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materia nº 154/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 trezentos e sessenta mil reais).
native_id180

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — A Redação Final foi encaminhada para sanção do Prefeito Municipal, através do ofício nº 920/2017.
2017-10-31 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5040, de 31 de outubro de 2017 – Decreto nº 8213, de 31 de outubro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7009 de 7 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1374 de 7 de novembro de 2017.
2017-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2017-10-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia - 2ª discussão e votação
2017-10-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2017-10-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-10-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

~li! 1~ ~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
MENSAGEM Nº 87/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Segue encartado a presente Mensagem, Projeto de Lei que visa 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município 
no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para a Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras, proveniente de anulação de dotação orçamentária, 
complementando assim, a construção do Aeroporto com recursos livres do Município. 
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 l-·..!. 
,_ 6 
...... 
r\ ó 
y 
t:!: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI tVg J5'-if JOPr 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 trezentos e sessenta 
mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 360.000,00 
0034 Limpeza Publica -360.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 360.000,00 
2.085 Gestão Integrada de resíduos sólidos humanos -360.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 110.000,00 
4.4.90.52 - 000 Eauipamentos e Material Permanente 250.000,00 
1 Total 360.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação 
( parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminado a seguir: 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0034 Limpeza Publica 
2.085 Gestão lnteçirada de residuos sólidos humanos 
3.3.90.30 - 000 (1177) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000 (1178) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Subtotal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-100.000 00 
-260.000,00 
-360.000,00 
-360.000,00 
~dmn~vltttn~~átY/P~,%'~t'Y Est<1do do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 154/2017, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2017 que não existia, dentro da Secretaria Municipal Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, proveniente de anulação de dotação orçamentária, 
complementando a construção do Aeroporto com recursos livres do Município, 
destinadas a obras e instalações e equipamentos e materiais permanentes . 
.ij. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
.i. 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
.,i. 26. 781.0020.2.029 - Manter Aeroporto 
.i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
.i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
.i. Fonte - 000 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue· 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 OBRAS 4 90 51 OO OO INSTALAÇÕES 
E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
4 4 90 52 00 00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensflios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artfsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensflios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrfcolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veiculas diversos; veiculas ferroviários: veiculas 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná f 
1 ' . tífâmo,upv/k,;nfo/ta/~·~~$~ Eslado do Paraná 
iiloa prévia autorização legislativa e 
iiloa indicação de recursos. 
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como 
o ar!. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei. 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes" 
Anexo, páginas do Relatório "Relação da Despesa", documento do Executivo 
Municipal, que destaca o saldo das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do 
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 11 de outubro de 2017, 
o qual demonstra os saldos existentes. 
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as 
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as 
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2017. 
Már a Regina Zanoelo 
A S SSORA CONTÁBIL 
C -PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
Fonte de Recursos .•• : O Recursos Ordinarios {Livres) 
Orgao ............... . 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Unidade Orcamentaria: 12 .03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes 
185420034.2.085000 
3.3.90.30.00.00.00 
1177 
Empenhado no Mes Liquidado no Hes 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano 
Gestao integrada de residuos solidas urbanos 
MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.01.02.00 GASOLH1A 
5101 
