MENSAGEM Nº 45/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) junto à Secretaria
Municipal de Saúde, através de anulações parciais e totais de dotações do orçamento vigente.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.896, de 7 de abril de 2022, que autorizou
o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de
saúde – CONIMS, o referido recurso será repassado ao CONIMS, para a execução das
despesas orçamentárias próprias do Consórcio, tais como: água e saneamento, aquisição e
manutenção de bens móveis, adiantamento de despesas de pronto pagamento, comunicação
em geral, contratação de serviços técnicos e/ou especializados, diárias, energia elétrica,
hospedagem, impostos e taxas, manutenção de bens imóveis, materiais, medicamentos e
insumos, uniformes e enxoval hospitalar, material de expediente, copa e cozinha e material de
limpeza, passagens e locomoção, pessoal e encargos, serviços de seleção e treinamento na
área da saúde, em conformidade com a demanda dos municípios consorciados, entre outros.
Como já exposto na Mensagem nº 12/2022, o CONIMS é um mecanismo de
cooperação intergovernamental que visa a colaboração de municípios, a fim de que juntos
consigam atingir objetivos compartilhados, fazendo com que a capacidade de atendimento aos
usuários do SUS se amplie.
Nesse sentido, atuando em consórcio e de forma regionalizada, os municípios
conseguem efetuar contratações e aquisições de forma rápida e mais econômica, além da
desburocratização através da realização de uma só compra para vários municípios.
O valor mensal destinado à cobertura dos gastos para o exercício de 2022 será
repassado ao Consórcio mediante apresentação de faturamento com rateio, de forma per
capita e/ou por utilização.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
regime de urgência, para que o Município possa formalizar o Contrato de Rateio com o
Consórcio, o que só ocorre após a aprovação do crédito especial, e para que haja tempo hábil
para participação dos processos licitatórios ainda esse ano.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de maio de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 61/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 202,2 no valor de
R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de
Saúde (CONIMS)
3.1.71.70 – 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 2.000.000,00
3.3.71.70 – 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 4.000.000,00
4.4.71.70 – 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 36.000,00
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de
Saúde (CONIMS)
3.3.71.70 – 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 814.000,00
Total 6.850.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.125 Manutenção das Atividades dos programas Educativos
e Preventivos e Ações Estratégicas
3.1.90.11 – 303 (1398) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 282.000,00
3.1.90.13 – 303 (1399) Contribuições Patronais 13.000,00
3.1.90.16 – 303 (1400) Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil 87.000,00
3.1.90.46 – 303 (1401) Auxílio - Alimentação 30.000,00
3.1.90.49 – 303 (1402) Auxílio - Transporte 13.000,00
3.1.91.13 – 303 (1403) Obrigações Patronais 30.000,00
3.3.90.30 – 303 (1404) Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.39 – 303 (1405) Outros Serviços de Terceiros – PJ 5.000,00
Subtotal 500.000,00
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da
família – ESF
3.1.90.11 – 303 (1406) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 525.000,00
3.1.90.46 – 303 (1411) Auxílio alimentação 35.000,00
3.1.90.49 – 303 (1413) Auxílio Transporte 5.000,00
3.1.91.13 - 303 (1414) Obrigações Patronais 30.000,00
3.3.90.30 – 303 (1417) Material de Consumo 600.000,00
3.3.90.39 – 303 (1421) Outros Serviços de terceiros - PF 15.000,00
3.3.90.00 – 303 (1422) Outros Serviços de terceiros – PJ 350.000,00
3.3.90.40 – 303 (1425) Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação
– PJ 85.000,00
3.3.90.93 – 303 (1427) Indenizações e Restituições 5.000,00
4.4.90.52 – 303 (1428) Equipamentos e Material Permanente 350.000,00
Subtotal 2.000.000,00
08.02 Urgência e Emergência
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
3.1.90.11 – 303 (1440) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 2.070.000,00
3.1.90.13 – 303 (1442) Contribuições Patronal 200.000,00
