materia nº 62/2022

MENSAGEM Nº 46/2022
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO 
2022.
O presente Projeto de Lei foi elaborado em absoluta observância às orientações 
constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre a matéria, em especial o disposto na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como nas regras técnicas estabelecidas pelo 
Tesouro Nacional e nas orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Além do texto legal, o Projeto de Lei para instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício de 2022 segue acompanhado de demonstrativos obrigatórios, contendo uma 
prospecção fiscal do Município, com estudos relacionados ao cenário de receita e despesa e 
com projeções do cenário da dívida pública municipal, dos riscos ficais, das metas fiscais 
esperadas, bem como prospecções da situação previdenciária, os quais serão parte integrante 
da Lei, após aprovada. 
Assim, ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de maio de 
2022. 
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 62/2022
Dispõe sobre a ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, funções e 
subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, 
diretrizes gerais para elaboração financeira e 
políticas de fomento e desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco no 
exercício de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas, para o exercício de 2023, as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, 
diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e 
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei Orgânica 
Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislações que 
disciplinam a matéria, compreendendo:
I - ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV - estrutura e organização da lei orçamentária;
V - diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI - normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII - programas e Fundos.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO E OBJETIVOS E 
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das metas fiscais
Art. 2º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para a 
Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, passam a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, as 
metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 
2023, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, da seguinte forma:
I - Demonstrativo I: metas anuais; 
II - Demonstrativo II: avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos 
três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo IV: evolução do patrimônio líquido;
V - Demonstrativo V: origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Demonstrativo VI: avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores - receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
VII - Demonstrativo VII: estimativa e compensação da renúncia de receita; e
VIII - Demonstrativo VIII: margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do Município.
 
CAPÍTULO III
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2023, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas as ocorridas até a vigência da 
presente Lei, em especial quanto:
I - as modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários;
II - a revisão da planta de valores de imóveis urbanos;
III - a revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV - o aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos, de competência do 
Município e da Dívida Ativa Municipal; e
V - a concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A proposta orçamentária será composta pelos Anexos I, II e III desta Lei, que 
conterão:
I - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta;
II - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta;
III - orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo;
IV - os valores de receitas e despesas, os quais serão valores de referência.
Art. 6º Os orçamentos fiscais discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e nas Portarias Interministeriais nº 163, de 4 de 
maio de 2001; e nº 211, de 4 de junho de 2001, bem como suas alterações posteriores. 
Art. 7º As programações dos Conselhos e/ou dos Fundos Municipais de 
Desenvolvimento, Criança e Adolescente, Assistência Social, Idoso, Saúde, Cultura, Esporte, 
Meio Ambiente, Agricultura e de Educação, serão abertos como atividade nas unidades 
orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2023, fica estabelecido o montante de R$ 
525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões de reais) como limite para elaboração do 
Orçamento Fiscal.
§ 1º Do valor estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (vinte e 
cinco centésimos por cento) será consignado à Reserva de Contingência.
§ 2º Na ação “Reserva de Contingência – Emendas Impositivas”, será provisionado o 
valor para a cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 9º Os recursos consignados no parágrafo único do art. 8º desta Lei, bem como as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo, às emendas efetuadas 
pelo Poder Legislativo à proposta orçamentária, serão classificados na programação 
orçamentária “99.99.02.999.9999”, elemento de despesa “9.9.99.99 – Reserva de Contingência”. 
Art. 10. A Lei Orçamentária, por meio de seus Anexos, deverá demonstrar a existência 
de compatibilidade entre a programação dos orçamentos e os objetivos e metas definidos no 
Capítulo II – Metas e Riscos Fiscais, desta Lei.
Art. 11. Na Lei Orçamentária, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas,
segundo preços vigentes em 1º de julho de 2022, com base de correção relativa a 30 de junho 
de 2022.
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2022.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentados na Lei Orçamentária Anual poderão 
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho a novembro, 
incluindo os referidos meses, e previsão do respectivo índice para dezembro de 2022.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal, para ciência, a cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2023 destinará recursos para atender prioritariamente:
I - despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
II - pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
III - pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV - empréstimos e contrapartidas de programas, objetos de financiamentos e convênios
com outras esferas de governo;
V - manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
vigente;
VI - implantação e manutenção de obras e serviços;
VII - implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII - implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal serão programados para atender 
despesas de capital, somente após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará na programação orçamentária da despesa os custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação 
do patrimônio público.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte 
do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à programação orçamentária da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, elemento de despesa “9.9.99.99 – Reserva 
de Contingência”.
Art. 14. Os órgãos da administração indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada 
exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária para fins 
de inclusão no orçamento geral do Município, respeitando os limites legais.
