materia nº 60/2022

MENSAGEM Nº 44/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, visando alterar o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que 
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. 
De acordo com o art. 37, V, da Constituição Federal1
, os cargos de provimento em 
comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Na mesma 
linha, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, por meio do Prejulgado n° 25 
(anexo), já manifestou o entendimento de que “direção e chefia pressupõem competências 
decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores”, e que “a função 
de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu 
desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado”. 
No período de 03 a 07/10/2011 o TCE/PR realizou procedimento fiscalizatório no 
Município, nos Poderes Executivo e Legislativo, com vistas a verificar a existência de cargos 
comissionados irregulares, evidências de incorreta alimentação de dados no SIM-AP, cessões 
funcionais irregulares, gestão do regime previdenciário, existência do cargo de controlador 
interno e seu provimento por servidores efetivos, bem como a contratação de menor aprendiz. 
Nesse procedimento (Processo nº 579834/11, anexo), foram apurados cargos com 
descrição em desacordo ao contido no Prejulgado nº 25 do TCE/PR, em ambos os poderes, 
mesmo com as alterações ocorridas na estrutura administrativa do Executivo Municipal em 
2016, por meio da Lei Municipal nº 4.742, de 2016. 
A falta de correção das referidas nomenclaturas de determinados cargos da estrutura 
administrativa do Executivo nesse processo que tramita junto ao TCE/PR desde 2011, é causa 
impeditiva para a emissão da Certidão Liberatória, documento emitido TCE/PR, que tem como 
 
1
 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os 
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento; 
objetivo demonstrar o cumprimento do Município no que tange ao atendimento legislativo e 
regulamentar exarado por esta Corte. 
Recentemente, o Município informou ao TCE/PR que já está em andamento o processo 
para reforma geral da estrutura administrativa do Executivo Municipal, sendo que o processo 
licitatório foi concluído em 9 de maio de 2022 (anexo), tendo sido contratado o Instituto Gamma 
de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM, para proceder aos trabalhos de revisão e 
atualização da estrutura administrativa. 
Contudo, de acordo com o TCE/PR, faz-se necessária a presente alteração na Lei nº 
4.742, de 2016, até que seja concluído o processo da reforma administrativa do Executivo 
Municipal, para consequente emissão da Certidão Liberatória do Município junto ao Tribunal. 
Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir a nomenclatura de alguns 
cargos de provimento em comissão que possuem atribuições típicas de assessoramento, mas 
que possuem denominação de chefia ou direção, a fim de atender as disposições 
constitucionais e o contido na Instrução nº 623/21, proferida no âmbito do Processo nº 
579834/11, do TCE/PR (anexa), considerando que os referidos cargos não possuem servidores 
subordinados à sua disposição. 
Para facilitar a análise dos nobres edis, encaminha-se grifadas em amarelo as 
nomenclaturas que estão sendo alteradas, de “CHEFE” para “ASSESSOR”, em atendimento à 
Instrução nº 623/21 no TCE/PR. 
Sendo assim, ante ao exposto e considerando a importância da presente matéria, que 
tem influência direta na emissão da Certidão Liberatória do Município, contamos com a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime de urgência, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de maio 
de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
ROBSON 
CANTU:44143664968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2022.05.11 09:33:50 
-03'00'
PROJETO DE LEI N° 60/2022 
Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, 
passando a vigorar da seguinte forma: 
ANEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR CC2 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA ASSESSOR CC7 
SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA CHEFE CC10 
SETOR DE COMPRAS CHEFE CC8 
SEÇÃO DE CONTROLE E SUPRIMENTOS CHEFE CC11 
SETOR DE CADASTRO DE IMÓVEIS CHEFE CC10 
SETOR DE LICITAÇÃO CHEFE CC8 
SETOR DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES CHEFE CC8 
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO - - 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE FINANÇAS CHEFE CC7 
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CHEFE CC8 
SEÇÃO DE EMISSÃO E CONTROLE DE ALVARÁS CHEFE CC13 
SEÇÃO DE REGISTROS FISCAIS - - 
SETOR DE TESOURARIA CHEFE CC9 
SEÇÃO DE REGISTRO FINANCEIRO - - 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR CC2 
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - - 
SETOR DE REGISTRO DE PESSOAL CHEFE CC8 
SETOR DE SEGURANÇA DO SERVIDOR CHEFE CC8 
SETOR DE ESCOLA DE GOVERNO - - 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DIRETOR CC2 
DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE CHEFE CC5 
SETOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CHEFE CC10 
SETOR DE EMPENHO CHEFE CC10 
SETOR DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO - - 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB - -
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR - -
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA - -
SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC9
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR CHEFE CC12
SETOR DE MANUTENÇÃO CHEFE CC9
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR CHEFE CC8
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS CHEFE CC8
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS - -
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR CHEFE CC7
DEPARTAMENTO DE ENSINO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL CHEFE CC7
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA - -
SEÇÃO DE ARTICULAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA - -
SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - -
SEÇÃO MULTIDISCIPLINAR - -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHEFE CC7
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - -
DIVISÃO DE FORMAÇÃO - -
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO CHEFE CC10
SETOR DE ELABORAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS CHEFE CC10
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL CHEFE CC7
SETOR DE RECREAÇÃO CHEFE CC10
SETOR ESCOLA DE ARTES - -
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS - -
DEPARTAMENTO DE CULTURA DIRETOR CC4
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSOR CC4
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL - -
SETOR BIBLIOTECA - -
SEÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS - -
SEÇÃO DE RESTAURAÇÃO - -
SEÇÃO DE CATALOGAÇÃO - -
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - -
SEÇÃO DA CASA DA MÚSICA CHEFE CC12
SEÇÃO ESCOLA DE DANÇA - -
SEÇÃO DE ENSINO E ARTES - -
SETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL - -
SEÇÃO DO MUSEU - -
SEÇÃO GALERIA DE ARTES - -
SEÇÃO DE BENS E MATERIAIS - -
DIVISÃO DO CEU CENTRO DE ARTES E ESPORTES 
UNIFICADOS - -
DIVISÃO DE EVENTOS - -
SETOR DE PROMOÇÃO CHEFE CC8
SETOR ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO CHEFE CC8
SEÇÃO DE CENÁRIOS E ADEREÇOS ASSESSOR CC11
SETOR DE PRODUÇÃO CHEFE CC8
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ARQUITETURA ASSESSOR CC5
ASSESSOR DO SETOR DE GERENCIAMENTO DE 
PROJETOS - -
SEÇÃO DE PROJETOS ARQUITETONICOS ASSESSOR CC13
SEÇÃO DE DESENHO TÉCNICO CHEFE CC13
SEÇÃO DE SUBDIVISÃO E UNIFICAÇÕES CHEFE CC12
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS ASSESSOR CC13
DIVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO E CADASTRO 
TÉCNICO CHEFE CC5
ASSESSOR DA DIVISÃO DE URBANISMO - -
SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO ASSESSOR CC9
SEÇÃO DE CONTROLE DE BENS IMOBILIÁRIOS ASSESSOR CC13
SEÇÃO DE CADASTRO ASSESSOR CC13
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE SAÚDE SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSOR TÉCNICO - -
OUVIDORIA GERAL DO SUS - -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - -
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, 
FINANCEIRO E INFRAESTRUTURA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE TECNOLOGIA EM SAÚDE ASSESSOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL CHEFE CC10
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E LOGÍSTICA EM SAÚDE CHEFE CC13
SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAL CHEFE CC12
SEÇÃO DE HIGIENE E LIMPEZA - -
SETOR DE TRANSPORTES CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DIRETOR CC4
DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE - -
SETOR DE SAÚDE COMUNITÁRIA - -
SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - -
SEÇÃO DE ODONTOLOGIA - -
SEÇÃO DE ESF ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - -
SEÇÃO DE PACS PROGRAMA DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - -
SETOR DE UNIDADE CENTRAL CHEFE CC10
SETOR DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE - -
DIVISÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - -
SETOR DE REABILITAÇÃO FÍSICA - -
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS DSTs, HEPATITES E 
SOROPOSITIVOS - -
SETOR DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - -
SETOR DE GINECOLOGIA, OBSTETRÍCIA E MÃE 
PATOBRANQUENSE - -
SETOR DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - -
SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS - -
DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - -
SETOR UPA 24H - -
SETOR DE ENFERMAGEM - -
DIVISÃO DE DIAGNOSE - -
SETOR DE PATOLOGIA CLÍNICA - -
SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - -
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETOR CC4
DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - -
DIVISÃO AMBIENTAL E CENTRO DE ZOONESES - -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - -
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - -
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, CONTROLE, AVALIAÇÃO 
E REGULAÇÃO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR - -
SETOR DE REGULAÇÃO HOSPITALAR CHEFE CC9
SEÇÃO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO 
AO SISTEMA CHEFE CC12
SETOR DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL CHEFE CC9
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE 
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 
ASSESSOR
CC4
DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
ASSESSOR
CC7
SETOR DE DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO DE NOVAS 
TECNOLOGIAS 
ASSESSOR
CC10
SEÇÃO DE PROJETOS ASSESSOR CC11
SETOR DE INFRAESTRUTURA ASSESSOR CC9
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO DIRETOR CC2
DEPARTAMENTO DE INCUBADORAS TECNOLÓGICAS ASSESSOR CC4
 
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CC8
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO 
CRÉDITO CHEFE CC12
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE OPERAÇÃO - -
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - -
SEÇÃO DE RESPOSTA À EMERGÊNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC - -
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DA EPTA ASSESSOR CC7
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC7
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
CONTROLADORIA CHEFE CC5 
OUVIDORIA CHEFE CC13 
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR CC1 
PROCURADORIA DIRETOR CC1 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12 
PROCON DIRETOR CC3 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10 
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR CC7 
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - - 
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - - 
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC1 
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE ASSESSOR CC7 
SETOR DE ATENDIMENTO ASSESSOR CC9 
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC13 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2 
DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS ASSESSOR CC7 
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS ASSESSOR CC5 
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS ASSESSOR CC10 
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS ASSESSOR CC9 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC2 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2 
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2 
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DIRETOR CC4
DIVISÃO ADMINISTRATIVA CHEFE CC7
SETOR DE GESTÃO DO PARQUE AQUÁTICO CHEFE CC12
SETOR CEDEL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO 
ESPORTE E LAZER - -
SETOR DE GESTÃO DO CENTRO INTEGRADO 
MULTIUSO - -
SETOR DE ESPORTES DE CATEGORIA DE BASE E 
RENDIMENTO CHEFE CC8
SETOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE 
AMADOR CHEFE CC8
SETOR DE RECREAÇÃO, LAZER, ATIs E PROJETOS 
SOCIAIS CHEFE CC8
SEÇÃO DE MONITORAMENTO E ORIENTAÇÃO DE 
PRÁTICAS ESPORTIVAS CHEFE CC12
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO SUBSÍDIO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS - - 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL CHEFE CC6 
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO 
FLORESTAL CHEFE CC9 
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA 
ABRIGO CHEFE CC8 
DIVISÃO DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE CC6 
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - - 
SETOR DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE CC10 
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA - - 
SETOR DE POLÍTICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CC10 
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS - - 
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE CC12
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE CC12 
SETOR DE CONTROLE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS E 
TRANSFERÊNCIA DE RENDA CHEFE CC10 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - - 
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL - - 
SEÇÃO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA CHEFE CC12 
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE CC12 
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS - - 
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA - - 
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR CC4 
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITAÇÃO E PROJETOS - - 
SETOR DE APOIO HABITACIONAL - - 
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DIRETOR CC2 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS - - 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS CHEFE CC10 
SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS CHEFE CC10 
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIRETOR CC4 
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DIRETOR CC4 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETOR CC2 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - - 
SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO CHEFE CC9 
SETOR DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO CHEFE CC10 
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CHEFE CC9 
 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E 
ESPAÇOS PÚBLICOS DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO CHEFE CC6 
SETOR ADMINISTRATIVO - - 
SEÇÃO PAISAGISMO CHEFE CC11 
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CHEFE CC12
SEÇÃO DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS CHEFE CC13 
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS CHEFE CC11 
SEÇÃO DE RECICLÁVEIS - - 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS CHEFE CC6 
SETOR DO ATERRO SANITÁRIO CHEFE CC8 
SETOR DO PARQUE AMBIENTAL - - 
SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL CHEFE CC8 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE AGRICULTURA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO - - 
SETOR DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR CHEFE CC8
SETOR DE CADASTRAMENTO RURAL CHEFE CC10 
SETOR DE AGROPECUÁRIA CHEFE CC8 
SETOR DA PATRULHA RURAL CHEFE CC10 
SETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL CHEFE CC8 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
ROBSON 
CANTU:44143664968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2022.05.11 09:34:04 
-03'00'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PREJULGADO Nº 25 – RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3212/21
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, 
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, 
prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo 
ser objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e 
eventuais requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em 
cada caso. (Revogado)
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança 
demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente, 
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo 
a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de 
investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara 
e objetiva, observada a competência de iniciativa em cada caso. (Redação dada 
pelo Acórdão 3212/21)
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo 
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, 
exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece de 
lei em sentido formal em qualquer hipótese. (Revogado)
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo 
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, exceto 
quanto à definição da remuneração do cargo ou função, dos requisitos de 
investidura e das respectivas atribuições, que demandam lei em sentido formal 
em qualquer hipótese. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21)
iii.Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do 
poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos em ato 
normativo; os cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da 
organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional.
(Revogado)
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder 
hierárquico em relação a outros servidores, conforme atribuições previstas na lei 
em sentido formal que institui os respectivos cargos ou funções de confiança; os 
cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da organização, 
enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional. (Redação dada 
pelo Acórdão 3212/21)
iv.A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de 
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança 
pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a 
compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a 
serem desenvolvidas. (Revogado)
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de 
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança 
pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a 
compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a 
serem desenvolvidas, cabendo à lei em sentido formal a indicação dos requisitos 
de investidura no cargo ou função comissionada. (Redação dada pelo Acórdão 
3212/21)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições 
técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa 
atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado.
(Revogado)
v. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas. (Redação dada pelo Acórdão 
3212/21)
vi.É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estaduais, dos 
casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de 
carreira, de cargos em comissão, competindo ao Tribunal de Contas verificar, 
em concreto, se a legislação local atende aos princípios da proporcionalidade 
e da eficiência.
vii. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá 
guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade, com 
critérios de razoabilidade sobre a proporcionalidade, incluindo as funções e 
características do órgão e suas atividades-fim e atividades-meio;
viii.É vedado(a):
a. A acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas e o 
estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a 
ocupante de cargo em comissão;
b. A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro órgão caso 
configurada desvinculação hierárquica da autoridade nomeante;
c. A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo em comissão 
e funções de confiança; 
d. O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para 
servidores ocupantes de cargo em comissão.
ix.É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em comissão a 
estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após 
o parto.
x. As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores 
detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a compatibilidade 
de horário e sem prejuízo do desempenho de suas funções, devendo ser 
aprovada e motivada pela autoridade nomeante.
Órgão Colegiado de Origem: Tribunal Pleno.
Assunto: definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento 
de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e 
municipal.
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Protocolo: 90189/15
Decisão: Acórdão nº 3595/17 - Tribunal Pleno e Acórdão 3212/21 – Tribunal Pleno.
Sessão: Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nº 26 de 10/08/2017 e Sessão 
Ordinária do Tribunal Pleno nº 38 de 24/11/2021.
Publicação: DETC nº 1665 de 28/08/2017 e DETC nº 2671 de 30/11/2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PREJULGADO Nº 25 – RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3212/21
PROCESSO Nº: 90189/15
ASSUNTO: PREJULGADO
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 3595/17 - Tribunal Pleno
EMENTA: Prejulgado. Interpretação do inciso V, 
do art. 37, da Constituição Federal. Aprovação. 
Enunciados.
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente expediente de Prejulgado suscitado pelo Ministério 
Público de Contas e pelo Ministério Público Estadual objetivando a manifestação do 
Tribunal Pleno acerca da interpretação adequada ao preceito normativo do art. 37, 
inciso V da Constituição Federal.
Afirmam os suscitantes que o constituinte consagrou, no inciso III do 
citado art. 71, o controle de legalidade dos atos de admissão de pessoal, deferindo à 
jurisdição de contas a competência de registrá-los, com o que se exaure o processo 
formativo do respectivo ato de admissão, vindo a aperfeiçoá-los. Excepcionou, 
entretanto, desse específico procedimento “as nomeações para cargo de provimento 
em comissão”, na medida em que as nuances próprias do vínculo precário, fundado 
na confiança da autoridade nomeante e rompível ad nutum, não se coadunam nem 
justificariam a movimentação do Tribunal para sua apreciação individualizada.
Todavia, ressaltam que tal exceção não tem o condão de afastar o 
dever-poder assegurado aos órgãos de controle externo de examinar a legitimidade 
do emprego de cargos comissionados, seja mediante a avaliação da legalidade da 
despesa daí decorrente, seja em face da juridicidade que há de cercar sua 
instituição e provimento. Cuida-se, inclusive, de aspecto relacionado à fiscalização 
operacional sob encargo dos sistemas de controle, de sorte que posicionamento 
diverso conduziria à indevida blindagem dos cargos providos em comissão aos 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
mecanismos de freios e contrapesos desenhados na ordem jurídico-constitucional 
vigente.
Lembraram que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a 
competência do Tribunal de Contas de União para análise da legalidade de 
nomeações em situação de nepotismo.
Após transcreverem o inciso V, do art. 37, da CF, aduziram que 
apesar da clareza do dispositivo constitucional, muitas vezes se deparam os 
gestores públicos com incertezas e desvios na sua aplicação prática, o que se 
denota nas rotinas de inspeção e auditoria promovidas por esta Corte, além dos 
mais variados expedientes administrativos submetidos ao crivo deste órgão – de 
prestações de contas anuais a denúncias e representações. Não raras são as 
notícias de incremento de pessoal comissionado, na contramão da desejável 
profissionalização do serviço público, ou mesmo da utilização do vínculo precário 
para o desempenho de funções permanentes e essenciais à continuidade 
administrativa, ou ainda – o que é pior – para abrigar correligionários políticos e 
cabos eleitorais, cuja atuação não se conforma com o interesse público.
Assegurando que seja sob o viés de orientação aos bons gestores, 
preocupação que esta Corte costumeiramente busca satisfazer, seja no intento de 
aprimorar seus instrumentos de fiscalização, municiando os segmentos técnico￾instrutivos, o Ministério Público e os órgãos deliberativos com referenciais seguros à 
apuração de irregularidades e à imposição das sanções amparadas na ordem
jurídica, faz-se necessária a edição de prejulgado que fixe, dentre outros pontos 
que eventualmente se mostrem oportunos na instrução, propuseram os 
seguintes referenciais interpretativos quanto à aplicabilidade geral e vinculante, para 
as Administrações Estadual e Municipais, da norma constitucional do art. 37, inciso 
V:
a) A instituição de funções de confiança e de cargos em comissão carece 
de específica previsão legal, em que se estabeleçam os requisitos ao seu 
exercício (art. 37, I) e se fixem as funções a serem desempenhadas pelos 
seus ocupantes, além dos respectivos padrões remuneratórios (art. 37, X), 
sempre as vinculando, em caráter transitório, à autoridade nomeante, o 
que inviabiliza a cessão funcional de tais cargos e funções entre órgãos da 
Administração Pública;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
b) Considerando que o dispositivo em análise veicula norma constitucional 
de eficácia contida (STF, Segunda Turma, RMS nº 24.287, Rel. Min. 
Maurício Corrêa, DJ 1º/08/2003) e, ainda, que a organização político￾administrativa da República ampara-se no pacto federativo (art. 18), devem 
ser os entes municipais e o próprio Estado instados a editar legislação que 
preveja os casos, as condições e os percentuais mínimos dos cargos 
comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira;
c) Com vistas à concretização da moralidade administrativa, deve-se 
adotar como critério razoável à aferição da proporcionalidade entre o total 
de servidores comissionados e efetivos o da equivalência entre os 
respectivos quantitativos, de sorte que os vínculos precários não superem 
os efetivos (STF, Primeira Turma, RE nº 365368-AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, DJ 29/06/2007; STF, Plenário, ADI nº 4.125, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe 15/02/2011), tendo-se presente que a crescente 
demanda pela profissionalização na Administração Pública vindica, de 
modo inarredável, a paulatina substituição dos vínculos precários por 
efetivos;
d) Dentre as funções atribuíveis aos cargos em comissão, excetuam-se as 
de natureza técnica e permanente, que devem recair sobre servidores 
efetivos (STF, Plenário, ADI nº 3.706, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 
05/10/2007; STF, Plenário, ADI nº 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 
07/06/2011; STF, Primeira Turma, AI nº 309.399-AgR, Rel. Min. Dias 
Toffoli, DJe 23/04/2012), cumprindo ao Tribunal de Contas fixar exegese 
justa e alinhada à jurisprudência da Suprema Corte quanto à distinção 
entre chefia, direção e assessoramento, ressaltando-se que a 
diferenciação entre tais funções não se restringe à nomenclatura, mas se 
caracterizam pelo plexo de atribuições legalmente dispensado na 
respectiva lei de instituição e efetivamente exercido.
