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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 411/2022
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social informações sobre a elaboração do
Plano Municipal pela Primeira Infância, proposta em Audiência Pública ocorrida no dia
29 de abril de 2021. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de
Assistência Social, informações sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira
Infância proposta em Audiência Pública ocorrida no dia 29 de abril de 2021, nesta Câmara
de Vereadores, que trouxe como objetivo central, a criação de estratégias para a saúde, a
educação e a assistência, através da intersetorialidade que envolverá diferentes setores da
administração municipal, além de autoridades e representantes da sociedade civil
sensíveis ao tema. O Plano Municipal pela Primeira Infância visa o atendimento aos direitos das
crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja
elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). É
também um instrumento político e técnico, a ser construído em um processo democrático e
participativo, entre órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário
e sociedade civil, e que contemple a escuta e participação das crianças, traçando diretrizes
gerais na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de
idade, com marco final em 2022, priorizando todos os direitos da criança, o respeito à
criança como sujeito e indivíduo, a integralidade, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão e a integração das visões científicas e humanistas. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de maio de 2022
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