materia nº 45/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta
e dois reais). AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A matéria em tela visa obter autorização legislativa para abertura de
crédito especial no orçamento do Município de Pato Branco, no valor de
R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e
dois reais), através de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recurso
vinculada, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Aduz o proponente que os recursos serão utilizados na implantação e
manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, para atendimento
voltado à crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes,
inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, bem como para oferta de serviços
como consulta psiquiatra, atendimento psicológico, fonoaudiologia, atendimento
com enfermeiros, oficinas terapêuticas, entre outros.
Por fim ressalta o proponente que a referida inclusão no orçamento do
Município é oriunda de determinação judicial, em atendimento à solicitação do
Ministério Público do Estado do Paraná.
II - VOTO DO RELATOR
A presente matéria é de suma importância uma vez que trata-se de
mecanismo para o atendimento da nossa população, especialmente as crianças e
adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de
substâncias psicoativas, bem como para oferta de serviços como consulta
psiquiatra, atendimento psicológico, fonoaudiologia, atendimento com enfermeiros, oficinas terapêuticas. Após realizadas diligências junto ao Executivo Municipal e diante do
acima exposto o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação do Projeto
de Lei 24/2022. Pato Branco, 11 de maio de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11
de maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022. Sala das Comissões, 11 de maio de 2021.