h .1ndo 1!11 Pornn:\
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pat Branco .
O vereador infra-assinado, onalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
solicita o apoio dos nobres pares para a a rovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº ~.µ /2019
DispJ sobre a obrigatoriedade da prestação do
serviçé de limpeza de fossa séptica pela empresa
conce sionária dos sistemas de abastecimento de
água 1 e esgotamento sanitário nos locais não
atendi os pela rede coletora de esgoto no município
de PªIº Branco.
Art. 1° A empresa concessi nária dos sistemas de abastecimento de água
e esgotamento sanitário do município de 9ato Branco fica obrigada a prestar o serviço de
limpeza de fossa séptica, as suas expensj s, nos locais não atendidos pela rede coletora
de esgoto. I
Parágrafo único. O serviço tle limpeza será realizado pela concessionária
no prazo de 1 O (dez) dias depois de solicit?do pelo proprietário do imóvel.
Art. 2° Esta Lei entra em viJor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de fevereiro! de 2 19.
Ronalce Moacir Dalchi
Pro onente
~
!!li\:~ : : Rua Ararlbola, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.c amarapatobranco.com.br - -mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
n,111<10 tio Parnn;í
JUST FICATIVA
A presente propositura tem por 9bjetivo obrigar a empresa concessionária do
serviço público de abastecimento de água em nosso município a realizar, as suas
expensas, o serviço de limpeza de fossa sbptica em todos os locais não providos da rede
coletora de esgoto, quando necessário e sblicitado pelo morador.
Infelizmente, 18% da população eb nosso município ainda sofre com a falia da
rede de esgoto. Com isso, os moradores ficam obrigados a possuir em suas residências
as famosas fossas sépticas, que são ca~idades subterrâneas, feita de cimento ou de
alvenaria, onde o esgoto é acumulado e represado de forma a ser digeridos por
bactérias. Depois desse processo, os líqui os resultantes são encaminhados a uma nova
fossa ou a um sumidouro.
Todavia, o tratamento feito pela fossa séptica não é completo como numa Estação
de Tratamento de Esgotos. Além disso,I cabe salientar que é necessária a limpeza
periódica desta fossa, cujo serviço é realizado por empresas particulares que cobram
valores que muitas pessoas não conseguelm arcar.
O projeto de Lei visa, logo, obriga a empresa concessionária do serviço público
de abastecimento de água em nosso nicípio a se tornar responsável pela limpeza
dessas fossas nos locais que não são atendidos pela rede coletora de esgoto. Com isso,
garantiremos que aqueles que não possue]m condições financeiras de pagar as empresas
particulares que realizam o serviço del limpeza destas fossas possam viver com
qualidade, enquanto não são atendidas cor a rede de esgoto.
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto, por ser
de interesse local, é que conto o apoio dob nobres pares para a aprovação deste projeto
de Lei.
l!l rt m1"· •..
--l!J , ifi . :
l!l : . Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - -mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ltJ 11B- 112/ Zú/4
Pato Branco, t2b hz / ZIJ /0, . •
Joe
Presidente
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 · Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estntlo do Pnrnn:í
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 280/2019
Requer seja oficiado a Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR, para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 42/2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR (Rua Iguaçu, 577, Centro - Pato Branco- Paraná) para que se manifeste acerca
do Projeto de Lei nº. 42/2019, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do
serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa concessionária dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário nos locais não atendidos pela rede
coletora de esgoto no Municlpio de Pato Branco - Paraná.
A referida manifestação é de suma importância para que posteriormente
este Vereador possa exarar o parecer da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
R.Q.d>u.Cp CQJu o., Rodrigo J\:lsé Correia
Vereador - PSC
rn.1-·0 ~7', '.
~h . Ruo Araribola, 491 Cenlro Fone: (-16) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
síle: \'f1'1w.cama1apatob1anco.com.br - C·mall: lcglslalivo@camarapalobranco.com.IJr
/~SANEPAR 7/
DO 073/2019
Curitiba, 26 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccal'Í
Câmara Ivfunicipal de Pato Ilrnnco.
Presidente.
Asstmto: Ofício 80/2019- Requerimento nº 280/2019 - Vereador Rodrigo José Correia.
Prezado Senhor:
~ ~· ~
'~ :.! IV.(
1
~
·
;.e -
(A
e.
§
o
~ t.:.:
...