Parágrafo único. O excedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do 
Executivo, sendo incorporado na programação orçamentária da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, elemento de despesa “9.9.99.99 – Reserva de Contingência”.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Art. 16. Constará no Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de 
natureza financeira, tributária e creditícia, bem como as medidas que serão tomadas para 
compensar as renúncias de receitas e às relativas ao aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo III – Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital, fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso III, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, a demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder 
os seguintes limites:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 
2023, a tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, 
em observância à disponibilidade financeira do Município e os limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação específica:
I - os efeitos da revisão do plano de cargos e salários;
II - o reenquadramento de pessoal;
III - os adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras e outras vantagens aos 
servidores definidas em Lei;
IV - a revisão e o reajuste ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos;
V - a criação de cargos, o aumento do número de vagas no quadro funcional e a 
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde 
e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão 
ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta;
VI - a contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da 
administração municipal.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações previstas neste
artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e 
indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação de 
despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, o reenquadramento
de pessoal, os adicionais por tempo de serviço, as horas extras e outras vantagens concedidas 
definidas em Lei, a revisão ou o reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, a criação de 
cargos, o aumento do número de vagas no quadro funcional e a contratação de pessoal de 
acordo com a necessidade, observados os limites de despesa com pessoal, estabelecidos em
legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações previstas neste 
artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e 
indireta.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério - FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em 
efetivo exercício, nos termos da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo,
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para 
o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade 
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no 
Anexo II da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2023, os custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da 
administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e da Lei Municipal nº 
3.426, de 5 de agosto de 2010.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) serviço e principal da dívida;
c) dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e 
outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transferência de recursos próprios da administração indireta; e
e) precatórios judiciais.
Art. 27. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade 
imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimentos com duração superior a um exercício 
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual, ou em Lei que autorize sua 
inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observada a existência 
de lei autorizativa específica e o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem 
como a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura 
de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades 
de pessoas físicas, ficam condicionados à existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, 
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta 
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas 
de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. A Lei Orçamentária será acompanhada de relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em quaisquer orçamentos, deverão estar em 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e/ou transferências efetuadas por outras esferas de 
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações 
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 33. O Executivo Municipal, visando ajustar o montante dos gastos à capacidade de 
arrecadação, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, por meio de ato próprio, 
estabelecerá o cronograma de desembolso e as normas de programação financeira para o 
exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita 
a ser arrecadada pelo Tesouro Municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de 
despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização 
dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos arts. 20 e 24 da presente Lei fica condicionada 
a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o 
exercício de 2023, e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que 
o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, 
que existem recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução
não afetará as Metas Fiscais programadas para o referido exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até a sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Poder 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência serão destinados à cobertura 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, os quais estão previstos no Anexo de 
Riscos Fiscais, desta Lei.
Parágrafo único. Não ocorrendo o previsto no caput deste artigo, até o dia 1º de dezembro 
de 2023, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do 
art. 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art.
38 desta Lei, não compondo este montante o percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total, 
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por meio 
de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
I - para ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de 
pessoal e encargos sociais;
II - para pagamento de encargos e do principal da dívida pública;
III - para pagamento de valores programados em outras despesas correntes e de capital 
custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes;
IV - para criação e inclusão de fontes de recurso, compensação entre as fontes de recurso 
e/ou Projeto e/ou atividade.
§ 1º Não integrarão o limite de abertura de crédito suplementar previsto no caput os 
seguintes:
I - decorrentes de excesso de arrecadação;
II - decorrentes de superávit financeiro;
III - referentes ao grupo de natureza da despesa 31- Pessoal e Encargos Sociais, em 
decorrência da insuficiência de dotação orçamentária, mediante a utilização de recursos oriundos 
de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
IV - despesas financiadas com recursos provenientes de transferências voluntárias da 
União e Estado; e
V - Despesas decorrentes de ações e sentenças judiciais.
§ 2º As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos 
e do órgão da administração indireta.
§ 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir, total ou 
parcialmente recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 20% (vinte por cento) 
do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de operações de crédito dependem de 
lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria, ficando autorizados 
os parcelamentos de tributos e restituições de convênios ao Estado e União.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle 
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos 
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas 
de resultado primário ou nominal, o Executivo Municipal, por meio de ato próprio, nos trinta dias 
subsequentes, estabelecerá as medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos 
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras 
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida 
contratada e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do 
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação 
do disposto no artigo anterior da presente Lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programadas no Anexo I desta Lei, serão efetuadas através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1º Os custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo serão 
financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, oriundos 
do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal, a serem 
consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para esta finalidade.
§ 2º A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará 
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de 
lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3º As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
serão estabelecidas em lei municipal específica.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DAS OBRAS EM ANDAMENTO, 
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DO ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais 
atuais, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, bem como a
evolução do patrimônio líquido e o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução 
da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas 
respectivamente nos Demonstrativos II, III e IV.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E
EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E IMPOSITIVAS
Art. 45. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentário de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166, da Constituição Federal, atenderão ao 
disposto neste Capítulo.
Art. 46. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, 
observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de 
forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste 
artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no §16 
do art. 166 da Constituição Federal.
