-se anos após findado o prazo de 10 (dez) anos
estabelecidos na Lei (que se deu em 2009), portanto o imóvel já não mais
pertencia à Prefeitura Municipal.
Pelo fato da empresa requerente possuir débitos perante a União
Federal, a transferência do imóvel diretamente para a empresa requerente
traria prejuízos tanto para a requerente quanto para a Prefeitura Municipal, pois
a União irá realizar a penhora de referido imóvel, o qual provavelmente
permanecerá por vários anos embargado e sem uso, deixando de gerar novos
empregos e receita para o Municlpio.
Ademais, a empresa requerente edificou
desembolsando
não descumpriu nenhuma das condições estabelecidas pela Lei nº
com alteração dada pela Lei nº 1260/93, não tendo a Prefeitura Municipal
direito algum sobre as benfeitorias edificadas.
Para evitar que a requerente e a Prefeitura Municipal saiam
prejudicadas, a requerente vem respeitosamente propor (solicitar) que referido
imóvel seja transferido a uma empresa terceira com anuência EXPRESSA da
requerente, sendo que esta empresa comprometer-se-á perante a Prefeitura
Municipal a permanecer com a finalidade de uso industrial do imóvel. gerando
novos empregos e receita para o Município, o que desobrigará a Prefeitura
Municipal de restituir em favor da requerente os valores investidos na
edificação de benfeitorias no imóvel.
Destaca-se que não há nas citadas Leis (Lei nº 1207/93, com alteração
dada pela Lei nº 1260/93 e Lei de Doação nº 1870/99) nenhum óbice quanto á
solicitação da requerente, fazendo com que seja plenamente possível
alienação à terceiro com anuência da requerente, com base no artigo 5°, li da
Constituição Federal.
A requerente necessita de parecer urgente de Vossa Senhoria acerca da
possibilidade do acima proposto, caso seja necessário mais alguma
documentação a requerente está à disposição e fará o possível para resolver a
situação da melhor forma possível para ambas as partes.
Certo do atendimento do pedido,
Aguardo resposta.
Pato Branco - PR, 04 de abril de 2016.
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ESTADO 00 PARANÁ
. GABINitrE DO llREf51Tey:
LEI Nº .1870/1999
DATA: 15 de outubro da 1999.
SÚMULA: Autoriza doação de .Imóvel à .Leamarl de Freitas Mllanl.
A Câmara Municipal Ele Pato Branco, Estado do Pàranâ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a segttlnte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar e Chácara nº 26-D
(vinte e seis D), situada nesta cidade de pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro
mil, oitocentos e oitenta e quatro melros e quarenta centrmetros quadrados), constante
da Matrícula nº 22.722, do 1º. Ofíolo.dG Registro de Imóveis da Comarca de Pato Br:;inco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e
sessenta e oito reais e oitenta oemtavos), à firma mercantil Learnari de Freitas Milani,
CNPJ nº 03.320.737/0001-80 e Inscrição Esiaçlual n• 90.190.194-51, pessoa jurfdlca de
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de pato Branco, Estado
do Paraná. ·
Parág.rafo único. A doação de que. trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - lnallenabllldade pefo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do
efetivo Inicio das atividades comerciais da donatárlà; · .
. li - destinação do Imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria e
comércio de máquinas e equlpamentes agrícolas, vedaqo qualquer outro;
Ili - Inicio das atividades· industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 211640, de 27cle agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de~ (três)meses, contados da pUbilcaçãodesta Lei;
IV - outorga da eserlWJ'.a pública de doação somente após o efetivo inicio
das atividades comerciais propostas; ·
V - revogação da doação, com perda Integral das benfeitorias que edificar·.
sobre o Imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
ele qualquer das condições estabel.eeidas nesta lei e na Lei n• 1207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993: ·
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo'gadas as
disposições em contrário. ·
Gabinete do Prefeito. Municipal de Pato Branco, em 15 de outubro de
1999.
1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 044/2016 Pato Branco, 06 de Abril de 2016.
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Assessoria Jurídica
Solicitamos a vossa senhoria parecer referente a solicitação da
empresa Leamari de Freitas Milani, inscrita no CNPJ
03.320.737/0001-80, a qual recebeu em doação imóvel municipal através da Lei n° 1870/1999.
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.g
,, PATO BRANCO
• ESTADO DO PARANÁ .
INFORMAÇÕES ,_,
Encaminhar para:
Em: __ / __ /
Assinatura/Carimbo
cb/ D ..e/ o h Ju.,(c\_,,c,d{ff
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Sayonara Toasullno d11 Almelda
• :INldlea do Gabinete
OAB/PR • 24. 794
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o
~ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
-------:--·
2017/6 /371553 08/06/2017
123-SEC ADM E FINANÇAS
2 -SOLICITAÇÃO
PROCORADORIA GERAL MUN"CI
RESPONSÁVEL
. {DEFERIMENTO D
EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo podercí ser arquivado.
- '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 371553
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 371553
Data Processo : 08/06/2017
Requerente : PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 18Q973Q
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 17:26:01
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.goy.br no link Protocolo On-line.
1.1
- .
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
Pato Branco/PR, 08 de junho de 2017.
Para: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ref.: ·Doação de Imóvel com Encargos
Ilmo. Sr. Secretário,
Considerando que, em diligências realizadas no intuito de
localizar bens para garantir as Execuções Fiscais n.º 0000244-10.2017.8.16.0131 e
oqo1915-68.2017.8.!6.0131, esta Procuradora constatou que foi autorizada a doação de
imóvel por este Município à empresária individual executada: Leamari de Freitas
Milani, CNPJ n.º 03.320.737/0001-80, através da Lei Municipal n.º 1870/1999 (em
anexo), verificando, ainda, que até a presente data não foi promovido o registro da
aquisição do imóvel, tampouco se tem notícia da revogação da doação, encaminhamos o
presente para as providências cabíveis, a fim de que seja promovido o competente
registro da transmissão do imóvel para que, assim, possa o bem servir como garantia
nas execuções fiscais indicadas ot;, na hipótese de se constatar o descumprimento dos
ônus da doação com encargos, seja revogada a doação.
A fim de instruir o procedimento, segue ce1tidão de
matrícula atualizada do imóvel, lei de doação, espelho cadastral (indicando que as
atividades empresárias estão paralisadas desde outubro de 2015, pelo menos) e
levantamentos ele débitos elos cadastros imobiliário e econômico da empresária.
cordialmente.
Sendo o que havia para o momento, subscreve,
~~uxillW.kL) vugi(!j Erbes
Procuradora Jurídica do Município
0AB/PR47.116
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
. 1º0FICIO.
REGISTRO ClE.RAL D~ IMÓVE;IS
ç.o.c. 77. 780.781/00Ql-09 .
. ÇO:M~·i'JC'Ã ÓE PATO BRANCO-· PR,
RUA OSVALDO AHl\NH.A.-fíifi
TITULA li:
PÉDRO'DE SA RIBAS
ÇJ,P. f. O!l$B4Sl7D-0.4
04 <J,e mala d~ 2.990,- . c;:a;..._ A :~. · ~t-:, IMÓl/llL SUDUllDANO ·~ O)uio~:i;a 'nJ126.,1l'(v1nta ~ se!a-D ), ait\Ulda: lia diptrI-ia desta oida~
· de de ~11to ll~nn<io oont~ndo à Órea ~<i 4.884 140m2 (QUATRO MJ;L1 0ITOOENTOS E OITENTA E
' qUATHO l>\El'!'IlOS. E QUAllllNTANOEN!l'Ih\liJTilOS Ql,l'(l.Dlll\llos) 1Qem hento:i t01'.ÍllS ,aentro dos ~egUiJ!.
. teQ limites e oonfrontaQpe~1NOllij'~1çom ·~. oná.dni;n 11026 oom 6? 937m;SUL•oom a ohacara1) og(;-E OOlll 46.1POm ;jj)j:$.!l'Jl; Joan& a ohlioaTa n P26-n· oom !l6 1Fm2 J~S'l'E 'ºº"' o Con~unto llabi
taoi<>nal P~Utl!ll.to <iam 92.,oom.M medidas e aonfro11ta9oe• ·:fof?lll fomeaidea P•ln• PI:!,!;
tos oont:ratnntaa da naordo oom a provinwnto n•356 oapi tuio XV ,se!!So III 11 tem 5 ,1 - (!e 27,07.04, os qµi,;J.s aasllll\i'.!'ilm inta!>'B l,'<lQ~onoabili~ade pela ollprimarito.Rsf.n,2-~
.21.u02 e· AV·3·21.002 \lo liv~ó nP02 11\oeto Clf10:1.o. .
