materia nº 401/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 401/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a
concessão de uniformes e equipamentos de
segurança - EPI, aos servidores da limpeza pública
do município, os quais estão desenvolvendo suas
atividades sem a devida caracterização, estando em
falta, informe se existe licitação para aquisição dos
mesmos. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre
a concessão de uniformes e equipamentos de segurança - EPI, aos servidores da limpeza
pública do município, os quais estão desenvolvendo suas atividades sem a devida
caracterização, estando em falta, informe se existe licitação para aquisição dos mesmos. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco,10 de maio de 2022.