Em atenção ao ofício supracitado, que solicita a manifestação da Sa.nepar acerca da proposição
do Proj eto de Lei tJ2/2019, <1 pruvada por esta conceituada Casa de Leis na sessão ordinária do
dia 13/02/20'19.
O projeto em ciuestão (42/2019) de autoria do vereador Sr. Ronalce :tvloaci.r Dalchiavon,
dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela
empresa Concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sru1itário nos
loca is não atendidos pela rede cole tora de esgoto do tvlunicípio de Pato Branco- Paraná.
Sobre este fato, a Sanepar tem as seguintes considerações a fazer:
1 - A Concessão dos serviços de água e esgo to na cidade de Pnto Branco ocorre através do
Contrato de Concessão n. 42/73, de 10/12/1973, prorrogado a través do TA 173/96, sendo que
o mesmo não contempla a prestação ci o serviço de coleta e tratamento de esgoto fora da área
de cobertura com o parque de redes coletoras instnlad<1s no i'vitmicípio. Logo, a pretensão do
legislador exh·apola a competência legislativa em comento, eis que ah'ibui responsabilidade
para esta Concessionária de atender serviços imprevistos na contratação e que sequer fozem
parle das ah'ibu ições legais da SANEPAR.
2 - A Lei de Criação da SANEPAR, o seu Regulamento de serviços prestados (Decreto
Estadual nº 3926) e o Conh·ato de Concessão não possuem obrigação para que a SANEPAR
execute os serviços referentes à limpeza de foss<1 s, sendo esta atividade uma atividade
privada que é executada por empresas especializadas no ramo.
3 - Recentemente, o lvltmicípio elaborou e aprovou o seu Plano Ittnicipal de Saneamento
Básico - PMSl3 sem a cooperação técnica da Sanepar, sendo que este apresenta cm suas
mc l<1s pa ra esgoto o a tendimento com serviço diferenciado a través de caminhão Limpa
Fossa, apenas para os clientes enquadrados na categoria "I3<1ixa Renda", situação esta que já
está divorciada da legislação e do contrato firmado com <1 SANEPAR. ~ ~ , {" __:> ·-
Companhia 1k S1111ca111.:nh1 do l'ar;111;\ - SJ\NEPJ\R < - Dir,·toria de Opa•t\'iics
Rtta Eng.:nhdro di tt\ ~. n" 1.l76 - lldiott\'llS
CEI': 802 15·900 - Cttritiha / Plt
Td: ('11) J.U0-3056
· n
~. o
l r;I
?._.•
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8
-,, ;._\
::;.ft SAl\IEPAR
GOVIA/iODO (llAOO
'1- Com relação às empresns de limpeza de fossas, a atuação da SANEPAR se resh·inge ao
recebimento dos efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
Dinnte destes fotos e flmdmnentos, qualquer imposição de obrigação extracontrnh1al é ilegal
e inconstitucional.
Não pode o Poder Público 1vlunicipal expandir o objeto da conh·ataçâo sem a anuência da
SANEPJ\R. E neste caso a situação é ainda mais arbitrária, quando verificado que a atividade
que é objeto do projeto de lei não fa~ parte das ah'ibuições legais desta Companhin.
Acrescenta-se ninda que o projeto "obriga" a prestação de serviço gratuito peln SANEPAH, o
que é vedado pela Lei Estadual de criação desta Estiltal (art. 7!! da Lei Estadual n11 11.684/63).
Por todos estes motivos, merece ser ;uquivado o referido projeto de lei
Atenciosamente,
.lu~1~ ~Jid __ G-""
Diretor de Operações
t'vmpanhia d~ Sa ~nm~nto du Paran;\ - SANEI' AR
Diretoria <k Op il <ks
llua Engl'llhl·iro ld111t1\ il ~, n'' J.l 76 ll\ ll S
CEI': 802 15-9110 - C'uritiha / Pn
Tl·I: (·11) .HJO-J056
Excelentissimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Pnrnnil
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 860/2019 APResADO
0~1a.ffiJ J.S. /ls~1 nah11a ' e ~"~ '-' 1>~ ~Al • r.:.10 11~ :co _..-----· _ .... _,. - ·1-
Requer manifestação do Executivo Municipal
acerca do Projeto de Lei nº 42/2019, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da prestação de limpeza
de fossa séptica pela empresa concessionária
dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário nos locais não atendidos
pela rede coletora de esgoto do município de
Pato Branco.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso ele suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que através
do seu departamento competente se manifeste acerca do Projeto de Lei nº
42/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de limpeza de fossa
séptica pela empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto do
município de Pato Branco, requer ainda a cópia do contrato nº 42/73, de
10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96 o qual trata da Concessão dos
serviços de água e esgoto da cidade de Pato Branco.