ADQUI(&NTE: PAllÓQUIA JIVAllGELJCA DE I'.i\~O BIIAN001oom oa~o 11aota oidadé de l'atii ·B1·an•
oo 1inooi'1ta na OGQ'/LiF.~ob nq,7a.271l.ll27/opo1-59.- · ···
' .THANSMI'l'EN@il: PMFlllWHA :MUN!Q!PA Dlil 1Wl!Q BR/\,NOO; P•lle<)a jurÍdioil 'ª" dire:l to pÚbli
oo 1ntarno 1n~odtij no ooc/1!1!1.oob .111'15.995.44B/0001·5h- · . · ' '
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ãõ'o.a n~ata oidado 1 iri~o>'i ta no' oc;cífm 0ob n"?B,~ie, B27 /0001-7~• Adquirente 1 Pf<l):Flll
TullA MUN!Oll'AL D~ PA'l'O llllJINQo, voa<iOI\ j!-lr~<ltoa do direi~_o p~blioo intQ>'no, inscrita no ooc;!.11' sob n"76;995·448/0001•54• DOAC(AO mt l\SVJ!ll3A01 arao 1 4.084,40m2, sen> ~
·benfeitorias • .J'.ÚbUo·o de i~,04,94 1 Ji!l30 fia.114, 'i 0 .Tab. :Local. Vnioi'I .Oll$ ~1-1-1
4.014,lJ76 1oo. Q '!Jnpoeto do ~ranSlll~SsE\o +nt,jr-,.1voa foi i!(eJlto, conforme g111a sotl1-
Jiq037l/~4 ·da ~1·efaitura MUnioival; da P8t 0 Bl'<!noo. Oa~tMao M(l\lt1\'a MunioiYal sob, n" 2~0ó3/94" Distl'ilnliçii'~ aob níl,9J,/94, Que a p1·asanta ~ôoQÕo all1 ~·ovar.ão, foi f'aJ;..
ta visto quo a doadora llEJº oumpri0 o que det~~nB" a Lai nO 607 de 06.l~.oo. l]ef.~·
ldJ>t, 22,722 ao~rua, ])ou J;e,· Gi onO 91 .. 991 135• ~ ·
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Bu1ca1 Emof, R$3,78 FLINREJUS RS0,9'15; Certidão Emo\. R$12,l9 FLINR~JUS R~3,05:: ReglltroJ Exced11nte1 Eniol. RS0,36 FUNREIUS
Rio.ao; ~elo ílt<Ao. TOTAL• R!24.~s . . · ·
F NARPEN - SE o DIGITAL Nº JfxYJ. ~ti_YPA. vy;rn,º) <:;cintroHb; 7r'9. ZOTSK Consulte esse selo em tp•/ arpen.tom r
AUTENTICAÇÃO CERTIFICO o dou lt de q1,11 a Pf6S"1'11
o!iplJ • e ~çàJ !'MI de rdia a qut s. "'fort, e:dr.l~a oos lémlo6
do Art. 19, l 1.1, da LGI 6.015fl3.
O 8 JUN 2017
1' OFICIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS
PATO BRANCO · PR
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CERTIDAO fornecida nos termos
do§1ºdoArt. da 1,.ei 6.015173.
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9il.arrit . l.ani1ú Cllun~ú : Escrev nte Jurarnenládá
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Prefeitura 9vl.unicipq{tfê Pato CJ3ranco
ESTADO OOPARANÁ
{ll\BINETE PQ PR/=flHTQ
LEI Nº 1870/1999
DATA: 15 de outubro de 1999.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Leamari de Freitas Milani.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º • Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 26-D
(vinte e seis D), situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro
mil, oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centlmetros quadrados), constante
da Matricula nº 22.722, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 9.768,80 (nove mil, setecentos e
sessenta e oito reais e oitenta centavos), à firma mercantil Leamari de Freitas Milani,
CNPJ nº. 03.320.737/0001-80 e Inscrição Estadual nº 90.190.194-51, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na BR-158, nº 9522, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a parlir do
eletivo inicio das atividades comerciais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e
comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, vedado qualquer outro;
Ili - inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 211640, de 27 de agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo iníciçi
das atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, em 15 de outubro de
1999.
Prefoito.
-
M@içip!l}
Cada.stro,,, •. : ~spelho Cadastral
211316-0 LEAMAR! DE FREITAS MILANI
001 - Número do Cadastro.,: 211316-0
002 - Nome/Razão Social ... : LEANARI DE FREITAS MILANI
003 - Código do CNPJ/CPF .. : 03.320.737/0001-80
004 - Número Identidade.,.: O
005 - Plano Contas {DEISS): O
006 - Data Abertura Matriz:
007 - Dt Abertura ......... : 17 /08/1999
008 - Dt Encerramento ..... : 20/10/2015
013 - Contribuinte Global.: 3320737000180 LEAMARI DE FREITAS MILANI
014 - Cód. Logradouro ..... : 544 ROO BR.158
015 - Número do Imóvel .... : 9522
016 - C6digo·do Bairro .... : 42 BELA VISTA
017 - Compleffiento Endereço:
018 - CRC do contador ..... : PR-003626/0-6 ASSESSORTEC - ASSESSORIA TECNICA CONTABIL E FISCAL LTDA
019 - Área Atividade ... ,,.: 700,00
024 - Cód. Ativo/Inativo .. ; 4 Paralisado
026 - Código do ISSQN ..... : O Homologado
027 - Código do Alvará .... : 115 Empresa
028 - Número de Sócios .... : 1
030 - Nr Alvará Definitivo: 412/1999
031 - Nº Proc. Abertura ... : 211316
032 - Código da Ficha .. , .. : O
034 - Complemento dó Nome.:
035 - Código do CEP ....... : 85501970
037 - Cidade .............. : PATO BRANCO
038 - Sigla UF ...••••...•• : PR Paraná
040 - OBS Tributação ...... :
041 - OBS Fiscalização .... : NOTIFICAÇÃO 13/06/2005
042 - Observações ..... , ... :
043 Telefone ..... ,., .... : 99327571
044 - Veiculo Modelo ...... :
045 - Nº Inser. Estadual .. : 9019019451
O - Tipo Sociedade ...... : 1 Normal
040 - Regime de Estimativa: O NÃO
049 - Telefone 2 ......... ,:
051 - Nome Fantasia ....... : MACRO JET
055 - Nº Proc.Encerramento:
056 - Dt Reativação .... ,.,:
057 - Nº Proc. Reativação.: O
060 - Grupo Risco Incêndio: C Grupo de Risco "C"
061 - Empresa do Municlpio: 2 Sim
065 - Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco v·
066 - TX Col .ReslduosTCRSS: 2 Não
067 - Volume geradoTCRSS m: 0,00
068 - PeriodicidadeTCRSS m: O
375 - Cód parcelas {ISSQN): O
)77 - Tel. Contador ....... : 04630253612
)79 - Dt Paralização ...... : 20/10/2015
)80 - Nº Proc. Paralização: ART 63 VISTORIAS 2015
)85 - Última Vist.~orobeiro:
l86 - Última Vist. Saúde .. :
187 - Vem Assinar .......•. : ~Sem Informação
188 - Última vist. Fisco:.: 23/09/2013
89 - Cód Fiscal Vistoria.: 12.8 Denise Aparecida Mussini
90 - PROJ DESP MENSAIS ... : 0,00
91 - cont. Veiculo Modelo:
92 - OBS Saúde ........... :
93 - Paga Alvará ......... : 2 Sim
9 Super Simples ....... : 1 Não
g_ HEI ................. : O Não
JO - Situacao Cadastro ... : 2 Inativo
50 - Sit. Cad. REDESIM ... : O Sem informação
)1 - Dt Exp Prov REDESIM:
12 - Nr Alv Prov REDESIM:
i2 - OBS Bombeiros ....... :
;3 - OBS juridico ........ :
;7 - ISENÇÕES CONCEDIDAS. :
8 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO) : o Não informado
9 - Nº Protocolo ISENÇÃO:
O - Cód. Logradouro ..... : 544 ROD BR.150
1 - Endereço .. ,, .. , .... ,: * RODOVIA BR.158
2 - Cód. do Bairro ...... : 42 BELA VISTA
3 - Número do imóvel .... : 9522
1 - Cçimplen;ento .. , .. , ... :
- CEP Corresp ......... : 95501970
5 - Cidade Corresp ..... , : PATO BRANCO
- Estado ......•....... : PR
- Datá Entrega carnês.: 19/01/2009
J - Teste ............... : O Não
- Endereço x Atividade: O Localização atividade - Nome Sócio 1 CDA .... : - CPF Sócio 1 toA ..... : - Nome Sócio 2 COA .... : - CPF Sócio 2 CDA ..... :
- Pre Cadastro .... , .. ,: O Cadastro Definitivo
- Grupo liberação NFSE: 4 Grupó 4 {24/11) - Emissor NFS-e .... , .. : O Não
- Situação NFSE X AIDF: 1 Com AIDF
- Parcelamento Div 30.: O Não consta
Espelho Cadastral
556 - Parcelàmento Dlv 50.: O Nào consta
557 - Parcelamento Div 60.: O Não consta
"558 - Parcelamento D~v 70.: 2 Inadimplente
559 - Parcelamento Div 80.: Q Não consta
601 - Parcelamento Div 90.: O Não consta
602 - Parcelamento Div 99.: O Não consta
"603 - Parcelamento Div 55.: O Não consta
604 - Parcelamento Div 45.: O Não consta
610 - Existem Débitos ..... : N Não existe débitos
611 - Dt Alvará Definitivo: 17/08/1999
801 - Data Solic. Acesso .. : 29/04/2009 15:30:45
802 - Deferimento/Pedido .. : D Pedido Deferido - Acesso concedido
803 - Data Deferimento .... : 29/04/2009 15:30:45
~04 - Data Indeferimento .. : 805 - Indeferimento ....... :
806 - e-mail Acesso ....... : assessortec_contabilidade@yahoo.com.br
808 - Email contrib. (nfse) :
809 - Último Levan. Fiscal:
810 - Fiscal Respo ........ : 811 - Periodo do Levan .... :
812 - Tomador Obrigatório.: 1 SIM
Averbação:
Aidf 3433/2005 notas fiscais 251 a 400 válidas até 30/11/2006. Sandra
Multado pela não entrega do Livro Registr.o dos Serviços Prestados referente ao
exerclcio 2005, conforme Art 65 do CTM, Infrações Relativas aos Livros Fiscais,
letras "a" e "e", em 08/12/2006. Sandra.
