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materia nº 12/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaModifica o caput do art.1º do Projeto de Lei nº 43/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os estudantes da rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho, terão assegurada à gratuidade na entrada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato Branco-PR, nos casos em que o Organizador receber subvenção social ou patrocínio do Poder Público.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Arquivado F Projeto de Lei ARQUIVADO EM: 5 de setembro de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 712/2022, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão -PP, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 43/2022. O pedido justifica-se pois verificou-se a necessidade de adequações no texto, sendo que nessa mesma data novo projeto com o mesmo teor foi protocolado para tramitação nessa Casa de Leis.

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Sr.

Claudemir Zanco

Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco







O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 43/2022, o qual instituir a gratuidade de entrada para estudantes da rede pública de ensino, de baixa renda e com bom desempenho escolar, além de meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no Município de Pato Branco.











EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 



Modifica o caput Art.1º do Projeto de Lei nº 43/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º Os estudantes da rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho, terão assegurada à gratuidade na entrada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato Branco-PR, nos casos em que o Organizador receber subvenção social ou patrocínio do Poder Público.”





 





Pato Branco, 09 de maio de 2022.

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