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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 402/2022. Requer ao Executivo Municipal o envio do Balanço
Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com o Quadro
do Superávit/Déficit Financeiro conforme a legislação
vigente que rege matéria; estimativa do impacto
orçamentário/financeiro e declaração do ordenador de
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, documentação esta que
norteará o Projeto de Lei 46/2022, de autoria do
Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
oito centavos) e dá outras providências. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que envie balanço
Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
conforme a legislação vigente que rege matéria; estimativa do impacto
orçamentário/financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, documentação esta que norteará
o Projeto de Lei 46/2022, de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.599.999,98 (três
milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
oito centavos) e dá outras providências. Vale ressaltar que, a documentação ora requerida é de suma importância
para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possam analisar a referida
matéria e exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 46/2022, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de maio de 2022.
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