materia nº 135/2022

i.} PREFEITURA DE 
• PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 170/AL Pato Branco, 11 de maio de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 81/2022 - GSE, em resposta ao 
requerimento 393/2022, contido no ofício 189/2022-DL encaminhado ao Executivo 
Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosa mente, 
~ Francieli c...al:~ll:~ Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Ofício nº 81/2022 - GSE Pato Branco, 11 de maio de 2022. 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 393/2022 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar 
as informações solicitadas. 
Esclarecemos que, quando ambos os pais comprovam que trabalham e solicitam 
vagas no tempo integral, a orientação repassada por esta Secretaria aos CMEls é que 
a matrícula seja efetiva com observância aos requisitos estabelecidos na TAC 
assinada junto ao Ministério Público: 
. . . 
2.4.l) Situação.de risco (artigo ~8. do ECA), encaminhados .pela rede de atendimento 
ao <::;onselho Tutelar·; · · 
2.4.2) pais que .trabálham fora (comprov~do por registro em cTrs ou declaração com 
füma reconhecida pelo émpregador),.qúe não tenham com quem .deixar os filhos; 
2.4.3).me~or renda familiar (hav'endo preferência .Para beneficiários de. programas 
oficiais de córríplementação de renda dentré os demais); · . · · · 
2.4.4)rysidir próximo. 'ao C.MEI (comprovante de resid~pcias, não ser'.'indo simples 
declaração particular) · · . · 
2.4.S)o. t~ltimo critéfio e também de desernpate será a antiguidade ~a lísta de cadastro 
prévio p~ra mati culas : · 
·2.5)Não havendo .vaga no CMEI mais próximo da residência, o 'si.stema .. indiéará 
aqueles onde há vaga, cabendo opção aos genitores. 
Ressaltamos ainda que, caso algum pai/mãe necessite de maiores 
esclarecimentos ou que não tenha sido atendido conforme os critérios acima, que 
procure esta Secretaria para estarmos analisando o seu caso. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de 
estima e protesto. 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
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~ A{eri\ iosamente, 
SIMO~nb~11~~tk PAINIM 
s'e~~~á"ria e_,lcípal de Educação 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR