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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº ~ .L /2019
Estabelece sanções e penalidades administrativas
para àqueles que praticarem maus-tratos e
abandono aos animais e dá outras providências.
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a
prática de maus-tratos e abandono a animais.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra
animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e
intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais,
conforme estabelecido nos incisos abaixo:
1 - mantê-los sem abrigo ou em lugares e condições inadequadas ao seu
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
11 - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à sua
espécie e água;
Ili - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas,
por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de
causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo
ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se
alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VI 11 - utilizá-los em confrontos ou lutas;
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IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI - abusá-los sexualmente;
XII - enclausurá-los com outros que os molestem;
XIII - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XIV - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de
prestar o devido atendimento a animais atropelados;
XV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com
esta competência;
XVI - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento
adequado, quando necessário.
Parágrafo único. Serão considerados abandonados, nos termos do
disposto no inciso IV do art. 2° desta Lei:
1 - os animais tutelados soltos em vias públicas;
li - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com
orientação expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3° No caso de animais abandonados em residência cujo locatário
tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do
locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta
Lei.
Art. 4° Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1° As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
1 - advertência, por escrito;
li - multa, no valor de 15 UFM, por cada animal em situação de maustratos;
Ili - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
IV - suspensão parcial ou total das atividades.
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§ 2° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3° O descumprimento das.exigências contidas na advertência por escrito,
após o decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na
conversão da advertência em multa, conforme previsto no inciso 11 deste artigo.
§ 4° Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de
multa será aplicada em dobro.
Art. 5° Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
destinados ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais, para aplicação em
programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 6° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do
Conselho Municipal de Proteção dos Animais a fiscalização dos atos decorrentes da
aplicação desta Lei, podendo ser executadas em conjunto com outras secretarias e
demais órgãos e entidades públicas.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1 º de fevereiro de 2019.
Ronalce Moacir Dalchiavan - P 1 )
Proponente V
0-11, rt. •.
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JUSTIFICATIVA
A causa animal está cada vez mais em evidência na sociedade brasileira e na
agenda das políticas públicas de cidades e organizações do mundo inteiro. Os animais
de companhia cada vez mais são vistos como membros da família e da sociedade e atos
de violência ou negligência contra os animais são repugnados por boa parte da
população que tenta ajudar, mas não dispõe de recursos e estratégia necessária para
atuação com êxito.
Além dos animais domésticos ainda existem os animais denominados "animais de
rua". Estima-se que exista 20 milhões de cães e 1 O milhões de gatos abandonados no
Brasil. Estes animais nas ruas e os abandonados estão sujeitos a maus tratos, a
acidentes com veículos, à transmissão de doenças, a praticarem agressões às pessoas
ou a outros animais por autodefesa, por defesa do território ou por reação ao medo, à
procriação desenfreada, entre outras situações preocupantes.
Embora já exista previsão no Código Penal para os maus tratos e abandono de
animais, diariamente nos deparamos com casos como estes. Isso porque muitos, por
incrível que pareça, ainda desconhecem que tal prática é considerada crime e outros
realizam os maus tratos por não acreditarem na atuação do Poder Público em penalizálos.
Por isso, tal projeto visa penalizar administrativamente, sem prejuízo de outras
penalidades já previstas dentre as normas jurídicas vigentes, àqueles que praticarem
maus tratos e abandono aos animais.
Diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de feA u e t11/io1q ·
•
Pato Branco, /Jk /oz/ ?íJ/9
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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tfldmo.4a'~átY §/;;10/~anct')/ Eslndo do Pnrnnó
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Ga/Jioe/e da Verea<lora Marines Boff Ge1/wr<ll- PSDD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
DiltaJJ 10'}, /l(l[<j
Assinatur;i ),'<'11~-
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REQUERIMENTO Nº 254/2019
Requer seja oficiado a secretaria municipal de melo ambiente,
para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei
41/2019.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de meio ambiente, para
que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 41/2019
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro ele 2019
~~lnes Jl/WAw.Boff > l&~J er (~~llla1uJt ardt
Vereadora PS 8
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~11 .. <;J: !!J&':f~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: ('16) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DE
N
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 17 /2019 Pato Branco, 15 de março ele 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta da propos1çao relativa ao Ofício nº 73/2019,
requerimento 25'1/2019, o qual solicita parecer técnico quanto ao Projeto de Lei nº '11/2019.
Entendemos ser relevante e oportuno a regulamentar sobre essa matéria
que dispõe sobre os maus tratos dos animais. Diante do exposto, sugerimos que seja
contemplado:
* Artigo 2° - Incluir so/Jre a proibição de animais de traçao amarraclos 011
de criação com acesso em via pií/Jlica, passeios ptí/Jlicos e 011tros Jograclouros como
parques e praças cio Municlpio;
* A1tigo 4° - Estabelecer critérios para valores diferenciados para atos de
maus tratos caraclerizac/os como infração leve, grave e gravlssimo;
" Arligo 6°. Sugerimos 1etirar a ol>rigação de fiscalização a ser realizacla
pelo Conse/110 Municipal de Meio Ambiente, considerando que o mesmo é de caráter
consu/livo e deli/Jeralivo, não te11Clo obrigação de atuação em ações fisca/izatórias.
Respeitosamente,
Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cnramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 05501-060 Pato Branco - Paraná
rlo4na?fi/Jk~~dp/Pa/t?$i~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 41/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 26 de março de 2019
Marines Boff Gey r
Relatora
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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rlânw~A,~~á&/Pa/tJ/~UfdiC~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ltei u.e.. Yf /7)Jf §. .
Pato Branco, g1(03/zo10i. f'
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Cámarn Mtmlcl1)0I do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
~··. ~~' 1J ~l ~·V~~ ~ t R.â f>ROTOCOLO GERAL 99212020
Oata: 0510612020 - Horário: 11 :60
Loglslallvo . REO 60812020
GJ\13 1NETE DO VEnEADOR RONALCE MOACIR D/\L CI llAVAN . PSD RGR W 09512020
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Presidente ela Câmara Municipal de Pato 13ranco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 600/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 41 /2019, de autoria do vereador Ronalce IVloacir
Dalchiavan, que estabelece sanções e penalidades
administrativas para aqueles que praticarem maustratos e abandono aos animais e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento elo Projeto de Lei Ord inária
nº 4'1/2019, o qual estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus--tratos e abandono aos animais e dá outras providências.
,Justifica-se o pedido, pois a Procuradoria Jurídica da Casa, em conversa com
este vereador, informou que as previsões do aludido projeto de Lei já se encontram
elencadas na Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, a qual institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no Município
ele Pato Branco (Associação Lima).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 6 de maio de 2020.
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Ronolco Moacir Da ~h ~~ Vero<id or ·- PSD 1
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,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
PLO 41/2019 · Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece sanções e penalidades administrativas para àqueles que praticarem maustratos e abandono aos animais e dá outras providências.
(Cães - gatos - cachorros. Entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação
decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde
e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. No caso de animais abandonados em
residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a
responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas
penalidades previstas na Lei. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da sua publicação)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data Entrada: 4 de fevereiro de 2019.
Leitura em Plenário: 6de fevereiro de 2019.
Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de fevereiro de 2019
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 27 de março de 2019.
ARQUIVADO EM: 6 de maio de 2020, conforme requerimento nº 608/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 6 de maio de 2020.
Considerando que o tema encontra-se contemplado na Lei nº 4433, de 25 de setembro de
2014 (Probem).
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
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