Livro de Registro de Prestação de Serviço referente ao ano de 2008, autenticado
em 08/12/2009. Lançadas as diferenças. 08/12/2009 Julli
Intimado para apresentar as notas fiscais números 251 a 550 no prazo de cinco
jias. Karolyne/Márcia, 17/05/2012.
Jo levantamento fiscal realizado constatou-se que foram emitidas as notas
fiscpis números 251 a 313 em periodo anterior a 2007 e de 314 a 342 e de 401 a iJ de janeiro de 2007 a abril de 2012 e foram lançadas diferenças de ISSQN nos
ne~....,s de agosto e dezembro de 2007, outubro de 2008 e maio de 2010. As notas
:iscais números 340,412,417,423,459 e 466 não foram apresentadas e nem
leclaradas nos livros, motivo pelo qual o valor foi arbitrado e lançado como
1uto de infração. Lançada multa por declaração errônea no mês de fevereiro de
'.011 por não ter declarado os serviços tomados .. Karolyne, 29/05/2012.
:ntimado para apresentar os documentos fiscais dos últimos cinco anos para
·egularização dos procedimentos de adesão à NFS-e. Aplicado multa por não
tendimento de intimação no prazo estabelecido pelo fisco (art 65, II, a, 1utras Infrações, LC 001/98). Penalidade de 05 UFMs (R$ 158,20) lançada na div
5 (ven~. 10/.09/2015). Processo 2015/12/351875. Fernanda, 05/08/2015.
adastro paralisado de oficio (art. 63 - CTM). Não foi localizado em vistoria
e rotina e/ou confirmado que não desenvolve mais as atividades pela fiscal
arinês. Aplicado multa de -05 UFM's de acordo com o art. 65, II, b. 20/10/2015
ernanda.
arcela 03/2010, (ISSQN Super Simples), lançada e inscrita em divida ativa
~nforme convênio e relatório recebido da RF contidos no protocolo nº 359562 de
3.07.2016. Evandr2. 03.08.2016
rp. Cla. Codigo Atividade Tp Inicio Fim AlqISS Alql!.lvará
Area Atual Area Anterior dtHudança Profis. Contr.
JOl.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00
700,00 0,00 o o
J03.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17 /08/1999 20/10/2015 2,00 0,00
700,00 0,00 o o ).8~---: 28330. 2833000 Fabricação de máquinas e equip s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00
1,00 0,00 01/06/2011 o 996
',J_ J3147. 3314711 Manutenção e reparaçilo de máqu s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00
1,00 0,00 01/06/2011 o 996
;Jl. 33147. 3314 712 Manutenção e reparação de trat s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00
1,00 o,oo 01/06/2011 o 996
66.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 o,oo
1, 00 0,00 01/06/2011 o 996
78.47890.4789099 Comércio varejista de outros p s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00
1,00 O, 00 01/06/2011 o 996
78.47890.4789099 Comércio varejista de outros p s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00
1,00 0,00 01/06/2011 o 996
66.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 0,00
1,00 O, 00 01/06/2011 o 996
31.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat s 01/06/2011 20/10/2015 2, 00 0,00
1,00 0,00 01/06/2011 ·o 996
31.33147.3314711 Manutenção e reparação de máqu s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00
. 1,ÓO O,OQ 01/06/2011 o 996
33.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 o,oo
1,00 o,oo 01/06/2011 o 996
J3.01401.0000316 Mecânica Agrícola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo
100,00 0,00 o o
)1.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/0B/1999 20/10/2015 0,00 0,00
700,00 0,00 o o
J 1 . 00004 . 0000114"'" Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00
700,00 0,00 o o
)3.01401.0000316 Mecânica Agrícola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo
700,00 0,00 o o i 3. 28330. 28 33000 Fabricação de máquinas e equip s 01/06/2011 20/10/2015 0,00 o,oo
1,00 0,00 01/06/2011 o 996
1.33147.3314711 Manutenção e reparação de máqu s 01/06/2011 20/10/2015 2,00 0,00
1,00 0,00 01/06/2011 o 996
Ano
2017
2017
2017
2017
2017
2017
2017
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2016
2015
2015
2015
2015
~spelho Cadastral
011r.11111.1114112 Manutenção e reparação de trat
1,00 0,00 01/06/2011 o
0466. 4 6613. 4661300 "Comércio atacadista de máquin
1,00 0,00 01/06/2011 o
0478.47890.4789099 Comércio varejista de outros p
1,00 0,00 01/06/2011 o
0478.47890.4789099 Comércio varejista de outros p
1,00 0,00 01/06/2011 o
0466.46613.4661300 ''Comércio atacadista de máquin
1,00 o,oo 01/06/2011 o
0331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat
1,00 0,00 01/06/2011 o
0331.33147.3314711 Manutenção e reparação de máqu
1,00 0,00 01/06/2011 o
0283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip
· 2,do o,oo 01106;2011 o
0003.01401.0000316 Mecanica Agricola
700,00 0,00 o
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas
700,00 o, 00 o
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas
700,00 o, 00 o 0003.01401.0000316~Mecânica Agricola
700,00 o, 00 o
0283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip
1,00 0,00 01/06/2011 o
0331.33147.3314711 Manutençdo e reparação de máqu
1, 00 O, 00 01/06/2011 O
0331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat
1,00 0,00 01/06/2011 o
0466.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin
1,00 o,oo 01/06/2011 o
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1,00 0,00 01/06/2011 o
f 1.47890.4789099 Comércio varejista de outros p
1,00 0,00 Ql/06/2011 o
0466.46613.4661300 "Comércio atacadista de máquin
1,00 0,00 01/06/2011 o
0331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat
. 1,00 0,00 01/06/2011 o
0331.33147.3314711 Nanutenção e reparação de mâqu
1,00 0,00 01/06/2011 o
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1,00 o,oci 0110612011 o
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700,00 0,00 o
OOQl .. 00004. 0000114 Com de Máquinas Agrlcolas
700, 00 0,00 o
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700,00 0,00 o
0003.01401.0000316 Mecânica Agricola
700,00 0,00 o
0283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip
1,00 0,00 01/06/2011 o
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1,00 0,00 01/06/2011 o
)331.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat
1,00 o,oo 01/06/2011 o
1466. 4 6613. 4 661300 "Comércio atacadista de máquin
1,00 0,00 01/06/2011 o 14~~.47890.4789099 Comércio varejista de outros p
1,00 0,00 01/06/2011 o
478.47890.4789099 Comércio varejista de outros p
1,00 0,00 01/06/2011 o
331.33147.3314712 Nanutençào e reparação de trat
1,00 0,00 01/06/2011 o
331.33147.3314711 Manutenção e reparaçao de máqu
1,00 0,00 01/06/2011 o
283.28330.2833000 Fabricação de máquinas e equip
1, 00 O, 00 01/06/2011 O
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700, 00 O, 00 O
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700,00 0,00 o
)01.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas
700,00 0,00 ·º
J03. 01401. 0000316 Mecânica Agricola
·700, 00 O, 00 O
'83.28330.2633000 Fabricação de máquinas e ~quip
1,00 0,00 01/06/2011 o
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1,00 0,00 01/06/2011 o
31.33147.3314712 Manutenção e reparação de trat
1,00 o,oo 01/06/2011 o