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL 
5304 
120.000.00 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 3. 3. 90 30. 01. 99. 00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO 
4545 
º·ºº 
3.3,90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZilffiA 
3603 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H!GIEN 
3734 
º·ºº 
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 
4000 
J.3.90.30.39.01.00 PNEUS 
305) 
J.J.90.30.39 02.00 CAMARAS DE AR 
3259 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 
o, 00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
3.3.90.30.44.00.00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS 
4871 
º·ºº 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
1178 340.000,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
PESSOA JU 
º·ºº º·ªº o,oa 
3.J.90.39.82.a3.00 PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA DE RESID 
7247 
º·ºº º·ºª 0,00 
º·ªº 4. 4. 90. 52. Oa. 00 .oa EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1179 
10.000,00 º·ºº º·ºº 0,00 
4.4.90.52.08.00.00 APARELHOS, EQUIP., UT. MEDICOS-ODONTO., 
4112 0,00 ª·ºº º·ºº º·ªº 
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE 
6626 
º·ºº 
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EH GERAL 
º·ºº ª·ºº 0,00 
º·ºº o,ao 
º·ºº Desdobramento 
o,ao 
º·ºº 0,00 
Desdobi:-amento 
0,00 
0,00 
º·ºº Desdobramento 
o,ao 
0,00 
ª·ºº Desdobramento 
0,00 
o,ao 
0,00 
Desdobramento 
o,oa 
0,00 
º·ºº 
Desdobi:-amento 
ª·ºº º·ºº 0,00 
Desdobramento 
º·ºº ª·ºº 0,00 
Desdobi:-amento 
ª·ºº º·ºª 0,00 
Desdobramento 
º·ºº ª·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº Desdobramento 
0,00 
º·ºº º·ºª 
º·ªª 0,00 
º·ºº Desdobramento 
0,00 
0,00 
º·ºº Desdobramento 
º·ºº º·ºº o,oa 
Desdobramento 
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 11/10/2017 as 13h50min (45} 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
outubro de 2017 
Total Creditos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
-)OOQQD1QQ 
100 ººº· ºª 0,00 
a,oo 
da Despesa 
º·ºº ª·ºº º·ºº da Despesa 
o,aa 
º·ºº a,oo 
da Despesa 
º·ºº a,oo 
º·ºº da Despesa 
o,oo 
0,00 
0,00 
da Despesa 
º·ºº o,ao 
º·ºº da Despesa 
º·ºº 0,00 
º·ºª da Despesa 
º·ªº 0,00 
º·ºº da Despesa 
0,00 
º·ºº ª·ºº da Despesa 
º·ºº 0,00 
0,00 
120.000,00 
º·ºº º·ºª 
0,00 
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º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº 0,00 
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º·ºº º·ªº 
0,00 
º·ºº 0,00 
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º·ºª ª·ºº º·ºº 
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º·ªº º·ºº 
º·ªº º·ºª 0,00 
- ,960 · OOo ra:> 260 ººº·ºº 340.0ao,oo 
º·ºº 0,00 
º·ºº o,oo 
da Despesa 
º·ºº º·ºº º·ªº º·ºª 0,00 o,ao 
0,00 10.000,00 
0,00 0,00 
ª·ºº º·ºº da Despesa 
º·ªº º·ºª 0,00 º·ºº o,oo º·ºº da Despesa 
º·ºº ª·ºº º·ªº º·ºª º·ªª ª·ºº da Despesa 
Folha: 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
2a.ooo,oo 
0,00 
a,oo 
ª·ºº 0,00 
o.ao 
º·ºº 
º·ºº ª·ºº 
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0,00 
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º·ºº 
º·ºº a,oo 
00.000,00 
a,oo 
º·ºº 
0,00 
ª·ºº 
10.000,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
o,aa 
º·ºº 
27 
1 • ~dmo/ÍQ/~~d&~~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo 
o/?; u e ,151.J {Zrv/=t. 
Municipal,, o projeto de 
·' 
Pato Branco, l'g ( jo lõlül 3=-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 154/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 154/2017, de 16 de outubro de 
2017 - Mensagem nº 87/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
360.000,00 trezentos e sessenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para 
o exercício financeiro de 2017 que não existia, dentro da Secretaria Municipal 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, proveniente de anulação de 
dotação orçamentária, complementando a construção do Aeroporto com -." 
-.:- ~ recursos livres do Município, destinadas a obras e instalações e equipamentos ~ ~ 
5> 
e materiais permanentes. @' "' 
Oi:' ~ ~ '<' 
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o ~~ i" 
?;'\ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma , , li ~ ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL. à tramitação do ,i, -
presente ao Projeto de Lei. ~ ~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. 
Marco Antonio A g 
Pre ide 
~~~ M::l~r 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
·~ 
~~~ 
~ 
,. 
e:: 
·~ 
( 
GalJinele ela vereadora Marines Boff Ger/1mcll 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e ao 
Departamento competente para que envie a esta casa de 
Leis esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 154/2017. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt- PSDB, integrantes da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal e ao Departamento competente, para que encaminhem a 
esta Casa de Leis informações relacionados ao Projeto de Lei 154/2017 - Mensagem nº 
87/2017, de autoria do Executivo Municipal, informando que equipamentos e materiais 
permanentes serão adquiridos com o valor suplementado no art. 3° no importe de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta reais). 