§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2023, for verificada frustração de receitas, a 
execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser 
reduzida na mesma proporção.
Art. 47. Para fins de atendimento do valor das emendas impositivas, será provisionado o 
percentual de 2,2% da receita corrente líquida junto à reserva de contingência de emendas 
impositivas.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput deste 
artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a 
partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores,
admitido pela Constituição Federal.
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou bancadas, 
do limite individual de que trata o parágrafo anterior. 
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que 
esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166, da Constituição Federal, ou aos 
critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de 
contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei.
Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se
impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, do beneficiário e do respectivo valor 
da emenda, quando for o caso;
II - não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014, pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de 
recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação 
orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor 
proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou 
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 8º desta Lei, como fonte 
de recursos para as emendas individuais.
§ 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados 
formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166, da Constituição
Federal. 
§ 2º O Executivo Municipal terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para 
apresentação dos impedimentos de ordem técnica, a contar da data de publicação da Lei 
Orçamentária. 
§ 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder 
Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal. 
§ 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais, que permanecerem 
com impedimento técnico, poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de 
créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 5º Além dos impedimentos técnicos previstos neste artigo, o Poder Executivo poderá, 
mediante Decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de 
impedimentos de ordem técnica de emendas impositivas. 
§ 6º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, 
cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da 
legislação aplicável. 
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Fica adequada a Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, que instituiu o Plano 
Plurianual do quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico 
e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades 
para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de saúde bucal, planejamento familiar, dentre 
Unidade Gestora: FM SAUDE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o Fun. do Fundo Municipal de Saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
43 - Manutenção da Saúde
02. Objetivo
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício das funções; legislar, sobre matérias de competência do Município; organizar e 
administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle e a fiscalização sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos 
municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e outras atividades.
03. Público-alvo
Por intermédio do Executivo e Legislativo, todo cidadão do Município.
Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Câmara
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
1 - Ação Legislativa
02. Objetivo
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Plano Plurianual
Programas Validados por Macroobjetivos
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2023 Data: 26/04/2022 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Educação
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Promover a Cultura em toda a sua abrangência
03. Público-alvo
Território do Município
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Educação
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
40 - Promover a Cultura
02. Objetivo
Construir, ampliar e reformar unidades escolares que atendam a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. Oferecer aos 
estudantes alimentaçao escolar, transporte, uniforme e materiais diversos priorizando a qualidade do ensino da Rede Municipal de Educação, 
conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceira com o MEC, FNDE, PNAE e PMAE. Coordenar e Implementar as politicas 
públicas municipal de educação para que atendam as demandas e necessidades da sociedade, visando a melhoria de qualidade de ensino. 
Coordenar, orientar os serviços administrativos necessários para o funcionamento do departamento.
03. Público-alvo
Toda a comunidade
Unidade Gestora: DEPARTAMENTO DE ENSINO
Macroobjetivo: Assegurar o Funcionamento da Educação
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
39 - Manutenção do Ensino
02. Objetivo
outros, além de humanizar o atendimento.
03. Público-alvo
Todos os usuários do sistema municipal de saúde
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
41 - Manutenção do Esporte
02. Objetivo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m.
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Programas Validados por Macroobjetivos
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
7 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
Assessoramento Geral do Poder Executivo, proporcionando o entrosamento entre a comunidade de modo geral, manter relações com o Poder 
Legislativo, coordenar e supervisionar os órgãos da Administração, organizar diariamente a agenda de compromissos do Prefeito, prezar pela 
observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em especial pelos princípios da flexibilidade, da 
transparência, da equidade e da prestação de contas.
03. Público-alvo
Todos os servidores ligados ao Executivo Municipal
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
2 - Supervisão e Coordenação Superior
02. Objetivo
Incentivar o esporte e lazer, através da melhoria e instalação de novas estruturas físicas, implantar projetos e programas para as mais 
variadas faixas etárias e públicos, nas diversas modalidades esportivas, individuais, coletivas e de inclusão.
03. Público-alvo
Todo o cidadão do Município
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
Recebimento e conferência de documentos, planejar e executar os pagamentos, emitir relatórios financeiros e boletins de caixa, controlar os 
saldos bancários e demais atiidades pertinentes a Secretaria.
03. Público-alvo
Todos os envolvidos no setor.
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
13 - Controle Financeiro
02. Objetivo
Execução das atividades relativas ao pessoal civil, contratação de funcionários através de concurso público, teste seletivo, controle funcional, 
elaboração de folha de pagamento, adotar políticas de valorização e capacitação permanente do quadro de servidores municipais, promover a 
revisão do Estatuto, do Plano de cargos e salários dos Servidores, estudar a possibilidade junto ao Legislativo da implantação da Licença 
prêmio, aprimorar os mecaismos de avaliação de desempenho, manter parcerias.