66. 4 6613. 4 661300~ "Comércio atacadista de máquin
1,00 0,00 01/06/2011 o
18.47890.4789099 Comércio varejista de outros p
1,00 o,oo 01/06/2011 o
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700,00 o, 00 o ~1.00004.0000114 Com de Máquinas Agrlcolas
s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 17/08/1999 20/10/2015
o
p 17/08/1999 20/10/2015
o
p 17/08/1999 20/10/2015
o
s 17/08/1999 20/10/2015
o
s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 17/08/1999 20/10/2015
o
p 17/08/1999 20/10/2015
o
p 17/08/1999 20/10/2015
o
s 17/08/1999 20/10/2015
o
s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
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s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 17/08/1999 20/10/2015
o
~ 17/08/1999 20/10/2015
o
p 17/08/1999 20/10/2015
o
s 17/08/1999 20/10/2015
o
s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 01/06/2011 20/10/2015
996
s 17/08/1999 20/10/2015
o
p 17/08/1999 20/10/2015
2,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
2,00
2,00
o,oo
2,00
0,00
o,oo
2,00
0,00
2,00
2,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,00
2,00
0,00
2,00
o,oo
o,oo
2,00
o,oo
2,00
2,00
0,00
0,00
o,oo
2,00
2,00
0,00
2,00
0,00
0,00
2,00
2,00
2,00
o,oo
o,oo
2,00
0,00
0,00 2015
0,00 2015
0,00 2015
0,00 2014
0,00 2014
o,oo 2014
o,oo 2014
o,oo 2014
o,oo 2014
o,oo 2014
o,oo 2013
o,oo 2013
0,00 2013
o,oo 2013
o,oo 2013
o,oo 2013
0,00 2012
0,00 2012
o,oo 2012
0,00 2012
o,oo 2012
o,oo 2012
0,00 2012
o,oo 2011
O, 00 2011
0,00 2011
o,oo 2011
o,oo 2011
0,00 2011
O, 00 2011
o,oo 2010
o,oo 2010
0,00 2010
0,00 2010
0,00 2010
0,00 2010
0,00 2009
o,oo 2009
0,00 2009
0,00 2009
o,oo 2009
0,00 2009
0,00 2009
0,00 2008
0,00 2000
Espelho Cadastral ~·"d• %
100,00 ·~ 1fo o> 0,00 o o ~Fls-~ 0001.00004.0000114
700,00
Com de
0,00
Máquinas Agricolas
o o
p 17/0B/1999 20/10/2015 o,oo 0,00 2007 ~~"!' 0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2007 700,00 0,00 o o 0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2006 700,00 o,oo o o DOOl.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 2006 700,00 0,00 o o 0001.00004.0000114 Com de Náquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 o,oo 2005 700,00 0,00 o o
0003.01401.0000316 Mecânica Agrlcola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo 2005 700,00 0,00 o o
0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 o,oo 2004 .700,QO 0,00 o o 0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 o,oo 2004 700,00 0,00 o o
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0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17 /08/1999 20/10/2015 2, ºº 0,00 2003 700,00 0,00 o o
0003.01401.0000316 Mecânica Agricola s 17/08/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2002 700,00 "º o,od o o
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 2002 700,00 0,00 o o
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agricolas p 17 /08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 2001 700,00 0,00 o o
0003.01401.0000316 Mecânica Agrlcola s 17/00/1999 20/10/2015 2,00 0,00 2001 700,00 o,oo o o
0003.01401.0000316 Mecânica Agrlcola s 17/08/1999 20/10/2015 0,00 0,00 1998 700,00 o,oo o o
0001.00004.0000114 Com de Máquinas Agrlcolas p 17/08/1999 20/10/2015 0,00 o,oo 1998 700,00 o,oo o o
SÓCIOS:
Nome .••..•.•••••.••• :
CPF/CNPJ ............ :
Participação% ...... :
Inicio da Sociedade.:
Endereço ............ :
Complemento .. , . , .... :
Bairro .............. :
Cidade .......... -.... :
Distrito .... , ... ,,,.:
CEP ... , ...... , ..•... :
Telefone Residencial:
Celular .. , .. , ..... , . :
E-mail .............. :
Espalho Cadastral
2264401923
022.644.019-23
0,00
- LEA.MARI DE FREITAS MILANI
01/01/1900
BR.158, 9522
KM 536
PAGNONCELLI
PATO BRANCO
85509-360
Condição ... ,,.,, .... : Sócio Administrador
Tipo de Sócio ... , .. ,:
Fim da Sociedade .. ,,:
Estado •.• , ••••..•.•• : PR
Caixa Postal .... , ... : Comercial ...... , .... :
FAX ••• , •••• , ••••.• ,.:
--·~..., '"'""'ud.aL.ral
Alterações Cadastrais
Cadastro ..... , 211316-0 LEAt1ARI DE FR~ITl\S NILANI
Campo Descrição
Conteúdo Anterior
Unidade. Data Hora Usuário
43 Telefone
32256322
49 Telefone 2
32255853
8 Data de Encerramento
5
79 Dt Paralização
80 Nº Proc. Paralização
100 Situacao Cadastro
1
4.2 Observações
32255853
'19 Telefone 2
98 Última vist. Fisco:
!. US/2012
89 Cód Fiscal Vistoria
20
907
88 Última vist. Fisco:
11/11/2011
89 Cód Fiscal Vistoria
13
311 Endereço x ~tividade
42 Observações
89 Cód Fiscal V~storia
08 Última vist. Fisco:
2/12/2010
L Ot ~lvará Definitivo
1/01/1900
611 Dt Alvará Definitivo
7/08/1999
611 Dt Alvará Definitivo
94 Super Siroples
88 Última vist. Fisco:
/1112009
69 Cód Fiscal Vistoria
94 Super Simples
34 Super Simples
~4 Super Simples
o 06/06/2016 09:56:13 MDS
o 06/06/2016 09:56,13 MOS
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda
o 20/10/2015 16:34:59 Fernanda
o 25/07/2014 10:16:53 JULLI
o 25/07/2014 10:16,53 JULLI
o 24/09/2013 14,09,54 OENISE
o 24/09/2013 14;09,54 DENISE
o 24/09/2013 14:09:54 DENISE
o "18/05/2012 09:45:25 Mareia
o 18/05/2012.09:45:25 Mareia
o 19/04/2012 15:54,49 SUPORTE
o 11/11/2011 16:25:03 Julli
o 11/11/2011 16:25:03 Julli
o 11/11/2011 16:25:02 Julli
o 20/04/2011 15:43,55 Julli
o 20/04/2011 15,39,41 Julli
o 20/04/2011 14:33:54 Julli
o 02/03/2011 16:16,32 SILVAHE
o 03/12/2010 08:49:20 Julli
o 0311212010 09,49,20 Julli
o 19/10/2010 16,42:53 SUPORTE
o 19/10/2010 16,35:49 SUPORTE
o 19/10/2010 16:08:27 SUPORTE
o 05/10/2010 09:06:38 SUPORTE
Conteúdo Atual
99327511
20/10/2015
4
20/10/2015
ART 63 VISTORIAS 2015
2
32255853
23/09/2013
128
17/05/2012
20
o
32255853
13
11/11/2011
17/08/1999
01/01/1900
17/08/1999
1
02/12/2010
3
1
l
1
9522
~spelho Cadastral
Alterações Cadastrais
Cadastro ..... : 211316-0 LEAMARI DE FREITAS MILANI
88 Última vist. Fisco:
Campo Descrição
Conteúdo Anterior
30/10/2008
89 Cód Fiscal Vistoria
'10
99 Optante MEI
18 CRC do contador
48 Regime de Estimativa
309 Data Entrega Carnês
21/01/2008
30 Nr Alvará Datinitivo
412/99 .
54 Nome Fantasia
:-J'ASTER JET
18 CRC do contador
?R-040950/0-1 C
_61 Empresa do Municipio
~08 Data Entrega Carnês
'.2/01/2007
16 Código do Bairro
1
94 Super Simples
308 Data &ntrega Carnês
0/02/2006
28 Número.de Sócios
93 Paga Alvará
24 Cód. Ativo/Inativo
13 cód.contribuinte
Cód. Logradouro
2 Nome/Razao Social
~AMAR! DE FREITAS MILANI
89 Cód Fiscal Vistoria
46 Tipo Sociedade
100 Situacao Cadastro
93 Paga Alvará
18 CRC do contador
26 Código do ISSQN
26 Código do ISSQN
G5 Grupo Risco ·trig San
:6 Código do Bairro
o 16/11/2009 08:16:04 MARLON
Unidada Data Hora Usuário
o 16/11/2009 08:16:04 MARLON
o 13/11/2009 09:53:30 SUPORTE
o 22/04/2009.15:11:13 DEISS
o 20/03/2009 14:40:09 SUPORTE
o 10/02/2009 11:12:20 SILVANE
o 18/11/2008 10:35:18 SILVANE
o 26/10/2008 16:19:33 CELIO
o 12/08/2008 15:19:27 EVANDRA
o 05/05/2008 16:19:17 SUPORTE
o 07/04/2008 13:51:34 EVANDRA
o 18/12/2007 10:56:05 CELIO
o 29/11/2007 16:57:37 SUPORTE
o 29/05/2007 14:35:50 SILVANE
o 05/06/2006 10:47:42 EVANDRA.
