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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaEstabelece sanções e penalidades administrativas para àqueles que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providências.
native_id1801

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Arquivado F ARQUIVADO EM: 6 de maio de 2020, conforme requerimento nº 608/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 6 de maio de 2020. Considerando que o tema encontra-se contemplado na Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014 (Probem).
2019-03-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-03-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

1 do tio l'at ;111;i 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº ~ .L /2019 
Estabelece sanções e penalidades administrativas 
para àqueles que praticarem maus-tratos e 
abandono aos animais e dá outras providências. 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a 
prática de maus-tratos e abandono a animais. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra 
animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e 
intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, 
conforme estabelecido nos incisos abaixo: 
1 - mantê-los sem abrigo ou em lugares e condições inadequadas ao seu 
porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; 
11 - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à sua 
espécie e água; 
Ili - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por 
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, 
por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de 
causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; 
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; 
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo 
ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se 
alcançariam senão sob coerção; 
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
adestramento; 
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção; 
VI 11 - utilizá-los em confrontos ou lutas; 
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M" ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; 
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica 
populacional; 
XI - abusá-los sexualmente; 
XII - enclausurá-los com outros que os molestem; 
XIII - promover distúrbio psicológico e comportamental; 
XIV - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de 
prestar o devido atendimento a animais atropelados; 
XV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como 
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com 
esta competência; 
XVI - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento 
adequado, quando necessário. 
Parágrafo único. Serão considerados abandonados, nos termos do 
disposto no inciso IV do art. 2° desta Lei: 
1 - os animais tutelados soltos em vias públicas; 
li - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com 
orientação expressa do responsável pelo abrigo. 
Art. 3° No caso de animais abandonados em residência cujo locatário 
tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do 
locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta 
Lei. 
Art. 4° Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada 
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem 
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. 
§ 1° As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: 
1 - advertência, por escrito; 
li - multa, no valor de 15 UFM, por cada animal em situação de maus￾tratos; 
Ili - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de 
qualquer natureza utilizados na infração; 
IV - suspensão parcial ou total das atividades. 
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l!líl': .· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1500 -' 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
1 \ tado do Pai an:i 
§ 2° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§ 3° O descumprimento das.exigências contidas na advertência por escrito, 
após o decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na 
conversão da advertência em multa, conforme previsto no inciso 11 deste artigo. 
§ 4° Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de 
multa será aplicada em dobro. 
Art. 5° Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão 
destinados ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais, para aplicação em 
programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais. 
Art. 6° Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do 
Conselho Municipal de Proteção dos Animais a fiscalização dos atos decorrentes da 
aplicação desta Lei, podendo ser executadas em conjunto com outras secretarias e 
demais órgãos e entidades públicas. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data da sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 º de fevereiro de 2019. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - P 1 ) 
Proponente V 
0-11, rt. •. 
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if'i;..:; . ; 0il:: · Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (4 6) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com . br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A causa animal está cada vez mais em evidência na sociedade brasileira e na 
agenda das políticas públicas de cidades e organizações do mundo inteiro. Os animais 
de companhia cada vez mais são vistos como membros da família e da sociedade e atos 
de violência ou negligência contra os animais são repugnados por boa parte da 
população que tenta ajudar, mas não dispõe de recursos e estratégia necessária para 
atuação com êxito. 
Além dos animais domésticos ainda existem os animais denominados "animais de 
rua". Estima-se que exista 20 milhões de cães e 1 O milhões de gatos abandonados no 
Brasil. Estes animais nas ruas e os abandonados estão sujeitos a maus tratos, a 
acidentes com veículos, à transmissão de doenças, a praticarem agressões às pessoas 
ou a outros animais por autodefesa, por defesa do território ou por reação ao medo, à 
procriação desenfreada, entre outras situações preocupantes. 
Embora já exista previsão no Código Penal para os maus tratos e abandono de 
animais, diariamente nos deparamos com casos como estes. Isso porque muitos, por 
incrível que pareça, ainda desconhecem que tal prática é considerada crime e outros 
realizam os maus tratos por não acreditarem na atuação do Poder Público em penalizá￾los. 
Por isso, tal projeto visa penalizar administrativamente, sem prejuízo de outras 
penalidades já previstas dentre as normas jurídicas vigentes, àqueles que praticarem 
maus tratos e abandono aos animais. 
Diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
i~~ ~~~ [!] ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br -e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de feA u e t11/io1q · 
• 
Pato Branco, /Jk /oz/ ?íJ/9 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tfldmo.4a'~átY §/;;10/~anct')/ Eslndo do Pnrnnó 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Ga/Jioe/e da Verea<lora Marines Boff Ge1/wr<ll- PSDD 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 
DiltaJJ 10'}, /l(l[<j 
Assinatur;i ),'<'11~-­
cAWJlA .<u1 ic >:.t?.H!~~ 
REQUERIMENTO Nº 254/2019 
Requer seja oficiado a secretaria municipal de melo ambiente, 
para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 
41/2019. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de meio ambiente, para 
que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 41/2019 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro ele 2019 
~~lnes Jl/WAw.Boff > l&~J er (~~llla1uJt ardt 
Vereadora PS 8 
C!J 'lz\~.(!J 
~11 .. <;J: !!J&':f~ Rua Araribola, 491 Centro Fone: ('16) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DE 
N 
Secretaria de Melo Ambiente 
Ofício nº 17 /2019 Pato Branco, 15 de março ele 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a resposta da propos1çao relativa ao Ofício nº 73/2019, 
requerimento 25'1/2019, o qual solicita parecer técnico quanto ao Projeto de Lei nº '11/2019. 
Entendemos ser relevante e oportuno a regulamentar sobre essa matéria 
que dispõe sobre os maus tratos dos animais. Diante do exposto, sugerimos que seja 
contemplado: 
* Artigo 2° - Incluir so/Jre a proibição de animais de traçao amarraclos 011 
de criação com acesso em via pií/Jlica, passeios ptí/Jlicos e 011tros Jograclouros como 
parques e praças cio Municlpio; 
* A1tigo 4° - Estabelecer critérios para valores diferenciados para atos de 
maus tratos caraclerizac/os como infração leve, grave e gravlssimo; 
" Arligo 6°. Sugerimos 1etirar a ol>rigação de fiscalização a ser realizacla 
pelo Conse/110 Municipal de Meio Ambiente, considerando que o mesmo é de caráter 
consu/livo e deli/Jeralivo, não te11Clo obrigação de atuação em ações fisca/izatórias. 
Respeitosamente, 
Nelson Bertani 
Secretário Municipal do Meio Ambiente 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Cnramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 05501-060 Pato Branco - Paraná 
rlo4na?fi/Jk~~dp/Pa/t?$i~ Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 41/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 26 de março de 2019 
Marines Boff Gey r 
Relatora 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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l!JI' ., -[!] rm:h " 
r:n · C!Ji(.:: • . 
rlânw~A,~~á&/Pa/tJ/~UfdiC~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ltei u.e.. Yf /7)Jf §. . 
Pato Branco, g1(03/zo10i. f' 
/ 
1 
) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Cámarn Mtmlcl1)0I do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
~··. ~~' 1J ~l ~·V~~ ~ t R.â f>ROTOCOLO GERAL 99212020 
Oata: 0510612020 - Horário: 11 :60 
Loglslallvo . REO 60812020 
GJ\13 1NETE DO VEnEADOR RONALCE MOACIR D/\L CI llAVAN . PSD RGR W 09512020 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato 13ranco - Paraná 
REQUERIMENTO Nº 600/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 41 /2019, de autoria do vereador Ronalce IVloacir 
Dalchiavan, que estabelece sanções e penalidades 
administrativas para aqueles que praticarem maus￾tratos e abandono aos animais e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento elo Projeto de Lei Ord inária 
nº 4'1/2019, o qual estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles 
que praticarem maus--tratos e abandono aos animais e dá outras providências. 
,Justifica-se o pedido, pois a Procuradoria Jurídica da Casa, em conversa com 
este vereador, informou que as previsões do aludido projeto de Lei já se encontram 
elencadas na Lei Ordinária nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, a qual institui o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no Município 
ele Pato Branco (Associação Lima). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 6 de maio de 2020. 
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Ronolco Moacir Da ~h ~~ Vero<id or ·- PSD 1 
! RuCJ Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Brnnco - Pctronó 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8J hllp://www.potobrcmco.pr. log. br / vorec1dorrnoacirdC1lchiovan@potobrnnco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 
PLO 41/2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Estabelece sanções e penalidades administrativas para àqueles que praticarem maus￾tratos e abandono aos animais e dá outras providências. 
(Cães - gatos - cachorros. Entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação 
decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde 
e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. No caso de animais abandonados em 
residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a 
responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas 
penalidades previstas na Lei. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias contados da data da sua publicação) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Data Entrada: 4 de fevereiro de 2019. 
Leitura em Plenário: 6de fevereiro de 2019. 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 6 de fevereiro de 2019 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 27 de março de 2019. 
ARQUIVADO EM: 6 de maio de 2020, conforme requerimento nº 608/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 6 de maio de 2020. 
Considerando que o tema encontra-se contemplado na Lei nº 4433, de 25 de setembro de 
2014 (Probem). 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
!Bl http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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