A referida manifestação do Executivo é de suma importância para os
membros da Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de abril de 2019.
Pillcl1u..q;> CQ.Ju u• ~O . Rodrigo J~s é Correia
Vereador - PSC
Cenlro - Fone: (46) 3272- 1534 85501 -262 Palo llrnnco
sile: \'IW\'1.camarnnatobrnnco.com.l.lr - e-mail: vercadorroclrigo@patobranco.pr.leg.l.lr
· Parnn:\
MUNICÍPIO
[, ~ 1
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 34/2019/APM Pato Branco, 17 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
? ~ ~ 2 j ~ -- ~ C)
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nº 860/2019, 850/2019, 275/2019.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Ofício 11º tlfü/.O'ID ·· SE:O
Pé1to Urnnco, 'I () dH mnio de /.U'I n.
Senhor IJresidontc,
Encaminlmmos as respostas clfls propo1->ições rolutivas 10 requerimento flo0/20'19.
Frn r<-?lw;tío no projoto de l.ci lf 0·1 0, 110 q11al se propôc~ a obrigatoriedado dé.1
prestaçlío de linipozu cio fossa s6pticé1 pola Hrnpresa concrn_;sirn 11-i1 iu cios sistcn1<-1s de
::tl>F1stcd111011to ele f.1gua e osgotnnw nto sanilr'trio nos locais ni-ío atcncliclos pel:=t roe/o
coletora do esgoto cio município cio r <:1lo Brrmco.
A n 1rn 1ifostélÇRO <lesta sccr<-:i<-11 i<t, 011lo11dunros :->er 1 mces~;rí ri o a consullc.1 a
Sélncpar q11anlo n viHbilidade para o nte11cl irnento do projeto de Lei um questão,
aprovoilé.1mlo pnn1 co11 s11ltm se tal projcto cam;arú impnclo na:-> tHrifns llojo praticndus
pela emprnsa.
ntretrn 1to osta sccrotarin não faz ob çiío 80 projeto cio lni.
J
/\ Sua Excelência o Sonhar
Vilrn<:H" Maccari
Presidente ela Cfünara Mu11icipal
P1:;1to l3ra11co - PR
P()/ /. 3ôB/20·f 1J
Respeitosa monte,
\>;.·!-. r~~·;. 9 CffâmUda ~a/ de !?aiu 9JlamJ(} ~ Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 42/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 42/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 23 de maio de 2019.
~. rn~ "' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 534 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patohranco.pr.leg.br
MUNICf PIO DE
BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 36/2019/APM Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 280/2019-DL, de 9 de abril de
2019:
- Requerimentos nºs 833, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 842 (PL nº
36/2019), 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 851, 852, 853, 854, 855, 857, 858, 859,
860 {PL nº 42/2019), 861, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 873, 874, 875,
876, 877, 878,879,880/2019.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
' .
DE
Ofício nº 037/20'19 - SEO
Pato Brnnco, '15 de maio de 20'19.
Senhor Presidente,
E11cami11hamos as resposlns elas proposições relativas no Ofício 11°280/20'19.
Propos içõo nºU33/2019 - Prof<-lssor IVloncir Gregolin ·· MDB
f"{equer seja ampliada a rede ele iluminação pública na Rw1 . Maracanã, no Bairro
Planalto.
Resposta: Cncaminhacla solicit aç~ío para o Depallamenlo de llurni11açüo Pública q110
estó realizando os levantamentos.
Proposiç ío n°03G/2019 - Fnbricio Prcis ele Mello PSD
Requer prioriclaclP. da r~ua Josefina Maria Leonarcli, a qual já estú inclusa no
Programa Asfalto ·100%, pélrc1 recebimento c.le pnviment<1ção asfáltica em toda sua
extensão.
Resposta: Solicitaç5o na lisla de espera, aguardando novas etapas cio programa do
asfalto.
Propooiç io 11°837/2019 - rabricio Prcis ele IVlello - PSD
Requer projeto e execução ele melhorias rm ilumi11açi:lo pública, no trecho que
cornpree11cfe o Trevo cio r atinho até a UTFPR, na rodovia Píl-493.
ílesposta: Sendo vistoria realizada, no local existe ilumiiw\:fio pública. Quais melhorirn:;
estão sendo pleiteadas o ern qual locul exatamente?