03. Público-alvo
Todos os servidores municipais
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
10 - Administração de Recursos Humanos
02. Objetivo
Gerenciar as atividades de todas as unidades ligadas a Secretaria de Planejamento
03. Público-alvo
Todos os servidores ligados a Secretaria de Planejamento
7 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
02. Objetivo
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
16 - Encargos Especiais
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m.
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Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
21 - Trânsito
Conjunto de ações que objetivam a prestação de serviços públicos tais como, construção de ciclovias, construção de galerias pluviais, manter 
e ampliar a sinalização horizontal e vertical; construir e conservar praças, jardins e trevos; manter o aeroporto municipal, implementar o Plano 
Diretor, trabalhar em parceria com as Associações de Bairros na definição e na execução de obras, manter as atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos, manter e ampliar a rede de iluminação pública.
03. Público-alvo
Todos os servidores e comunidade envolvida
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
19 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
02. Objetivo
Manutenção das contribuições do Município com o PASEP, INSS Autônomos, Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições.
03. Público-alvo
Estrutura Administrativa do Município
02. Objetivo
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
Manter o Fundo Municipal da criança e do adolescente no que se refere as atividades da política deatendimento à criança, através da 
manutenção das casas de abrigamento para crianças e adolescentes em situação de risco, bem como, para prestar apoio as entidades 
públicas e privadas de apoio a criança.
03. Público-alvo
Toda a comunidade beneficiária
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
23 - Assistência a Criança e ao Adolescente
02. Objetivo
Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos ligados à Secretaria.
03. Público-alvo
Toda a comunidade necessitada
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
22 - Assistência Social
02. Objetivo
Melhorar as condições de trafegabilidade da malha viária urbana do Município de Pato Branco, promover a educação no trânsito, o 
monitoramento deste, mantendo e ampliando o ESTAR, incentivando também os estacionamentos privados, prezar pela sinalização aliada a 
acessibilidade dos pedestres garantindo assim sua segurança.
03. Público-alvo
Toda a população
21 - Trânsito
02. Objetivo
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
24 - Assistência Comunitária
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m.
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Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Consolidar o município como um grande centro econômico e tecnológico da região e do Estado, 
com visão nacional
03. Público-alvo
Toda a Comunidade
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
25 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
02. Objetivo
Manter atividades de assistência social básica de média e alta complexidade, tanto para pessoa idosa, quanto para portadores de deficiência 
e familiares, bem como, ações socioassistenciais, inserção socioprofissional, fortalecimento de vínculos comunitários, Programa Bolsa 
Família, implantação de projetos Municipais, manter atividades dos CRAS, serviços vinculados, e demais serviços de sua incumbência..
03. Público-alvo
Toda comunidade
02. Objetivo
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Promover o Turismo no Município de Pato Branco desenvolvendo todas as suas possibilidades, explorar os atrativos naturais que o Município 
oferece, o turismo urbano e rural.
03. Público-alvo
Toda a população do Município e da região
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
28 - Incentivo ao Turismo
02. Objetivo
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias, com aquisição de terreno e execução de obras de infra-estrutura, visando a 
instalação de indústrias, beneficiando a zona urbana e rural; gerar mais empregos e captar recursos para o desenvolvimento industrial, 
repassando experiências e divulgação para fomentar as exportações e importações.
03. Público-alvo
Todas as pessoas dentro do território do Município
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
27 - Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
02. Objetivo
Apoiar as atividades relativas ao comércio e prestação de serviços local, a realização de feiras e outros eventos, objetivando atrair 
compradores da região; manter sala de apoio ao empresário e capacitar trabalhadores, gerando empregos, além de apoiar programas de 
comércio exterior, promover feiras setoriais e exposições, incentivar e qualificar o comércio e a prestação de serviços.
03. Público-alvo
Todo o território do Município
01. Identificador / Denominação 
26 - Incentivo Atividade Comercial
02. Objetivo
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m.
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Programas Validados por Macroobjetivos
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Preservar e conservar o Meio Ambiente, através do estímulo a exploração racional dos recursos naturais, da identificação de fontes 
poluidoras, de ações para redução dos índices de poluição, programa de educação ambiental nas escolas da rede municipal buscando uma 
melhoria na qualidade de vida; aquisição de veículo. Ações prioritárias: mananciais de abasteciemnto de água, Fundos de Vale, Parques 
Ambientais, arborização, reflorestamento como renda e nascentes.
03. Público-alvo
Todo o cidadão do Município
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
33 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
02. Objetivo
Manter as atividades do Gabinete da Secretaria de Agricultura, coordenando e acompanhando todas as atividades
03. Público-alvo
Todos os servidores e agricultores ligados a Secretaria
01. Identificador / Denominação 
29 - Atividades da Secretaria de Agricultura
02. Objetivo
PREVENÇÃO CONTRA EVENTUAIS INTEMPÉRIES
03. Público-alvo
Todoa a população
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02. Objetivo
Capacitar Trabalhadores
03. Público-alvo
Todo o cidadão patobranquense
Unidade Gestora: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Macroobjetivo: Assegurar o fun. da estrutura administrativa geral
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
57 - Capacitar Trabalhadores
02. Objetivo
Promover a limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos, garantindo a sadia qualidade de vida.