Evidenciando que o objetivo do prejulgado é a garantia de 
uniformidade de tratamento quanto ao preceito normativo de regência, requereram o 
recebimento e processamento do prejulgado.
Em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada em 26 de março de 
2015 fui designado Relator do presente expediente (peça 03).
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Parecer 8863/15 – peça 
08), preliminarmente, afirmou vislumbrar na previsão do inciso V do artigo 37 três 
comandos normativos distintos, cuja eficácia se apresenta com natureza diversa 
entre um e outro, ou seja, ora de é eficácia plena, contida ou limitada.
Assegurou que a identificação da natureza de cada um desses 
comandos tem efeitos distintos quanto à aplicabilidade e eficácia e/ou necessidade 
de regulamentação infraconstitucional. Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal 
Federal debateu a questão por ocasião do julgamento do MS 25282/DF.
Transcreveu trechos dos debates.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Destacou o que entendeu serem os três comandos básicos:
- As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo: norma de eficácia plena;
- Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos 
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei: norma de 
eficácia limitada, a depender de lei infraconstitucional para ter eficácia 
(aplicabilidade);
- As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas 
às atribuições de direção, chefia e assessoramento: norma de eficácia 
contida, cujo alcance pode ser restringido e/ou condicionado pelo 
legislador ordinário.
Teceu comentários acerca da competência dos Tribunais de Contas 
para apreciar a matéria compartilhando das razões expostas na peça inaugural 
manejada pelo Ministério Público de Contas (peça 2) no sentido de que compete a 
esta Corte de Contas fiscalizar, sob o ângulo da legalidade e legitimidade, a 
utilização dos cargos comissionados e funções de confiança no seio da 
administração pública, destacando-se o precedente jurisprudencial do Supremo 
Tribunal Federal consubstanciado no acórdão proferido no MS n° 24020/12.
Destacou a distinção entre funções de confiança e cargos em 
comissão aduzindo que indubitavelmente as funções de confiança devem ser 
desempenhadas em sua totalidade por servidores efetivos, na proporção de cem por 
cento. Já os cargos em comissão serão exercidos em parte obrigatoriamente por 
servidores de carreira e em outra parte poderão ser ocupados por pessoas 
estranhas ao quadro permanente da administração, na proporção indicada na 
legislação do respectivo ente.
Colocadas tais premissas, chegamos a duas conclusões: por um 
lado, as funções de confiança e os cargos em comissão tem lugar em situações 
distintas, conforme a natureza das atividades; de outra banda, a definição dos 
casos, condições e percentuais mínimos por meio de lei, destinados aos servidores 
de carreira, aplica-se apenas aos cargos em comissão, vez que as funções de 
confiança são destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Salientou que para certos órgãos públicos teriam lugar, apenas as 
funções de confiança de direção, chefia e assessoramento; para outros, apenas os 
cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento; e, em algumas hipóteses
ambos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Evidenciando trechos doutrinários e precedente do Supremo 
Tribunal Federal buscou diferenciar direção, chefia e assessoramento.
Realçou a distinção entre chefia e direção realmente não possui 
grande relevância prática. Nos dois casos, presume-se que o diretor, o chefe, o 
gerente, etc., estejam em posição de comando de algum órgão e/ou no exercício do 
poder hierárquico em relação a outros servidores.
Já na função de assessoramento, obviamente, o assessor deve 
possuir um conhecimento especializado em determinada área e que de alguma 
forma seja necessário ao bom desenvolvimento das atribuições do assessorado.
Enfatizou a necessidade de que os cargos em comissão e as 
funções comissionadas sejam criados por lei em sentido formal que deverá tratar 
das atribuições do cargo, remuneração, requisitos para investidura, quantitativo entre 
outros.
Tratou acerca da proporcionalidade dos cargos em comissão 
aduzindo que é possível estabelecer duas premissas básicas para aferir a 
compatibilidade entre o número de cargos de provimento efetivo e em comissão, 
qual seja: primeiro, jamais o número de cargos e vagas em comissão pode superar o 
quantitativo de efetivos; segundo, a adequada proporcionalidade de cargos em 
comissão relativamente aos efetivos passa pela compatibilidade das atribuições 
daqueles em relação às funções de direção, chefia e assessoramento.
Com relação à previsão legislativa dos casos, condições e 
percentuais dos cargos em comissão destinados aos servidores de carreira destacou 
que esta Corte poderá estabelecer prazos para a adoção de providências no sentido 
de dar cumprimento à norma constitucional quando da atuação nos casos concretos 
sob fiscalização (inspeções, auditorias, admissões, etc.). Além disso, uma vez 
editada a legislação, cabe ao tribunal, na análise do caso concreto, verificar a 
adequação da mesma ao sistema jurídico pátrio em face dos princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade.
Como último tópico, analisou a cessão de servidores ocupantes de 
cargos em comissão, concluindo pela sua total impossibilidade.
Diante do exposto opinou:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
I. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal prevendo as 
denominações, atribuições, requisitos de investidura, quantitativo de vagas 
e remuneração, observada a iniciativa privativa em cada caso – o Poder 
Legislativo, dependendo da previsão normativa sobre o respectivo 
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, 
exceto em relação a definição da remuneração que demanda lei em 
sentido formal;
II. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança 
destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. Direção e chefia pressupõe a posição de comando em 
relação a algum órgão público (setor, unidade, área, departamento, 
divisão, grupamento, turma, seção, equipe, contingente, colegiado) e/ou o 
exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores, desde que 
expressamente previstos e precisamente identificados em ato normativo; a
função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de 
aconselhamento técnico especializado em determinada área e que de 
alguma forma seja necessário ao bom desenvolvimento das atribuições do 
assessorado;
III. O provimento dos cargos em comissão, mediante nomeação, e a 
designação dos servidores para exercer funções de confiança deve 
observar os requisitos de ingresso previstos na legislação, especialmente a 
formação acadêmico profissional compatível com as atribuições, 
ressalvada a nomeação de agentes políticos (Secretários Estaduais e 
Municipais);
IV. É vedada a criação de cargos de provimento em comissão com 
atribuições típicas de cargos de provimento efetivo, ou seja, que trate de 
atividades de natureza operacional, administrativa, técnica ou científica de 
caráter perene no âmbito do respetivo poder, órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta;
V. As atribuições de direção, chefia e assessoramento, quando 
diretamente ligadas às atividades permanentes da administração pública, 
em que presente a necessidade do elemento confiança pessoal do 
administrador em relação ao servidor, deverão ser exercidas por 
servidores de provimento efetivo mediante a designação para exercer 
função de confiança;
VI. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento relacionadas às atividades de gestão político￾administrativa empregadas pelo governante, não caracterizem função de 
confiança;
VII. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão 
deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do 
órgão/entidade, vedado, em qualquer caso, exceder o número de 
servidores efetivos em atividade;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VIII. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento 
em comissão.
O Ministério Público de Contas (Parecer 3242/16 – peça 09) reiterou 
a relevância da análise do tema afirmando que esta deverá ser feita embasada em 
sólidas referências jurisprudenciais, de modo a assegurar a efetividade dos preceitos 
constitucionais sem avançar para além dos limites objetivos da competência de 
controle externo atribuído a este órgão julgador.
Dos itens tratados pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 
pontuou três ressalvas – itens IV, V e VI.
Quanto ao enunciado IV proposto dela DICAP salientou que é 
extremamente genérico (“cargos em comissão não podem ser destinados a 
atribuições técnicas”), quando o próprio opinativo reconhece uma exceção a essa 
regra geral. Tal constatação não invalida o raciocínio vertido no parecer técnico, mas 
suscita, ao menos, a revisão do enunciado, o qual deverá consignar a possibilidade, 
sempre justificada e passível de controle, de criação de cargos de assessoramento 
dotados de atribuição técnica, quando tal atividade exigir vínculo de confiança entre 
o servidor e o superior imediato.
Frisou que tanto o enunciado V quanto o enunciado VI propostos 
pela DICAP carecem de respaldo constitucional ou legal.
Reforçou que não se mostra viável do ponto de vista teórico-jurídico 
a distinção entre cargo em comissão e função de confiança, devendo a Corte limitar￾se a reconhecer o que já é fixado pela própria Constituição de maneira literal, ou 
seja, que ambos se destinam a atividades de direção, chefia e assessoramento, e 
que as funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores efetivos. O 
regime jurídico específico de cada um deles permanece reservado ao espaço da 
conformação legislativa, desde que observados os demais parâmetros definidos 
neste Prejulgado.
Os demais enunciados propostos pela Diretoria de Controle de Atos
de Pessoal foram referendados pelo Ministério Público de Contas, porém, com 
algumas sugestões de alteração na redação, bem como foram propostos novos itens 
pelo Parquet de Contas: (1) a criação de cargo em comissão e função de confiança 
será idônea se as atribuições do posto exigirem, para seu adequado desempenho, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
relação de confiança entre o superior imediato e o ocupante do cargo ou função; (2) 
é possível a criação de cargo em comissão e função comissionada de 
assessoramento com atribuições técnicas, desde que envolva a realização de 
atividades complexas e com grau de responsabilidade; (3) é vedado o 
estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva para 
ocupantes de cargo em comissão; (4) é vedado o estabelecimento de porcentagem 
irrisória de cargos em comissão a serem ocupados obrigatoriamente por servidores 
efetivos.
Com relação ao primeiro item assegurou que o vínculo de confiança 
entre o superior hierárquico e o servidor (comissionado ou detentor de função) é 
elemento central e caracterizador das atividades de direção e chefia aptas a ensejar 
a criação de cargo em comissão ou função de confiança o que reforça a tese de que 
é vedada a criação de cargos em comissão ou funções comissionadas meramente 
técnicas ou burocráticas. Em verdade, os detentores de cargos em comissão e 
funções comissionadas são auxiliares da autoridade à que se subordinam na 
execução das diretrizes de planejamento estratégico fixadas para o órgão ou ente.
Ressaltou ainda que não se vislumbra razoável fixar neste 
expediente hermenêutico as hipóteses de criação de cargo em comissão e as de 
criação de função de confiança. Isso dependerá das peculiaridades de cada órgão 
ou ente da administração pública, materializadas na respectiva legislação de 
regência, sempre subordinada ao regramento constitucional da matéria, 
notadamente à previsão de atribuição de função de confiança exclusivamente a 
servidores efetivos e à reserva de porcentagem de cargos em comissão para 
provimento exclusivo por servidores efetivos. Ainda, a lei criadora deverá fixar a 
nomenclatura dos postos, as atribuições, os requisitos de investidura e a 
remuneração dos cargos e funções, o que viabilizará o exercício do controle externo 
por esta Corte.
No que tange à segunda proposição aduziu que é possível a criação 
de cargo em comissão e função comissionada de assessoramento com atribuições 
técnicas, desde que envolva a realização de atividades complexas e com grau de 
responsabilidade, que demandem vínculo de confiança entre o assessor e seu 
superior imediato. A regra, como já mencionado, é que as atribuições inerentes a 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
cargos comissionados e funções de confiança sejam relacionadas à direção ou 
chefia de órgãos públicos. Contudo, existem atribuições técnicas que devem ser 
exercidas por servidor de confiança do superior imediato, seja em razão do grau de 
complexidade das atribuições, seja em razão do nível de confidencialidade exigido 
para o posto.
No item três destaca ser vedado o estabelecimento de gratificação 
por tempo integral e dedicação exclusiva para ocupantes de cargos em comissão. A 
questão já se encontra pacificada no TCE/PR por meio do Acórdão nº 1072/06 –
Tribunal Pleno, proferido no âmbito da Consulta nº 199472/05. Como a deliberação 
atingiu o quorum previsto no art. 115 da Lei Complementar nº 113/2005, a decisão 
adquiriu força normativa na matéria, consoante previsão do art. 41 da LOTC/PR.
A proposta constante no item quatro veda o estabelecimento de 
porcentagem irrisória de cargos em comissão a serem ocupados obrigatoriamente 
por servidores efetivos. A Constituição, em seu art. 37, V, estabelece que os cargos 
em comissão serão “preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei”. A despeito de a norma ter sua eficácia 
subordinada à edição de lei em sentido formal (motivo pelo qual a norma 
constitucional é classificada, de acordo com a concepção de José Afonso da Silva, 
como norma de eficácia contida), o STF já se manifestou reconhecendo a 
necessidade de que o percentual a ser fixado deve ser razoável, vedando, assim, a 
possibilidade de parâmetros irrisórios, destinados apenas ao cumprimento da 
formalidade constitucional.
Por fim, a título de colaboração informa que anexou à manifestação 
os enunciados aprovados pelo Grupo de Trabalho de Procuradores e Promotores de 
Justiça do Foro Central e Região Metropolitana de Curitiba com atribuições na área 
do patrimônio público, gentilmente fornecidos pelo Centro de Apoio Operacional das 
Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público.
Com isso opinou pela aprovação dos seguintes enunciados:
1) A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança 
demanda a edição de lei em sentido formal que necessariamente fixe as 
denominações, atribuições, requisitos de investidura, quantitativo de vagas 
e remuneração, observada a competência de iniciativa em cada caso – o 
Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, 
exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece 
de lei em sentido formal em qualquer hipótese (proposta da DICAP, com 
alterações de redação);
2) Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança 
destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. Direção e chefia pressupõem posição de comando de 
algum órgão público (setor, unidade, área, departamento, divisão, 
grupamento, turma, seção, equipe, contingente, colegiado) e/ou o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos 
em ato normativo; a função de assessoramento diz respeito ao exercício 
de atribuições de aconselhamento técnico especializado em determinada 
área e que de alguma forma seja necessário ao bom desenvolvimento das 
atribuições do assessorado (proposta da DICAP, com alterações de 
redação);
3) A criação de cargo em comissão e função de confiança será idônea se as 
atribuições do posto exigirem, para seu adequado desempenho, relação de 
confiança entre o superior imediato e o servidor, razão pela qual é 
descabida essa modalidade de provimento para o exercício de atividades 
estritamente vinculadas ou técnico-burocráticas;
4) É admissível a criação de cargo em comissão ou função de confiança de 
assessoramento com atribuições técnicas, desde que envolva o exercício 
de atribuições complexas com significativo grau de responsabilidade e que 
exija vínculo de confiança entre o superior imediato e o servidor 
(assessoramento qualificado), sendo indispensável, nessa hipótese, que a 
lei de criação estabeleça a formação técnica necessária para o 
desempenho do cargo ou função de assessoramento;
5) O provimento dos cargos em comissão, mediante nomeação, e a 
designação dos servidores para exercer funções de confiança, deve 
observar os requisitos de ingresso previstos na legislação, especialmente a 
formação acadêmico-profissional compatível com as atribuições, 
ressalvada a nomeação de agentes políticos (Secretários Estaduais e 
Municipais) (proposta da DICAP);
6) O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá 
guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade, 
vedado, em qualquer caso, exceder o número de servidores efetivos em 
atividade (proposta da DICAP);
7) É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento em 
comissão ou de função de confiança (proposta da DICAP, com alterações 
de redação);
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
8) É vedado o estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação 
exclusiva para ocupantes de cargo em comissão;
9) É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estadual, dos 
casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de 
carreira, de cargos em comissão e funções de confiança, competindo ao 
Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a legislação local atende ao 
princípio da proporcionalidade.
10) É vedado o estabelecimento de porcentagem irrisória de cargos em 
comissão a serem ocupados obrigatoriamente por servidores efetivos, 
cabendo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a legislação local 
respeita o princípio da proporcionalidade.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO1
Reconhecendo tratar-se de matéria efetivamente relevante e que 
deve ser abordada de forma cautelosa, uma vez que a decisão desse Prejulgado 
deve estar restrita aos objetivos de tal incidente processual, entendo necessário que 
seja destacada, de forma preliminar, a limitação dessa decisão.
Assim sendo, destaque-se preliminarmente que segundo o 
Dicionário Jurídico Brasileiro2
, Prejulgado significa:
Prejulgado – S.m. Decisão preliminar tomada pelas 
câmaras de um tribunal para o estudo e boa 
interpretação ou solução normativa sobre determinado 
ponto de direito, para que possam dar uma 
interpretação uniforme sobre o mesmo. Após o acordo 
interpretativo sobre o ponto normativo visando à 
uniformidade da jurisprudência, será este, submetido a
um consenso definitivo pelo órgão competente (CPC, 
arts. 476 a 479).
Observação: Os prejulgados já, desde há muito tempo, 
são componentes rotineiros do DTrab, baseado na 
prescrição do art. 902 do CLT, quando diz: “É facultado 
ao TST estabelecer prejulgados, na forma que 
prescreve seu Regimento Interno.” (sem grifos no 
original)
Para Leib SOIBELMAN3
, prejulgado é:
1 Responsável Técnico: Samara Xavier de Alencar Lima (TC 51.934-0)
2 SANTOS, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 191.
3 SOIBELMAN, Leib. Enciclopédia do advogado. Rio de Janeiro: 1981. p. 284.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Prejulgado. (dir, prc.) A requerimento de quaisquer de 
seus juízes, a Câmara ou turma julgadora poderá 
promover o pronunciamento prévio das Câmaras 
Reunidas sobre a interpretação de qualquer norma 
jurídica, se reconhecer que sobre ela ocorre, ou pode 
ocorrer, divergência de interpretação entre as Câmaras 
ou turmas. (V. de Prc. Civil). O prejulgado tem caráter 
preventivo e se considera mais uma medida 
administrativa que propriamente um recurso. (sem grifos 
no original)
Nesse mesmo sentido foi delineado o Prejulgado nesta Corte de 
Contas que possui seu conteúdo insculpido nos art. 79, da Lei Complementar 
Estadual n° 113/05 (Lei Orgânica) e art. 410, do Regimento Interno, ambos com 
redação semelhante:
Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas, a 
requerimento do Relator ou do Procurador-Geral do 
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, poderá o 
Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de 
qualquer norma jurídica ou procedimento da
administração, reconhecendo a importância da matéria 
de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e 
vinculante até que o prejulgado venha a ser reformado 
na forma prevista em Regimento Interno. (sem grifos no 
original)
Com isso, pretende-se demonstrar que o intuito de trazer tal 
demanda a julgamento do Plenário desta Casa é de, primeiro antecipar-se, 
interpretando as normas preventivamente, uniformizando o entendimento sobre o 
tema e, como segundo aspecto, limitando-se a nortear as manifestações 
administrativas desta Corte, na análise dos casos concretos, para que trilhem num 
mesmo sentido, evitando que situações semelhantes tenham julgamentos diferentes.
Quanto ao mérito temos:
A Constituição Federal de 1988, apesar das várias emendas que
sofreu, continua a expressamente mencionar no inciso II do art. 37 que a investidura 
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, 
ressalvando as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração, estabelecendo ainda, no art. 37, inciso V, que: “as 
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas 
às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, tema objeto do presente 
Prejulgado.
O tema central desse Prejulgado é inquietador no âmbito da 
administração pública.
Esses cargos em comissão, também denominados de cargos de 
confiança, muitas vezes tachados de indecorosos e que dariam causa ao inchaço da 
máquina administrativa, visam, contudo, em última análise, a resguardar a 
moralidade administrativa quando permite ao bom administrador, a livre nomeação 
de pessoas de sua confiança para exercerem a função pública administrativa de 
forma eficiente e útil à administração pública4
.
Por serem cargos públicos devem ser criados e extintos por lei5
conforme preceitua a Constituição Federal. A criação destes cargos além de estar 
adstrita à lei específica cinge-se também a real necessidade de sua existência, a fim 
de propiciar a qualidade do serviço público e a estabilidade político-administrativa do 
Poder Público6
, flexibilizando a própria máquina administrativa.
O condicionamento da criação destes cargos à lei específica visa a 
possibilitar um controle mais efetivo e eficiente sobre os cargos comissionados, a fim 
de evitar abusos.
Dessa forma, a lei que cria cargos acaba por prever um Quadro
funcional do órgão. Esse quadro comporta tanto os cargos de carreira, que são 
divididos em classes, quanto os cargos isolados.
Com relação a essa divisão ensina CARVALHO FILHO:
4 MUSETTI, Rodrigo Andreotti. O nepotismo legal e moral nos cargos em comissão da administração 
pública. Revista de Direitos Difusos, [S.l.], v. 10, p. 1355-1363, p. 1362, dez. 2001 apud XAVIER, 
Samara. Cargo em comissão: uma abordagem histórica e contemporânea do provimento de confiança 
na Administração Pública. Fórum Administrativo - Direito Público - FADM, Belo Horizonte, n. 90, ano 
8 ago. 2008. Disponível em: 
<http://www.editoraforum.com.br/sist/conteudo/lista_conteudo.asp?FIDT_CONTEUDO=54485>. Acesso 
em: 02 set. 2008.