o 15/05/2006 16:44:59 SUPORTE
o 15/05/2006 16:31:31 SUPORTE
o 15/03/2006 11:21:39 EVANDRA
o 03/01/2006 10:31:21 DAIANE
o 27/12/2005 14:45:33 DAIANE
o 27/12/2005 14:45:33 DAIANE
o 11/07/2005 10:27:01 EVANDRA
o 20/05/2005 17:01:08 SUPORTE
o 22/12/2003 16:21:20 SUPORTE
o 02/05/2002·10:48:14 ALAOR
o 29/04/2002 16:20:02 EVANDRA
o 27/03/2002 11:04:15 SUPORTE
o 07/12/2001 09:40:45 PABLO
o 28/11/2001 15:34:32 ALISON
Conteúdo Atual
13/11/2009
14
o
PR-003626/0-6
o
19/()1/2009
412/1999
MACRO JET
PR-003626/0-6 S/C
2
21/01/2008
42
1
22/01/2007
1
2
5
3320737000180
544
LEAMARI DE FREITAS MILANI
10
1
1
o
PR-040950/0-1 (C)
o
X
5
Espelho Cadastral
Alterações Cadastrais
Cadastro ..... : 211316-0 -LEAMARI DE FREITAS MILANI
o
Campo Descrição
Conteúdo Anterior
19 Área Atividade
100,00
54 Nome Fantasia
60 Grupo Risco Incêndio
X
60 Grupo Risco Incêndio
65 Grupo Risco· Vig San
18 CRC do contador
Unidade Data Hora Usuário
o 28/11/2001 15:34:32 ALISON
o 28/11/2001 15:34:32 ALISON
o 20/11/2001 15:34:32 ALISON
o 16/11/2001.15:36:57 SUPORTE
o 16/11/2001 15:36:26 SUPORTE
o 19/07/2000 16:40:44 SUPORTE
31
Conteúdo Atual
700,00
HASTER JET
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1
_ ---~ ....,"" .i;-nJ.V .t1KA.NCO
LEYl\NTl\MllNTO DE DÉBITOS -------------------------------------------------------------------------------------------------
Cadastro: 50111000 CPF/CNPJ:03.320.737/0001-80Quadra: 0026 Lote: CH-D
Proprietário: LEAMARI DE FREITAS HILANI 0 O
Possuidor: O
Endereço:ROD BR.158 9522 REFIS : 32256322
Pr. Situação ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2012 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,10 1 Ajuizada 16/04/2012 36,54 15,28 1,04 19,27 72,13 2 Ajuizada 15/05/2012 36,54 15,28 1,04 18,96 71,82 3 Ajuizada 15/06/2012 36,54 15,28 1,04 18,66 71,52 1 Ajuizada 16/07/2012 36,54 15,28 1,04 18,35 71,21 5 Ajuizada 15/08/2012 36, 54 15,28 1,04 18,0J 70,89 6 Ajuizada 17/09/2012 36, 54 15,28 1,04 17,72 70,58 7 Ajuizada 15/10/2012 36,54 15,28 l,04 17,41 70,27 8 Ajuizada 16/11/2012 36, 54 15,28 1,04 17' 10 69,96 9 Ajuizada 17/12/2012 36, 55 15,28 1, 04 16,79 69,66 subtotal: 328,87 137,52 9, 36 162,29 638,04 Total Parcial: 328,87 137,52 9, 36 162,29 638,04
2012 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ajuizada 15/03/2012 13,87 5,80 0,39 7 I 44 27,50 2 Ajuizada 16/04/2012 13,87 5,80 0,39 7,31 27,37 3 Ajuizada 15/05/2012 13,07 5,80 0,39 7,19 27,25 . 4 AjQizada 15/06/2012 13,87 5,80 0,39 7,08 27,14 5 Ajuizada 16/07/2012 13,87 5,80 0,39 6,96 27,02 Subtotal: 69,35 29,00 1,95 35,98 136,28 Total Parcial: 398,22 166,52 11,31 198,27 774,32
2013 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,10 1 Ajuizada 15/04/2013 37,82 12, 62 1,01 15,14 66,59 2 Ajuizada_ 15/05/2013 37,82 12, 62 1, 01 14,83 66,28 3 Ajuizada 17 /06/2013 37,82 12, 62 1,01 14,53 65,98 4 Ajuizada 15/07 /2013 37,82 12, 62 1,01 14,22 65, 67 5 Ajuizada 15/08/2013 37,82 12,62 1,01 13,93 65,38 6 Ajuizada 16/09/2013 37,82 12, 62 1,01 13,62 65,07 7 Ajuizada 15/10/2013 37,82 12,62 1,01 13,32 64,77 8 Ajuizada 18/11/2013 37,82 12,62 1,01 13,01 64,46 9 Ajuizada 16/12/2013 37,81 12, 61 1,01 12,70 64, 13 Subtotal: 340,37 113,57 9,09 125,30 588,33 Total Parcial: 738,59 280,09 20,40 323,57 1.362,65
2013 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ajuizada 15/03/2013 15,06 5,03 0,40 6,14 26, 63 2 Ajuizada 15/04/2013 15,06 5,03 O, 40 6, 03 26, 52 3 Ajuizada 15/05/2013 15,06 5,03 0,40 5,91 26, 40 4 Ajuizada 17/06/2013 15, 06 5,03 0,40 5,78 26,27 5 Ajuizada. 15/07/2013 15,06 5, 03 0,40 5,66 26, 15 Subtotal: 75,30 25,15 2,00 29, 52 131,97 Total Parcial: 813,89 305,24 22,40 353,09 1.494,62
2014 1 - Imposto Predial Subdivida: o Allquota: 0,10 1 Ajuizada 15/04/2014 40,21 10,53 1,02 11,57 63,33 2 Ajuizada 15/05/2014 40,21 10,53 1,02 11, 26 63,02 3 Ajuizada 16/06/2014 40,21 10,53 1,02 10,96 62, 72 4 Aj~izada 15/07/2014 40,21 10,53 1, 02 10,66 62,42 5 Ajuizada 15/08/2014 40,21 10,53 1,02 10,35 62,11 6 Ajuizada 15/09/2014 40,21 10,53 1,02 10,04 61,80 7 Ajuizada 15/10/2014 40,21 10,53 1,02 9,74 61, 50 8 Ajuizada 17/11/2014 40,21 10,53 1,02 9, 4 4 61, 20 9 Ajuizada 15/12 /2014 40, 25 10,54 1,02 9,14 60,95 Subtotal: 361,93 94,78 9,18 93, 16 559,05 Total Parcial: 1.175,82 400,02 31,56 446,25 2.053,67
2014 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ajuizada 15/04/2014 20,31 5,32 0,51 5,84 31,98 2 Ajuizada 15/05/2014 20,31 5,32 0,51 5, 69 31,63 3 Ajuizada 16/06/2014 20,31 5, 32 0,51 5,54 31,68 4 Ajuizada 15/07/2014 20,31 5,32 0,51 5,38 31,52 5 Ajuizada 15/08/2014 20,31 5,32 0,51 5,23 31,37 Subtotal: 101,55 26, 60 2,55 27, 68 156,38 Total Parcial: 1.277,37 426,62 34,13 473,93 2.212,05
2015 l - Imposto Predial Subdivida: o Allquota: 0,10
1 Ajuizada 15/04/2015 31,27 5,70 0,74 5,77 43,48 2 Ajuizada 15/05/2015 31,27 5,70 0,74 5,55 43,26 3 Ajuizada 15/06/2015 31,27 5, 70 O, 74 5,32 43,03 4 Ajuizada 15/07/2015 31,27 5,70 0,74 5,10 42,81 5 Ajuizada 17/08/2015 31,27 5,70 0,74 4,88 42,59
6 Ajuizada 15/09/2015 31,27 5,70 0,74 4,66 42,37 7 Ajuizada 15/10/2015 31,27 5,70 0,74 4, 4 4 42,15 8 Ajuizada 16/11/2015 31,27 5,70 o, 74 4, 21 41, 92
9 Ajuizada 15/12/2015 31,30 5,71 0,74 3,99 41,74
Subtotal: 281, 4 6 51,31 6, 66 43,92 383,35 Total Parcial: 1.558,83 477,93 40,79 517,85 2.595,40
2015 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 ·1 Ajlfizada 16/03/2015 20,47 3,73 O, 48 3, 92 28,60
ARcstil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h27min (101)
-----~•v•~ ••V"'"~"r"'"' LJ'" >'füU ~~~~AMENTO DE DÉBITOS 1:: ~1>~
i~~;~i~~i:::;--::~~~~~g~-~~~~i~~;:~~:~~~~;;;;g~;~=;;;::~~:~-;;;~--~~~:~-~~=;---------------------- -~ ---
Possuidor: O ·
Endereço: ROO BR.158 9522 REFIS : 3225.6322
Pr. Situação ---------------~------------------------------------------------------------------------------------------------- Vencimento Principal CorreçãQ Multa Juro Corrigido ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 2 Ajuizada 15/04/2015 20,47 3,73 0,48 3, 78 28,46 3 Ajuizada 15/05/2015 20,47 3,73 0,48 3, 63 28,31 4 Ajuizada 15/06/2015 20, 47 J,73 o, 48 3, 48 28,16 5 Ajuizada 15/07/2015 20,47 3, 73 0,48 3,34 28,02 Subtotal: 102,35 18,65 2,40 18,15 141,55 Total Parcial: 1.661,18 496,58 43,19 536,00 2.736,95
2016 1 - Imposto Predial Subdivida: o Allquota: 0,10 1 Ajuizada 15/04/2016 34,43 2,55 0,74 3,11 40,83 2 Ajuizada 16/05/2016 34,43 2,55 0,74 2,88 40, 60 3 Ajuizada 15/06/2016 34, 43 2,55 O, 74 2,67 40,39 4 Ajuizada 15/07/2016 34,43 2,55 o, 74 2,44 40,16 5 Ajuizada 15/08/2016 34,43 2,55 0,74 2,22 39,94 6 Ajuizada 15/09/2016 34,43 2,55 0,74 2,00 39,72 7 Ajuizada 17/10/2016 34,43 2,55 O, 74. 1,77 39,49 8 Ajuizada 16/11/2016 34,43 2,55 0,74 1, 56 39,28 9 Ajuizada 15/12/2016 34, 45 2,55 0,74 1,33 39,07 Subtotal: 309,89 22,95 6,66 19,98 359,48 Total Parcial: 1.971,07 519,53 49,85 555,98 3.096,43
2016 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: o,oo 1 Ajuizada 15/03/2016 22,69 1, 68 0,49 2,19 27,05 2 Ajuizada 15/04/2016 22,69 1,68 0,49 2,05 26,91 3 Ajuizada 16/05/2016 22, 69 1,68 0,49 1,90 26, 76 4 Ajuizada,,_ 15/06/2016 22,69 1, 68 0,49 1, 76 26, 62 5 Ajuizada 15/07/2016 22,69 1,68 O, 49 1, 61 26, 47
Subtotal: 113,45 a. 40 2,45 9,51 133,81 Total Parcial: 2.084,52 527,93 52,30 565,49 3,230,24
2017 1 - Imposto Predial Subdivída: o Aliquota: 0,10 1 Do Ano 17/04/2017 41,30 0,00 0,83 0,50 42,63 2 Do Ano 15/05/2017 41,30 0,00 0,83 0,25 42,38 3 Do Ano 16/06/2017 41,30 0,00 0,00 o,oo 41,30 4 Do Ano 17/07/2017 41,30 0,00 0,00 0,00 41,30 5 Do Ano 15/08/2017 41,30 0,00 0,00 0,00 41,30 6 Do Ano 15/09/2017 41,30 0,00 o,oo 0,00 41,30 7 Do Ano 16/10/2017 41,30 0,00 0,00 o,oo 41,30 8 Do Ano 16/11/2017 41,29 o,oo 0,00 0,00 41,29 Subtotal: 330,39 0,00 1,66 0,75 332,80 Total Parcial: 2.414,91 527,93 53,96 566,24 3.563,04