A solicitação acima esclarecerá a com1ssao e a comunidade sobre os 
investimentos que estão sendo realizados junto ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
" i 4 ft 
g. ;! o n 
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" .. i"' ~ lil 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 105/2017 /DA Pato Branco, 27 de outubro de 2017. 
~ 
!;:j 
~ Informamos ao ilustre vereador resposta relativa aos Itens 9 e 10 do Oficio nº 898, r!: 
de 23 de outubro de 2017: ; 
9. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e :;:; 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando Informar esta Casa de Leis quais equipamentos e materiais permanentes 
serão adquiridos com o valor suplementado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), conforme Projeto de Lei nº 164/2017, Mensagem nº 87/2017, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). A informação esclarecerá aos membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, e a comunidade, sobre os Investimentos que estão 
sendo realizados junto ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
10. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando Informar esta Casa de Leis que despesas serão pagas com o valor de R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme consta no artigo 3° do Projeto 
de Lei nº 166/2017, Mensagem nº 88/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Suplementar no exerclclo de 2017, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e 
cinquenta mil reais). A informaçãp'.\ esclarecerá aos membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças e a com líid1i!de, sobre os investimentos que estão sendo 
realizados junto ao Aeroporto Muni lpal'Juvenal Cardoso. 
Resposta: Efetuada pela Secr taria ! responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. ' 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da camara Municipal 
Pato Branco - PR 
.,_.,' MUNICÍPIO DE 
· ~ PATO BRANCO . Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 154/2017 Pato Branco, 26 de Outubro de 2017. 
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Diretor do Departamento de Administração e Finanças -
Cleverson Malagi 
Em resposta ao Oficio 898/2017 da Câmara de Vereadores: 
Item 09 - Informamos que serão adquiridos os equipamentos e 
materiais permanente para o Aeroporto: Esteiras de Bagagem, Ar 
Condicionados; Equipamentos de Informática, Carrinhos de Bagagem; 
Grupo Gerador(KF); e outros equipamentos que forem necessários 
para Início das operações de vôos regulares. 
Item 10 - Informamos que serão pagos os serviços pessoa jurídica: 
Implantação da EPTA (Estação Prestadora de Serviços de 
Telecomunicações e Tráfego Aéreo); Operação e Manutenção da EPTA 
(Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego 
Aéreo); Cursos para Bombeiro de Aeródromo; Cursos para Operação 
do Canal de Inspeção; Consultoria; 
Atenciosamente, 
1:.=: 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvlmenlo@palobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
~~J~@·9'uÁJ/$~ Estado do Patahá 
PROJETO DE LEI N• 154/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 trezentos e 
sessenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 360.000,00 
0034 Limpeza Publica -360.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 360.000,00 
2.085 Gestão lnteqrada de resíduos sólidos humanos -360.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 110.000,00 
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 
1 Total 360.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação 
parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminado a seguir: 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0034 Limpeza Publica 
2.085 Gestão lnteçirada de resíduos sólidos humanos 
3.3.90.30 - 000 (1177) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000 (1178) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
1 Total 
Subtotal 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
-100.000,00 
-260.000,00 
-360.000,00 
-360.000,00 1 
( 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de novembro de 2017 
DECRETO Nº 8.212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
Atualiza os valo1es da Tau de Coleta de 
lixo para o eie1clcio de 2016. 
O Prereio de Pato Branco, Estado do Paran4. no uso das atribuições que 
lhe do conferidas pelo Art 47, Inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, com base no artigo 
3• da Lei Complemenlar nº 25, de 26 de dezembro de 2007, e 
CONSIDERANDO a defasagem do Serviço de Colela de LiJo no Munk:lplo 
de Pato Branco, confofme comprovado em planiha, 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam corrigidos os valofes da Tau de Coleta de Li10, para o 
ererclcio de 2016, em 20,80% (vinte virgula oitenta por cento), conforme Ple111"1la, parte 
integranledopresenleOec1elo. 