5 CF, art. 48, X; tendo como exceção a vacância de funções ou cargos que possibilita a sua extinção por 
Decreto – CF, art. 84, VI, ‘b’.
6 OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 18 apud Id.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Uma primeira classificação leva em consideração a situação dos cargos 
diante do quadro funcional. Sob esse aspecto, dividem-se em cargos de 
carreira e cargos isolados. Os primeiros permitem a progressão funcional 
dos servidores através de diversas classes até chegar à classe mais 
elevada. Os cargos isolados, ao contrário, têm natureza estanque e
inviabilizam a progressão.7
Tal classificação ganha importância considerando o texto do inciso 
V, do art. 37, objetivo primordial destes autos.
Assim, tem-se por cargo de carreira aqueles cargos que admitem 
elevação funcional na mesma ocupação, geralmente compostos por cargos de 
provimento efetivo; já os cargos de provimento em comissão são tidos como cargos 
isolados como veremos abaixo.
José CRETELLA JÚNIOR define os cargos em comissão como:
Comissão é o vocábulo empregado na expressão “cargo em comissão”, 
designando, o conjunto, cargo isolado que a lei manda prover livremente, 
considerando seu ocupante demissível ad nutum. Trata-se de expressão 
elíptica, correspondente à expressão plena cargo de provimento em 
comissão, atributo esse – “em comissão” -, que não se refere à
continuidade ou precariedade do cargo, já que os cargos públicos são 
todos permanentes, regra geral, até que sejam extintos. (...) Precária, 
pois, é a nomeação, o provimento. Não o cargo. [grifos do autor] 8
Esses cargos em comissão podem ser providos por pessoas ligadas 
à Administração Pública por um cargo efetivo assim como podem ser ocupados por 
pessoas estranhas a ela.
Buscando diferenciar cargo em comissão de função comissionada 
Carlos Valder do NASCIMENTO afirma:
Tem sido flagrante a confusão que se estabeleceu entre o cargo em 
comissão e função comissionada. São coisas absolutamente distintas. 
Na verdade, o cargo em comissão é de provimento isolado e previsto em 
lei, demanda fidúcia para o exercício. E a função comissionada não é outra 
7 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2015. p. 634.
8 COMISSÃO. In: DICIONÁRIO de direito administrativo 4.ed. rev. e aument.: Rio de Janeiro: Forense, 
1998, p. 109-110.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
coisa senão desempenho de atividade técnica, pela qual é atribuído valor 
adicional. [grifos do autor] 9
Na mesma linha trilha o posicionamento de Marçal JUSTEN FILHO:
Cabe uma diferenciação entre duas figuras jurídicas próximas. O cargo em 
comissão não se confunde com a chamada “função de confiança”, que 
consiste na assunção de atribuições diferenciadas e de maior 
responsabilidade por parte do ocupante de um cargo de provimento 
efetivo, ao que corresponde o pagamento de uma remuneração adicional. 
[grifos do autor] 10
Acrescenta ainda que a função de confiança nada mais é do que 
uma ampliação das atribuições e responsabilidades de um cargo de provimento 
efetivo, mediante uma gratificação pecuniária. 
11
O vetusto Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná - Lei 
6.174/1970, ainda em vigor, prevê que os cargos em comissão se destinam a 
atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento, sendo 
providos através de livre escolha dentre pessoas que reúnam as condições 
necessárias à investidura no serviço público e competência profissional, podendo a 
sua escolha recair ou não em funcionário do Estado e, delega para leis próprias ou 
regulamentos dos respectivos órgãos, as atribuições e responsabilidades dos cargos 
em comissão12
.
9 NASCIMENTO, Carlos Valder do. Função comisssionada: cargo de confiança? Revista dos Tribunais, 
São Paulo, v. 628, p. 40-47, fev./88. p. 44.
10 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 594.
11 Id.
12 SEÇÃO III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia,
de consulta ou de assessoramento.
§ 1º. Os cargos de que trata êste artigo são providos através de livre escolha do Chefe do Poder 
Executivo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e 
competência profissional.
§ 2º. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do 
Estado.
§ 3º. No caso de recair a escolha em funcionário de órgão público não subordinado ao Govêrno 
Estadual, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização da autoridade competente.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
De igual forma, estabelece que a função gratificada13 é vantagem 
acessória ao vencimento do funcionário sendo atribuída pelo exercício de encargos 
de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se 
justifique a criação de cargo em comissão.
Quer dizer, os dois institutos não se confundem. A função gratificada 
só pode ser concedida a servidor pertencente ao quadro efetivo da Administração 
Pública. Já o cargo em comissão pode ser preenchido por pessoas estranhas à 
administração ou, por pessoas que integram carreiras no âmbito público e, em todos 
os casos, poderá haver destituição do cargo ou função quando rompido o vínculo de 
confiança que rege a relação.
§ 4º. Sempre que o interêsse da Administração o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar 
os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso, salvo quando por lei 
fôr exigida habilitação de nível técnico-científico.
§ 5º. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo 
efetivo de que fôr titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
Art. 13. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis próprias ou 
nos regulamentos das respectivas repartições.
13 CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui 
emprêgo e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros 
para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.
§ 1º. Desde que haja recursos orçamentários para êsse fim, o Poder Executivo poderá criar funções 
gratificadas, para atribuições previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá a competência 
para designar os servidores para exercê-las.
§ 2º. A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva designação.
§ 3º. A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo ato, 
competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar 
as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das 
funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
§ 1º. Na regulamentação determinar-se-á a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo 
e as da função gratificada, para cujo exercício fôr designado o funcionário.
§ 2º. Sempre que o interêsse público o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar, em cada 
caso e temporáriamente, a correlação a que alude o parágrafo anterior.
Art. 17. As gratificações de função têm os valores fixados em lei.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Todavia, lembremos que tanto a função gratificada quanto os cargos 
em comissão deverão ser criados com as atribuições de direção, chefia e 
assessoramento e que, este últimos deverão ser preenchidos de forma a manter 
uma proporcionalidade, um equilíbrio quando de suas ocupações por servidores já 
pertencentes à carreiras do poder público e por pessoas estranhas à elas com 
fundamento na confiança estabelecida entre chefe e subordinado e na aptidão para 
o desempenho satisfatório das funções a serem exercidas.
Sobre o assunto, Cármen Lúcia Antunes ROCHA busca traduzir o 
que seria essa confiança.
... A confiança haverá de ser considerada em relação às condições de 
qualificação pessoal e à vinculação do agente escolhido com a função a 
ser desempenhada. Não é possível, juridicamente, tomar como mera 
função, sem o correspondente no quadro administrativo, um conjunto de 
atribuições que deve ser instituído como inerente a um cargo público. Nem 
se há de considerar de confiança o que precisa ser tratado e provido 
segundo exigências e critérios profissionais insuperáveis. Nem se há de 
considerar de confiança pessoal condições personalíssimas do agente 
eleito, como parentesco etc., pois tanto caracterizaria mero nepotismo, 
proibido constitucional e infraconstitucionalmente, o que vem sendo 
cumprido, aliás, com rigor pelo Poder Judiciário. 14
Porém, embora o elemento confiança seja inerente ao cargo, 
concorda-se com Reinaldo Moreira BRUNO e Manolo DEL OLMO quando afirmam 
que:
Não se pode interpretar a expressão “livre nomeação” como nomeação 
que não comporte um controle finalístico; uma nomeação baseada em uma 
escolha imune aos demais princípios vetoriais da Administração Pública; 
uma nomeação de agente que não possua qualidades que guardem nexo 
com as necessidades da Administração em um dado cargo comissionado 
ou função de confiança.15
Por oportuno, destaque-se que ambos - os cargos em comissão e as 
funções gratificadas – devem ser criados por lei observada a iniciativa privativa em 
cada caso.
14 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: 
Saraiva, 1999. p. 177.
15 BRUNO, Reinaldo Moreira e DEL OLMO, Manolo. Servidor público: doutrina e jurisprudência. Belo 
Horizonte: Del Rey, 2006. p. 46.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Acerca do tema, ensina Marçal JUSTEN FILHO:
Em primeiro lugar, a Constituição não atribui à lei infraconstitucional 
autonomia para instituir cargos em comissão quando bem o entender. 
Como regra, os cargos em comissão são destinados ‘apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento’. Logo, é inconstitucional 
criar cargo em comissão para outro tipo de competência que não essas 
acima referidas, tal com infringe à Constituição dar ao ocupante do cargo 
em comissão atribuições diversas. 16
Diferente não é a lição de Régis Fernandes de OLIVEIRA:
Logo, a lei que cria os cargos em comissão deverá relacioná-los, com 
pressuposto de que sejam providos em decorrência do vínculo de fidúcia, 
só que, o mesmo texto, deve mencionar quais cargos serão providos por 
servidores de carreira. A saber, a maioria deles será de livre nomeação e 
exoneração, persistente o elo de confiança; outra parte, que a lei definirá, 
fixando os casos, condições e percentuais que serão preenchidos, também 
persistente o vínculo fiduciário, mas escolhidos seus ocupantes dentre 
funcionários de carreira. 17
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou afirmando que a 
norma contida no inciso V, do art. 37, da CF é de eficácia contida18 que, nas 
palavras de José Afonso da SILVA, significa que serão sempre de aplicabilidade 
direta e imediata, caso em que a previsão de lei não significa que desta dependem 
sua eficácia e aplicabilidade, visto que tal lei não se destina a integrar-lhes a eficácia 
(que já têm amplamente), mas visa restringir-lhes a plenitude desta, regulando os 
direitos subjetivos que delas decorrem para os indivíduos ou grupos. Enquanto o 
legislador, neste caso, não produzir a normatividade restritiva, sua eficácia será 
plena19
, 
Logo, tem-se que a norma contida no inciso V, do art. 37 encontra￾se plenamente aplicável e eficaz até que sobrevenha lei que a restrinja dispondo 
sobre os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos a serem 
preenchidos por servidores de carreira.
16 JUSTEN FILHO, op. cit., p. 593.
17 OLIVEIRA, op. cit., p. 20-21.
18 “Cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. A norma inscrita no art. 37, V, da 
Carta da República é de eficácia contida, pendente de regulamentação por lei ordinária.” (RMS 24.287, 
Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 26-11-2002, Segunda Turma, DJ de 1º-8-2003.)
19 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26. ed. rev. e atual. nos termos da 
Reforma Constitucional, até a Emenda Constitucional n. 48, de 10.08.2005. São Paulo: Malheiros, 2006. 
p. 267.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Por ora, ressalta-se apenas que a correlação entre o número de 
cargos em comissão e o número de cargos efetivos deve guardar uma 
proporcionalidade que permita que o órgão consiga desempenhar suas funções com 
mais servidores permanentes que temporários.
Nesse sentido há manifestação da Suprema Corte:
“Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de 
administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à 
finalidade que os ensejam. Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser 
guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de 
maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.” (RE 
365.368-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 
22-5-2007, Primeira Turma, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 
4.125, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE 
de 15-2-2011.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 
“CARGOS EM COMISSÃO” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS 
TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III À 
LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES “ATRIBUIÇÕES”, 
“DENOMINAÇÕES” E “ESPECIFICAÇÕES” DE CARGOS CONTIDAS NO 
ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS 
EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA 
PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO 
JULGADA PROCEDENTE. 1. A legislação brasileira não admite 
desistência de ação direta de inconstitucionalidade (art. 5º da Lei n. 
9.868/99). Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de 
aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis 
tocantinenses ns. 2.142/2009 e 2.145/2009 não importa em prejuízo da 
Ação, pela ausência de comprometimento da essência das normas 
impugnadas. 3. O número de cargos efetivos (providos e vagos) 
existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de 
cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 
evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4. A 
obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é 
instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade 
e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos 
públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra 
no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da 
República. Precedentes. 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79 de 
natureza especial e 28.098 em comissão, não tem respaldo no 
princípio da moralidade administrativa, pressuposto de legitimação e 
validade constitucional dos atos estatais. 6. A criação de cargos em 
comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que 
dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor 
nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República. 
Precedentes. 7. A delegação de poderes ao Governador para, 
mediante decreto, dispor sobre “as competências, as atribuições, as
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
denominações das unidades setoriais e as especificações dos 
cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do 
Estado”, é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam 
criados novos cargos sem a aprovação de lei. 8. Ação julgada 
procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e 
parágrafo único; art. 6º; das Tabelas II e III do Anexo II e das Tabelas I, II e 
III do Anexo III; e das expressões “atribuições”, “denominações” e 
“especificações” de cargos contidas no art. 8º da Lei n. 1.950/2008. 9. 
Definição do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de 
julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, para que o 
Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou 
designados para ocupação dos cargos criados na forma da Lei 
tocantinense n. 1.950. (ADI 4125, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 
Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 
PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-01 PP-00068). (sem grifos no 
original)
Diante disso tem-se entendido que há que se respeitar os princípios 
da razoabilidade e da proporcionalidade na criação de tais cargos, embora não 
haja uma fórmula suficientemente capaz de equacionar o desejo do administrador 
público e a real necessidade da Administração Pública.
Em relação a isso, Régis Fernandes de Oliveira, de plano, afirma 
que não há uma fórmula precisa capaz de determinar uma proporção ideal entre a 
máquina administrativa e a real necessidade da Administração20
.
O mesmo autor aduz ainda, que:
Se os cargos correspondem às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento, e foram declarados em lei de livre provimento e 
exoneração, os pressupostos básicos estarão preenchidos e só poderão 
ser contestados judicialmente se o seu número for desproporcional em
relação ao tamanho da Administração, o que equivale dizer, somente um 
número abusivo pode ser objeto de questionamento21
.
Embora tenhamos visto que os cargos em comissão não devem se 
prestar ao exercício de atividades meramente técnicas, burocráticas ou 
operacionais22, sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade da lei, já que 
20 OLIVEIRA, op. cit., p. 22.
21 Id.
22 “Lei estadual que cria cargos em comissão. Violação ao art. 37, II e V, da Constituição. Os cargos em 
comissão criados pela Lei 1.939/1998 do Estado de Mato Grosso do Sul possuem atribuições 
meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção 
exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da CF. Ação julgada procedente.” (ADI 3.706, Rel. 
Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-8-2007, Plenário, DJ de 5-10-2007.) No mesmo sentido: ADI 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
refugiriam às características de direção, chefia e assessoramento, há, porém, quem 
defenda tese que desvia da regra geral. Vejamos:
Neste sentido, a análise de determinados aspectos pode levar a admitir 
que funções meramente burocráticas ou operacionais sejam realizadas por 
servidores nomeados para exercício de atribuições de cargos de 
provimento em comissão. São exemplos clássicos os motoristas e 
secretárias de Gabinete de Chefes do Executivo e dos auxiliares destes, 
em que a simples análise das atribuições afastaria a possibilidade de tais 
cargos virem a ser declarados de provimento em comissão.
Nos dois casos específicos, motoristas e secretárias dos denominados 
agentes políticos, as funções a ambos atribuídas exigem a instalação de 
relação de máxima confiança, ante os assuntos tratados em veículos, 
como na elaboração de documentos e estudos que poderão ou não ser 
implementados na adoção de políticas públicas que exijam, nesta fase, 
sigilo.23
Convém ressaltarmos, ainda que em breves linhas, que o texto 
constitucional em análise pontua objetivamente que as funções de confiança serão 
exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos e que os cargos em 
comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
Feitas as análises dos aspectos principais e gerais sobre o assunto 
que nos servirá de base para análise de pontos específicos, passemos aos aspectos 
pontuais analisados na instrução processual, utilizando como norte os enunciados 
do parecer ministerial, já que possuem perspectivas mais amplas que os da Diretoria 
de Controle de Atos de Pessoal.
Nesse passo, por brevidade e por entender suficientemente 
fundamentados os enunciados propostos pelo Ministério Público de Contas, adoto￾os como parte das razões de decidir24
.
Todavia, por oportuno, aproveita-se o ensejo do estudo para 
acrescentar outros enunciados ligados ao tema.
3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-4-2011, Plenário, DJE de 7-6-2011; ADI 4.125, 
Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011.
23 BRUNO, op.cit., p. 47.
24 “A decisão que, por brevidade, adota como base as razões do administrador da massa e a 
manifestação do MP não é desfundamentada”. (RSTJ 58/36) In: (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 601334-7 -
Salto do Lontra - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 13.04.2010)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O primeiro acréscimo diz respeito ao pagamento de horas extras 
para exercentes de cargos em comissão, ou seja, o ressarcimento em pecúnia pelas 
horas laboradas que ultrapassaram o limite da jornada de trabalho diária.
Tal tópico guarda estreita relação com uma das características 
desses cargos, a de que seus ocupantes submetem-se ao regime de tempo integral 
de dedicação ao serviço e, em razão disso, entende-se impossível o pagamento de 
horas extras aos servidores comissionados.
Nesse sentido foi a recomendação exarada pelo Ministério Público 
Federal – Recomendação n° 25/201225:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
Recomendação n. 25/2012 GAB/EPR/PRDF
Brasília, 22 de maio de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional Praça dos Três Poderes 70.160-900 –
Brasília-DF
Ref: IC nº 1.16.000.000611/2010-12
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o, vimos expor e recomendar o que segue:
Conforme notícia jornalística que motivou a instauração do IC em epígrafe, 
a Câmara dos Deputados realizou o pagamento de horas-extras aos seus 
servidores durante o recesso legislativo ocorrido entre 23/12/2009 a 
31/01/2010, período de reduzida demanda. Nada obstante, foram gastos 
R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), por conta de horas￾extras de 273 (duzentos e setenta e três) funcionários. Consta na notícia 
que:
“A Câmara voltou a pagar horas extra para servidores em janeiro, mês de 
férias dos deputados. Foram gastos R$ 393 mil com funcionários que 
teriam trabalhado além do horário de expediente no mês de recesso.
A maioria dos servidores da Câmara cumpre jornada de trabalho de sete 
horas. Ou seja, segundo a Casa, os funcionários trabalharam além dessa 
carga no período, mesmo sem atividade parlamentar.
Segundo a assessoria de imprensa, R$ 390 mil foram pagos apenas a 273 
servidores, o que corresponde a um valor médio de R$ 1.400 para cada 
um.
25 Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/integra-da-recomendacao-do-mpf-sobre-hora-extra/. 
Acesso em: 02 de maio de 2016.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No ano passado, a despesa com hora extra chegou a R$ 672 mil em 
janeiro. A justificativa foi a de que preparar a única sessão que elegeu o 
presidente, vices e secretários gerou um grande volume de trabalho.
O valor pago na Câmara com o benefício em janeiro supera o de cinco 
ministérios que não estavam em recesso no mesmo período 
(Desenvolvimento; Minas e Energia; Transporte; Defesa; e Integração
Nacional).
Segundo a assessoria da Câmara, os R$ 390 mil foram pagos ao pessoal 
do Departamento Médico e da Policia Legislativa, que “trabalha 24 horas”.
O departamento médico informou à Folha, contudo, que à noite apenas um 
médico cumpre expediente e já recebe adicional noturno por isso. Hora 
extra seria paga além da carga horária normal de trabalho.
Segundo o departamento de Polícia Legislativa, são três turmas noturnas, 
com 20 pessoas cada, sendo que a carga horária é de 12 horas por dia. 
No recesso, o setor trabalha com metade do seu efetivo.
Em explicação preliminar, a direção da Câmara chegou a informar que os 
consultores do Orçamento também fizeram hora extra em janeiro. O diretor 
do departamento, todavia, disse que “nenhum servidor” fez hora extra em 
janeiro”. Questionada novamente, a direção da Casa disse que o trabalho 
foi realizado em dezembro.
O Senado tem os mesmos serviços, mas não pagou hora extra em janeiro. 
Após a Folha revelar que a Casa pagou R$ 6,2 milhões de benefício em 
janeiro de 2009 para 3.883 servidores, uma norma foi baixada proibindo
esse tipo de despesa no recesso – em janeiro e julho [..]”
A par disso, a Câmara dos Deputados, instada a prestar esclarecimentos a 
este MPF, encaminhou documentação cuja análise indica que, de fato, 
houve irregularidades na autorização/cumprimento de horas-extras e na 
aplicação do dinheiro público. Conforme fazem prova os documentos 
emitidos pelos Diretores da Coordenação de Registro Funcional e da 
Coordenação de Secretariado Parlamentar, o Ato da Mesa da Câmara dos 
Deputados n.° 38, de 30/05/2000, estabeleceu, indevidamente, 
que todos os servidores da Casa tem direito ao recebimento do adicional 
de serviço extraordinário, desde que haja excesso de trabalho para além 
do expediente ordinário e prévia autorização do Diretor-Geral, e por 
ocasião das sessões extraordinárias da Câmara e do Congresso Nacional.