2017 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Ali quota; o,oo 1 Do Ano 15/03/2017 24,37 0,00 0,49 0,43 25,29 2 Do Ano 17/04/2017 24,37 0,00 0,49 0,30 25,16 3 Do Ano 15/05/2017 24,37 0,00 0,49 O, 15 25,01 4 Do Ano 16/06/2017 24,37 0,00 0,00 o,oo 24,37 5 Do Ano 17/07/2017 24,~7 o,oo o,oo 0,00 24,37 Subtotal: 121,85 0,00 1, 47 0,88 124,20 Total Parcial: 2.536,76 527,93 55,43 567, 12 3.687,24 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total apurado 3.607,24 Total do principal : 2.536,76 Honorários o,oo Total das correções: 527,93 Desconto 0,00 Total das multas 55,43 Débitos com COA o,oo Total dos juros 567,12 A reparcelar 3.607,24 Total corrigido 3.687,24 Data de refe;::ência 08/06/2017
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------~~-
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h21rnin (101)
---·-~- .... .._._. ...... .,.. t:.'r-L'.LU J:SHANCO
~~VhNTl\MEiNTO DE DÉBITOS --------------------------------------------- - -------------------------------------------- Cadastro/RazãoSocial: 2113160 LEAHARI DE FREITAS MILANI
E.odereç;o: ROD BR.158 9522
CPF/CNPJ: 03.320.737/0001-80 85501970 PATO BRANCO PR
OBS Fisco:NOTIFICAÇÃO 13/06/2005 OBS Jur.:
Te!.: 99327571
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido -----------------------------------------------------------------------------------------------------L----------- 2010 11 - rss - Super Simples subdivida: 3 Aliquota: 0,00 3 Ajuizada .... 26/04/2010 59,80 o,oo 11,96 45,30 117,06 Subtotal: 59,80 0,00 11,96 45,30 117,06 Total Parcial: 59,80 0,00 11, 96 45,30 117, 06
2012 70 - Parcto Tx Lic Func Subdivida: o Aliquota: 0,00 32 Ajuiz./PA 15/02/2015 39,08 15, 44 1,04 8,79 64,35 33 Ajuiz./PA 15/03/2015 39,08 15,44 1, 04 8,47 64,03 36 Ajuiz. /PA 15/06/2015 39,08 15,44 ·l, 04 7, 54 . 63, 10 37 Ajuiz./PA 15/07/2015 39, 08 15,44 1,04 7,21 62, 77 38 Ajuiz./PA 15/09/2015 39,08 15,44 1, 04 6,91 62,47 39 Ajuiz./PA 15/09/2015 39,08 15,44 1,04 6, 60 62,16 40 Ajuiz./PA 15/10/2015 39,08 15,44 1,04 6,27 61,83 41 Ajuiz./PA 15/ll/2015 39,08 15,44 1,04 5,98 61,54 42 Ajuiz. /PA 15/12/2015 39,09 15,44 1, 04 5, 64 61, 20 43 Ajuiz./PA 15/01/2016 39,08 15, 44 1,04 5,34 60,90 44 Ajuiz./PA 15/02/2016 39,08 15,44 1,04 5,03 60,59 45 Ajuiz./PA 15/03/2016 39,08 15, 44 1,04 4,71 60,27 46 Ajuiz ./PA 15/04/2016 39,08 15,44 1,04 4, 40 59,96 47 Ajuiz./PA 15/05/2016 39,08 15,44 1,04 4, 07 59, 63 48 Ajuiz. /PA 15/06/2016 39,08 15,44 1,04 3,78 59,34 49 Ajuiz./PA 15/07/2016 39,08 15,44 1,04 3,44 59,00 50 Ajuiz./PA 15/08/2016 39,20 15,41 1,04 3, 14 58,79 Subtotal: 664,48 262,45 17,68 97,32 1.041,93 Total Parcial: 724,28 262, 45 29, 64 142,62 1.158,99 Acordo: 2012/596 Data: 06/07/2012 Data de. Referência: 06/07 /2012
2013 4 - ISSQN - Homo! Subdivida: 2 Aliquota: 0,00 2 Ajuizada 29/03/2013 359,46 119,89 9,59 14 6, 68 635, 62 7 Ajuizada 15/00/2013 8,60 2,87 0,23 3,17 14, 87 8 Ajuizada 16/09/2013 14, 36 4, 79 0,38 5,17 24,70 Subtotal: 382, 42 127,55 10,20 155,02 675,19 Total Parcial: 1.106,70 390,00 39,84 297,64 1.834,18
2013 4 - ISSQN - Homo! Subdivida: 3 Alíquota: o,oo 9 Ajuizada 15/10/2013 760,00 253,49 20,27 267, 56 1.301,32 Subtotal,: 760,00 253,49 20,27 267,56 1.301,32 Total Parcial: 1.866,70 643,49 60,11 565,20 3.135,50
2013 4 - ISSQN - Hornol Subdivida: 4 Aliquota: 0,00 6 Ajuizada 15/07 /2013 14,00 4, 67 0,37 5,26. 24,30 subtotal: 14,00 4, 67 0,37 5,26 24,30 Total Parcial: 1.880,70 64 8, 16 60,48 570,46 3.159,80
2013 7 - T• Lic Loc Func subdivida: o Aliquota: o,oo 1 Ajuizada 28/06/2013 872,10 290,13 23,19 334,08 1.519,50 Subtotal: 872,10 290,13 23, 19 334,08 1.519,50 Total Parcial: 2.752,80 938,29 83, 67 904,54 4.679,30
2013 a - T• Lic Sanitária subdivida: o Alíquota: o,oo l Ajuizada 30/07 /2013 142,54 46,80 3,74 52,76 245,84 Subtotal: 142,54 46,80 3,74 52,76 245,84 Total Parcial: 2.895,34 985,09 87,41 957,30 4.925,14
2014 7 - T• Lic Loc Func subdivida: o Alíquota: 0,00 l Ajuizada 30/06/2014 921, 53 240,70 23,19 243,57 1.428,99 subtotal: 921,53 240,"70 23,19 24'3,57 1.428,99 Total Parcial: 3.816,87 1.22?, 79 llO, 60 1.200,87 6.354,13
2015 7 - T• Lic Loc Func subdivida: o Alíquota: 0,00 1 Ajuizada 30/06/2015 983,37 178,96 23,19 160,05 1.345,57 subtotal: 983,37 178,96 23,19 160,05 1.345,57 Total Parcial: 4.800,24 1.404,75 133,79 1.360,92 7.699,70
2015 9 - Tx~Lic Sanitária subdivida: o Alíquota: o,oo 1 Ajuizada 31/07/2015 160, 73 28, 86 3,74 24,69 218,02 Subtotal: 160, 73 29,86 3,74 24, 69 218,02 Total Parcial: 4.960,97 1.433,61 137,53 1.385,61 7.917,72
2015 35 - Multa Subdivida: o Alíquota: 0,00 1 Ajuizada 10/09/2015 160,73 28, 86 3174 23,57 216, 90 Subtotal: 160, 73 28,86 3,74 23,57 216,90 Total Parcial: 5.121,70 1.462,47 141,27 1.409,18 8.134,62
2015 35 - Multa Subdivida: l Aliquota: o,oo 1 Ajuizada 23/11/2015 160,73 28, 06 31 74 21,32 214, 65
Subtotal: 160,73 28~86 3,74 21,32 214,65 Total Parcial: 5.282,43 1.491,33 145,01 1.430,50 8.349,27
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h28min (101)
•"" ~; •{>\
______________________ r.E:v-.w;l\MENTO DE DÉBITOS tcti/11 -------------------------------------------------------------------- ---------- -~--- Total apurado
Honorários
DêsconCo
Débitos com CDA
A reparcelar
Data de referência
8. 349, 27 · Total do principal : 5.282,43
0,00 Total das correções: 1.491,33
0,00 Total das multas 145,01
0,00 Total dos juros 1.430,50
8.349,27 Total corrigido 8.349,27
08/06/2017
-----------------------------------------------------------------------------------------------------.-------
Allcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às l6h28min (101)
LEVANTIIMENTO DE DÉBITOS --------------------------------------------------------------------- - ------------------------ Cadaatro/RazãoSocíal: 2113160 LEl\MA.RI DE FREITAS MILANI
Endereço: ROD BR.158 9522
CPF/CNPJ: 03.320.737/0001-80 85501970 ~ATO BRANCO PR Tel.:
OBS Fisco:NOTIFICAÇÃO 13/06/2005 OBS Jur.:
Pr. Situaçao Vencimento VI.Original Moeda Situaç~o
2 2113160 - LEAMARI DE FREITAS MILANI
Subdivida: O
99327571
2010 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2012/596 de 06/07/2012 Data de Referência: 06/07/2012 Processo: 2012/596
1 Ati va/Rep 30/06/2010 733,42 O Repar. Pendente
2 2113160 - LEANARI DE FREITAS MILANI
2011 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O
Acordo: 2012/596 de 06/07/2012 Data de Refefência: 06/07/2012 Processo: 2012/596
1 Ativa/Rep 30/06/2011 770,16 O Repar. Pendente
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 08/06/2017 às 16h28min (101)
Lei: 2444-02
Lei: 2444-02
i
1 '
Pf\RECER JURIDICO
PROJETO DE LEI Nº 126/2017 i
Atr vés do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autirização legislativa para revogar a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 1999,
que autorizou a doação d~ Chácara nº 26-D, com área de 4.884,40 1112,
con tante da matrícula nº 22. 722, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da ~omarca de Pato Brancd, Estado do Paraná, sem benfeitorias, à empresa
::i~::::~·:::: :":.t:.::·:uoidp•l om '"' Moo<>gom, que "
rev gação decorre do fatoi da referida empresa não ter cumprido com o
' con icionado na doação, conforme consta do Memorando nº 106/2017, de 7
de gosto de 2017 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
(do , umento anexo) /
É o brevíssimo relatório.