03. Público-alvo
Todo o cidadão patobranquense
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Identificador / Denominação 
34 - Limpeza Pública
02. Objetivo
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS, 12/Mai/2022, 08h e 39m.
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11/05/2022 16:41
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
em 2021 % PIB % RCL em 2021 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 438.246.879,07 0,08% 105,00% 385.283.813,58 0,07% 105,20% -52.963.065,49 -12,09
Receitas Primárias (I) 433.896.879,07 0,07% 103,96% 379.058.268,33 0,07% 103,50% -54.838.610,74 -12,64
Despesa Total 438.246.879,07 0,08% 105,00% 355.799.051,12 0,06% 97,15% -82.447.827,95 -18,81
Despesas Primárias(II) 429.946.879,07 0,07% 103,02% 345.379.629,05 0,06% 94,31% -84.567.250,02 -19,67
Resultado Primário(III) = (I – II) 584.000,00 0,00% 0,14% 33.678.639,28 0,01% 9,20% 33.094.639,28 0,00
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) - 0,00% 0,00% 40.226.574,78 0,01% 10,98% 40.226.574,78 0,00
Dívida Pública Consolidada 42.915.463,73 0,01% 10,28% 69.887.646,50 0,01% 19,08% 26.972.182,77 62,85
Dívida Consolidada Líquida 45.389.208,81 0,01% 10,88% -42.968.762,63 -0,01% -11,73% -88.357.971,44 -194,67
Metas Previstas 2021 extraído da LDO enviada ao Legislativo no exercício anterior
RCL Prevista 417.358.529,28
RCL Realizada 366.223.163,47
PIB Paraná 2021 IPARDES 579.300.000.000,00
No período houve uma queda na arrecadação total na ordem de 12,09%, porém também houve uma redução nas despesas totais em 18,81%
Diminuição da Divida Consolidada Liquida devido ao aumento da Disponibilidades de Caixa.
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, 10h e 02m.
ESPECIFICAÇÃO
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
Variação (II-I)
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 10h49min - Duração: 0h00m02seg (38)
2020 2021
31.547.238,51 32.971.206,75
10.565.539,60 11.562.842,68
10.565.539,60 11.562.842,68
10.316.237,35 10.989.375,87
249.302,25 573.466,81
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
14.139.160,94 13.430.977,49
14.139.160,94 13.430.977,49
14.139.160,94 13.430.977,49
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.717.195,32 2.123.229,47
0,00 0,00
2.717.195,32 2.123.229,47
0,00 0,00
0,00 0,00
4.125.342,65 5.854.157,11
1.196.008,02 164.374,58
2.929.334,63 5.689.782,53
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
28.617.903,88 27.281.424,22
2020 2021
8.123.915,48 12.259.107,14
8.012.973,27 11.919.106,02
110.942,21 340.001,12
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 8.611,17
0,00 0,00
0,00 8.611,17
8.123.915,48 12.267.718,31
20.493.988,40 15.013.705,91
2020 2021
0 0
2020 2021
0 0
2020 2021
0 0
0 0
0 0
0 0
2020 2021
46.841,77 19.370,74
54.946.209,32 74.204.834,26
Outros Bens e Direitos 28.268,26 23.239,54 18.210,82
Página: 2 de 2
Caixa e Equivalentes de Caixa 185.023,80
Investimentos e Aplicações 31.416.068,94
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0
Outros Aportes para o RPPS 0
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019
VALOR 0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019
VALOR 0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 3.571.642,93
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)² 20.413.720,57
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Reformas 0,00
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Benefícios-Militar 0,00
Aposentadorias 3.571.642,93
Pensões 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019
Benefícios-Civil 3.571.642,93
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 23.985.363,50
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 1.803.000,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 1.803.000,00
Receitas de Valores Mobiliários 2.273.449,66
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita Patrimonial 2.273.449,66
Receitas Imobiliárias 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Civil 11.913.758,31
Ativo 11.913.758,31
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 11.913.758,31
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 9.699.110,35
Inativo 99.045,18
Receita de Contribuições dos Segurados 9.798.155,53
Civil 9.798.155,53
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES (I) 25.788.363,50
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
Página: 1 de 2
2022
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")
2020 2020
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2020 2020
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2020 2020
0,00 0,00
0,00 0,00
2020 2020
0,00 0,00
0,00 0,00
2020 2020
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) 
anos, essa receita não deverá
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita 
realizada e a despesa liquidada (do
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - XII 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019
RECEITAS CORRENTES 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X)² 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Benefícios-Militar 0,00
Reformas 0,00
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Benefícios-Civil 0,00
Aposentadorias 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Civil 0,00
Ativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00
Civil 0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00
Página: 1 de 1
12/05/2022 11:02
LRF, art 4º, § 3º
Descrição Valor Descrição Valor
Ações Judiciais 3.000.000,00
Previsão Orçamentária ou Abertura 
de Créditos a partir do cancelamento 
de dotações de despesas.