Parágrafo único O valor da Taxa de Coleta de li:xo, poderá ser pago em 
cola üniea, ou parcelados em alé 05 (cinco) vezes, com vencWnenlo em 
2018 
Cota Única 
P Parcela 
21 Parcela 3• Paicela 
4" Pa1cela 5' Parcela 
Vencimento em 15m312Dl6 01,,;)5 Vencimenlo em 15 de março de 
Vencimento em 16de abril de 2016. Vencimenlo em 15 de maio de 2018. 
Vencinenlo em 15de junho de 2018. Vencimenlo em 16 de julho de 2018. 
Arl 2º Esle Dec1elo entra em vigor na d ala de sua publicação. 
Gabinete do Prelefto. 31 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
P1ereil.0Municipal 
I _ ob!Cadoem __ / __ / __ Pubfcadoem __ I __ / __ .ção; _______ _ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Eáição: ____ Pég. 'B" 
1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
TAXA OE COLETA E DISPOSIÇAO OE LIXO - 2018 ,Conforme Olsposlo 
no Art. 197, Lei Com !ementar 2512007 do CTM. 
CI Faixas 
a de 
:s Peso 
Qdl Valor e anual de Valor lolal uni da Valor das da d Pareei Anual 
daTx Txs 
Micro 
gerado 
resde 
lixo 
(IOa 
50 kg 
R$ 15.967 24 133,0 665,3 
6 ,20 
por 
coleta\ 
Peque 
nos 
ge1ado 
resde 
2 lixo 
(51 a 
R$ 1608, 4.826, 3 321,7 DIRECIONADORES 
8 9 70 
100 kg 
por 
coleta) 
Medlos 
gerado 
resde 
lixo 
m (101 a 
150kg 
RS Custo 
634,5 3172. 3.172, Eslimado da 
9 90 Coleta de 8 Lixo R$ ~ por (j 
7! coleta\ 
Grande 
5.100.402.4 
8 
s 
gerado 
resde 
4 lixo 
(151 a 
Quantidade 
aproximada 
dellxo 
coletado ao 15.600 
200kg 
por 
R$ toneladas 988,4 4942, 19.768 
coleta) 2 1 ,40 
Mini 
gerado 
resde 
lixo 
(4,04 a 
4.3 R$ 258,3 1.134. 
91 51.66 195.30 
10kg 
por 
coleta) 
Mega 
gerado 
resde 
6 lixo CLASSIFICAÇÃO 
(acima 
6A•·· 
Micro 
gerado 
resde 
35 R$ 332,6 11.642 Eslabelecl 
66,53 5 ,75 Classe mentos 
lao 
(11 a 
50 kg 
por 
cole la} 
Peque 
Micro 
R$ geradores Mercearias, 804,4 1608, de lixo 160,8 5 90 (11a50 e Pequnos 
9 kg por Mercados 
coleta) 
nos 
gerado 
resde 
2 lixo 
(51 a 
IOOkg 
por 
coleta} 
Medios 
gerado Pequenos 
R$ geradores Mercados 
1 317,2 1586, 1.586, de roco Medlo porte. 
9 45 45 (51a100 restaurantes kg por 
resde 
lixo 
(101 a 
150kg 
por coleta) 
coleta) 
Vai 
or R$ 
da 37 UF 04 M 1 
Q 
X 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Grande 
s 
gerado 
resde 
lixo 
(151 a 
200lcg 
por 
coleta) 
Mini 
gerado 
resde 
fixo 
(4,04 a 10kg 
por 
coleta) 
Mega 
gerado 
resde 
lixo 
6 (acima 
de 
200lcg 
por 
colela\ 
Total 
de 
Unidad 
2 
27. 
488 
1 
31. 
453 
RS 
494,2 
1 
RS 
25,83 
R$ 
1.038, 
11 
2471, 4 942, 
05 10 
129.1 3550. 
5 075,20 
5190, 5.190, 
55 55 
5.100 
402,48 
Tolal de 1.020. 
lançamento Mensal 080,50 
Quanlldade de 
Parcelas Anuais 
Total de 5.100. 
lançamento Anual 402,48 
Medios 
geradOl"es Superrnerca 
de lixo( dos. 