Pel que se denota das i1fonnações e documentos anexos, a empresa
do~atária por meio do protocolo nº 211640 de 217 de agosto de 1999,
rec~beu em doação o imóvfl acima descrito, através da Lei nº 1.870, de 15
de 1utubro de 1999. 1
Atr vés do protocolo nº 354~04, de 21 de março de 2016, a empresa donatária
saltitou a liberação da cláutula de inalienabilidade, ficando constatado que:
- A' empresa não apres~ntou todos os documentos exigidos para a
libe~ação da cláusula de inalienabilidade;
-A mpresa apresentou GFIPs dos anos entre 1999 a 2013, onde consta
' b . d 1
um numero a1xo e empregos;
- A empresa apresentou nbtas fiscais de entrada e saída de mercadorias
ape as referente aos anos.: de 2001 a 2009, sendo que nos anos de 1999,
2oop, 20~0 e ~011 a~resen~ou apeas nota~ de entrada;
- F!m vistoria realizada ~m 6 de abril de 2016, constatou-se que o
bar~acão construído sobrei.º terreno objeto da lei de doação está fecha~o; - A empresa paralisou suas atividades em 20110/2015, conforme cadastro
da · ecretaria de Administfação e Finanças; \
- A empresa construiu bartacão contendo área de 600,00 m2; \\
- A f mpresa possui débitos/pendências com a Prefeitura de Pato Branco; _ )
- A empresa não fez a outo~ga da escritura pública de doação; ·
1
RI" Araribóia, 491 - Fone: (46) ~272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco
j e-mail: legislatlvo@camrrapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.
Paraná
Estado do Pamnó
- AJ empresa propos qu~ o referido imóvel fosse transferido a uma
empresa terceira com a :anuência expressa, tendo em vista possuir
déb'itos perante a União F~deral, o que poderia acarretar penhora sobre
1,. 'd . ' l i o reien o 1move · , 1 ' '
- 1" Assessoria Jurídica i do Município manifestou -se contrário a
libe ação da cláusula ~e inalienabilidade e pela notificação ela
Re uerente para desocnpa'ção do imóvel.
i
O pedido de revogação decorre do fato da empresa donatária não ter
cm~prido o disposto contido na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas
alte1ações. ,
Pel que se denota, houvb a omissão do Poder Público Municipal em
prm~over anualmente a vi~toria do referido imóvel, para certificar-se do
cm~p~imento das condiçõ.es ;e exigências legais.pertinentes ao t~ma.' c?nfonne
preqe1tua o art. 9-A da Lei nf 1.207, de 3 de ma10 de 1993, que mstJtm normas
par~ ~ d.oaçã~ de imó;eis i.pú~licos a atividades industriais e associativa.s,
red çao rnclmda atraves da Lei nº 1.681, de 28 de novembro de 1997, "rn
ver, is": :
1 "Art. 9-A. !Anualmente, o Departamento de Indústria e
Cofércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco"
vistoria dos imóveis doa 1
dos pela Municipalidade, o qual elaborará
rei 1
tório circunstanciaelo, iobservanelo-se as exigências estipuladas nesta
lei.' 1
Dia te do lapso temporal tr~nscorrido entre a doação do aludido imóvel e a
pro , osição em epígrafe qu~ tem por finalidade a revogação da mencionada 1
lei, ecomendamos as Comi~sões Permanentes que oficiem a referida empresa
na , essoa de seu representante legal, para o fim de informar e esclarecer as
razles do eventual não atei~.'. dimento das condicionantes dispostas na Lei nº
1.2 7/1993 e suas alterações. 1
1
' Caso haja necessidade, recomendamos ainda as Comissões Permanentes
quel pro~novam diligências, inclusive com visita "in loco" no imóvel objeto
ela doaçao. i \ .
AtJvés do exercício do contraditório e da ampla defesa a ser disponibilizad~ 1\
a e presa donatária, esta Assessoria e Procuradoria jurídica terá elementos \ 1
par avaliar o caso concreto, de acordo com as exigências legais peitinentes à
esp c1e.
Ria Araribóia, 491 · Fone: (46) ~272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Bra co Paraná
e-mail: legislatlvo@cam~. rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.
. '
1
1
Coricluídas essas diligência~, postulamos pelo retorno do Projeto de Lei para
análise da Assessoria e Procuradoria Jurídica deste Legislativo Municipal.
1
1 • 1
' . , ' ,
E o rarecer, SALVO MELiOR JUIZO.
Pat Branco, 4 de setembro de 201 7.
\
islativo
Ria Araribóia, 491 - Fone: (46) ~272-1500 - CEP 85501-262 - Palo Branco I e-mail: leglslatlvo@camtrapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
, '. .
1:
i: '
i
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
~tPHUUO/i fttmú~tf&g1flh~UYU:fY \ i EstRdO do PRrmlá
Exc le(itíssimo Senhor
Car intlo Aritonio Polazzo
Pre idénte 1·~ Câmara Munici ai de Pato Branco.
1 .
1'
!
i i
Sol citam q~e seja oficiada ·a Empresa Leamari de Freitas Milani para que
ma ifeste·st em relação ao Projeto de Lei nº 126/2017.
i i
1:
1
Os! .Vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e
Redftção, nb uso de suas !tribuições legais e regimentais, requerem seja
afiei d 1 à erhpresa mercantil eamari de Freitas.Milani (Rodovia BR 158, KM
536. Nºl9522,, Bairro Bela Vist , CEP: 85.509-380) através de seu representante
leg 1 Sr. Le1
amari de Freitas Milani, para o fim de informar e esclarecer as
raz esl do ~·ventual não. at ndimento das condicionantes dispostas na Lei
1.2 7!1993.jJ::m razão do Pr jeto de Lei nº 126/2017 (Revoga a doação que
trat a JLei n,º 1.870, de 15 d outubro de 1999) que está em tramitação nesta
co issão para elaboração do parecer.
' 1
N~stes termos, pedt deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2017. / I,
I'
1 !
" i'
/ i
'
-PT
.~:""'"-"-""·p · ~é ~se Membro
~ttJJUUCP/lútnir#a/d& IJ!'t:ÚtY$ialtf'ff
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
Dala .lto 1 1 o 1.'.b(\
Assina lura ~ CÂMARA MUNIÇl_P.,i~. ~ RANCO
REITERANDO .. Solicita que seja oficiada a Empresa Leamari de Freitas
Milani para que manifeste-se em relação ao Projeto de Lei nº 126/2017.
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, como membro da Comissão de Justiça e
Redação, e relator do Projeto de Lei nº 126/2017, REITERA pedido feito na
data de 11 de setembro, à empresa mercantil Leamari de Freitas Milani (
Rodovia BR 158, KM 536 Nº 9522, Bairro Bela Vista, CEP: 85.509-380) para
que através de seu representante legal Sr. Leamari de Freitas Milani, com a
finalidade de informar e esclarecer as razões do eventual não atendimento das
condicionantes dispostas na Lei 1.207/1993. Em razão do Projeto de Lei nº
126/2017 (Revoga a doação que trata a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de
1999) que está em tramitação nesta comissão para elaboração do parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2017.
Rua Ararigbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA OE VEREADORES DA CIDADE OE
PATO BRANCO/PR.
LÉAl'\'IARI Df FR_El"ftl~ M!LANl:ME,. e_mprfilª iJ1dCJ~tdal~ ÇQmerclal
Inscrita no CNPJ 03.320.737/0001-80, vem por melo da presente,
em relação ao pedido de esclarecimentos acerca da Lei de Doação
nº 1.870 de 15 de outubro de 1.999, dizer o requerer o seguinte:
1) Da não apresentacão das negativas:
De rato, quando do cumprimento do prazo estipulado na Lei de Doação - ou seja, em
outubro de 2009 - a empresa tinha restrições quanto as negativas municipais, estaduais e
federais. Motivo pelo qual não pediu a transferência do imóvel.
2) Quanto ao número de empregados:
O número de empregados variou ao longo do tempo, sendo que em determinados
perlodos foram utilizados serviços de uma empresa parceira (Deonilo Mllani CNPJ
81.212.987/0001-00) devido a falta de mão-de-obra especializada em determinado
momento. Porém sempre em uma ou outra empresa gerando emprego e renda para
cidadãos de nossa cidade.
3) Com referência às notas fiscais:
Foram apresentadas Notas Fiscais do período de 2001 a 2009, pelo fato que, da data
de doação do terreno, no final de 1.999 até a conclusão da terraplanagem e a construção
do barracão todo em alvenaria, até o Inicio da produção e comercialização, foi um perlodo
longo de obras civis, desenvolvimento e testes do produto para comerciallzação, e em 2009
encerrava-se a necessidade de comprovação exigida pela lei de doação.
4) Que as atividades estavam parallsadas desde 20/10/2015:
De fato desde esta data as atividades foram suspensas pela total falta de condições
para competir com gigantes do setor, em um mercado muito competitivo e que se tornou
invi~vel para pequenas empresas. Porém, a paralliação se deu 06 anos após ter cumprido
com o compromisso especificado no termo de doação.
5) Quanto à ocupacão do terreno:
Consta no pedido de revogação da doação, que a empresa construiu um barracão de
600 m2, sendo que o barracão possui 800 m2 ( portanto mais de 30% ) e 7,5 m de pé direito
para que fossem aproveitados ao máximo o espaço interno pois esta atividade requeria
amplo espaço externo para-calibração e testes-do equipamento faotlca<lõ.