Tal Ato autorizou a realização de horas-extras e posterior pagamento a 
servidores titulares dos mais variados cargos, como demonstra planilha 
produzida na Câmara, gasto que totaliza a quantia de R$ 511.407,24, valor 
pago a 283 servidores entre 23 a 31/12/2009 e 1° a 31/01/2010.
Constata-se que, dos servidores, 239 são ocupantes de função
de confiança (FC) e 7 de cargos comissionados de natureza especial
(CNE), não fazendo, pois, jus à benesse recebida, visto que
exercentes de cargos submetidos ao regime de dedicação exclusiva,
incompatíveis com a definição de serviço extraordinário.
Estando submetidos ao regime de dedicação integral, os ocupantes 
de cargo em comissão ou função de confiança não fazem jus ao 
recebimento de remuneração por hora-extra. Afinal, podem ser 
convocados sempre que houver interesse da Administração, sendo a 
finalidade do serviço extraordinário intrínseca à atividade por eles 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
desempenhada. Cargos de natureza especial (CNE ou NES), 
especificamente, estão sujeitos a mesma regra, pois se inserem 
dentre os cargos em comissão.
Além disso, os servidores da Câmara vem excedendo o limite diário
de horas de serviços extraordinários, em flagrante ofensa à legislação
de regência. Os registros constantes das respectivas folhas de ponto –
juntadas aos processos de pagamento daqueles serviços –, anotam 
prestações de até 5 horas extraordinárias por dia, violando a regra da
Lei n.° 8.112/90, que fixa, como limite máximo, 2 horas por jornada.
Além dessa limitação, deve ser respeitado o limite mensal de 44 horas e o 
anual de 90 horas, podendo esse último ser acrescido de até 44 horas, 
desde que devidamente autorizado pelo Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, nos termos do art. 3° do Decreto n.° 948/93. Desse 
modo, o expediente ordinário dos servidores públicos civis da União, qual 
seja, 8 horas diárias e 40 horas semanais (art. 19, caput, Lei n.° 8.112/90), 
só pode ser acrescido de até 2 horas por jornada, como visto no ementário 
jurisprudencial que segue, da lavra do Egrégio TRF da 1ª Região:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-EXTRA. LEI Nº.
8.112/90. RESOLUÇÃO Nº. 357 DO CONSELHO E DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
PARTE. 1. In omissis. 2. Nos termos do disposto nos arts. 19 e 74 da
Lei n. 8.112/90, a duração da jornada de trabalho dos servidores
federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, respeitados os
limites mínimos e máximo de, respectivamente, seis e oito horas
diárias, e quando autorizada a sobre-jornada pela
autoridade administrativa competente, poderão cumprir mais 02
(duas) horas extraordinárias diárias. 3.Considerando que os
servidores representados pelo autor estão cumprindo jornada de
trabalho superior a estipulada por lei, além de trabalharem aos
sábados e feriados, vislumbro a conduta ilegal praticada pela
autoridade impetrada, em literal afronta aos referidos dispositivos
legais. 4. In omissis. 5. In omissis. 6. Segurança parcialmente concedida,
para que seja observada a jornada de trabalho, nos moldes do art. 19 e 74
da Lei n. 8.112/90. (TRF-1. MS 200701000150216. Primeira Seção. Des.
Rel. Mônica Sifuentes. Decidido em 15/02/2010. Publicado DJU em
04/03/2010).
Diante de tais irregularidades, e
Considerando que é função institucional do Ministério Público promover a 
observância dos princípios constitucionais 
da legalidade e moralidade administrativas, defender o patrimônio público 
e social, a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, 
e zelar pela efetivo respeito aos poderes públicos, como determinam os 
arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 95/73;
Considerando caber a esta instituição “expedir recomendações, visando à
melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover,
fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, 
consoante dispõe o art. 6º, XX, da Lei Complementar 75, de 1993;
O Ministério Público Federal, vem, com base na competência que lhe é 
cometida pelo art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAR 
à Mesa da Câmara dos Deputados, na figura de seu Presidente, que, no 
exercício da competência que lhe incumbe:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1) RETIFIQUE os atos normativos/expedientes dessa Casa, a fim 
de que, doravante, seja VEDADA a remuneração/indenização a título 
de hora-extra aos servidores/agentes ocupantes de funções de
confiança e cargos em comissão, inclusive de cargos de natureza 
especial;
2) RETIFIQUE os atos normativos/expedientes dessa Casa, a fim de que, 
doravante – quanto aos servidores que fazem jus ao regular recebimento 
de adicional decorrente de cumprimento de hora-extra -, seja VEDADA a 
realização de serviços extraordinários que excedam o limite 2 horas
diárias;
Por fim, solicitamos manifestação dessa Câmara de Deputados face ao 
que ora se recomenda, bem como cópia dos atos daí resultantes, no prazo 
de 30 (trinta) dias.
Eliana Pires Rocha
Procuradora da República (grifos nossos)
Outro não foi o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª 
Região:
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – CARGO EM COMISSÃO – HORAS 
EXTRAS LABORADAS – ART. 19, § 1°, DA LEI N° 8112/90.
I – Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não fazem 
jus a horas extraordinárias laboradas, porquanto, à luz do art. 19, § 1°, da 
Lei n° 8.112/90, tais servidores submetem-se ao regime integral de 
dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver 
interesse da Administração.
II – Apelação improvida. 26
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul também já se 
manifestou quanto ao tema:
EMENTA: CARGO EM COMISSÃO. CONSULTA. SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. 
IMPOSSIBILIDADE. É impossível a remuneração por horas extraordinárias 
a servidores investidos em Cargo em Comissão, face à natureza do 
mesmo (art. 37, inciso V, da Constituição Federal). (TCE-RS: 007782-
02.00/01-6. Relator: Cons. Sandro Dorival Marques Pires. Data: 
22/05/2002. Tribunal Pleno)
Com isso, entende-se vedada a percepção de valores por horas 
extras.
Logo, podemos acrescentar o seguinte enunciado:
26 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação cível n. 331422. Relator: Desembargador 
Federal Castro Aguiar. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, n. 41, p. 4204, jul. 2004.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1. É vedada a remuneração a título de hora extra aos ocupantes 
de cargo em comissão e funções de confiança;
Outro item que deve ser abordado é a possibilidade ou não do
recolhimento do FGTS - Fundo e Garantia por Tempo de Serviço aos detentores de 
cargos de confiança.
Veja-se, primeiramente, que o constituinte não elencou este direito 
dos trabalhadores (art. 7°, III, da CF) para os ocupantes de cargos públicos (art. 39, 
§ 3°, da CF). Ademais, embora os cargos em comissão não possuam a estabilidade 
que serviria como paralelo ao recolhimento do FGTS no regime jurídico celetista, 
este pode ser utilizado em casos em que há dispensa sem justa causa, forma de 
destituição do cargo absolutamente admitida nos cargos de provimento 
comissionado, já que são exoneráveis ad nutum.
Assim, de plano já se vislumbra a incompatibilidade entre eles.
Acrescente-se ainda que a Orientação Normativa n° 44, da 
Secretaria da Administração Federal reforçou tal assertiva:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 44. Em relação ao ocupante de cargo 
efetivo ou de cargo em comissão, mesmo que originário da transformação 
efetuada pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, não é devido depósito para 
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a partir de janeiro de 1991. 
D.O.U., 07/01/91
Dessa forma tem-se mais um enunciado:
2. É vedado o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço para servidores ocupantes de cargo em comissão;
Outro aspecto que deve ser abordado é a denominada estabilidade 
provisória para ocupantes de cargo em comissão.
Tanto o período de gravidez quanto o período de licença￾maternidade são amplamente protegidos pela Constituição Federal e, embora não 
haja manifestação do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado acerca do 
caso, há precedentes das Cortes Superiores que equiparam a proteção dada as 
empregadas às servidoras apenas comissionadas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO –
LICENÇA-GESTANTE – EXONERAÇÃO – C.F., ART. 7º, XVIII – ADCT, 
ART. 10, II, B. I. – SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA QUANDO NO 
GOZO DE LICENÇA-GESTANTE – A EXONERAÇÃO CONSTITUI ATO 
ARBITRÁRIO, PORQUE CONTRÁRIO À NORMA CONSTITUCIONAL –
C.F., ART. 7º, XVIII – ADCT, ART. 10, II, B. II – Remuneração devida no 
prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. 
Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. – Recurso 
provido. (STF – RMS 24263 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 
09.05.2003 – p. 00068)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE MILITAR 
TEMPORÁRIA. ART. 7º, XVIII, E ART. 142, VIII, CF/88. POSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES. 1. A estabilidade provisória advinda de licença 
maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral. 
2. O direito amparado pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, nos 
termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares. 3. Inexistência de 
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão 
agravada. 4. Agravo regimental improvido. (RE 523572 AgR, Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204 
DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-06 PP￾01132)
ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO EM COMISSÃO –
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – GESTANTE – DIREITO À 
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO – 1. 
Servidora pública temporária, ocupante de cargo de livre nomeação, 
exonerada durante a gestação, em contrariedade ao inciso XVIII do art. 7º 
da CF e alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT. 2. É devida a indenização 
substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora 
até cinco meses após o parto. 3. Deve ser afastada a incidência das 
Súmulas 269 e 271 do STF, quando o mandado de segurança é 
impetrado, na origem, antes da emergência do direito à indenização, que 
consistia em pedido subsidiário da recorrente, para permanecer no cargo. 
Precedente do STF: RMS 24.263/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 
09.05.2003. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, apenas para
assegurar o direito à percepção da indenização substitutiva. (STJ – ROMS 
200702309972 – (25274) – MG – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia 
Filho – DJU 17.12.2007 – p. 00230)
Assim, tomando por base os precedentes das Cortes Superiores 
tem-se:
3. A servidora pública gestante detentora de apenas cargo em 
comissão tem direito à estabilidade provisória advinda da 
licença-maternidade desde a confirmação da gravidez até 
cinco meses após o parto;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Entretanto, melhor sorte não possui o servidor puramente 
comissionado que se encontra em gozo de licença para tratamento de saúde. Para 
tais servidores não há que se falar em estabilidade provisória, podendo ser 
exonerado durante o período de licença saúde, vejamos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE EM
COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE. 
POSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O 
VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 13, DA CF. 
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso 
ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual 
se postulava a ilegalidade da exoneração de cargo em comissão no curso 
de licença-saúde, bem como a retribuição pelo erário estadual de 
complementação do auxílio-doença de modo a atingir a remuneração do 
cargo antes ocupado. 2. A nomeação para os cargos em comissão, 
consignados como de livre provimento por força do art. 37, II, da 
Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer 
relativa - a seus ocupantes; portanto, infere-se que a exoneração é
também despida de tais restrições. Precedente: RMS 25.138/MG, Rel. 
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30.6.2008. 3. Por força do art. 
40, § 13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 
20/98, os ocupantes de cargos em comissão estão vinculados ao Regime 
Geral de Previdência Social; logo, a licença-saúde será fruída somente sob 
a percepção de auxílio-doença, não existindo amparo legal para a 
complementação pretendida. Precedente: RMS 18.134/PB, Rel. Ministro 
Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 298. Recurso ordinário 
improvido. (RMS 33.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011)
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA-SAÚDE. 
INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO 
RESPECTIVO PAGAMENTO. Não é ilegal exonerar servidor público de 
função comissionada, estando ou não em licença-saúde, motivo pelo qual 
legítima a suspensão do pagamento da verba referente a respectiva 
função. (TRF4 – Apelação/Reexame Necessário 2005.71.10.001497-7, 
Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 3ª TURMA, julgado em 
27/11/2007, DJe 26/03/2008)
Com isso enuncia-se que:
Não há ilegalidade em ato que exonera servidor puramente 
comissionado que se encontra em licença para tratamento de sua 
saúde;
Contudo, tal proposta não foi acatada pelos demais membros do 
Tribunal Pleno em razão da polêmica e da não uniformidade de decisões existentes 
em torno do assunto, motivo pelo qual acatei a moção de meus pares e retiro este 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
tópico das conclusões, todavia o mantenho nessa fundamentação para 
conhecimento dos interessados.
Saliente-se que a Lei Federal 8.112/9027 dispõe textualmente ser 
vedado o exercício de mais de um cargo em comissão. Tal entendimento deve ser 
estendido para os demais entes, ainda que suas legislações específicas assim não 
disponham.
O que a citada lei permite é uma espécie de substituição28 na qual o 
substituto, ainda que detentor de cargo em comissão puro poderá assumir 
automática e cumulativamente cargo ou função de direção, chefia ou os de natureza 
especial, devendo, contudo, optar pela remuneração que melhor lhe aprouver. 
Ressalte-se que essa substituição temporária se dará nos casos de afastamentos 
legais do detentor do cargo de direção, chefia ou de natureza especial e não 
prejudicará o cargo ocupado pelo substituto.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná29
contempla a figura da substituição em casos de impedimentos ou afastamentos 
legais do titulas do cargo em comissão ou da função gratificada.
27 Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no 
parágrafo único do art. 9o
, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação 
coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
28 Art. 9
o A nomeação far-se-á:
(...)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser 
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do 
que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período 
da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
29 CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 70. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em 
comissão ou função gratificada.
Parágrafo único. A regulamentação estabelecerá as autoridades competentes para designar substitutos 
de titulares de cargos em comissão ou função gratificada.
Art. 71. A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º. A substituição automática é a feita por funcionário previamente designado substituto do titular e 
será remunerado por todo o período, sempre que exceder de dez dias.
§ 2º. A substituição que depender de ato da administração será sempre remunerada.
§ 3º. A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou 
designação de outro ocupante para o cargo ou função, objeto da substituição, ou, ainda, no caso de 
nova designação de substituto.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Com isso enuncia-se:
4. É vedada a acumulação de cargos em comissão puros, 
excetuando a possibilidade de substituição conforme previsto 
em legislação;
Outro tema que merece destaque é a possibilidade de acumulação 
de cargo em comissão com as atividades ligadas ao magistério.
A Constituição Federal preceitua:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
34, de 2001)
Logo, considerando que quando o legislador não faz distinção não 
cabe ao intérprete fazê-la, entende-se que a vedação a acumulação atinge tanto os 
Art. 72. Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto receberá o vencimento ou gratificação 
do cargo ou função, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos, 
gratificações ou vantagens.
Art. 73. Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade 
competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.
Parágrafo único. Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à 
percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ocupantes de cargos efetivos quanto comissionados puros, já que o texto 
constitucional dispõe da expressão cargos públicos de forma genérica.
Todavia, a exceção exige, além da compatibilidade de horário, que o 
cargo de professor seja cumulado com outro de professor ou com outro técnico ou 
científico.
Por conseguinte, possuindo o cargo em comissão qualificação 
técnica, em princípio, possível se torna a cumulação deles.
Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Contas de Santa 
Catarina30:
1. Apenas quando o cargo em comissão contiver natureza técnica e existir 
compatibilidade de horário é que poderá haver acumulação remunerada 
com o cargo de professor (magistério).
2. Professor integrante dos quadros do magistério estadual que tenha 
durante o recesso escolar exercido cumulativamente cargo em comissão 
de natureza não técnica em município e irregularmente acumulado a 
remuneração do cargo efetivo com cargo em comissão terá de ressarcir o 
Estado de Santa Catarina quanto aos valores recebidos naquele período. 
(Prejulgado 1690)31
Com isso enuncia-se:
5. As atividades de magistério poderão ser exercidas por 
servidores detentores de cargos em comissão desde que 
demonstrada a compatibilidade de horário e sem prejuízo do
desempenho de suas funções, devendo ser aprovada e 
motivada pela autoridade nomeante.
No mais, a título ilustrativo, frisa-se que há vantagens pecuniárias 
aplicáveis aos servidores efetivos constantes no estatuto funcional que, havendo 
compatibilidade, serão extensíveis aos ocupantes de cargo em comissão puro. 
Contudo há que se analisar caso a caso e, em razão da diversidade de legislação, 
esta Corte se resguarda ao direito de se manifestar apenas nos casos concretos.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE 
CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 
123 DA LCE 68/1992. DIREITO RESTRITO AOS SERVIDORES 
30 TCESC. COM 05/01048880.
31 Julgado extraído de: FERREIRA, Reinaldo Gomes. Acumulação de cargos públicos. Fonte: 
http://www.tce.sc.gov.br/files/file/icon/acumulacao_de_cargos_publicos.pdf. Acesso em: 11/08/2017.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PÚBLICOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. 
Hipótese em que o recorrente ingressou no serviço público estadual em 
17.1.2000 e exerceu o cargo comissionado de Assessor de 
Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia durante 11 anos, 2 
meses e 18 dias e, após a sua exoneração, em 1º.4.2011, foi nomeado 
para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro do Tribunal de
Contas de Rondônia. Em vista dos dois quinquênios ininterruptos de 
efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, requereu a concessão de 
licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 123 da LCE 68/1992, a 
qual foi indeferida sob o fundamento de que o servidor ocupante de cargo 
em comissão não faz jus a tal benefício. 2. Não se desconhece que o 
exercício de cargo em comissão deve ser considerado serviço público em 
sentido amplo. No entanto, o regime jurídico do ocupante de cargo 
exclusivamente em comissão tem natureza distinta daquele que detém 
cargo efetivo. 3. A disciplina relativa às licenças previstas para os 
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão deve 
levar em consideração a compatibilidade de seus efeitos em relação à 
natureza transitória e precária dos cargos de livre exoneração. 4. 
Dessa forma, determinadas licenças, por incompatibilidade lógica e 
sistêmica, são inextensíveis aos ocupantes de cargo em comissão, a 
exemplo da licença-prêmio. 5. O Tribunal de Contas de Rondônia, em 
11.7.2013 (Processo 734/2013), decidiu que a licença-prêmio por 
assiduidade, prevista pela Lei Complementar estadual 68/1992, só pode 
ser aplicada para servidor titular de cargo efetivo, tendo me vista que a 
licença é destinada a estimular e promover a assiduidade dos servidores. 
Sendo assim, sua aplicabilidade aos comissionados não atende à 
finalidade social da LC 68/1992, já que estes não gozam de estabilidade, 
podendo ser exonerados a qualquer momento, sempre que seu 
desempenho não se revelar satisfatório. 6. Agravo Regimental não provido. 
(AgRg no RMS 44.763/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA 
TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 22/05/2015) (sem grifos no original)
Por fim, considerando que os servidores puramente comissionados 
estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a eles são garantidos 
todos os benefícios previdenciários inerentes ao regime, acrescidos das licenças do 
regime estatutário compatíveis com a natureza transitória do cargo.
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE 
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA 
PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. 
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTE. 1. 
A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a 
função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da 
proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores 
financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à 
saúde e à assistência social. 2. A circunstância de os valores percebidos 
por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, 
não se incorporarem aos proventos de sua aposentadoria, não tem o 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de 
cálculo da contribuição previdenciária. 3. "A previdência social não é 
limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o 
servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento 
de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por 
acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento 
destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio 
respectiva. Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater." (ROMS nº 
12356/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001). 
4. Recurso não provido. (RMS 13.300/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 17/06/2002, p. 194)
Dessa forma, procurou-se abarcar o máximo de situações possíveis, 
embora saiba-se ser inviável a análise de todas as vertentes associadas aos cargos 
em comissão, o que motiva essa Corte a resguardar-se para análise dos casos 
concretos.
3. DO VOTO
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1.aprovar o Prejulgado, em razão dos fundamentos expostos, 
encerrando-o com os seguintes enunciados:
i.A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o 
quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato 
normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais 
requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em 
cada caso.
ii.O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo 
ou função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese
iii.Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos 
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia
atuam no nível tático e operacional. 
iv.A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá 
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas. 
v.É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o 
exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o 
servidor nomeado.
vi.É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e 
estaduais, dos casos, condições e percentuais mínimos para 
ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão, 
competindo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a 
legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da 
eficiência.
vii.O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão 
deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do 
órgão/entidade, com critérios de razoabilidade sobre a 
proporcionalidade, incluindo as funções e características do órgão e 
suas atividades-fim e atividades-meio;
viii.É vedado(a):
a. A acumulação de cargos em comissão e funções 
comissionadas e o estabelecimento de gratificação por tempo 
integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;
b. A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro 
órgão caso configurada desvinculação hierárquica da autoridade 
nomeante;
c. A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo 
em comissão e funções de confiança; 
d. O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
para servidores ocupantes de cargo em comissão;
ix.É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em 
comissão a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez 
até cinco meses após o parto.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
x.As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores 
detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a 
compatibilidade de horário e sem prejuízo do desempenho de suas 
funções, devendo ser aprovada e motivada pela autoridade 
nomeante.