101a 150 hospitais, 
Kg por Hoteis. etc 
coleta) 
Grandes 
geradotes Grandes dehxo Superrnerca (151a200 dos kg por 
coleta) 
Mini 
geradores Resid. 
de lixo Farmaclas,e 
(4.04 a 10 scrilolios, 
kg por bares,elc 
cole la) 
Mega 
geradores Restaurante 
de lixo s Industriais 
lacima de 
200kg por 
coleta) 
A Tabela foi corrigida em 20,80% de 2017 para 
2018. 
Contrak>dePlft~de S~Muni;lpiJ e 
~dosagenlesarnhlentals￾COOMPS 
De&..,t.al com EPI 
CUSTO OPERACIONAL ANUAL 
PARA COLETA DE LIJ(O 20t8 
Cmlo de s-wo OPVAT' L larnenlo e,_...,'° çonfnlado 
n--1-ào 2°" do valor da lrola ao ano 
Custo total do secvlco 
• PREfEITIJRA NUHICIPAL DE CLE\IELANOIA, ESTADO 00 PARANÃ 
A\l\SO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N". GW7017-PAOCESSO H'. 072l2017 
3.552. 
280,6 
4 
785.1 
97,56 
.. ,5 
85.91 
26.73 
601 
25.85 
5.7-4 
162.7 
.. ., 
5.100. 
. ""' 
TIPO Uenor Preço Per kem O Lh.nclpio de~' ESlildo do Paraná, a\06il aos lne"euado& que faril 
re""231"k:ifaçãonodia21f11/2017, k1Ch, oa SalitdeUcaaç6es. &foàPraçaGen:iclV""ijilS., 71-Cerfro-
~-Pr~narrric!Hd&dedePreglo,nafommPresen::la~~e~eblh:l'Ollll"lpffllSe 
Efrllresasdef>eq.ienoPcrte.o~emp::.r~etaa"~de~paradrslrtUçaoao&all.810Sdi!I 
red! JXl:k.a rBricip!I de enr.ni. e, aq.Jislçaodecalriselas comefabor~de i!lte a ser definida, para i.ülaçao 
em 17ojelo& edu:aWas", pekl pei1odo de 12 (doze) meses, nas cµirDdades e ~s mencionadas r>:1 
TemiodeReferêndila.-.no·r~edtal.QBS..Oedltalencortril-Hàdísposçaodoslrteressados,noedifldoda 
Pr~atin Utri:.lpal de~ no erti!leça llàma ~ ra pertodo d.u. ll8h à1 111"1.»nim das 
131\lCnWi k 17hs, ernma1 Ltel$, mm .. ---~•i!larrl3,,,,.rJiJVl7. ouain:la. pxie l!l!!t$ddad:I atr....,Y do e- m311 fti:r!~l!!:'l!br<F.aprgcrybr. Oevelm:lla, 06 de rowemlro de 2017. DIONATAN R C. OE OLIVEFlA 
PREOOEORO 
MUNIC[PIO DE CORONEL VIVIDA - PR 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N• 96/2017 
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM 
OBJETO, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEI￾CULO DE PASSEIO NOVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICI￾PAL LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, as 09:00 horas do dia 21 
de novembro de 2017. VALOR MAxlMO; RS l06A40,00. Prazo de entrega: 60 
(sessenta) dias_ O edital poderá ser obtido junto ao Município de Coronel Vivida, 
das08.00 às 12:00 horas e das 13:30às 17:30 horas ou através do site~ 
neh·ivida.pr.gm•br. Jnformações (046) 3232-8300. Coronel Vivida, 06 de novem￾bro de 2017. Ademir Antônio Az.iliero., Presidente da CPL 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 236/2017 -PMM 
REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.0 010/2017 - PMM 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA. 
CONTRATADA: RAFAEL LIMA DA LUZ - ENGENHARIA -
ME, CNPJ/MF n.0 27.287.014/0001-94 
OBJETO: Contração de empresa especializada para 
implantação do sistema de prevenção de incêndio e pânico no 
pavilhão da lndústlia e Comércio, localizado no Parque de 
Exposições desta municipalidade. 
VALOR GLOBAL: RS 44.110,56 (quarenta e quatro mil cento e 
dez reai~ e cinqüenta e seis centavos). 