3.000.000,000
Desapropriação de Imóveis 4.000.000,00
Previsão Orçamentária ou Abertura 
de Créditos a partir do cancelamento 
de dotações de despesas.
4.000.000,000
Intemperies 1.500.000,00
Previsão Orçamentária ou Abertura 
de Créditos a partir do cancelamento 
de dotações de despesas.
1.500.000,000
TOTAL 8.500.000,000 TOTAL 8.500.000,000
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022 , 11h e 16m.
 O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar 
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso 
as situaçôes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h25min - Duração: 0h00m01seg (38)
Página: 1 de 1
11/05/2022 16:51
R$ 1,00
2023 2024 2025
IPTU e Coleta de 
Lixo
ISENÇÃO
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei nº 
2.275 de 11/09/2003
94.500,00 99.225,00 104.186,25
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU Outros Benefícios
Contribuintes que optaram 
pelo pagamentos a vista, 
conforme Lei Complementar 
nº 37 de 16/12/2009
488.250,00 512.662,50 538.295,63
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU ANISTIA
Desconto concedido para 
imóveis em edificação, 
conforme Lei nº 2.464 de 
22/06/2005
294.000,00 308.700,00 324.135,00
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU ISENÇÃO
Isenção de IPTU conforme Lei 
Complementar 46/2011 art. 
101 IPTU
441.000,00 463.050,00 486.202,50
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU Outros Benefícios
Concede Imunidade de IPTU, 
às igrejas em consonância com 
o Artigo 150 CF/88
189.000,00 198.450,00 208.372,50
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
Tributos Municipais Outros Benefícios REFIS 840.000,00 882.000,00 926.100,00
A renúncia já foi considerada na estimativa 
da receitas para o exercício de 2022, em 
conformidade com o inciso I do artigo 14 da 
LC 101/2000.
TOTAL 2.346.750,00 2.464.087,50 2.587.291,88
Nota Explicativa 
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022 , 11h e 42m.
Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução que correspondam a tratamento diferenciado.
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 8h57min - Duração: 0h00m01seg (38)
Página: 1 de 2
11/05/2022 16:52
Direta Indireta
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 525.275.604,12 18.785.395,23 544.060.999,35
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 147.421.201,71 - 147.421.201,71
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 7.547.629,68 15.544.702,72 23.092.332,40
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.819.040,10 3.240.692,51 6.059.732,61
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 78.750,00 - 78.750,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 3.415.075,60 - 3.415.075,60
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 361.180.394,18 - 361.180.394,18
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.813.512,85 - 2.813.512,85
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias - 21.823.144,77 21.823.144,77
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições - 17.918.000,97 17.918.000,97
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - 3.905.143,80 3.905.143,80
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 699.359,80 - 699.359,80
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 699.359,80 - 699.359,80
 525.974.963,92 40.608.540,00 566.583.503,92
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 14.169,05 - 14.169,05
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.169,05 - 14.169,05
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 703.334,87 - 703.334,87
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 703.334,87 - 703.334,87
Direta Indireta
Situação: Em Elaboração
Total
Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas de capital
Total de Receitas
Especificação 2023
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Plano Plurianual
Anexo I - Estimativa das receitas
Situação: Em Elaboração
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Deduções da receita
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação 2023 Total
Deduções da receita
Restituição
Deduções da receita
Descontos Concedidos
GOVBR PL - Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: 0h00m02seg (38)
Página: 2 de 2
11/05/2022 16:52
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 40.866.000,00 - 40.866.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 40.866.000,00 - 40.866.000,00
 41.583.503,92 - 41.583.503,92
 484.391.460,00 40.608.540,00
Ano Valor Arrecadado Ou Projetado Percentual 
Aumento Ano 
2018 302.328.774,06 (Arrecadado)
2019 344.325.924,66 (Arrecadado) 13,89%
2020 404.368.295,65 (Arrecadado) 17,44%
2021 438.286.879,07 (Projetado) 8,39%
2022 500.000.000,00 (Projetado) 14,08%
2023 525.000.000,00 (Projetado) 5,00%
FUNDEB
Conforme dados acima, metodologia utilizada para projeção da receita de 2022 foi a média do aumento da arrecadação
 dos 03 anos anteriores ( 13,89+17,44+8,39)/3 = 13,24% junto a esse percentual foi projetada um aumento de arrecadação de 
0,84% com receitas próprias e para 2023 um aumento de 5% em relação a 2022.
