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materia nº 412/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 412 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe via documentos comprobatórios, se houve redução do déficit no transporte público coletivo do Município após a sanção da Lei Ordinária nº 5.836, de 12 de novembro de 2021.
native_id18038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 219/AL.
2022-05-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 201/2022-DL.
2022-05-16 Aprovado — Aprovado.
2022-05-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T13:40:27.244604-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 412/2022
Requer ao Executivo Municipal que informe via
documentos comprobatórios, se houve
redução do déficit no transporte público
coletivo do Município após a sanção da Lei
Ordinária nº 5.836, de 12 de novembro de 2021. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao setor
competente que informe via documentos comprobatórios, se houve redução do déficit
no transporte público coletivo do Município após a sanção da Lei Ordinária nº 5.836, de 12 de novembro de 2021. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento, cabe salientar que a
referida lei versa sobre concessão de subsídio tarifário tendo em vista o déficit
financeiro provocado pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de maio de 2022.

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