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 
10.002.2.011.3.3.90.39.00.00.00.00 (265) 
EXE~UÇÃO: 15 (quinze) dias. 
VIGENCIA: 60 (sessenta) dias. 
DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2017. 
Mangueilinha, 06 de novembro de 2017. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS 
83 
Edição nº 7009 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI N• 5.040, DEJI DE OUTUBRO DE2017 
Aut«iza o Executiw Murdc:ipal a abrir Cr~dlto 
Especlal no exetclcio ele 2017, no valor ele RS 
360.000,00 trezenlos e sessenta mi reais). A Câmara Munlclpal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrefeHo, sanciono a segulnle Lei: 
Art. 1° Autoriza o Execuliw Mll"licipal alletat o Programa da Lei rf' 4.111'2013 e lerioresdoPPA · 201412017.cori"orrnes ue: 
ValorRS 
380.000 00 
-360.00000 
Art. 3° Autoriza o ExecutM:> MlMlldpal a abrir ro Orçamenlo Geral do Muriclpio de Pato Branco, Estado do Paraná, ...., Crédto Especial por Anulaçao ele Categoria Eoonâmica 
no valor de R$ 360.000,00 (lrezenl.os e sessenta mi reais) na classificação bldonal 
ramâlicaabatto. 
06.02 
26 
28.781 
26.781.0020 
2.029 
4.4.90.51 • 000 
4.4.90.52- 000 
!Total 
Arl 5° Esta lei entrará em vig« na data de sua pubicação. 
Gabineledo Prefeio, 31eleoulthrode2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeilo 
MUNlclPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N• 8.213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
110.00000 
250.000.00 
-100000.00 
-200.000,00 
-360.00000 
-360.000001 
Abre C~dHo Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 360.000,00 trezentos e sessenla mil reais) 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições que he 
são conferidas peio arl 47, i1ciso XXlll, da Lei Orgârjca Mtri::ipal, e com base na lei nº 5.040, cle31de0l.ilub.-ocle2017. 
DECRETA: 
18 
18.542 
18.642.0034 
2.085 
3.3.00.30-000 11 
3.3,9039-000 117 
1 Total 
Art. 5° Esle Oeaelo entrará em vigOf na data de sua ptbicação 
Gabinele do Prefeio, 31 de oullbrode2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeio 
110.000,00 
250.000.00 
·100.000,00 
·26CHXXl,OO 
-360.00000 
-360.000,00 1 
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA- ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE CONCORR!NCIA PÚBLICA N• 05/2017 
REGISTRO DE PREÇOS - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM 
OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO DE 
ALVENARIA DE PEDRA ARGAMASSADA, COM FORNECIMENTO DE 
PEDRA E MÃO DE OBRA. Abertura dos envelopes: às 09:00 horas do dia 08 
de dezembro de 2017, na Sala de licitações do munidpio de Coronel Vivi￾da, Paraná, silo a Praça Ângelo Mezzomo, s/nº. Valor lotai máximo estima￾do de RS 126.330,00. Prazo de registro de preços: 12 meses. O edital pode￾rá ser retirado na sede do Munkrpio de Coronel Vivida, das 08:00 as 12:00 e 
das 13:30 as 17:30 horas ou através do sile www.coronelvivida.pr.gov.br. ln￾formações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 06 de novembro de 2017. Ade￾mlr Antonio Aziliero - Presidenle da CPL. 