Metodologia Utilizada para a Receita 2023 (Dados Extraídos do PPA)
 525.000.000,00
 525.000.000,00
Total das Deduções
Total Líquido das Receitas
Total Geral
GOVBR PL - Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: 0h00m02seg (38)
Página: 1 de 1
11/05/2022 17:00
Especificação 2020 Executado 2021 Executado 2022 Projetada 2023 Projetada
Receitas Correntes 378.180.373,15 400.171.758,80 499.333.943,05 524.300.640,20
Receitas de Capital 26.187.922,50 4.232.814,80 666.056,95 699.359,80
Total 404.368.295,65 404.404.573,60 500.000.000,00 525.000.000,00
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022 ,11 h e 39m.
 
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: 0h00m01seg (38)
Página: 1 de 1
11/05/2022 16:54
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
654.835.125,54 8,97% 600.958.689,99 4,93% 572.733.527,34
TOTAL
O PL aumentou em 2021 em relação a 2020 na ordem de 8,97%, embora ter havido uma elevação nas obrigações previdenciárias a longo prazo e fornecedores 
a curto prazo, o que contribuiiu para o aumento do patrimônio liquido foi o aumento do caixa e equivalentes e também o imobilizado.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
19.239.958,49 -123,69% -81.221.129,20 -72,94% -300.203.762,29
TOTAL
Aumento do PL foi devido ao novo Cálculo do Déficit Atuarial em 2021 o mesmo constou com o Plano de Amortização do Déficit o qual não havia em
exercícios anteriores. A contabilização do Déficit é definida através do relatório de Déficit Atuarial elaborado pela empresa responsável pelo cálculo.
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
REGIME PREVIDENCIÁRIO
GOVBR PL - Emissão: 28/04/2021 às 17h11min - Duração: 0h00m01seg (38)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5
 Metas das Ações Prog. Gov.
 
 Página: 1 de 16 
 
 
2023
 11.713.000,00
 11.713.000,00
 11.713.000,00
 11.713.000,00
 11.713.000,00
 5.733.000,00
 5.350.000,00
 400.000,00
 40.000,00
 40.000,00
 150.000,00
 3.366.982,50
 911.937,00
 911.937,00
 911.937,00
 911.937,00
 911.937,00
 357.000,00
 357.000,00
 357.000,00
 357.000,00
 357.000,00
 196.247,61
 196.247,61
 196.247,61
 196.247,61
 196.247,61
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 1.048.856,58
 1.048.856,58
 1.048.856,58
 1.048.856,58
 1.048.856,58
 485.441,31
 485.441,31
 485.441,31
 485.441,31
 485.441,31
35-Proteção ao Consumidor
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria.
131-Comunicação Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
02.06-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
2-Judiciária
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
122-Administração Geral
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERN0
4-Administração
124-Controle Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
2.534.000-Emenda Aditiva 35 - Implantar e manter a Escola do Legislativo
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo
2.512.000-Emenda Aditiva 13 - Implantar e manter ciclo de palestras e ações da procuradoria da mulher da Câmar
2.515.000-Emenda Aditiva 16 - Criar e manter campanha e material publicitário referente procuradoria da mulher
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5
 Metas das Ações Prog. Gov.
 
 Página: 2 de 16 
 
 
2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 1.403.145,00
 1.403.145,00
 1.403.145,00
 1.403.145,00
 1.403.145,00
 1.403.145,00
 3.490.020,00
 300.000,00
 300.000,00
 300.000,00
 300.000,00
 300.000,00
 3.190.020,00
 3.190.020,00
 3.190.020,00
 2.710.020,00
 1.670.020,00
 480.000,00
 280.000,00
 280.000,00
 480.000,00
 300.000,00
 100.000,00
 80.000,00
 53.504.734,03
 315.000,00
 315.000,00
 315.000,00
 315.000,00
 315.000,00
 46.039.724,98
 11.698.624,98
 11.661.274,98
 10.117.774,98
 800.000,00
 367.500,00
 8.477.774,98
 420.000,00
 52.500,00
 1.543.500,00
 787.500,00
 367.500,00
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.015.000-Manutenção do Departamento de Compras
2.386.000-Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações
1.102.000-Manutenção ou Construção do Paço Municipal
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani
2.216.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais
2.394.000-Manutenção do Instituto de Criminalistica
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4-Administração
122-Administração Geral
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.530.000-Emenda Aditiva 31 - Apoiar as atividades para a regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 13.