3.1.90.16 – 303 (1444) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 100.000,00
3.1.90.46 – 303 (1445) Auxílio – Alimentação 40.000,00
3.3.90.30 – 303 (1448) Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.36 – 303 (1452) Outros Serviços de Terceiros – PF 20.000,00
3.3.90.39 – 303 (1454) Outros Serviços de Terceiros – PJ 300.000,00
3.3.90.39 – 303 (1457) Indenizações e Restituições 20.000,00
4.4.90.52 – 303 (1460) Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Subtotal 3.000.000,00
08.07 Administração da Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde
3.1.90.11 – 303 (1636) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 500.000,00
3.1.90.13 – 303 (1637) Contribuições Patronais 50.000,00
3.1.90.46 – 303 (1639) Auxílio – Alimentação 100.000,00
3.1.90.49 – 303 (1640) Auxílio Transporte 200.000,00
3.1.91.13 – 303 (1641) Obrigações Patronais 300.000,00
3.3.90.30 – 303 (1645) Material de Consumo 200.000,00
Subtotal 1.350.000,00
Total 6.850.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
06/05/2022 10:06 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6238E8BE/03AGdBq266x1RozQF9RIugso4FvtHYR0_-g1QVGoZSd_mnQgcmFzpLkRJoH4Fpco… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.896, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a associar o
Município de Pato Branco no Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
autorizado a participar como consorciado do Consórcio
Intermunicipal de Saúde – CONIMS, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Osvaldo Aranha nº 377, na cidade de
Pato Branco, Paraná, formado pelos municípios de Bom
Sucesso do Sul - PR, Chopinzinho - PR, Clevelândia - PR,
Coronel Domingos Soares - PR, Coronel Vivida - PR, Honório
Serpa - PR, Itapejara do Oeste - PR, Mangueirinha - PR,
Mariópolis - PR, São João - PR, São Lourenço do Oeste - SC,
Saudade do Iguaçu - PR, Sulina - PR e Vitorino - PR.
Art. 2º Os objetivos da participação do Município junto ao
CONIMS são exclusivamente voltados para a área da saúde,
podendo participar na gestão associada de serviços públicos
por meio do gerenciamento, planejamento, coordenação e
execução nas áreas médica e odontológica, ambas da linha
especializada, como também, nas áreas hospitalar e
ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementar ou
complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, dispensada a
licitação e adequando-se a execução orçamentária na forma da
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, de forma a manter
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes
do consórcio.
Art. 3º Constituem serviços públicos passíveis de gestão
associada a concessão, permissão e parceria a serem
executados pelo CONIMS em favor do Município, bem como,
as ações concernentes à manutenção, operacionalização e
ampliação dos serviços de saúde, à administração de programas
governamentais e projetos afins e à criação de novos serviços
de promoção à saúde de interesse do Município.
Art. 4º O CONIMS poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas, taxas e outros
preços públicos ao Município, em face da prestação dos
serviços, objeto de sua existência, mediante contrato de rateio
que deverá ser formalizado em cada exercício financeiro e com
prazo de vigência não superior ao das dotações orçamentárias
que o suportarem.
Art. 5º O CONIMS fornecerá as informações necessárias ao
Município, para que sejam consolidadas em suas contas todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do
contrato de rateio.
Art. 6º Os recursos necessários para atender as obrigações
decorrentes deste consórcio deverão ser retirados da dotação
orçamentária destinada ao custeio da saúde pública em geral, já
consignada no orçamento em curso e nos exercícios seguintes,
devendo constar em rubrica especial aberta na mesma dotação
orçamentária.
Art. 7º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
CONIMS, no que couber, as disposições da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 7 de abril de 2022.
ROBSON CANTU
06/05/2022 10:06 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6238E8BE/03AGdBq266x1RozQF9RIugso4FvtHYR0_-g1QVGoZSd_mnQgcmFzpLkRJoH4Fpco… 2/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:6238E8BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/04/2022. Edição 2494
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/