07/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° 5.040, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
360.000,00 trezentos e sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ºAutoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
4.111/2013 e alterações poste1iores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 14/20 l 7, confom1e segue: 
Programa F..spedfü:ação 
0020 M:mutençiio dos Seniçmi Rodo\i:i.rios 360.000,00 
OOJ4 Llmpaa Publica -360.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Açio EspttUkaçio ValorRS 
2.029 Manter Aeroporto 360.000,00 
l.085 Gestão Integrada de residuos sólidos humano,; -360.000,00 
Art. 3º Autmiza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial 
por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código üpeeUk•çio ValorRS 
06 SECRETARIA MUNICIPAL 0[ 
ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Tramporle 
26.781 Transporte AErCG 
26.781.0020 Mrmutençio dos Serviços Rodod:hiH 
2.029 ManlerAeropocto 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 110.000,00 
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Pennanente 250.000,00 
Total 360.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias 
constante do orçamento programa em vigor, confom1e discriminado a 
seguir: 
Código 
12 
12.02 
18 
18.5-12 
18.5-12.00J-I 
2.085 
1.J.90.30- 000 ( 1177) 
3.3.90.39- ()()() (1178) 
Total 
Especlflcuçio 
SECRETARL\ MUNICIPAL DE MEIO 
Al\IDIENTE 
DEPARTAJ\IENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gest!io Ambiental 
Controle Ambiental 
Limpeza Puhllca 
Gestão Integrada. de resíduos sólidos humanos 
Mot.:rial de Consumo 
Outros Serviços ck Terceiro - Pessoa Jurídica 
Sublot:il 
YalorRS 
-100.000,00 
-260.000,00 
-360.000,00 
-360.000,00 
Art. 5º Esta Lei entra1·á em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:979BE785 
Maté1ia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2017. Edição 1374 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infmmando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/9798E785 1 /1 
07/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N' 8.213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 360.000,00 trezentos e sessenta mil reais) 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das ahibuições 
que lhe são conferidas pelo a1t. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.040, de 31 de outubro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plmianual) do período 2014/2017, 
confomte segue: 
Programa E.speclílcaçio ValorRS 
0020 l\bnulrnç:io dos Seniços Rodo\•lirlos J60.000,00 
OOJ4 Limpa.a Publica -360.000,00 
Art. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
201 7, confo1me segue: 
Açio EJpcclricaçiio ValorRS 
2.029 M:inter Aeropo110 360.000,00 
2.085 Gestão Integrada ~ rcslduos sólidos humanos -360,000,00 
Art. 3° Fica abe1to no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria 
Econômica no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código E.'ipeclfü:açilo VnlorRS 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aêrto 
26.781.0020 Manutenção dos Seniços Rodo\i4rios 
2.029 Manler Aeropor1o 
4.4.90.51 - 000 Obrascln.stah1ções: ll0.000,00 
4.4.9-0.52-000 Equipamenl0$ e Mnterial Penmmente 250.000,00 
To1::1.I 360.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias 
constante do orçamento programa em vigor, confom1e discriminado a 
seguir: 
Código ValorRS 
12 SECRETARIA l\IUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12,02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 GcstioAmhlcnlal 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0034 Limpeza Puhllca 
2.085 Geslào Integrada de reslduos sólidos humanos 
J.J.90.30 - 000 Material Je Consumo -100.000,00 
(11771 
J.J.90.39 - 000 Oulros SeIViços Je Terceiro - Pe.iSoa Jurídica ·2(i().OOO,OO 
(1178) 
Subtotal -360.000,00 
Total -360.000,00 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:928D2597 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2017. Edição 1374 
A ve1ificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
inf01mando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/92802597 1/1 
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·, ~Ili! 
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~~~~/Pab/B~ Estado i;lo Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 154/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 87/2017 
RECEBIDA EM: 16 de outubro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 360.000,00 trezentos e sessenta mil reais). 
(Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, proveniente de anulação de dotação 
orçamentária, complementando assim, a construção do Aeroporto com recursos livres do 
Município). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 920, de 31 de outubro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5040, de 31 de outubro de 2017 - Decreto nº 8213, de 31 de outubro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7009 de 7 
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1374 de 7 
de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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MUNICÍPIO DE ~~~ 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
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Oficio nº 109/2017/DA Pato Branco, l.i de novembro de 2017. [ :<: 
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Senhor Presidente, 
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Informamos aos lluslres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 898, da 23 de ~ ª 
outubro de 2017: 5 
1. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie o envio a esta Casa de Leis, de documentos e explicações, 
conforme segue: enviar cópia do projeto e contrato (antigo), para contratação de empresa 
que realizou a construção da central de gás e readequação na instalação sanitária da 
Unidade de Pronto atendimento - UPA; enviar explicações para a contratação novamente 
de empresa que realizará a conslrução da central de gás e readequação na Instalação 
sanitária da Unidade de Pronto atendimento- UPA, conforme Contrato nº 185/2017/GP. O 
pedido justifica-se, tendo em vista que o projeto e a execução do mesmo foram realizados 
há menos de dois anos, estando portanto dentro do prazo de garantia. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva • PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências no sentido de enviar nolificação ao responsável 
pelo Lote nº 03, Quadra 57, no Centro, para manutenção da calçada. O pedido fundamenta￾se com base na Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização 
e uso das calçadas no Munlclplo de Pato Branco, além de solicltação via rede soclal a qual 
demonstra a dificuldade de pedrestres em transitar pelas calçadas, as quais encontram-se 
em péssimas condições, devido aos buracos e água empoçada (fotos anexas). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de 
reparação nos balanços no Playground do Bairro Jardim Primavera, Rua Caetano Munhoz 
da Rocha. O pedido justilica-se, verificada a demanda encaminhada a este vereador po' 
meio de rede social (anexa). \ ~ Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document ~ anexo. 
