materia nº 28/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 158/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel 
para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município 
de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende a Vereadora Thania Maria 
Caminski Gehlen - PP, criar aplicativo específico para dispositivo móvel para agendamento 
de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato Branco.
Na justificativa esclarece quanto à importância do projeto, na medida em que 
se busca facilitar aos pacientes os agendamentos de consultas médicas, pela praticidade 
da utilização de aplicativos.
Com base na orientação do jurídico desta casa de leis foi enviado 
requerimento solicitando manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, também 
foi solicitado manifestação para as Secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação e 
Administração e Finanças. 
A Secretaria Municipal de Saúde aduz que há um sistema informatizado (IDS￾Saúde) que contempla desde prontuário eletrônico até agendamentos de 
consultas/exames, contudo somente para uso de profissional de saúde. 
De qualquer forma, avalia sobre a importância da iniciativa, esclarecendo, 
ainda, que estudará a implementação de um projeto piloto para tanto, uma vez que, 
segundo a secretária, “a implantação de novas tecnologias em saúde pública devem ser 
inseridas de forma gradual e escalonada para que se possa avaliar a estratégia 
 
 
 
implementando sempre que necessário novos ajustes”. Em linhas gerais, não se 
posicionou contrário à proposição. 
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manifestou-se no sentido 
de que “os pareceres técnicos devem ser emitidos pelas Secretarias Municipais de Saúde 
e de Ciência, Tecnologia e Inovação, as quais serão diretamente responsáveis pela 
criação do aplicativo específico para o agendamento de consultas médicas”.
Por fim, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação esclareceu 
que o Município possui contrato administrativo com a empresa IDS Desenvolvimento de 
Software e Assessoria Ltda., que, dentre os serviços, há o aplicativo móvel “MAIS SAÚDE 
CIDADÃO”, integrado com a Secretaria Municipal de Saúde. 
Conclui-se portanto, que o município já possui suporte técnico e operacional 
para executar o objeto da proposição.
Em sede de análise jurídica, saúde é direito de todos, e está previsto em 
nossa Carta Magna, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município a qual prevê a garantia do direito 
à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Assim preceitua o Art. 124, in verbis:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever 
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas 
que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros 
agravos, que possibilitem o acesso universal e igualitário às 
ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
No mesmo sentido preceitua o Art. 126 da Lei Orgânica do Município, in 
verbis:
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de 
saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação 
com rede estadual;
 
 
 
Diante da importância da matéria, a mesma encontra respaldo legal tanto na 
Constituição Federal quanto na na legislação municipal, sendo de competência de todos os 
entes federativos promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a 
legislação constitucional, bem como a Lei Orgânica do Município, e sendo assim opto por 
exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 10 de maio de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de maio de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 158/2021.
Sala das Comissões,11 de maio de 2022.