Proposiçüo nºB3íl//.019 ·- Fallricio Prr.is ele IVlello SD
Requer a instalação de tubulação ele galerias pluviais, bem como ndoq1mção da boca
ele lobo em fr nll~ ao imóvel nº 37, na lü1a Dezidério Favelli - 13airro Sao Francisco.
Heoposta: Solicitação encaminhada ao Departamento de Obras, que elaborou
orça monto.
Propos ição 11°042/201 9 N Ronnlce Nloacir Dalchiavan ··PP
RAquer <\ Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras para que emita seu parecer
quanto ;;10 Projeto ele Lei nº3G/201 9, ele autoria cio vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios oscolarGs e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino ele Pato Brunco e dá
outras providências.
l<e!:iposta: Ern relaçbío ao IJroj0to de LGi n" 36/L.0·19, o pnrecer desta socrntaria ó
clesfavonível a aprovr1ção, pois H arl rnini st riç~ío at11 alrmmte lrnll doi!; :>ntores
(Conservnção de Prédios Püblicos e Nücleo ele Apoio Logístico) que trabalham em
conjunto para atender esta demanda. Sendo que todas as escolas são atendidas em
curto, médio e lonuo pmzo, dependendo do necessiclacle, urgência e disponibilidade
orçamentária.
Ainda para a elaboração do parecer técnico proposto no arl. 02 fica inviável, pois
atualmente ternos 49 instituições de ensino, e seria necessário urn profis8ional apenas
ate11 clcr este artigo.
Proposiçfio 11°844/20'19 ·· Mari110s Eloff Gurlm rdt .. PSOB
Requer seja oficiado ao Executivo M1 miei pai, para que informe <:1 esta Casa ele Leis, o
motivo pelo qual a Rua IJenjamirn Borges cios Santos foi asfnltacla Rpenas urna pai te,
sendo que do imóvel nº ·137 nté a BR encontra-se sem o pavimento.
Posposta: Estn vin está prevista em dois contratos, semeio que o local inclicaclo será
executoclo conforme cronograma da empresa licitada.
f'roposiçno nº84!3/20HJ ~ Fabri cio Preis ele IVlello - PSIJ
Requer a construção ele cnlça<las, no trecho da rotatório dél Rua Clcwelôndia -
Bairro Fraron.
Rosposta: Solicitação encaminhada ~1 fiscalizaçb1o, que está fazendo os levantamentos
necHssúrios, visita no local a~ dncl a.
Proposiçtío nº846/20H.l ~ 1Vlmi11 ~n Ooff (·'i<Hhnrdt ·· PSOIJ
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através cio
departamento competente, para que providencie operação tapa buraco na Rua
Paraguui entre ns Ruas Venezuela e /\rgentina.
Resposta: Solicitação encaminhada c:io Departamento de Obras, para verificar a via.
Proposiçtío 11°047/20'19 .. l~odrigo .José Correia·· PSC
r~equer seja incluída no "Programa Asfalto ·100%" a Run lguatemi entro as Huas Tuiuti
e Ataulfo Alves - Bairro Pinheirinho.
Resposta: Solicitaçao na lista ele espera.
Propos içao nºH48/20'19 - 1 onalcc Moacir Dalchiavan - PP
Requer melhorias na pavimentação asfállicrt da Rua llapuã, entre as Huas Pedro
Soares e Roalclo Carrada, no Bairro São Luiz.
1 csposta: Solicilaçi:'to na lista ele espera.
Propos içf\o nº8G1/20'19 - Carlinho Antonio Polazzo - Pl~OS
F{equer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja realizada a
devida rnanutençao da Rua Emílio de Negri e sua inclusão no Programa /\sfalto ·100.
'( po~tn: Solicitação encaminhada ao De par taincnto ele Obras, parH vorificar a viél e
fazer os levantamentos neccssórios.
Proposição nº 1354/?.019 ~· Carlinho Antonio Polazzo" PROS
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que sejam
reulizadas as obras necessárias na tubula~:i:lo localizada na Rua lgur;1çu, ontro as Ruas
Tocantins e Goianazes, a qual estéí causando i1H'.11neros transtornos aos nioradores.
Resposta: Solicitação encaminhada para o Depar lamento de Obras.