A Sua Excelêncla o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
4. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lãmpadas na Rua Maria 
Oldonl, em frente ao nº 140, Bairro Parque do Som. Justificamos o pedido uma vez que a 
situação traz inúmeros transtornos para a população, pois com a falia de iluminação os 
munlcipes não conseguem se locomover com a segurança adequada, ficando assim 
expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
compelente, providencie a colocação de tubulação para dar vazão à água da chuva que 
esté se acumulando sobre a estrada rural, entre a comunidade de Fazenda da Barra e a 
Linha Damasceno, em frente à propriedade da familia Rosa. Justificamos este pedido, pois 
devido à falta de tubulação para escoamento da égua, a referida estrada fica lnlransitâvel 
em dias de chuva, conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
compelente, sejam providenciadas anestesias para o setor de Odontologia da Unidade de 
Saúde do Bairro Pinheirinho. Justificamos este pedido, pois os pacientes não estão sendo 
atendidos devido é falta de anestesias. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsével pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, sejam tomadas providências quanto às lajotas 
danificadas pelas ralzes das érvores, na Rua lblporã, entre as Ruas llapuã e Goianases. 
Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, lendo em vista o mau 
estado de conservação da calçada, conforme fotos anexas. Salientamos que a Lei nº 
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas 
no Municlpio de Palo Branco, em seu art. 37, prevê que "cabaré à Prefeitura Municipal a 
-------..,11v.1a"'n"'u"'le"'1t"çã!'norrrtda"'s.-rcalçadas-danificadasirefasTafzes-das-árvore.,._. -------------
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Dos verea.dores Rodrigo José Correia - PSC:: e Ronalce Moaclr _ Dalchlav_an - PP. 
solicitando que através do departamento compelente, seja disponibilizada urgentemente 
uma zeladora para auxiliar no setor da Marcenaria da Prefeitura Municipal. Justificamos 
este pedido, pois devido à falta de zeladora os servidores precisam revezar-se para limpar 
os banheiros, cozinha e escritórios. Diante isso, é de extrema Importância disponibilizar 
uma zeladora para auxiliar na limpeza, no mlnimo duas ou três vezes por semana. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Flnan9as, 
solicitando informar esta Casa de Leis quais equipamentos e materiais permanentes serão 
adquiridos com o valor suplementado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
conforme Projeto de Lei nº 164/2017, Mensagem nº 87/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais). A informação esclareceré aos membros da Comlssã de 
Orçamento e Finanças, e a comunidade, sobre os investimentos que estão sendo real . os 
junto ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. : 
Resposta efetuada através do Oficio nº 106/2017/DA, de 17 de outubro de 2017. 
10. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Marines Boff Gerhardt· PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando Informar esta Casa de Leis que despesas serão pagas com o valor de R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme consta no artigo 3° do Projeto de 
Lei nº 166/2017, Mensagem nº 88/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar no exerclclo de 2017, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil 
reais). A Informação esclarecerá aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças e a 
comunidade, sobre os Investimentos que estão sendo realizados junto ao Aeroporto 
Municipal Juvenal Cardoso. 
Resposta efetuada através do Oficio nº 106/2017/DA, de 17 de outubro de 2017. 
Respeitosamente, 

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