materia nº 27/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 156 DE 1/09/2021
EMENTA: Institui o Cartão Receita digital destinado à renovação automática das
receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas. AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3/09/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o vereador proponente busca autorizar o Poder
Executivo instituir o Cartão Receita digital, destinado à renovação automática das receitas
de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, pronto
socorros, pronto atendimentos, e unidades de saúde do Município, além de outras
providências. Com a propositura ora apresentada o proponente visa facilitar aos pacientes
renovarem suas receitas sem precisar agendamento de consulta, dessa forma facilitando o
acesso aos medicamentos que muitas vezes não são fornecidos justamente pela falta do
receituário médico. Afirma o proponente que com a instituição do Cartão Receita Digital, paciente com
diagnósticos definido não mais necessitarão mensalmente para renovarem o receituário, apontando ainda que na grande maioria dos pacientes com doenças crônicas são pessoas
idosas que passam dificuldades a espera apenas para retirar suas receitas.
Afirma ainda, que com a implantação do cartão haverá maior agilidade no
fornecimento dos medicamentos sem prejudicar o acompanhamento preventivo do quadro
clínico conforme orientação médica. em seu parecer jurídico o Procurador Legislativo após fazer apontamentos se
reservou a oferecer parecer conclusivo somente após manifestação prévia do Executivo
Municipal, o que deveria ser feito pela Comissão de Justiça e Redação. Seguindo orientação jurídica a Vereadora Thania Maria Caminski Gehler, através
do Requerimento nº 1234/2021, aprovado por esta Casa de Leis em 25 de outubro de
2021, solicitou parecer técnico-financeiro da Secretaria Municipal de Saúde afim de
posteriormente realizar parecer pela Comissão de justiça e Redação. Em 15 de dezembro de 2021, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação
através do ofício nº 1/2021/CJR solicita ao Departamento Legislativo a redistribuição do
Projeto de Lei ora analisado no próximo ano legislativo por não ser concluído, pois o
Executivo Municipal não havia ainda se manifestado mesmo passados 50 dias da
apresentação do requerimento nº 1234/2021. Cabe ressaltar que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco em seu art. 14, Paragrafo 1º, fixa em 20 (vinte) dias o prazo para respostas de pedido de informação, bem
como de documentos requisitados, podendo ser prorrogado por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o que não ocorreu. No início da Legislatura atual, com a redistribuícão dos Projeto de Lei, esta Relator
foi designado em 3 de fevereiro de 2022 para relatar o Projeto de Lei nº 156/2021. Ao passar a analisar o projeto de lei, este Relator verificou que no dia 12 de janeiro
de 2022, a Secretaria de Saúde encaminhou ofício resposta de nº 8/2021 de forma
inconclusiva, informando que enviou emails para a Direção Técnica dos Médicos, bem
como para a Coordenação de Tecnologia de Informação da Secretaria de Saúde, para
juntamente com os vereadores ter um melhor entendimento do projeto citado. Informando
ainda que a reunião citada seria de suma importância para operacionalizar o projeto. Desde a redistribuição do projeto em questão, o Gabinete deste Relator vinha
cobrando sistematicamente a Secretaria de Saúde a realização da reunião citada no oficio
nº 8/2021, e somente em 25 de abril de 2022 a exatamente 180 dias depois o Executivo, através da Secretaria de Saúde enviou ofício nº 139/2022 em resposta definitiva ao
Requerimento 1234/2021. Em 26 de abril de 2022, este Relator oficiou o Departamento Legislativo solicitando
de Parecer Jurídico conclusivo, afim de embasar parecer por parte desta relatoria.
No dia 4 de maio de 2022, retornou o Parecer jurídico, assinado pelo Procurador
desta Casa de Lei, que fundamentou seu parecer com base na Lei Orgânica Municipal, bem como na Constituição Federal, fez apontamentos em relação a resposta ofertada pela
Secretaria de Saúde e ao final opinou favoravelmente a normal tramitação da matéria. Não resta dúvidas que com a implantação do Cartão Receita Digital irá facilitar o
acesso dos pacientes aos medicamentos de uso contínuo, dessa forma simplificando o
atendimento, com segurança e com agilidade no atendimento estará dando dignidade aos
pacientes.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o o vereador proponente busca autorizar o Poder
Executivo instituir o Cartão Receita digital, destinado à renovação automática das receitas
de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, pronto
socorros, pronto atendimentos, e unidades de saúde do Município, Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. Ficou demonstrado no ofício enviado pela Secretaria de Saúde que existe a
preocupação e ações por parte daquela secretaria na busca de facilitar o atendimento aos
usuários da saúde, o que vem de encontro à propositura ora analisada. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 156/2021. Sala das Comissões, 11 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de maio de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 156/2021. Sala das Comissões, 11 de maio de 2021.