Proposição 11°855/20'19 - Arnilton Maranosl<i ·· PV
Rc-:quer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicilando através cio
cl0pm trnnento competente, pnra a incluir no programa /\sfallo ·100, u rua l<11 a
Inconfidência entre ns Ruas Papa .João 23 e cloPríncipe, Rua D Pedro ·1, entre a Rua
eia Republica e Rua inconfidência. l~u a Joao 23, entre c.1 /\v. lupy e a Dorn Joilo VI,
ílua D.Pedro 1, entre n Av Tupy e nw1 Princesa Isabel. Run D. o~io VI, entro él H do
IJríncipe e Hua Luís Xavier. ílairro /\lvorDdn.
Resposta: Solicitação na listn ele Aspera.
Propo:;ição 11°857/20'19 ~ Roclrigo José Corroía - PSC
Requer seja incluída no "Programa /\sfnlto ·100%" a R11a Octavirn10 Marcante - Bairro
S~ío 1.uiz.
Respostu: Soli it aç~1o na lista do espera.
Proposição nº350/20'19 - Hodrigo Jo~;é Correia - PSC
Requer seja incluída no "ProçJrama Asfalto 100%" a Rua Alcloino Dalmolin - Uairro
Pinheirinho.
Rcspo::-ita: Solicitação na lislu de rn;pcra.
1 ropo8iÇRo 11°13!:>9/2019 .. Honnlco IVloacir Dalchinva11 - PP
Requer melhorias na pavimentação asfáltico das Ruas Uruguai o Paraguai, no 13airro
,Jardim América.
1 esposta: Solicitação nu lista ele cspern.
Proposiçao n°860/20'1ü - l<odriçio José Correia ·· P e
Hequor rnanifestaçbio cio Executivo Municipal acerca do Projeto do Lei nº
1 n, que dispõe sobro a obrigatorieclélde dct prestação de limpeza ele fossa séptica
pC-?la mprc~sa concessionária dos sistemas de abastecimento de tigua e esgotamento
sanitário nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto do município de PDto
Branco.
Resposta: Parecer encarninhHdo via ofício.
Propos ição n°8Gtl/20·19 .. Rodrigo José Correia ~ PSC
Requer estudo ele viabilidade para a instalação de urn semáforo no cruzamento da Rua
Paran 1 com Rua Tapir - Centro.
~cs ostri: Solicitação encC1111inlwcln parn o Dcpnrtamento ele lrf.msilo para anólisR
Propo çtío n°8G5//.01D ·· 11oclrigo Jonó Correia ·· PSC
Req11or soja incluída no "Programa Asfalto ·100%" a Rua Ambrozio 13ez entre ns Rum;
Arthur Bernardes e Aníbal Lanl .. Bairro São Luiz.
R<~spostn: Solicilaçifo na lista de espera.
Proposiçílo nºOG6/2019 .. Roclrigo José Correio - PSC
Requer estudo de viabilidade para a irnplanlélção de dispositivo redutor de volocidade
em frente ao nº 3·1 oo na Rua ltabira - Bairro C8dorin.
Rcspostn: Solicitação encaminhadi:-i para o Depar lamento de Trônsito para análise.
Proposiçtio nº87G/201U ~· l~odrigo José Correia .. PSC
Requur a 11otificaçHo cios proprietários dos imóveis Loto OG Quadra ·1 ·109 o 1.ote
14 Qundrn ·1 ·1 rn. situados na Rua Teófilo AUÇJUsto Loiola - IJairro Sarnbugaro, par;.1 q11e
edifiquem a calçadn conforme preceitua a Lei Municipal nº 3.3G1/201 O.
Rospostn: Levantamento prévio realizado, vistoria agendadél.
Proposiçiio 11°8'70/2019 .. noclrigo Josó Corrcin " PSC
Requer as troca de lâmpadas queirnaclas cios super postes localizados no Trevo da
Taísa.
Resposta: Scr:í feita a mw1utenç5o nos superposle, conforn1c ugenclaniento do
departar nrn ito.
Proposiçifo 11°000/20'19 · · Rodrigo ,José Corrnia - PSC
Requer providências 110 que tange~ a Aguas pluviais que adentram a 811 1 !)13 na
Ruas lrineu 1301 tani ·· 13airro Vila Esperança.
RcspostH: O Departamento do Obras jéÍ tem projeto e esta executando.
\\J ==s ___
Frederico Doma rio Pimpf. o
Seaeléuio do Engenl1a1ia e lm\s
Potl. 368120·/4 \
A Sua Excelência o Senhor
Vilmur Mm:cari
rosidontt~ da Câmara Municipal
Poto nrnnco · Pr{
He peitosanic~11le,
> / .
~dm/PU"t/e/6-PnáJ~u~d& ~~ /fiUf~P Estado do Parnn:í
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 42/2019.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 42/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador Ronalce Moacír
Dalchiavan, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da prestação
de serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa concessionária dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos locais não
atendidos pela rede coletora de esgoto no Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por objetivo obrigar a
empresa concessionária cio serviço público ele abastecimento ele água em
nosso munícipio a realizar, as suas expensas, o serviço de limpeza de fossa
séptica em todos os locais não providos da rede coletora de esgoto, quando
necessário e sol icitado pelo morador.
É o brevíssimo relatório.
O fornecimento e abastecimento de água e esgotamento sanitário, embora sua
prestação seja de competência dos municípios (art. 30, inciso V, da
Constituição Federal), a quem também se incumbe de legislar sobre a matéria
(art. 30, inciso I, da CF), há de se observar que, no caso local, o Município de
Pato Branco delegou o serviço à SANEPAR, que o executa mediante
concessão, nos termos do Contrato nº 42/73 e seus aditivos.
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar
eficácia ils cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro.
Impor-se ao concessionário a obrigatoriedade da prestação de serviço de
limpeza de fossa séptica nos locais não atendidos pela rede coletora de
esgoto, não previstos no contrato vigente, sem a anuência da concessionária e
sem contrapartida financeira, torna a referida pretensão passível de
ilegalidade, em razão do desiquilíbrio econômico e financeiro do contrato
de concessão vigente.
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Estado do Parnnó
Às fls. 5 e 6, a Sanepar se manifestou contrária a proposição legislativa,
apresentando considerações de ordem contratual e que atividade nela proposta
não faz parte das atribuições legais da companhia.
Afirma ainda, que o Município elaborou e aprovou o seu Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB sem a cooperação técnica da Sanepar, sendo que
este apresenta em sua metas para esgoto o atendimento com serviço
diferenciado através de caminhão Limpa Fossa, apenas para os clientes
enquadrados na categoria "Baixa Renda", situação esta que já está divorciada
da legislação e do contrato firmado com a Sanepar.
Diante cio que se apresenta, opinamos em exarar parecer contrário a
aprovação da matéria, por entender que a inclusão da prestação de um
novo serviço, não previsto contratualmente, sem a devida contrapartida
econômica financeira, torna a referida pretensão ilegal.
Além disso, a matél'ia em razão de seu objeto (se1·viço público) é passível
de veto, em razão do vício de iniciativa, em decorrência do que prescreve
a alínea "b", inciso II, § 1 º, do art.61 da Constituição Federal, pelo
princípio da simetria constitucional que se aplica aos Municípios.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de junho de 2019.
on <>iro do Rosário
Jurídico
I~
Luci no Bel ~~~t;""' \
Procurad tdegislativo
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GJ\OIUETE DO VEREADOR RONl\LCE l.IOJ\CIR DJ\LCHIJ\VJ\t4 - PP RGR W 217/2019
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1620/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 42/2019,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do
serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa
concessionária dos sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário nos locais não atendidos
pela rede coletora de esgoto no municfpio de Pato
Branco.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
42/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa
concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos
locais não atendidos pela rede coletora de esgoto no municf pio de Pato Branco.
Justifica-se o pedido de arquivamento, em consideração ao parecer contrário
emitido pela assessoria jurldica da Casa, anexo às fls. 18-19 do projeto de lei, onde
afirma que "a Inclusão da prestação de um novo serviço, não previsto contratualmente,
sem a devida contrapartida econômica fina'.'ceira, torna a referida pretensão Ilegal".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2019.
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Ronalce Moaclr ~.r'.t.van Vereador - PP
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PROJETO DE LEI Nº 42/2019
RECEBIDA EM: 4 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica
pela empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto no município de Pato Branco.
(A empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
do município de Pato Branco fica obrigada a prestar o serviço de limpeza de fossa séptica, as
suas expensas, nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto. O serviço de limpeza
será realizado pela concessionária no prazo de 10 (dez) dias depois de solicitado pelo
proprietário do imóvel)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 23 de maio de 2019
EMITIDO EM: 18 de junho de 2019 - PARECER CONTRÁRIO
ARQUIVADO EM: 8 de julho de 2019, conforme requerimento nº 1520/2019, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 8 de julho de 2019.
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