6) Em relação aos débitos de Impostos:
Confirmamos a existência de pendências financeiras com a P.M. de Pato Branco bem
como Junto a Receita Federal, razão pela qual necessitamos a liberação do referido imóvel
para que a empresa possa levantar recursos para a quitação destes débitos.
7) Quanto a outorga pública:
Admite-se que houve um ato falho por parte da empresa em não ter feito a
outorga da escritura pública, porém fica claramente comprovadas a construção sobre o
Imóvel e seu uso pelas Notas Fiscais emitidas, pelas GFIPs, e até pelos Impostos devidos.
8) Conclusão
Diante do exposto acima pedimos a esta Casa de Leis, que tem como principio básico
legislar, fiscalizar e configurar-se como uma Assembleia de representantes dos cidadãos do
Municfplo, que CONSIDERE o pedido de revogação, como uma VIOLAÇÃO da Constituição
federal, que em seu art. s2, Inciso XXVI, diz "a lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, o
ato Jurldico e a coisa julgada''.
Pelo ato desta Casa promover a justiça, a empresa se compromete, tão logo possa
regularizar sua situação financeira, a dar prioridade ao pagamento de seus débitos fiscais
com a municipalidade.
Pato Branco/PR, 18 de dezembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de e!;, 9, ~ 12.J:i\Zo\?l -'-"""'"-"'-..,,_"-"~"'-+, ...... <-W'--~~~~~~~~~~
Pato Branco, PSl,nzjroRS ·
Ma~tfl.~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tg1~~~:Pai<Y$~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~d?r~Q,,._i ______ _
nº ..!&b\Zü\:t (Re_~ J.
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Rua Aranbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 126/2017
Após a manifestação do representante legal da empresa Leamari de Freitas
Milani - ME, retomou o Projeto de Lei em epígrafe, que tem por objetivo
revogar a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 1999, que autorizou a doação da
Chácara nº 26-D, com área de 4.884,40 m2, constante da matrícula nº 22.722,
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para análise desta Assessoria Jurídica e Procuradoria
Legislativa, para fins de conclusão de parecer.
Com a manifestação formal da empresa interessada, cumpriu-se a fase
instrutória do processo legislativo, em que oportunizou-se o direito de ampla
defesa e contraditório no campo administrativo.
Em sua peça de defesa e informações, a empresa de forma pontual esclarece
questionamenos quanto a doação efetivada através da Lei nº 1.870, de 15 de
outubro de 1999, conforme documentos de fls. 101 e 102.
Pelas informações colhidas denota-se que a empresa donatária não cumpriu
em sua totalidade as condições impostas pela Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993 e suas alterações, que institui normas para doação de imóveis públicos à
atividade industriais, tampouco o Município de Pato Branco exerceu ações de
fiscalização quanto ao acompanhamento periódico para aferição do
cumprimento das condições legais exigíveis à donatária, o que em tese
configura omissão "in vigilando" por parte do Poder Público Municipal.
Diante da confissão da donatária em atestar que as atividades industriais
encontram-se paralisadas desde 20/10/2015, o que demonstra que o imóvel
não está sendo utilizado para a finalidade legal, ou seja, para uso industrial,
somando-se ao fato, dentre outros, que a empresa não apresentou negativas
quando do cumprimento dos 10 (dez) anos, por ter restrições fiscais
municipais, estaduais e federais, que também não cumpriu ao longo deste
tempo com a geração de empregos propostos, devido a falta de mão-de-obra
especializada em determinado momento e, por fim, afirma a necessidade da
liberação do imóvel afim de que possa levantar recursos para quitação de
débitos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco e a Receita Federal, o que
desnatura a destinação legal do imóvel.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~\ \
Por esses fatos, assiste razão ao Executivo Municipal, em especial, sob a
ótica do interesse público em requerer a revogação da Lei nº 1.870, de 15 de
outubro de 1999, com o consequente retorno do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Salientamos ainda que diante do lapso temporal entre a doação efetivada
através da Lei nº 1.870, de 15 de outubro de 1999 e a revogação pleiteada,
poderá ocorrer postulação judicial referente a eventual indenização pela
retenção das benfeitorias realizadas no imóvel.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o, 21 de março de 2018.
A sessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 126/2017
O Executivo Municipal através da mensagem 72/2017 propôs o Projeto
de Lei nº. 126/2017, o qual revoga a doação de que trata a Lei nº. 1.870 de 15 de
outubro de 1999, a qual doou a Chácara nº. 26-D (vinte e seis D) com área de
4.884,40 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro metros e quarenta centímetros
quadrados), constante na Matrícula nº. 22.722 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR à Firma Mercantil Leamari de Freitas Milani, CNPJ
03.320. 737/0001-80, Inscrição Estadual nº. 90.190.194-51, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na BR 158, Nº. 9522, Pato Branco-PR.
Tenha-se presente que a empresa em tela mediante o protocolo nº.
211640 datado de 27 de agosto de 1999 recebeu em doação o terreno Chácara 26-D,
conforme Lei nº. 1.870 de 15 de outubro de 1999, e mediante o protocolo nº. 354904
de 21 de março de 2016 solicitou a liberação da cláusula de inalienabilidade, a qual foi
negada, sendo encaminhada para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei em tela, o
qual requer a revogação da Lei supracitada.
Pois bem, a empresa Leamari de Freitas Milani iniciou suas atividades
no mês de agosto de 1999, conforme o SINTEGRA - Consulta Pública ao Cadastro do
Estado do Paraná e Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD sito às fls. 20/21 do
Projeto de Lei em epigrafe.
Oportuno se torna dizer que a empresa Leamari de Freitas Milani
desenvolveu suas atividades industriais ininterruptamente até o no de 2013, sendo
assim, cumprindo com os 10 (dez) anos que preceitua a Lei nº. 1.207 de 3 de maio de
1993, podemos contemplar o andamento das atividades da referida empresa junto às
fls. 62 desta proposição, documento este que traz cópia da tabela de GFIPs indicando
o número de empregos gerados desde agosto de 1999 até dezembro de 2013.
Convém ressaltar ainda que, a Lei nº. 1.870/1999 no inciso 1 do
parágrafo único do art. 1° preceitua que a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de
10 (dez) anos inicia a partir do efetivo início das atividades comerciais da donatária,
logo, como já supracitado, o início das atividades comerciais da empresa Leamari de
Freitas Milani - EPP se deu em agosto de 1999, sendo assim, cumprindo com os 10
(dez) anos exigidos pela legislação pertinente a doação de imóveis públicos para
atividades industriais e associativas, visto que em dezembro de 2013 houve registro
de empregos, conforme fls. 62 do PL em tela.
Cumpre examinarmos neste passo que o parecer exarado pela
Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, aduz às fls. 68 que em 2009 ano que
findou o prazo de 10 (dez) anos para requerer o levantamento da cláusula de
inalienabilidade a mesma não gerou empregos, entretanto, conforme documentação
anexada a demanda em epígrafe foram apenas 5 (cinco) meses após o vencimento do
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85 501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
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prazo acima descrito por motivos alheios a vontade da empresária que a empresa
Leamari de Freitas Milani não gerou empregos, porém já no mês de fevereiro de 2010
se reestabeleceu o quadro de funcionários.
Não se pode olvidar que a Lei nº. 1.870/1999 que autorizou a doação
da Chácara nº. 26-D não determina o número de empregos que a empresa deveria
gerar, logo, o argumento utilizado ao parecer jurldico ás fls. 68 que a empresa gerou
poucos empregos não há fundamento legal, não podendo ser parâmetro de análise.
Convém ressaltar ainda que, houve sim diversos transtornos no
decorrer da atividade industrial da empresa em epígrafe, entretanto, não podemos
perder de vista que o Município de Pato Branco não exerceu ações de fiscalização
quanto ao acompanhamento periódico das condições legais exigíveis à donatária, o
que em tese fica claro a omissão "in vigilando" por parte do Executivo Municipal.
Sendo assim, após a análise da Assessoria Juridica desta Casa de
Leis e análise criteriosa dos Membros da Comissão de Justiça e Redação e atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato BrancoPR, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO A REVOGAÇÃO que trata o Projeto
de Lei em epigrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de abril de 2018.
Rnd>t.'f e Q}Vl.".a
Rodrigo ~sé Correia - PSC
Membro Relator
Marines B Gehafdt:PS(}B
Membro
Ronalce Moacir
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 197 /2018-DL
Pato Branco, 12 de abril de 2018.
Senhor Prefeito:
Informamos que o Projeto de Lei n º 126/2017, encaminhado através da
Mensagem n º 72/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.870, de 15 de outubro de
1999, foi arquivado nesta data, atendendo o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o
qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2018 (Ata nº 23/2018).
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando
já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal ----------.... ranco P-ara-R
Jo~i Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 12612017
MENSAGEM Nº 72/2017
RECEBIDA EM: 25 de agosto de 2017
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1870, de 15 de outubro de 1999.
(Autorizou doação de imóvel à Leamari de Freitas Milani. Chácara nº 26-D (vinte e seis D),
situada nesta cidade de Pato Branco, com área de 4.884,40m2 (quatro mil, oitocentos e oitenta
e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 22.722, do 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliada em R$ 9. 768,80 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta
centavos). Destinação do imóvel para o ramo de indústria e comércio de máquinas e
equipamentos agrícolas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de agosto de 2017.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de setembro de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC - A comissão emitiu Parecer Contrário.
VOTAÇÃO SIMPLES
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: 11 de abril de 2018 -Aprovado o parecer com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
11 de abril de 2018: ARQUIVADO conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista
que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2018 (Ata nº 2312018)
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar·se
sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de
técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá·los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer
seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for
rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 11
Informado o Executivo através do ofício nº 19712018/DL, de 12 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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