3.2. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas:
a) numeração do Prejulgado em ordem sequencial, publicação no 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e inserção na intranet 
e internet;
b) o encerramento do Processo.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em:
I.aprovar o Prejulgado, em razão dos fundamentos expostos, 
encerrando-o com os seguintes enunciados:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o 
quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato 
normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais 
requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em 
cada caso. 
ii.O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo 
ou função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese
iii.Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos 
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados 
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ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia 
atuam no nível tático e operacional. 
iv.A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá 
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas. 
v.É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o 
exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o 
servidor nomeado.
vi.É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e 
estaduais, dos casos, condições e percentuais mínimos para 
ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão, 
competindo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a 
legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da 
eficiência.
vii.O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão 
deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do 
órgão/entidade, com critérios de razoabilidade sobre a 
proporcionalidade, incluindo as funções e características do órgão e 
suas atividades-fim e atividades-meio;
viii.É vedado(a):
a. A acumulação de cargos em comissão e funções 
comissionadas e o estabelecimento de gratificação por tempo 
integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;
b. A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro 
órgão caso configurada desvinculação hierárquica da autoridade 
nomeante;
c. A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo 
em comissão e funções de confiança; 
d. O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
para servidores ocupantes de cargo em comissão;
ix.É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em 
comissão a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez 
até cinco meses após o parto.
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x.As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores 
detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a 
compatibilidade de horário e sem prejuízo do desempenho de suas 
funções, devendo ser aprovada e motivada pela autoridade 
nomeante.
II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas:
a) numeração do Prejulgado em ordem sequencial, publicação no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e inserção na intranet 
e internet;
b) o encerramento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE 
SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017 – Sessão nº 26.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO 3212/21 – RETIFICAÇÃO DO PREJULGADO 25
PROCESSO Nº: 90189/15
ASSUNTO: PREJULGADO
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 3212/21 - Tribunal Pleno
EMENTA: Revisão do Prejulgado 25. Superveniência 
de decisão do Supremo Tribunal Federal com 
repercussão geral. Readequação dos enunciados i, ii, 
iii, iv e v. Modulação de efeitos.
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente expediente de Revisão de Prejulgado determinado 
pelo item II, do Acórdão 3094/20 - TP (autos 314400/20), a saber:
...
II – determinar a revisão do Prejulgado n° 25 desta Corte de Contas, 
nos termos do disposto nos arts. 410, 413 e 416-A do Regimento 
Interno deste Tribunal, tendo em vista a superveniência de decisão do 
Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do Recurso 
Extraordinário n° 1041210, que fixou tese de repercussão geral no 
sentido de que “as atribuições dos cargos em comissão devem estar 
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”; 
...
Com isso, sugeriu-se a revisão do item “i” do Prejulgado n° 25 desta 
Corte de Contas que estabelece que:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo
regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de 
investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso.
Logo, conforme consta na Ata da Sessão Ordinária nº 06, do Tribunal 
Pleno, do dia 03 de março de 2021 (peça 17) foi aprovada a Revisão do Prejulgado nº 
25, tendo sido este Relator designado pela Presidência.
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Diante disso, ao tramitar novamente o feito, encaminhei-o para a 
manifestação do Ministério Público de Contas que, por meio do Parecer 95/21 (peça 
21), afirmou entender que a redação original do Prejulgado nº 25 foi, de certa forma, 
superada pelo Acórdão nº 3094/20 – TP que, com quórum especial, consolidou nesta 
Corte a evolução interpretativa ao estabelecer a necessidade de que as atribuições de 
cargos comissionados sejam descritas de forma expressa nas leis que os instituírem.
Todavia, ao analisar mais detidamente os enunciados do Prejulgado 
em relação às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, entendeu que outras 
modificações devem ser promovidas.
Lembrou que as decisões em Recurso Extraordinário não ostentam a 
eficácia vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas em ação direta de 
inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade, mas destacou o 
dever de uniformização da jurisprudência dos Tribunais.
Logo, indo além da determinação do Acórdão nº 3094/20 – Tribunal 
Pleno, este órgão ministerial entende que o Prejulgado nº 25 deverá ser revisto para 
adequar-se aos itens “a” e “d” das teses fixadas pelo STF. De início, com relação à tese 
fixada no item “a”, nota-se que o Prejulgado nº 25, em seu item “v”, estabelece que “é 
vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas￾operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo 
de confiança pessoal com o servidor nomeado”.
Entende que esta Corte inseriu ressalva não admitida pelo precedente 
do STF, vale dizer, ao passo que o Prejulgado nº 25 ressalvou a possibilidade de 
criação de cargo em comissão para atividades técnico-operacionais ou burocráticas 
que exijam vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado.
Em razão disso, recomendou a retificação do item ‘v’ do Prejulgado nº 
25 para que conste do enunciado apenas sua parte inicial, qual seja, “é vedada a 
criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas-operacionais 
ou burocráticas”.
Já com relação ao item ‘d’, das teses definidas pelo Supremo Tribunal 
Federal entende que demandará a revisão dos itens “i”, “ii” e “iii” daquele Prejulgado.
Afirmou que tais itens deverão ser retificados para que mantenham 
coerência com a decisão do Supremo Tribunal Federal e com a decisão desta própria 
Corte no Acórdão nº 3094/20 – Tribunal Pleno, de forma a consignar expressamente 
que as atribuições de cargos de provimento em comissão e funções de confiança 
deverão ser descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir.
Acrescentou que a lei de criação também deverá indicar os requisitos 
de investidura, notadamente para os cargos de assessoramento, de modo a viabilizar o 
controle a respeito da pertinência entre a formação acadêmica ou experiência 
profissional do assessor (a ocupar cargo em comissão ou função de confiança) e as 
atividades de auxílio que lhe serão demandadas. Ademais, se a lei deverá apresentar a 
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descrição das atribuições do cargo, parece razoável a conclusão de que o mesmo ato 
normativo deverá estabelecer os requisitos de experiência profissional ou formação 
técnica necessários para o seu exercício. Em razão disso, sugere-se também a 
retificação do item “iv” do Prejulgado, para que tal exigência conste de maneira
expressa no enunciado.
Com isso opinou pela revisão dos itens “i”, “ii”, “iii”, “iv” e “v” do 
Prejulgado nº 25, sugerindo as seguintes redações:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas 
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, 
observada a competência de iniciativa em cada caso.
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou 
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá 
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei 
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou 
função comissionada.
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme 
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
de chefia atuam no nível tático e operacional. 
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
Aprovou-se a necessidade da revisão do Prejulgado nº 25, desta Casa 
de Contas ante a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos 
autos de processo RE 1041210, em que foi reconhecida repercussão geral e fixado o 
tema 1010 com a seguinte tese:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o 
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se 
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou 
operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a 
autoridade nomeante e o servidor nomeado; 
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o 
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo 
que os criar; e 
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de 
forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
O citado Acórdão da Suprema Corte reafirmou a jurisprudência 
dominante na Casa, encerrando com a fixação da tese.
Logo, toda a fundamentação é conhecida, motivo pelo qual deixo de 
reproduzi-la e passo, de pronto, à adequação dos enunciados deste Corte de Contas.
Nesse passo, entendo assistir razão ao Ministério Público de Contas 
quando aduziu que, além do enunciado aventado no item II, do Acórdão 3094/20 - TP 
(autos 314400/20), outros enunciados do Prejulgado 25 devem ser readequados.
Iniciemos pelo enunciado descrito no Acórdão 3094/20 – TP.
Enunciado atual:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo 
regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de 
investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso.
Tendo em vista o item ‘d’ da Tese 1010, do Supremo Tribunal Federal, 
adota-se a proposta ministerial, por entendê-la satisfatória, para que o enunciado passe 
a ter a seguinte redação:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas 
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, 
observada a competência de iniciativa em cada caso.
O item “ii” do Prejulgado também deve ser adaptado para que se 
excepcione também o tratamento das atribuições dos cargos comissionados, já que o 
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Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não excepcionou o Poder Legislativo de tal 
necessidade.
Enunciado atual:
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou 
função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese;
Assim, aproveita-se também a proposta ministerial para que o 
enunciado ii, do Prejulgado 25, passe a ter a seguinte redação:
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou 
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
O item “iii” possui o seguinte teor:
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos 
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados 
ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia 
atuam no nível tático e operacional.
O Ministério Público de Contas propôs acrescentar ao texto a 
necessidade de que as atribuições estejam descritas em lei.
Embora, na minha visão, tal acréscimo tenha uma conotação mais de 
preciosismo, por não vislumbrar qualquer objeção, acato a proposta ministerial para 
que o enunciado iii passe a ter o seguinte teor:
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme 
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
de chefia atuam no nível tático e operacional.
De igual forma, penso que a adequação do enunciado iv também gira 
em torno de um perfeccionismo técnico:
Enunciado atual:
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de 
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida 
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em 
que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou 
experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Entretanto, por não vislumbrar qualquer óbice, acato a proposta 
ministerial para que o enunciado iv passe a ter o seguinte teor:
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de 
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida 
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em 
que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou 
experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas, 
cabendo a lei em sentido formal a indicação dos requisitos de 
investidura no cargo ou função comissionada.
Por fim, o enunciado v dispõe:
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o 
exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o 
servidor nomeado.
O item ‘a’, da Tese 1010 assenta que:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o 
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se 
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou 
operacionais;
Ao excepcionar a criação de cargos para o exercício das atividades 
técnicas-operacionais ou burocráticas à época, este Tribunal pautou-se em doutrina 
que defende tal tese conforme demonstrado no Acórdão 3595/17 – TP.
Todavia, tendo em vista que a decisão superveniente do Supremo 
Tribunal Federal não abarcou tal exceção e, considerando que na decisão foi 
reconhecida repercussão geral, compete-nos trilhar no mesmo sentido e excluir a 
exceção do texto.
Logo, o enunciado v passa a ter o seguinte conteúdo:
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
Considerando que os demais enunciados não foram afetados pela 
Tese 1010, propõe-se a manutenção deles.
Após incluído em pauta, na Sessão Ordinária nº 29 realizada em 
15/09/2021, o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares solicitou vista do feito e 
apresentou proposta de voto parcialmente divergente a fim de que conste para todos 
os enunciados a modulação de efeitos sugerindo um período de 12 (dozes) meses para 
adaptação dos jurisdicionados e, ainda, para que o texto do item V passe a constar que 
fica vedada a criação de cargos em comissão, com fins exclusivos, para o exercício
de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
Ao analisar a proposta de voto divergente reputo oportunas as 
ponderações apresentadas pelo Ilustre Conselheiro e acato-as in totum.
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3. DO VOTO
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos 
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo 
Ministério Público de Contas da seguinte forma:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas 
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, 
observada a competência de iniciativa em cada caso.
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou 
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme 
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
de chefia atuam no nível tático e operacional. 
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá 
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei 
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou 
função comissionada.
v. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o 
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
3.2. Modular os efeitos dos itens i a v em 12 (doze) meses;
3.3. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas:
a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem 
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
e inserção na intranet e internet;
b) o encerramento do Processo.
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VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos 
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo 
Ministério Público de Contas da seguinte forma:
1. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas 
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, 
observada a competência de iniciativa em cada caso.
2. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou 
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
3. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme 
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
de chefia atuam no nível tático e operacional. 
4. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá 
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei 
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou 
função comissionada.
5. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o 
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
II. Modular os efeitos dos itens i a v em 12 (doze) meses;
III. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas:
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a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem 
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
e inserção na intranet e internet;
b) o encerramento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FABIO DE SOUZA 
CAMARGO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 24 de novembro de 2021 – Sessão por 
Videoconferência nº 38.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6ONQ.NQKT.WNIW.RJ2F.T
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
INSTRUÇÃO Nº : 623/21
PROCESSO Nº : 579834/11
ORIGEM : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO : ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, 
CLAUDEMIR ZANCO, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
PARANÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL E MUNICIPAL 
LTDA, PHOENIX - AUDITORIA, ASSESSORIA & 
CONSULTORIA CONTABIL LTDA - EPP, ROBERTO 
SALVADOR VIGANO, ROBSON CANTU
ASSUNTO : TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO
DETERMINAÇÕES
1.O presente processo encontra-se nesta Coordenadoria de Monitoramento 
e Execuções
1
para monitoramento do cumprimento da decisão consubstanciada no 
Acórdão nº 2762/15 – S1C (peça 131), conforme segue:
“IV – Atribuir ao Município de Pato Branco as seguintes determinações, para 
atendimento no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 87, III, 
“f”, da Lei Orgânica deste Tribunal: 
a. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP, conforme apontado 
pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Achado nº 1); 
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com base nas 
impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 
(Achado nº 2);
 
1
“Art. 175-L. Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções: (Incluído pela Resolução n° 
64/2018) 
I – manter o registro atualizado, o controle e o acompanhamento individualizado das sanções, de que trata 
o art. 85, da Lei Complementar nº 113/2005, bem como os apontamentos, as ressalvas, determinações, 
recomendações e todas as comunicações relativas às decisões exaradas, executando as respectivas 
deliberações; (Incluído pela Resolução n° 64/2018).
[...]
XV – monitorar o cumprimento das determinações expedidas em processos de competência das 
Coordenadorias, incluída a verificação do cumprimento de decisões; (Redação dada pela Resolução n° 
73/2019)”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6ONQ.NQKT.WNIW.RJ2F.T
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
2
c. relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas ao registro 
deste Tribunal e a encaminhar os respectivos documentos para análise desta 
Corte de Contas (Achado nº 8);”
2.Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada por força do 
Despacho nº 488/14 (peça 80), após apuração de irregularidades em sede de Relatório 
de Inspeção resultante de fiscalização efetuada no Município de Pato Branco. 
3.O procedimento fiscalizatório, realizado no período de 03/10/2011 a 
07/10/2011, foi deflagrado com vistas a verificar a existência de cargos comissionados 
irregulares, evidências de incorreta alimentação de dados no SIM-AP, cessões funcionais 
irregulares, gestão do regime previdenciário, existência do cargo de controlador interno e 
seu provimento por servidores efetivos, bem como a contratação de menor aprendiz.
4.Das determinações acima, já foram consideradas cumpridas:
 Item IV, “a”: conforme consta do Despacho nº 969/20 - GCIZL (peça 
258) e da Certidão de Quitação de Obrigação nº 79/20 (peça 259);
 Item IV, “c”: conforme consta do Despacho nº 1041/21 - GCIZL (peça 
427) e da Certidão de Quitação de Obrigação nº 101/21 (peça 428);
5.Resta, portanto, pendente de cumprimento a determinação de que trata o 
item IV, subitem “b”.
6.Segundo consta registrado na Agenda de Cumprimento de Decisão, no 
sítio deste Tribunal na internet, o prazo para cumprimento expirou em 22/07/2021.
MANIFESTAÇÃO DA PARTE E INTERESSADO
7.Por meio da Petição Intermediária nº 555982/21 (peças 440-442) o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, visando sanar as impropriedades no tocante aos cargos
ocupados em comissão de direção e chefia, bem como aos cargos de assessoramento, 
que se demonstraram em desacordo ao Prejulgado nº 25 deste Tribunal de Contas e que 
foram relacionados na Instrução nº 517/21 – CMEX (peça 436), encaminha de forma 
reduzida a “Relação de FuncXSetor TCE” (peça 442), contendo apenas os servidores 
que tiveram impropriedades elencadas na referida Instrução e os seus subordinados.
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8.O interessado salienta que, inicialmente, os servidores constantes da
relação já citada (peça 442) foram apresentados como “chefes”, porém tal nomenclatura 
não é verdadeira, visto que são servidores “comissionados” no desempenho de 
determinada atividade de cunho bem específico. Informa que em alguns casos, os cargos 
comissionados contam com estagiários a sua disposição, destacando que tais cargos
serão objetos de análise e adequação na formação de nova estrutura administrativa.
9.Ressalta que o cargo de Assessor de Apoio Administrativo foi alterado, 
saindo do Departamento de Recursos Humanos para o Departamento de Imprensa.
10.Por fim, ao requerer o afastamento da impropriedade apontada, frisa que 
conforme já informado à esta Corte de Contas, o Gestor atual após ter tomado 
conhecimento da estrutura administrativa e da necessidade de adequação à legislação 
vigente, em especial ao Prejulgado nº 25, tem realizado medidas de revisão, inclusive deu
início ao processo licitatório, que se encontra na fase interna de elaboração, justamente 
com a finalidade de contratação de empresa especializada, que tem por premissa, a 
revisão de toda a legislação inerente à estrutura administrativa, para efetivamente, dar 
cumprimento às disposições legais.
ANÁLISE
11.Cabe relembrar que o trabalho de fiscalização teve sua origem em 2011, 
após isso houve estruturações administrativas e organizacionais do Município, inclusive, 
com alterações na estrutura dos cargos em comissão, motivo pelo qual esta avaliação se 
baseia na última e atual estrutura administrativa e organizacional ocorrida em 2016, 
conforme Lei Municipal nº 4.742/2016 (peças 249 e 435).
12.Tendo em vista as alegações e os documentos apresentados, a própria 
Municipalidade indica que a nomenclatura de “chefes” não é verdadeira, visto que os 
servidores comissionados (consideramos aqui aqueles constantes da relação 
apresentada à peça 442), desempenham “determinadas atividades de cunho bem 
específico” (fl. 4 da peça 441).
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13.Ocorre que o inciso V, artigo 37 da Constituição Federal prevê que o
provimento de cargos em comissão “destinam-se apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento” sem deixar espaço para qualquer exceção. O mesmo tema é 
tratado no item “iii” e “iv” do Prejulgado nº 252
deste Tribunal de Contas.
14.O interessado relata ainda: “com a finalidade de demonstrar, que estes, 
frise-se, são cargos comissionados, contando, em alguns casos, com estagiários a sua 
disposição” (fl. 4 da peça 441). Além dos cargos comissionados não possuírem 
atribuições de chefias, conforme já alegado pelo Município, contar com estagiários à 
disposição também não caracteriza a subordinação exigida pelo cargo, haja vista que o
estágio, conforme Lei nº 11.788/2008, se trata de ato educativo escolar supervisionado
desenvolvido no ambiente de trabalho visando a preparação do educando ao trabalho 
produtivo3
e deve ter acompanhamento por supervisor da parte concedente4
.
15.Por fim, a saída do cargo de Assessor de Apoio Administrativo do 
Departamento de Recursos Humanos para o Departamento de Imprensa em nada altera
as impropriedades anteriormente apontadas, visto não ter sido demonstrado as 
atribuições inerentes ao cargo.
16.Diante de todo o exposto, o interessado não demonstrou a regularização 
de nenhuma das impropriedades contidas na Instrução nº 517/21 – CMEX (peça 436), 
 
2 Prejulgado nº 25
“iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a 
outros servidores, nos termos previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados ao nível 
estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de auxílio, quando, para o seu 
desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser 
observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem de senvolvidas.”
3
Lei nº 11.788/2008
Art. 1
o
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à 
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições 
de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do 
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1
o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2
o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização 
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
4 Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o
do art. 2o
desta Lei quanto na prevista no § 2o
do mesmo dispositivo, 
não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
(...)
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor 
orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios 
referidos no inciso IV do caput do art. 7o
desta Lei e por menção de aprovação final.
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motivo pelo qual novamente as elencamos com base no quadro reduzido agora 
apresentado (peça 442) e, desta vez, sem que sejam considerados como cargos de 
chefias em razão do que restou alegado pela Municipalidade.
17.O Gabinete do Prefeito Municipal conta com três servidores nomeados 
para cargos em comissão (verde), sem comprovação das respectivas atribuições, para 
os seguintes setores: Div. Gestão do Gabinete, Setor de Atendimento e Divisão 
Administrativa.
18.O Departamento de Imprensa possui cinco servidores nomeados para 
cargos em comissão (verde), sem comprovação das respectivas atribuições, para os 
seguintes setores: Setor Imprensa Mídia Sociais, Setor Captação de Imagens, Seção 
Cenários Adereços SME, Divisão Artes e Eventos e Setor Cerimonial e Eventos.
19.A Secretaria de Planejamento Urbano demonstrou a ocupação de oito 
servidores nomeados para cargos em comissão (verde), sem comprovação das 
atribuições, para os seguintes setores: Divisão de Arquitetura, Setor de Gerenciamento 
de Projetos, Seção de Projetos Arquitetônicos, Seção de Análise de Projetos, Divisão de 
Urbanismo, Setor de Planejamento Urbano, Seção de Controle de Bens Imobiliários e 
Seção de Cadastro.
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20.Ainda que no caso que segue a nomenclatura conste como Chefe da D. 
de O. da EPTA e mesmo que, aparentemente, demonstre um servidor efetivo como 
subordinado, com base no que foi alegado pelo interessado sobre a questão este ponto 
não pode ser considerada sanado.
