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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 410/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao Projeto de Lei nº 56/2022, que
autoriza a contratação temporária em caráter
emergencial, por meio de Processo Seletivo
Simplificado – PSS, de profissionais para o
exercício de emprego público de Engenheiro
(a) Civil e dá outras providências”. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao Projeto de Lei nº 56/2022, que autoriza a contratação temporária em caráter
emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o
exercício de emprego público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências”, a fim de
embasamento para emissão de parecer:
Considerando que, de acordo com o Art. 2º do PL em questão, a contratação
será realizada por Teste Seletivo Simplificado, porém, a Lei Complementar nº 60 de 2014, em seu Art. 2º inciso IV, a qual fundamentou o referido PL, conforme mensagem, prevê no
seu Art. 3º, que as contratações serão precedidas de Teste Seletivo. Nesse sentido, solicitamos que nos informe qual será a forma de contratação desses profissionais? E, caso necessário, seja alterada a Mensagem de Lei. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme a recomendação
encaminhada no parecer da Procuradoria Jurídica desta casa de leis. OBS.: O Projeto de Lei nº 56/2022, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Pato Branco, 16 de maio de 2022. Nestes termos, pede deferimento.
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