21.A Secretaria de Ciência, Tecno. Inov. conta com quatro servidores 
nomeados para cargos em comissão (verde), sem comprovação das atribuições, para os 
seguintes setores: Desen. C. T. Inovação, Dif. P. Novas Tecnologias, Seção de Projetos, 
Setor de Infraestrutura. Também apresenta duas ocupações de cargos em comissão de 
nomenclaturas de direção (verde), todavia com base no que restou alegado sobre a 
questão não podem ser considerados sanados: Dir. Dept. Incub. Tecnológicas e Dir. Dep.
Pol. Prog. Pesq. Desenv.
22.Foram identificados dois cargos ocupados de Assessor Apoio 
Administrativo, um no Setor de Licitações e outro, agora no Departamento de Imprensa
que, em princípio, até pela sua nomenclatura, não demonstram os requisitos do já referido 
Prejulgado.
23.Diante do exposto, a determinação continua parcialmente cumprida.
CONCLUSÃO
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24.Conforme demonstrado acima, a determinação exarada no item “IV”, 
subitem “b” do Acórdão nº 2762/15 – S1C (peça 131), sob responsabilidade do 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – CNPJ Nº 76.995.448/0001-54, na avaliação desta 
Coordenadoria, FOI PARCIALMENTE CUMPRIDA5
.
25.Pelo exposto, opina-se pela intimação do MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, para que apresente justificativas e/ou correções sobre as impropriedades nos 
provimentos dos cargos em comissão, apontadas na análise.
26.Ressalte-se que, desde 22/07/2021, prazo concedido para comprovação 
do cumprimento da determinação, a pendência passou a impedir a emissão on-line da 
Certidão Liberatória à Entidade.
27.Encaminhem-se ao Ministério Público de Contas, nos termos do art. 66, 
IV, do Regimento Interno, para conhecimento e manifestação, solicitando a posterior 
remessa ao Gabinete do Relator, CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES, para 
deliberação.
28.Por fim, aceito o referido opinativo, encaminhem-se os autos à DP, para a 
intimação. Após, retornem a esta Coordenadoria para monitoramento (art. 175-L, XV, do 
RI).
É a instrução.
CMEX, 22 de setembro de 2021.
-assinaturas digitais￾Ato elaborado por: EDSON NUNES GOUVÊA
Analista de Controle - Contábil
De acordo: BRUNO CAETANO CHEROBIN
Gerente de Controle de Qualidade e Apoio
Ciente: THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS
Coordenador de Monitoramento e Execuções
 
5 Vale destacar que o não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, por parte das entidades 
vinculadas a sua jurisdição, no prazo e forma fixados, pode resultar na aplicação da multa prevista no art. 
87, III, f, da Lei Complementar nº 113/2005.
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PROCESSO Nº: 579834/11
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO, CLAUDEMIR ZANCO, ALAOR 
MERLO BERNARDI, PARANÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL E 
MUNICIPAL LTDA, PHOENIX - AUDITORIA, ASSESSORIA & 
CONSULTORIA CONTABIL LTDA - EPP 
ADVOGADO / 
PROCURADOR: ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA (OAB/PR 45537)
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO Nº 2762/15 - Primeira Câmara
Tomada de contas extraordinária decorrente de 
inspeção. Poder Legislativo Municipal: contas regulares 
com ressalva. Poder Executivo Municipal: contas 
irregulares. Cessão irregular de servidores 
comissionados. Terceirização indevida de serviços 
contábeis. Irregularidade das contas com recomendação, 
determinação e aplicação de multa ao gestor e terceiros 
beneficiados. 
I – Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada por 
força do Despacho n.° 488/14 (peça 80), após apuração de irregularidades em sede 
Relatório de Inspeção resultante de fiscalização efetuada no Município de Pato 
Branco.
O procedimento fiscalizatório, realizado no período de 3/10/2011 a 
7/10/2011, foi deflagrado com vistas a verificar a existência de cargos comissionados 
irregulares, evidências de incorreta alimentação de dados no SIM-AP, cessões 
funcionais irregulares, gestão do regime previdenciário, existência do cargo de 
controlador interno e seu provimento por servidores efetivos, bem como a 
contratação de menor aprendiz.
No Relatório de Inspeção foram identificados os seguintes achados:
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1) Poder Executivo:
1.1) inconsistência entre o quadro de cargos do Município e as 
informações inseridas no Sistema de Informações Municipais – Atos de Pessoal, em 
desacordo com a Instrução Técnica 28/2004;
1.2) existência de cargos comissionados que não configuram o 
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, em afronta ao artigo 37, 
V, da Constituição da República, aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 
3706 e RE 365368-AgR) e ao Acórdão n.° 1111/08 – Pleno deste Tribunal de 
Contas;
1.3) ausência de previsão de porcentagem mínima a ser ocupada 
pelos cargos efetivos na legislação que cria os cargos comissionados, em 
desconformidade com o artigo 37, Inciso V, da Constituição da República;
1.4) admissões irregulares em empregos temporários, em desacordo 
com os artigos 37, inciso IX, e 208 da Constituição da República;
1.5) cessão irregular de servidores a órgãos da União e do Estado 
do Paraná, em confronto com o disposto no Artigos 37, caput, e incisos II e V, da 
Constituição da República;
1.6) irregular contratação de empresa especializada em segurança e 
medicina do trabalho no período de 2 de março de 2011 a 2 de março de 2012, 
contrariando o disposto no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição da República 
e o artigo 27, inciso II, da Constituição Estadual.;
1.7) contratações de empresas especializadas em Consultoria 
Contábil no período de 5 de maio de 2009 a 31 de março de 2012, em confronto 
com Artigo 37, inciso II, da Constituição da República, com o artigo 27, inciso II, da 
Constituição Estadual e com o Prejulgado n.° 6 deste Tribunal; e
1.8) ausência de registro de admissões de servidores efetivos neste 
Tribunal de Contas, em desacordo com o disposto no artigo 71, inciso III, da 
Constituição da República concomitante com o artigo 75, inciso III, da Constituição 
Estadual.
2) Poder Legislativo:
2.1) provimento dos cargos de Assessor de Comunicação II e de 
Assessor Jurídico, em caráter comissionado, com vistas ao desempenho de funções 
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permanentes do Poder Legislativo, em confronto com o disposto no artigo 37, inciso 
V, da Constituição da República; e
2.2) ausência de porcentagem mínima a ser ocupada pelos cargos 
efetivos na legislação que cria os cargos comissionados, em desconformidade com o 
artigo 37, inciso V, da Constituição da República;
O contraditório foi exercido, conforme relação que segue:
Nome Cargo Contraditório
Roberto Salvador 
Viganó
Prefeito de Pato Branco de 1º/1/2005 a 31/12/2012. Peças 16-28 e 127
Osmar Braun 
Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco no exercício de 
2012.
Peça 30
Augustinho Zucchi Prefeito do Município de Pato Branco no período de 1º/1/2013 a 
31/12/2016.
Peça 49
Claudemir Zanco Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco no exercício de 
2011.
Peças 49, 57, 73 e 
121
Alaor Merlo Bernardi Controlador Interno do Município de Pato Branco no período de 
1º/1/2009 a 31/8/2014.
Peça 98
Vanderlei Ribeiro da 
Silva
Representante da empresa Phoenix – Auditoria e Consultoria Contábil 
– Ltda
Peça 102
Marcos Eloi Kraft Sócio proprietário da empresa Paraná Consultoria Empresarial e 
Municipal Ltda
Peça 104
Conclusivamente, após análise das justificativas apresentadas, a 
Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (peça 129) propõe a aplicação de multas 
quanto aos achados n.° 2, 5 e 7 do Município e quanto ao achado n.° 1 da Câmara 
Municipal; a expedição de recomendação em relação aos achados 3 e 8 do 
Município e achado 2 da Câmara; e expedição de determinação em relação ao 
achado 1 do Município.
O Ministério Público de Contas corrobora a manifestação técnica.
Esse é o relatório.
II – Poder Executivo
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Achado 1 – Inconsistência entre o quadro de cargos do 
Município e as informações inseridas no Sistema de Informações Municipais –
Atos de Pessoal, em desacordo com a Instrução Técnica 28/2004.
De acordo com a manifestação técnica à peça 129, em que pese o 
exercício do contraditório, permaneceram divergências, uma vez que vários cargos 
em comissão previstos na Lei Municipal n.° 3762/2011 não estão cadastrados no 
sistema.
Conforme cita a Unidade Técnica, em consulta ao sistema deste 
Tribunal, não estão cadastrados, entre outros, os cargos de Chefe da Divisão de 
Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais, Diretor Administrativo, Chefe da Divisão 
do Patrimônio, Chefe do Setor de Controle de Bens Imóveis, Chefe da Divisão de 
Tecnologia da Informação, dentre outros.
A despeito da permanência da falha, entendo suficiente, nos termos 
das manifestações da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, a 
expedição de determinação ao gestor atual do Município para que atualize o 
seu quadro de cargos constante do SIM-AP.
Achado 2 – Existência de cargos comissionados que não 
configuram o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.
Inicialmente, a equipe de inspeção deste Tribunal, à peça 6, 
impugnou a natureza comissionada de cargos de Assessor Técnico, visto que suas 
atividades não configuraria o exercício de funções de direção, chefia ou 
assessoramento.
De outro modo, impugnou cargos de Assessor Jurídico, uma vez 
que, a despeito de sua natureza comissionada, havia o efetivo desempenho de 
funções de Procurador Municipal, o que deveria se dar por servidor investido em 
cargo efetivo.
Por fim, foi impugnado o cargo em comissão de Coordenador de 
Segurança de Medicina do Trabalho, uma vez que suas atribuições resumiam-se à 
fiscalização da execução do contrato pela prestadora de serviços POLIMEDICI, sem 
se tratar de chefia, direção ou assessoramento.
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O senhor Roberto Salvador Viganó, Prefeito do Município de Pato 
Branco durante os exercícios de 2005 a 2012, à peça 16, apresentou contraditório 
no sentido de que o quadro de cargos do Município foi reformulado pela Lei 
Municipal n.° 3762/11, com a transformação de diversos cargos comissionados em 
efetivos.
De outro modo, ressaltou a realização de concursos públicos para 
provimento dos cargos de Procurador, Advogado, Contador, conforme Editais 1/2007 
e 3/2012. Por fim, afirmou que a Lei Municipal n.° 3762/11 extinguiu o cargo de 
Coordenador de Segurança e Medicina do Trabalho.
Em consulta à mencionada Lei – disponível no site da Câmara 
Municipal de Pato Branco – verifico que efetivamente o cargo de Coordenador de 
Segurança e Medicina do Trabalho foi extinto, sanando a falha.
Quanto aos cargos de Assessores Jurídicos, constatei apenas 2 no 
quadro de cargos da Lei Municipal n.° 3.762/11, e, aparentemente, não há abusos 
na sua disposição, uma vez que um está lotado no gabinete do Prefeito, outro está 
lotado na Procuradoria-Geral, o que é razoável e torna mais clara a atribuição de 
assessoria.
Quanto aos cargos de Assessores Técnicos, estes foram extintos, 
de acordo com o novo quadro de cargos, sanando a falha inicialmente apontada.
Contudo, em face do quadro de cargos do Município constante da 
Lei Municipal n.° 3.762/11, novas irregularidades foram apontadas com relação 
aos cargos em comissão (peça 31).
Foi questionada a existência dos cargos de Chefia de Produção de 
Eventos de Datas Comemorativas, de Chefia de Ornamentação de Eventos e Datas 
Comemorativas, de Chefia de Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas. 
Do mesmo modo, foram questionados os cargos de Chefias para os 
Setores de Orquestração; Batucação; Marcenaria; Casa Abrigo Esperança; 
Ajardinamento e Produção de Plantas; Setor Tecendo Vidas; Música Erudita.
Foi ressaltada a aparente sobreposição de funções em relação aos 
cargos comissionados de “Comunicação e Imprensa e outro para o Desenvolvimento 
de Recursos Audiovisuais; um Chefe da Divisão de Licitações e outro para o Setor 
de Processos Licitatórios; um Chefe do Setor de Prestação de Contas do SIM-AM e 
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outro Chefe da Divisão de Prestação de Contas do SIM-AP; um Chefe para a
Divisão de Apoio Empresarial e outro para a Divisão de Incubadoras Empresariais e 
Tecnológicas; um Chefe para a Divisão de Estacionamento Regulamentado e outro 
para o Trânsito; um Chefe para a Divisão de Campanhas e Serviços Sociais e outro 
para Projetos e Programas Sociais; um Chefe para a Alimentação Escolar e outro 
para a Distribuição de Alimentação Escolar”.
O relator à época oportunizou novo contraditório ao Município de 
Pato Branco (despacho n.° 100/14, peça 32). A gestão municipal estava sob a 
responsabilidade do senhor Augustinho Zucchi, Prefeito a partir do exercício de 
2013, que, à peça 49, justificou que apenas observou a Lei Municipal n.° 3.762 de 
2011, dando-lhe cumprimento.
Por sua vez, o senhor Roberto Viganó apresentou contraditório à 
peça 127, em resumo alegou que sempre atentou para os princípios aplicáveis à 
Administração Pública, porquanto a estrutura de cargos existente efetivamente se 
destinou a tornar a composição do serviço público municipal mais adequada aos 
administrados.
Especificamente, quanto aos cargos impugnados, manifestou-se 
apenas de modo exemplificativo. Trata inicialmente das áreas relacionadas à 
produção de eventos e à ornamentação, alega que os referidos cargos eram 
necessários ao evento de Natal anual do Município. Afirma que o trabalho de 
confecção de árvores, enfeites e demais peças decorativas se estendia por todo o 
ano.
Justificou também quanto à ausência de cargos de Procuradores 
Jurídicos, sob o argumento de que os serviços sempre foram prestados por 
Assessores Jurídicos. Por fim, argumenta que todas as falhas foram sanadas pela 
Lei Municipal n.° 3.812 de 2012.
De fato, a mencionada Lei Municipal criou nova estrutura de cargos 
do Município, solucionou a estrutura de funções jurídicas municipais mediante sua 
distribuição entre os cargos de Advogado e de Procurador.
No entanto, em consulta ao Portal da Transparência de Pato Branco 
(http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtb/), verifiquei que remanescem cargos 
comissionados de Chefia de Produção de Eventos de Datas Comemorativas, de 
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Chefia de Ornamentação de Eventos e Datas Comemorativas, de Chefia de 
Iluminação de Eventos e Datas Comemorativas. Todos com a remuneração bruta de 
R$ 4.364,10.
Chama a atenção a previsão de três cargos comissionados de chefia 
para atividades relacionadas a festividades.
É certo que o provimento de cargos se dá no uso da 
discricionariedade administrativa. Contudo, é necessário que a administração 
municipal considere a real necessidade de ter profissionais dedicados o ano inteiro 
para somente alguns eventos festivos.
Trata-se do dispêndio de um expressivo volume de recursos, 
apenas para a remuneração de servidores que, em tese, se dedicariam, 
exclusivamente, à organização de eventos festivos, os quais, via de regra, não se 
incluem entre as prioridades da administração pública.
Ainda que de interesse da comunidade, tais festividades devem se 
ater a um orçamento razoável e não implicar em inchaço da máquina administrativa, 
com um dispêndio anual de mais de R$ 170.000,00, além dos encargos sociais 
incidentes, apenas para o pagamento de pessoal.
Releva notar que, habitualmente, tais atividades poderiam ser 
executadas por servidores efetivos do Município, lotados em algum departamento 
ligado a área de cultura e turismo, valendo observar que, em consulta ao Portal da 
Transparência do Poder Executivo Municipal, verifica-se que há 1.593 cargos 
efetivos em atividade, para uma população estimada para 2014, segundo o IBGE, 
em 78.136 habitantes.
Além disso, apesar do título de chefia, não se evidenciou a 
existência de uma estrutura que demonstre a subordinação de servidores efetivos. 
Dessa forma, resta configurada a ofensa ao princípio da 
economicidade e à regra do art. 37, II, da Constituição Federal, haja vista que não se 
encontra configurada a exceção que autorizaria a nomeação em cargo em comissão, 
para os de chefia acima indicados.
Tendo-se em conta que a iniciativa para a previsão desses cargos 
na Lei nº 3.762/11 foi do Prefeito antecessor, Sr. Roberto Salvador Viganó, mas, por 
outro lado, seu sucessor, Sr. Augustinho Zucchi, manteve a nomeação para os 
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mesmos cargos, contra cada um deles deve ser imposta, individualmente, a multa do 
art. 87, IV, “g”, da Lei Orgânica deste Tribunal, por uma vez, entendendo que as 
nomeações nos três cargos se deram nas mesmas circunstâncias. 
Outrossim, os gestores não justificaram a existência de cargos que 
aparentam a sobreposição de funções. 
Entendo que são relevantes os seguintes casos: Chefe da Divisão 
de Licitações e outro para o Setor de Processos Licitatórios, Chefe para a Divisão de 
Campanhas e Serviços Sociais e para Projetos e Programas Sociais; Chefe para a 
Alimentação Escolar e outro para a Distribuição de Alimentação Escolar”.
Em consulta ao portal da transparência mantido pelo Município, 
constato que em relação a licitações passaram a existir dois outros cargos 
comissionados: Diretor de Departamento Administrativo e Licitações e Chefe da 
Divisão de Compras, Licitações e Manutenção de Infraestrutura.
Levando-se em conta a ausência de esclarecimentos por parte dos 
gestores, deve ser também aplicada, contra cada um deles, individualmente, a multa 
do art. 87, IV, “g”, da Lei Orgânica deste Tribunal, pelos mesmos fundamentos já 
indicados.
Quanto à área de alimentação escolar, deixou de existir o Chefe de 
Alimentação Escolar, o que sanou a falha.
Remanesce, contudo, a falha quanto à possível sobreposição dos 
cargos de Chefe para a Divisão de Campanhas e Serviços Sociais e para Projetos e 
Programas Sociais, conforme Portal da Transparência, ainda foi acrescentado o 
cargo de Chefe da Divisão Proteção Social Especial.
Quanto ao cargo de Chefe para Projetos e Programas Sociais, 
verifico que, conforme Lei Municipal n.° 4.161/2013, a divisão abrange os setores: 
Tecendo Vidas, Batucação, Orquestração, Música Erudita, Leite das Crianças, 
Cadastro Único e Bolsa Família
No que concerne ao cargo de Chefe da Divisão Proteção Social 
Especial a divisão abrange os setores Casa Abrigo Esperança, Centro de Proteção 
Humana Infanto-juvenil, Inclusão Social e Centro de Atendimento do Idoso.
Não foram esclarecidas as atribuições do Chefe para a Divisão de 
Campanhas e Serviços Sociais. 
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Quanto aos cargos de chefia para os Setores de Orquestração, 
Batucação, Marcenaria, Casa Abrigo Esperança, Ajardinamento e Produção de 
Plantas, Setor Tecendo Vidas e Música Erudita, alguns foram extintos no novo 
quadro de cargos do Município.
Não há mais os cargos de chefia de Marcenaria, Ajardinamento e 
Produção de Plantas, Tecendo Vidas e Música Erudita.
Com relação aos cargos de Orquestração e Batucação, constato que 
são serviços contínuos relacionados à assistência social municipal, no endereço 
eletrônico do Município (http://patobranco.pr.gov.br/ secretarias/assistencia-social/), 
é possível constatar as aulas de batucação e de violoncelo a crianças beneficiárias 
do Programa Bolsa Família, em condições de vulnerabilidade e risco social.
Entretanto, tais atividades, por si só, não justificam a criação de 
cargos em comissão, haja vista que encerram atribuições típicas da carreira de 
magistério, a serem desempenhadas pelo quadro de professores do Município.
Além disso, não há evidência de subordinação de servidores efetivos 
aos cargos, o que evidencia irregularidade na sua investidura, cumulada com 
agravante do inchado quadro de servidores do Município.
Configurada a irregularidade, a mesma sanção do art.87 IV, “g”, da 
Lei Orgânica deste Tribunal, deve ser novamente aplicada, individualmente, aos 
mesmos gestores, acrescida de determinação ao Município de Pato Branco para 
que avalie a forma de ocupação de cargos em comissão, com base nas 
impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal.
Achado n.° 3 – Falta de previsão de percentual mínimo de 
cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos.
Sobre este ponto, na verdade a falha não pode ser imputada ao 
Prefeito que apenas cumpre a disposição legal. Ademais, em sua defesa, à peça 
127, o responsável afirma que foi encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal 
para que houvesse a reserva de 30% dos cargos comissionados aos servidores 
efetivos. 
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Contudo, foi aprovada emenda que majorava o percentual para 50%. 
Diante das circunstâncias, o gestor entendeu, em caráter discricionário, ser inviável 
o novo percentual e vetou a disposição legal.
Atualmente, verifico, conforme já mencionado, que há 1593 cargos 
efetivos em atividade e 89 cargos em comissão. Assim, os cargos comissionados 
representam 5% do total de cargos efetivos, patamar que se afigura razoável.
Desse modo, nos moldes propostos pela Unidade Técnica, deve-se 
apenas expedir recomendação ao Município para que adote medidas com 
vistas ao estabelecimento de percentual de cargos em comissão ocupados por 
servidores efetivos, com vistas a regulamentar o artigo 37, inciso V, da 
Constituição da República e dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica 
Municipal.
Achado n.° 4 – Admissões irregulares em empregos 
temporários, em desacordo com os artigos 37, inciso IX, e 208 da Constituição 
da República.
Conforme aponta a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal à peça 
31, a falha foi sanada:
“No contraditório apresentado pela Prefeitura sustentou-se que 
foram dispensados os funcionários temporários, com a contratação dos servidores 
efetivos. Na Peça 21, por sua vez, foram juntadas cópias das Portarias de 
exoneração dos temporários e de nomeação dos efetivos, sanando a 
irregularidade apontada neste ponto. Da mesma forma, restou sanada a 
irregularidade apontada na contratação temporária para o Programa de Tempo 
Integral para a Educação”.
Desse modo, afasto a irregularidade inicialmente apontada.
Achado n.° 5 – Cessão irregular de servidores a órgãos da 
União e do Estado do Paraná.
Conclusivamente, após o exercício do contraditório, a Diretoria de 
Controle de Atos de Pessoal (peças 31 e 129) manteve como causa de 
irregularidade as seguintes cessões de servidores:
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SERVIDOR CARGO LOCAL DATA DA CESSÃO
Aldenor Bernardi Chioquetta Zeladora Agência do Trabalhador 1º/10/1999
Josiane Aparecida Pereira Assessora Técnica III Agência do Trabalhador 22/08/2011
Claudio Bonatto Assessor Técnico I Agência do Trabalhador 02/03/2009
Cledineia Rovea Correa Assist. Administrativo Agência do Trabalhador 02/06/2010
Crislaine Maria Bonetti Assessora Tecnica III Agência do Trabalhador 02/04/2011
Ivonete Vinalski Telefonista Agência do Trabalhador 04/07/2011
Tania Raber Bertelli Pessoal Docente FADEP 28/07/2005
Em relação à cessão da professora Tânia Raber Bertelli, entendeu a 
Unidade Técnica que, em face do desenvolvimento do Projeto Unati – Universidade 
Aberta à Terceira Idade –, justifica-se o interesse público envolvido na cessão.
Contudo, manteve a proposta de irregularidade das contas em razão 
da natureza privada da entidade beneficiada pela cessão, o que, em seu 
entendimento, exigiria a apresentação de informações mais detalhadas quanto às 
funções desempenhadas pela professora junto ao Projeto.
Com relação à cessão dos demais servidores comissionados, 
conforme ressalta a Unidade Técnica, as informações constantes dos autos não 
permitem concluir que há o efetivo exercício de funções de Direção, Chefia ou 
Assessoramento.
Em pese a possível dificuldade, em razão da disponibilidade de 
pessoal, em prover o serviço com servidores efetivos, o Termo de Cooperação 
Técnica-Operacional firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Pato 
Branco exigia a prestação de serviços por servidores de carreira, in verbis (página 4 
da peça 22):
São atribuições do Município-Parceiro:
1.Disponibilizar os servidores públicos de carreira compatíveis adequados ao 
funcionamento da Agência do Trabalhador, tomando como parâmetro o porte 
descrito e especificado no anexo II, mediante cessão legalmente compatível, 
assumindo todos os encargos decorrentes da cessão.
O gestor, à peça 127, defendeu que as cessões encontravam-se 
albergadas pela Lei Municipal n.° 1245/93, alterada pela Lei Municipal n.° 
3.125/2009. Apresentou transcrição do dispositivo legal:
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Art. 89. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou 
entidade municipal, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas.
[...]
Nota-se que o afastamento ocorreria, exceto outra hipótese legal, 
com vistas ao exercício de cargo comissionado, ou seja, presume-se o vínculo 
efetivo do servidor que será cedido.
Reforça esse entendimento a Lei Municipal 3.125 de 2009. Em 
consulta ao ato legislativo, no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Pato 
Branco, foi possível verificar que somente foi regulamentada a cessão de servidores 
efetivos, in verbis:
Art. 89. A cedência de servidores públicos municipais efetivos fica disciplinada 
pelas disposições elencadas na presente lei.
Desse modo, não há qualquer evidência de previsão legal de cessão 
de servidores comissionados, o que torna a conduta passível de aplicação de 
sanção, conforme postula a Unidade Técnica, em decorrência do princípio da 
legalidade estrita aplicável à Administração Pública.
Conforme constatado, a cessão de servidor comissionado configurou 
ofensa ao artigo 89 da Lei Municipal n.° 1.245/1993 com a alteração da Lei n.° 
3.125/2009, o que atrai a incidência do artigo 87, inciso IV, alínea g, da Lei 
Complementar Estadual n.° 113/2005.
Verifico que, com exceção da cessão da servidora Aldenor Bernardi 
Chioquetta, os demais atos ocorreram durante a gestão do senhor Roberto Salvador 
Viganó.
Desse modo, voto pela irregularidade do item com aplicação da 
multa prevista no artigo 87, IV, “g”, da LOTC ao senhor Roberto Salvador 
Viganó. No entanto, entendo que deve ser aplicada apenas uma multa pelo 
desrespeito ao dispositivo legal, haja vista que as irregularidades foram todas 
praticadas em idênticas circunstâncias.
Achado n.° 6 – Irregular contratação de empresa especializada 
em segurança e medicina do trabalho.
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A equipe de inspeção deste Tribunal impugnou a contratação de 
entidade para a prestação de serviços nas áreas de segurança e medicina do 
trabalho.
Em 2/3/2011, foi contratada a sociedade empresária POLIMEDICI 
Assessoria e consultoria em Medicina do Trabalho Ltda. – EPP, pelo prazo de 12 
meses, sujeito à prorrogação, e custo previsto de R$ 251.671,00.
Inicialmente, defendeu a Unidade Técnica que as atividades 
terceirizadas, na verdade, correspondiam a serviços permanentes que deveriam ser 
prestadas por servidor efetivo.
Contudo, em nova análise, à peça 31, constatou que as atividades 
desenvolvidas pela entidade contratada consistiam na emissão de atestados e 
laudos médicos para subsidiar decisões atribuídas ao Poder Hierárquico –
concessão de afastamentos, declarar aptidões para admissões e demissões –, sem 
configurar ato de normatização ou de aplicação de sanção, o que, em seu 
entendimento, autoriza a terceirização dos serviços.
À peça 49, foi apresentado contraditório específico, o responsável 
justificou que houve dificuldades no provimento de cargos efetivos que atendessem 
os normativos de Medicina e Segurança do Trabalho. Em seguida, estabeleceu 
comparativo entre os serviços atualmente obtidos por meio da contratação da 
Polimedici e o possível provimento de cargos efetivos.
Nesse sentido, esclareceu que, atualmente, há a prestação de 
serviços por 1 Médico do Trabalho Coordenador e Responsável Técnico, 2 Médicos 
do Trabalho, 4 Médicos Examinadores, 1 Fisioterapeuta do Trabalho, 1 
Fonoaudióloga, 1 Enfermeira, 1 Engenheiro de Segurança do Trabalho, 8 Técnicos 
em Segurança do Trabalho e 1 Psicóloga.
Ao considerar os valores que seriam pagos, caso o serviços fossem 
prestados por servidores efetivos, apresentou o seguinte demonstrativo:
VAGAS CARGO VENCIMETO ABONO/AD ANUAL MENSAL
1 Médico do Trabalho Coordenador 16.347,05 159,48 280.610,94 23.384,25
1 Médico do Trabalho Examinador 16.347,05 159,48 280.610,94 23.384,25
1 Fisioterapeuta do Trabalho 2.664,61 159,48 48.009,53 4.000,79
1 Enfermeiro do Trabalho 4.624,36 159,48 81.325,25 6.777,10
1 Engenheiro de Segurança do Trabalho 5.329,23 159,48 93.308,15 7.775,68
1 Administrador 3.468,27 159,48 61.671,67 5.139,31
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1 Técnico em Segurança do Trabalho 1.298,16 159,48 24.779,92 2.064,99
1 Psicóloga 2.664,61 159,48 48.009,53 4.000,79
TOTAL 918.325,93 76.527,16
Desse modo, defende que a contratação pelo valor anual de R$ 
251.671,00, na verdade, representou economia para os cofres públicos.
De fato, os valores informados no demonstrativo são aproximados 
dos salários pagos a profissionais das respectivas classes, conforme dados do portal 
da transparência do município.
Todavia, em face do regime jurídico de direito público, a 
economicidade não deve ser fator determinante para a terceirização de serviços.
Verifico que, em 2007, o Município realizou concurso público, 
conforme Edital n.° 1/2007 (páginas 2/50 da peça 19) para os cargos de Médico do 
Trabalho, Técnico em Enfermagem do Trabalho, Técnico em Segurança do 
Trabalho.
Há neste Tribunal o registro das admissões do senhor Eldison da 
Cruz, em 28/2/2008, para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, e do 
senhor Luiz Fernando Kummer, na data de 28/2/2008, para o cargo de Médico do 
Trabalho.
Não há informações quanto à razão do desligamento dos servidores 
do quadro de pessoal municipal, nem a razão para a não realização de novos 
concursos para os cargos relacionados à medicina e segurança do trabalho.
Desse modo, os dados constantes dos autos evidenciam a 
viabilidade de realização de concursos para os mencionados cargos.
Em que pese a economicidade evidenciada, o que torna o item 
passível de ressalva, mormente ante a ausência de evidência de dano ao erário, 
entendo que é oportuna a expedição de recomendação ao Município para que 
elabore estudos quanto à possível estruturação de cargos efetivos para atender sua 
demanda permanente por serviços de Medicina e Segurança do Trabalho.
Achado n.° 7 – Contratações de empresas especializadas em 
Consultoria Contábil no período de 5 de maio de 2009 a 31 de março de 2012.
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A equipe de inspeção deste Tribunal impugnou a contratação de 
duas entidades para a prestação de serviços contábeis ao Município.
Pela modalidade convite (n.° 5/2009), foi contratada a sociedade 
empresária Phoenix Auditoria, Assessoria e Consultoria Contábil Ltda – contrato 
1540/2009, no valor previsto de R$ 31.680,00, firmado em 5/5/2009 (peça 7 –
páginas 325/326). 
Pela modalidade Tomada de Preços (n.° 30/2011), foi contratada a 
entidade Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda – contrato 2191/2011, no 
valor previsto de R$ 78.960,00, firmado em 5/9/2011 (peça 7 – páginas 330/333).
Em ambos os contratos a vigência inicialmente prevista era de 12 
meses. Contudo, houve a elaboração de 2 aditivos em cada caso, o que postergou a 
vigência dos instrumentos contratuais por mais dois anos.
Verifica-se, assim, que durante boa parte do exercício de 2011 
houve a vigência simultânea de ambos os contratos, cujos respectivos objetos são 
bastante assemelhados, conforme a seguir será indicado.
Inicialmente, à peça 16, o Município defendeu que havia absoluta 
especialidade dos serviços prestados pelas entidades contratadas, encontrando 
conformidade com o Prejulgado n.° 6.
A sociedade empresária Phoenix – Auditoria e Consultoria Contábil 
Ltda, à peça 102, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo 
passivo dos autos, vez que participou regularmente do processo licitatório e da 
contratação. Aduz que eventual irregularidade deve ser apontada à gestão Municipal
Quanto ao mérito das defesas apresentadas (Phoenix – peça 102; 
Paraná Consultoria – peça 104; Roberto Viganó – peça 127), é possível sintetizá-las 
conjuntamente. Aduzem os interessados que os serviços prestados se davam por 
meio de orientação aos profissionais da área quanto aos procedimentos necessários 
à prestação de contas a este Tribunal. Afirmam que, nos exercícios de 2009 e de 
2010, houve diversas alterações no SIM-AM que exigiram a atuação de profissionais 
especializados. Defendem, portanto, a especialidade dos serviços prestados, 
configurando hipótese de contratação albergada pelo Prejulgado n.° 6.
De outro modo, alegam que a orientação se dava quanto aos 
critérios necessários à remessa de dados a este Tribunal, não se confundindo com o 
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regular exercício da contabilidade municipal e suas rotinas – como assinatura de 
notas de empenho, balanços, atos de contratação de pessoal ou outro documento 
de natureza administrativa.
Sustentam a legalidade da contratação de serviços advocatícios nos 
termos do Recurso Especial n.° 1192332/RS e citam casos de contratação de 
serviços de mesma natureza por entidades públicas do Estado do Paraná, o que 
entendem evidenciar a regularidade dos serviços efetivamente prestados.
A Unidade Técnica manteve seu opinativo pela irregularidade do 
item com aplicação de 1 multa para cada contratação irregular ao controlador 
responsável Alaor Merlo Bernardi e ao gestor Roberto Viganó, com fundamento no 
artigo 87, IV, g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.
Entende a Unidade Técnica que os serviços prestados consistiam 
em atividades típicas da administração. Não havia, portanto, em seu entendimento, a 
singularidade dos serviços que justificasse a contratação.
De fato, além da já relatada descrição de atividades apresentada de 
modo comum e resumido nas defesas, a entidade Paraná Consultoria indicou o 
objeto dos serviços prestados em atendimento ao Despacho n.° 488/14 (peça 80):
1. Setor de Contabilidade:
- Consultoria ao processo de registro das execuções orçamentárias, financeira e 
patrimonial;
-Consultoria por ocasião da elaboração da prestação de contas anual do 
Município;
-Análise dos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais constantes da 
prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná;
-Consultoria na elaboração de contraditórios junto a órgãos estaduais e ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná em outros assuntos correlatos;
-Acompanhamento dos trâmites dos processos em análise junto a órgãos 
estaduais e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
-Execução de serviços de consultoria nas demais ações desenvolvidas no Setor 
Contábil.
2. Setor Financeiro
- Consultoria aos controles das receitas arrecadadas e despesas orçamentárias e 
extra-orçamentárias pagas, a elaboração de controles financeiros das contas 
correntes bancárias e a elaboração de conciliações bancárias;
-Consultoria a elaboração e acompanhamento do cronograma de desembolso 
mensal;
-Consultoria na análise dos resultados orçamentários e financeiros mensais;
-Consultoria ao Município em outras questões relacionadas ao Setor Financeiro.
3. Setor de Planejamento
- Consultoria na revisão e acompanhamento das execuções do Plano Plurianual 
2010-2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Programa de 
2011;
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-Consultoria à elaboração dos Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2012;
-Consultoria nas demais ações desenvolvidas no Setor de Planejamento.
4. Setor de Recursos Humanos
- Realizadas atividades de busca, verificação, análise prévia e acompanhamento 
das prestações de contas de Concursos Públicos, testes seletivos e mais 
movimentações do SIM-AP junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
elaborando pareceres e contraditórios.
A descrição das atividades não evidencia, em absoluto, a prestação 
de qualquer serviço de natureza singular. Nesses termos, este Tribunal já concluiu 
pela irregularidade da contratação dos mesmos serviços conforme Acórdãos: 
4433/14 do Tribunal Pleno, 181/13 da Primeira Câmara, 4209/12 da Segunda 
Câmara e 6172/14 da Primeira Câmara.
Por conseguinte, os dados constantes dos autos levam a concluir 
que a contratação dos serviços se deu em ofensa ao Prejulgado n.° 6 deste TCE:
“Possíveis para questões que exijam notória especialização, em que reste 
demonstrada a singularidade do objeto ou ainda, que se trate de demanda 
de alta complexidade, casos em que poderá haver contratação direta, 
mediante um procedimento simplificado, e desde que seja para objeto 
específico e que tenha prazo determinado compatível com o objeto, não 
podendo ser aceitas para as finalidades de acompanhamento da gestão” 
(grifamos).
Ressalte-se, que em diversos pontos essa orientação foi infringida, 
visto que, conforme apontado: 
1. Os serviços não eram de notória especialização, mas, de 
atribuição própria dos setores de contabilidade, finanças, 
planejamento e recursos humanos;
2. Não houve definição de objeto específico, o que é 
corroborado pelo prazo de vigência sucessivamente 
prorrogado, desde maio de 2009 a março de 2012;
3. Tratou-se de mera consultoria para acompanhamento de 
gestão.
Por outro lado, releva notar que o objeto desse contrato, celebrado 
com a Paraná Consultoria guarda identidade diversos serviços que seriam prestados 
pela Phoenix, conforme se depreende da mera leitura do objeto desse último 
contrato, descrito na peça nº 7, f. 325: 
“I - orientação para elaboração dos instrumentos Orçamentários: 
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- PPA- Plano Plurianual 
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- LOA - Lei Orçamentária Anual;
2 - Orientação Contábil e financeira:
- Contabilização
- Controle por fontes de recursos;
- Controle Financeiro;
3 - Orientação para Prestação de Contas:
- orientação e elaboração do SIM-AM- sistema de Acompanhamento municipal;
- Orientação e acompanhamento na prestação de contas anual
- orientação e acompanhamento das diligências nas prestações de Contas junto ao TCE;
-Orientação na elaboração de informações do SISTN, SIOPS, SIOPE, DCTF”.
Verifica-se assim, que o Município contratou duas empresas, no 
mesmo período de tempo, para a prestação dos serviços que envolviam aa 
consultoria para elaboração de instrumentos orçamentários, controles contábeis e 
financeiros e orientação e acompanhamento das prestações de contas a serem 
enviadas a esta Corte.
Ainda como mais uma agravante, é possível concluir que há no 
Município estrutura mínima de servidores que poderia desenvolver as atividades 
contratadas. 
Ao comparar com a remuneração dos cargos efetivos da área 
contábil municipal, pode-se identificar na peça 7 (páginas 335 a 557) os seguintes 
servidores efetivos e remunerações no mês de Agosto de 2011:
Servidor Cargo Remuneração Bruta
Carmen Maria Calza Contadora R$ 4.598,58
Franciele Siqueira Michalski Contadora R$ 2.542,63
Juliane Brizola Contadora R$ 2.642,64
Maria Madalena Fidler Técnico Contábil Reint CLT R$ 2.218,64
Nessas condições, verifica-se que, além da explícita ofensa à 
orientação do Prejulgado nº 6 e da sobreposição de objetos entre os dois contratos, 
o gasto com ambas as contratações poderia ter sido evitado, mediante a qualificação 
dos servidores efetivos ou, se fosse o caso, o provimento de novos cargos pela 
regra do concurso público. 
Diversamente, a alternativa de que se valeu a administração 
municipal apenas encareceu os gastos desse setor, praticamente dobrando as 
despesas em relação às remunerações pagas, sem nenhum benefício tangível para 
o Município.
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Vale ressaltar que o valor mensal pago à Paraná Consultoria, de R$ 
6.580,00 extrapolou a remuneração até mesmo da mais alta entre os cargos (R$ 
4.598,58). 
Ainda como agravante, as sucessivas prorrogações de prazo que 
ambos os contratos sofreram, inobstante, desde agosto de 2008 o Tribunal já tinha 
sua orientação assentada, no Prejulgado nº 6, com o objetivo, justamente, de que 
fossem evitados gastos dessa natureza, desnecessários e prejudiciais ao 
aprimoramento da estrutura da administração municipal.
Não merecem guarida, por outro lado, as alegações da defesa 
constantes da peça nº 104, referentes, em síntese à decisão do STJ, de 
inexigibilidade de licitação para a contratação, a outros contratos celebrados com 
entidades estaduais e ao fato de que os prestadores de serviço “não exerceram 
cargo executivo no Município” (f. 7).
O processo licitatório não foi em momento nenhum apontado com 
motivo de irregularidade.
A vaga referência ao objeto dos contratos listados a f. 4/5 não 
permite qualquer outra ilação acerca das irregularidades ora noticiadas, que, 
conforme sobejamente demonstrado, restaram devidamente configuradas, em face 
dos específicos parâmetros de análise estabelecidos pelo Prejulgado nº 6.
Por último, ainda com relação a esse mesmo prejulgado, por óbvio, 
não é condição para a caracterização da substituição indevida de mão de obra o fato 
de serem os prestadores de serviço servidores municipais, visto que a irregularidade 
consiste, justamente, em pessoas contratadas, sem vínculo efetivo com a 
administração municipal, prestarem os serviços de competência originária da 
entidade pública. 
Nessas condições, resta perfeitamente configurada a hipótese de 
lesão ao erário, que autoriza a aplicação da multa proporcional do art. 89, §1º, I, que 
prevê a seguinte hipótese:
“a prática de ato que importe em despesa desnecessária ou 
indevida, ou acima da devida, apurando-se esta mediante aferição 
do valor médio de mercado, de bens e serviços, ou de média de 
consumo, bem como no caso de dilapidação de receita ou 
patrimônio social, e ainda a perda de valor decorrente do mau uso e 
conservação de bens públicos” (grifamos).
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Ainda que, em tese, conforme previsão expressa do §2º desse 
mesmo artigo1
, a imposição dessa multa proporcional não exclua o dever de 
ressarcimento, no caso em tela, a cumulação dessas duas condenações (da multa e 
do ressarcimento) poderia configurar hipótese de enriquecimento indevido do 
Município, visto que não há, efetivamente, meio de se aferir o correto valor, segundo 
as regras de mercado vigentes à época, dos serviços que, ainda que de forma 
indevida tenham sido prestados pelas empresas contratadas.
Notório, entretanto, que houve um evidente prejuízo ao erário, pela 
contratação simultânea de duas empresas para a realização de serviços típicos da 
administração pública, encarecendo de forma significativa o custo administrativo e 
deixando de privilegiar o fortalecimento da estrutura existente, que já contava com 
quadro de profissionais no setor de contabilidade.
Como agravante, as declarações do Controlador Interno, à época, 
Sr. Alaor Merlo Bernardi, que informa sua preocupação, na peça nº 98, com relação 
“ao cumprimento ou não pela contratada dos serviços pactuados”. Assim, além das 
irregularidades mencionadas sintetizadas no parágrafo anterior, e a ofensa concreta 
ao Prejulgado nº 6, há dúvidas lançadas pelo responsável pelo controlador interno, 
com relação à efetiva prestação dos serviços contratados.
Ainda como agravante, o achado nº 8, que a seguir será analisado, 
indicando a “Ausência de registro de admissões de servidores efetivos no Tribunal 
de Contas”, o que configura sem dúvida, descumprimento da obrigação da empresa 
Paraná Consultoria, no que diz respeito às “atividades de busca, verificação, análise 
prévia e acompanhamento das prestações de contas de Concursos Públicos, testes 
seletivos e mais movimentações do SIM-AP junto ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, elaborando pareceres e contraditórios” (item nº 4 da cláusula primeira -
Do Objeto), a que se comprometera perante o setor de Recursos Humanos, 
conforme já mencionado.
 
1
“§ 2º A multa será arbitrada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do dano, não 
excluindo a aplicação de multa administrativa prevista no artigo 87, desta lei, como também não exclui o dever de 
restituição ou reparação do dano”.
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Nessas condições, deve ser imposta contra o Ex-Prefeito Roberto 
Viganó, multa equivalente a 30% do total dos pagamentos efetuados às empresas 
Paraná Consultoria e Phoenix, tendo por base os contratos ora analisados.
A fixação do percentual no grau máximo se deve à gravidade das 
circunstâncias apontadas, em relação às quais é inadmissível o desconhecimento do 
gestor e sua inação em evitar a continuidade do prejuízo, agravado pelas sucessivas 
prorrogações contratuais.
Cumulativamente, deve ser também imposta contra o mesmo gestor 
a multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Orgânica deste Tribunal, cada uma delas referente 
a uma das contratações mencionadas.
Ainda em virtude da evidente participação das empresas contratadas 
com a ilegalidade perpetrada por meio dessas mesmas contratações, deve ser 
imposta a mesma multa proporcional ao dano, individualmente, a cada um dos 
sócios das mesmas empresas, Sr. Vanderlei Ribeiro da Silva, da Phoenix –
Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil LTDA, e Sr. Marcos Eloi Kraft, da 
Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda. 
Ressalte-se a responsabilidade dos proprietários dessas mesmas 
empresas, na medida em que era exigível que tivessem o conhecimento da 
orientação desta Corte, contida no Prejulgado nº 6, e tivessem se abstido de 
promover as contratações em burla a essa mesma orientação, vindo, ao final, a 
auferir o benefício dos pagamentos efetuados.
Em corroboração, vale ressaltar que o caput do art. 89 da Lei 
Orgânica deste Tribunal é claro ao abrir a possibilidade de estender essa multa aos 
particulares, ao dispor que “Ficará sujeito à multa proporcional ao dano, sem 
prejuízo da reparação deste, o ordenador da despesa ou terceiro que com este 
concorrer, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resultar em lesão ao erário”.
Esclareça-se que a base de cálculo, sobre a qual deve incidir, 
individualmente, o índice de 30% é o montante dos pagamentos de que tenham sido 
beneficiadas as respectivas empresas.
Ainda a exemplo do Ex-Prefeito Municipal, deve ser imposta aos 
mesmos sócios proprietários, individualmente, a multa do art. 87, IV, “g”, da Lei 
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Complementar nº 113/05, em virtude da sua participação na ofensa à lei, agravada 
pela inobservância do Prejulgado nº 6 desta Corte.
Quanto ao controlador responsável Alaor Merlo Bernardi, alegou em 
sua defesa que questionou a Secretaria de Administração e Finanças quanto à 
prestação do serviço pelos contratados e que sugeriu o não aditamento dos 
contratos.
Em que pese a manifestação do Controlador Interno à peça 98, com 
a apresentação de documentos que evidenciam suas alegações, a Unidade Técnica 
entende que deve permanecer sua responsabilização.
Defende que não há documento que comprove a manifestação do 
controle interno quando do momento da contratação, ou imediatamente anterior, no 
sentido de se apontar a ilegalidade da contratação.
Entende insuficientes as manifestações apenas na fase de 
aditamento contratual. Ressalta que o objeto do da contratação em si era irregular 
desde o princípio, o que exigia a evidência de exercício do controle interno desde o 
início.
Avalia a Unidade Técnica que os contratos foram iniciados em 
29/3/2011 e 5/9/2011 e os memorandos apresentados pelo Controlador Interno 
(páginas 3/5 da peça 98) datam de 26/3/12. Além disso, ressalta que a 
recomendação para não o aditamento do contrato foi enviada por e-mail (fls. 8/9) e 
sugerida perto do fim do prazo do inicial do contrato. 
De outro modo, destaca que o memorando constante da página 11 
da peça 98, em que o senhor Alaor Merlo Bernardi alerta para a irregularidade das 
contratações, não possui qualquer registro de seu recebimento pela autoridade 
municipal competente. 
Dessa forma, houve a comprovação de sua manifestação em 
relação aos aditamentos, motivo pelo qual, entendo que as justificativas e 
documentos apresentados autorizam afastar sua responsabilização.
Contudo, entendo oportuno expedir recomendação ao atual 
Controlador Interno Municipal no sentido de que eventuais irregularidades na gestão 
municipal devem ser comunicadas a este Tribunal de Contas, sob pena de 
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responsabilização solidária, nos termos do artigo 105, § 1º, da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 105. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de 
forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações 
contábeis, com objetivos de:
[...]
§ 1º os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao 
Tribunal de Contas do Estado sob pena de responsabilidade solidária.
Achado n.° 8 – Ausência de registro de admissões de 
servidores efetivos no Tribunal de Contas
Conforme asseverado pela Unidade Técnica, a falha reveste-se de 
caráter formal. Inexiste, portanto, dano ao erário, o que permite a aposição de 
ressalva às contas, com a determinação ao Município de Pato Branco que adote 
medidas com vistas a relacionar os servidores cujas admissões não foram 
submetidas ao registro deste Tribunal e a encaminhar os respectivos documentos 
para análise desta Corte de Contas.
Poder Legislativo
Achado 1 – Provimento dos cargos de Assessor de 
Comunicação II e de Assessor Jurídico, em caráter comissionado, com vistas 
ao desempenho de funções permanentes do Poder Legislativo.
Conforme relatório de inspeção, o cargo de Assessor de 
Comunicação II refere-se a atribuições permanentes da Câmara Municipal, exigindo 
seu exercício por servidor investido em cargo efetivo.
Em relação ao cargo de Assessor Jurídico, há, dentre suas 
atribuições, atividades inerentes ao cargo de Procurador Jurídico, quais sejam, 
defender judicial e extra judicialmente os direitos e interesses da Câmara e exarar 
parecer referente a minutas de Editais de Licitações, bem como aos contratos, 
acordos e convênios firmados pela Presidência da Câmara.
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À peça 58, a Câmara Municipal de Pato Branco apresentou a 
Resolução n.° 6 de 2012 que extinguiu o cargo de Assessor de Comunicação II e 
promoveu adequações às atribuições do cargo em comissão de “Assessor Jurídico 
da Presidência”. 
Apesar de atender os requisitos exigidos pela Diretoria de Controle 
de Atos de Pessoal, a Unidade Técnica concluiu pela manutenção da aplicação de 
multa ao gestor, sob o fundamento de que, apesar da correção, houve, à época da 
inspeção, a efetiva constatação da irregularidade.
O senhor Claudemir Zanco, ex-Presidente da Câmara Municipal, 
alegou que o Poder Legislativo só obteve ciência da irregularidade após a inspeção 
realizada por este Tribunal. 
Contudo, imediatamente após as constatações, foram adotadas 
medidas retificadoras.
De fato, as retificações foram realizadas. Com a Resolução n.° 6 de 
2012, em seu anexo VI (página 1 da peça 58), foram excluídas as atribuições dos 
Assessores Jurídicos que se relacionavam a atividades permanentes, próprias de 
cargo efetivo, foram excluídas a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da 
Câmara e a elaboração de parecer referente a minutas de editais de licitações.
Da mesma forma, conforme já relatado, foi extinto o cargo de 
Assessor de Comunicação II.
Desse modo, diante das medidas adotadas, entendo possível 
afastar a falha e a aplicação da multa proposta pela Unidade Técnica.
Achado 2 – Ausência de previsão legislativa de percentual 
mínimo de cargos comissionados reservados a servidores efetivos.
A inspeção deste Tribunal revelou que não havia a reserva de 
número mínimo de cargos comissionados que deveriam ser ocupados por servidores 
efetivos.
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A exigência apresentada pela Unidade Técnica, funda-se no artigo 
37, inciso V, da Constituição da República:
V – as funções de confiança, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os 
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em 
lei, destinam‑ se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento; (Redação da EC 19/1998)
Ao consultar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, 
verifiquei que, em outubro de 2011, o órgão possuía 13 servidores efetivos e 13 
comissionados. Entre os comissionados, havia 9 Assessores Parlamentares, 1 
Assessor da Presidência, 1 Assessor de Comunicações I, 1 Assessor Jurídico e 1 
Assessor de Comunicações II.
À peça 58, a Câmara Municipal de Pato Branco apresentou a 
Resolução n.° 6 de 2012 que reservou aos servidores de cargos efetivos 5% dos 
cargos de provimento em comissão.
Em que pese haver atendido a determinação constitucional, com a 
elaboração de ato que regulamentou o percentual mínimo de cargos comissionados 
reservados a servidores efetivos, o critério resulta, na prática, na reserva de 1 cargo 
comissionado a servidor efetivo.
O senhor Claudemir Zanco, ex-Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco, à peça 121, justificou a reduzida reserva por ser necessário evitar que 
os cargos de Assessor Parlamentar, cargos eminentemente de confiança, ficassem 
restritos à nomeação de servidores de carreira. 
Aparentemente, o critério que resultaria, na prática, na reserva de 1 
cargo comissionado a servidor efetivo não é observado, uma vez que no Portal da 
Transparência da Câmara, ao consultar a relação de servidores de março de 2015, é 
possível constatar 13 cargos comissionados e 12 cargos efetivos. Ao que se 
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depreende das informações constantes da internet, não há a nomeação de servidor 
efetivo para quaisquer dos cargos comissionados.
No entanto, as circunstâncias do quadro de cargos da Câmara 
Municipal justificam a inconsistência.
Primeiramente, é necessário reconhecer que a atividade de 
assessoria parlamentar tem inegável vínculo de confiança, o que confere ao cargo 
sua natureza de livre nomeação. Nesse sentido, há na Câmara 11 cargos de 
Assessor Parlamentar, o que impede a existência de maior número de cargos 
comissionados a servidores efetivos.
Assim, estariam disponíveis apenas 2 outros cargos comissionados 
– Assessor Jurídico e Assessor de Comunicação.
O cargo de Assessor Jurídico, conforme já visto, foi adaptado a fim 
de consistir apenas em atividades de efetiva assessoria. De outro modo, o cargo 
está diretamente vinculado ao Gabinete da Presidência, o que evidencia sua 
característica de confiança. Natureza que é ressaltada em face da existência do 
cargo efetivo de Procurador Legislativo.
Dessa forma, restaria a possibilidade de provimento por servidor 
efetivo apenas do cargo de Assessor de Comunicação. Contudo, a descrição do 
cargo à página 609 da peça 7 exige a formação em jornalismo, o que não é comum 
aos demais cargos, inviabilizando sua ocupação por servidor efetivo.
Seria, por outro lado, questionável determinar que fosse tornado 
efetivo o cargo de Assessor de Comunicação, visto que se trata do principal servidor 
incumbido de estreitar as relações do órgão com os diversos veículos de mídia. A 
afinidade que deve ter o servidor com as diretrizes políticas do órgão exigem a 
natureza de confiança própria do cargo comissionado.
Desse modo, afasto a falha, para feito de aplicação de sanção 
contra o gestor, consignando, porém, a ressalva referente à inobservância da lei que 
fixou o percentual mínimo de preenchimento de cargos comissionados por 
servidores efetivos.
III – Pelo Exposto, VOTO no sentido de que esta Câmara:
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1. Julgue irregular a presente Tomada de Contas em face do Sr. 
Roberto Salvador Viganó, Prefeito de Pato Branco no período de 1º/1/2005 a 
31/12/2012, em razão dos seguintes fatos:
a. Achado nº 2 - existência de cargos comissionados que não 
configuram o exercício de funções de direção, chefia e 
assessoramento, com aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da Lei 
Orgânica deste Tribunal, por 3 (três) vezes;
b. Achado nº 5 - cessão irregular de servidores comissionados em 
descumprimento à Lei Municipal n.° 3.125 de 2009 e ao Termo de 
Cooperação Técnico-Operacional firmado entre o Estado do Paraná 
e o Município de Pato Branco, em 1º de maio de 2010, com 
aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Orgânica deste Tribunal, 
por 1 (uma) vez;
c. Achado n.° 7 – Contratações de empresas especializadas em 
Consultoria Contábil no período de 5 de maio de 2009 a 31 de março 
de 2012, com aplicação da multa do art. 89, I, da Lei Orgânica deste 
Tribunal, de 30% sobre total dos pagamentos efetuados às 
empresas Phoenix – Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil 
LTDA e Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda., e, por 2 
(duas) vezes, a multa do art. 87, IV, “g”, da mesma Lei 
Complementar;
2. Julgue irregular a presente Tomada de Contas em face do Sr. 
Augustinho Zucchi, Prefeito a partir de 01.01.2013 em razão do Achado nº 2 -
existência de cargos comissionados que não configuram o exercício de funções de 
direção, chefia e assessoramento, com aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da Lei 
Orgânica deste Tribunal, por 3 (três) vezes;
3. Seja aplicada a multa do art. 89, I, da Lei Orgânica deste 
Tribunal, de 30% sobre os pagamentos de que tenham sido beneficiadas as 
respectivas empresas, individualmente, contra Sr. Vanderlei Ribeiro da Silva, 
representante da empresa Phoenix – Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil 
LTDA, e Sr. Marcos Eloi Kraft, sócio proprietário da Paraná Consultoria Empresarial 
e Municipal Ltda., cumulada com a multa do art. 87, IV, “g”, da mesma Lei, por uma 
vez, contra cada um dos mesmos sócios, em virtude do Achado nº 7;
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4. Sejam impostas ao Município de Pato Branco as seguintes 
determinações, para atendimento no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da 
multa do art. 87, III, “f”, da Lei Orgânica deste Tribunal:
a. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP, 
conforme apontado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 
(Achado nº 1);
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com base 
nas impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos 
de Pessoal (Achado nº 2);
c. relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas 
ao registro deste Tribunal e a encaminhar os respectivos 
documentos para análise desta Corte de Contas (Achado nº 8);
5. Sejam impostas ao Município de Pato Branco as seguintes 
recomendações:
a. adote medidas com vistas ao estabelecimento de percentual de 
cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, com vistas a 
regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da República e 
dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, (Achado nº 
3);
b. elabore estudos quanto à possível estruturação de cargos 
efetivos para atender sua demanda permanente por serviços de 
Medicina e Segurança do Trabalho, (Achado nº 6);
c. o Controlador Interno Municipal comunique eventuais 
irregularidades na gestão municipal a este Tribunal de Contas, sob 
pena de responsabilização solidária, nos termos do artigo 105, § 1º, 
da Lei Orgânica Municipal (Achado nº 7);
6. Sejam consignadas ressalvas em relação às contas do Sr. 
Roberto Salvador Viganó, em razão dos seguintes fatos:
a. Achado n.° 6 – Irregular contratação de empresa especializada 
em segurança e medicina do trabalho;
b. Achado n.° 8 – Ausência de registro de admissões de servidores 
efetivos no Tribunal de Contas;
7. julgue regular a presente Tomada de Contas em face do Sr. 
Claudemir Zanco, Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco no exercício de 
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2011, ressalvada a inobservância da lei que fixou o percentual mínimo de 
preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
I - Julgar irregular a presente Tomada de Contas em face do Sr. 
Roberto Salvador Viganó, Prefeito de Pato Branco no período de 1º/1/2005 a 
31/12/2012, em razão dos seguintes fatos:
a. Achado nº 2 - existência de cargos comissionados que não 
configuram o exercício de funções de direção, chefia e 
assessoramento, com aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da Lei 
Orgânica deste Tribunal, por 3 (três) vezes;
b. Achado nº 5 - cessão irregular de servidores comissionados em 
descumprimento à Lei Municipal n.° 3.125 de 2009 e ao Termo de 
Cooperação Técnico-Operacional firmado entre o Estado do Paraná 
e o Município de Pato Branco, em 1º de maio de 2010, com 
aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Orgânica deste Tribunal, 
por 1 (uma) vez;
c. Achado n.° 7 – Contratações de empresas especializadas em 
Consultoria Contábil no período de 5 de maio de 2009 a 31 de março 
de 2012, com aplicação da multa do art. 89, I, da Lei Orgânica deste 
Tribunal, de 30% sobre total dos pagamentos efetuados às 
empresas Phoenix – Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil 
LTDA e Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda., e, por 2 
(duas) vezes, a multa do art. 87, IV, “g”, da mesma Lei 
Complementar;
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II - Julgar irregular a presente Tomada de Contas em face do Sr. 
Augustinho Zucchi, Prefeito a partir de 01.01.2013 em razão do Achado nº 2 -
existência de cargos comissionados que não configuram o exercício de funções de 
direção, chefia e assessoramento, com aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da Lei 
Orgânica deste Tribunal, por 3 (três) vezes;
III - Aplicar a multa do art. 89, I, da Lei Orgânica deste Tribunal, de 
30% sobre os pagamentos de que tenham sido beneficiadas as respectivas 
empresas, individualmente, contra Sr. Vanderlei Ribeiro da Silva, representante da 
empresa Phoenix – Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil LTDA, e Sr. Marcos 
Eloi Kraft, sócio proprietário da Paraná Consultoria Empresarial e Municipal Ltda.,
cumulada com a multa do art. 87, IV, “g”, da mesma Lei, por uma vez, contra cada 
um dos mesmos sócios, em virtude do Achado nº 7;
IV – Atribuir ao Município de Pato Branco as seguintes 
determinações, para atendimento no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da 
multa do art. 87, III, “f”, da Lei Orgânica deste Tribunal:
a. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP, 
conforme apontado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 
(Achado nº 1);
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com base 
nas impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos 
de Pessoal (Achado nº 2);
c. relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas 
ao registro deste Tribunal e a encaminhar os respectivos 
documentos para análise desta Corte de Contas (Achado nº 8);
V - Atribuir ao Município de Pato Branco as seguintes 
recomendações:
a. adote medidas com vistas ao estabelecimento de percentual de 
cargos em comissão ocupados por servidores efetivos, com vistas a 
regulamentar o artigo 37, inciso V, da Constituição da República e 
dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, (Achado nº 
3);
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b. elabore estudos quanto à possível estruturação de cargos 
efetivos para atender sua demanda permanente por serviços de 
Medicina e Segurança do Trabalho, (Achado nº 6);
c. o Controlador Interno Municipal comunique eventuais 
irregularidades na gestão municipal a este Tribunal de Contas, sob 
pena de responsabilização solidária, nos termos do artigo 105, § 1º, 
da Lei Orgânica Municipal (Achado nº 7);
VI - Consignar ressalvas em relação às contas do Sr. Roberto 
Salvador Viganó, em razão dos seguintes fatos:
a. Achado n.° 6 – Irregular contratação de empresa especializada 
em segurança e medicina do trabalho;
b. Achado n.° 8 – Ausência de registro de admissões de servidores 
efetivos no Tribunal de Contas;
VII - Julgar regular a presente Tomada de Contas em face do Sr. 
Claudemir Zanco, Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco no exercício de 
2011, ressalvada a inobservância da lei que fixou o percentual mínimo de 
preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER 
LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015 – Sessão nº 22.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente

	
 

		 	
 	

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