2.541.000-Emenda Aditiva 37 - Adequação der praças e parquinhos para pessoas com deficiência
05-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
2.326.000-Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Tecnico
2.327.000-Manutenção das atividades da Divisão de Urbanismo
2.328.000-Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
18-Planejamento Urbano
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15-Urbanismo
451-Infra-estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
15-Urbanismo
451-Infra-estrutura Urbana
03-PROCURADORIA
03.01-PROCURADORIA
3-Essencial à Justiça
91-Defesa da Ordem Jurídica
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 388.500,00
 7.350,00
 7.350,00
 7.350,00
 30.000,00
 30.000,00
 30.000,00
 735.000,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 23.250.000,00
 525.000,00
 525.000,00
 525.000,00
 10.925.000,00
 10.925.000,00
 10.925.000,00
 11.800.000,00
 11.800.000,00
 11.800.000,00
 10.356.100,00
 10.356.100,00
 10.356.100,00
 1.556.100,00
 8.800.000,00
 2.210.000,00
 2.210.000,00
 425.000,00
 425.000,00
 425.000,00
 1.785.000,00
 1.785.000,00
 1.785.000,00
 1.365.000,00
 1.365.000,00
 1.365.000,00
 1.365.000,00
 1.050.000,00
123-Administração Financeira
14-Controle Contabil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
2.313.000-Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
129-Administração de Receitas
15-Arrecadacao de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
05.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
4-Administração
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.999.000-RESERVA DE CONTIGÊNCIA - EMENDAS IMPOSITIVAS
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO
4-Administração
123-Administração Financeira
13-Controle Financeiro
846-Outros Encargos Especiais
16-Encargos Especiais
0.003.000-Encargos Especiais
99-Reservas
999-Reserva de Contingência
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
841-Refinanciamento da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna
843-Serviço da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.002.000-Amortização da Dívida interna
9-Segurança Pública
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
183-Informação e Inteligência
9-Segurança Pública
2.219.000-Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
28-Encargos Especiais
2.562.000-Emenda Aditiva 50 - Aquisição de Equipamentos e Instalação para o Conselho Comunitário de Segurança 
451-Infra-estrutura Urbana
8-Programas e Metas
2.542.000-Emenda Aditiva 37 - Adequação dos espaços públicos internos para pessoas com deficiência - Instalaçã
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
2.387.000-Manutenção do Departamento de Licitações
182-Defesa Civil
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 315.000,00
 3.575.009,05
 3.417.509,05
 3.397.509,05
 3.397.509,05
 1.055.000,00
 2.342.509,05
 20.000,00
 20.000,00
 20.000,00
 157.500,00
 157.500,00
 157.500,00
 157.500,00
 35.786.600,00
 390.000,00
 390.000,00
 390.000,00
 390.000,00
 390.000,00
 20.778.600,00
 20.778.600,00
 11.022.750,00
 11.022.750,00
 6.000.000,00
 5.007.000,00
 15.750,00
 8.395.850,00
 8.395.850,00
 5.685.850,00
 2.460.000,00
 250.000,00
 1.360.000,00
 1.360.000,00
 960.000,00
 400.000,00
 7.580.000,00
 7.580.000,00
 7.580.000,00
 7.580.000,00
 7.580.000,00
 2.580.000,00
752-Energia Elétrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
06.04-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
2.533.000-Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do Transporte Coletivo através de subsídios para custeio da
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25-Energia
2.560.000-Emenda Aditiva 48 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
2.502.000-Emenda Aditiva 03 - Construção de Bacia de Contenção de Águas no Bairro Fraron
15-Urbanismo
451-Infra-estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
15-Urbanismo
452-Serviços Urbanos
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
2.543.000-Emenda Aditiva 37 - Promover a capacitação dos agentes públicos para atendimento as pessoas com defi
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Administração de Recursos Humanos
2.196.000-Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
128-Formação de Recursos Humanos
10-Administração de Recursos Humanos
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas
244-Assistência Comunitária
8-Programas e Metas
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio
05.05-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 2.580.000,00
 2.580.000,00
 2.580.000,00
 2.580.000,00
 4.458.000,00
 100.000,00
 100.000,00
 100.000,00
 50.000,00
 50.000,00
 980.000,00
 980.000,00
 980.000,00
 980.000,00
 3.378.000,00
 3.378.000,00
 3.378.000,00
 3.228.000,00
 150.000,00
 104.348.986,52
 336.357,00
 336.357,00
 336.357,00
 336.357,00
 336.357,00
 20.864.700,40
 20.864.700,40
 8.831.980,00
 8.831.980,00
 822.550,00
 735.000,00
 10.000,00
 5.148.400,00
 80.600,00
 1.556.100,00
 210.000,00
 130.000,00
 40.000,00
 99.330,00
 11.175.920,40
 11.175.920,40
 489.300,00
2.556.000-Emenda Aditiva 44 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
2.254.000-Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
2.389.000-Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
2.390.000-Aquisição de Alimentação para Ensino Fundamental
2.451.000-Contratação de Profissionais da Área da Psicologia e Assistência Social Lei Federal 13.935/19
2.508.000-Emenda Aditiva 09 - Implantar Câmera de Monitoramento nas Escolas
2.519.000-Emenda Aditiva 20 - Construir quadra de tênis na Escola.
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
2.501.000-Emenda Aditiva 02 - Programa Câmeras nos Bairros
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
2.539.000-Emenda Aditiva 37 - Instalação de Semáfaros Sonoros.
2.540.000-Emenda Aditiva 37 - Implantação de Faixas de Pedestre Emborrachadas atraves de material reciclavel.
16-Habitação
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
2.503.000-Emenda Aditiva 04 - Programa Guarda Municipal
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.314.000-Manutenção do Departamento de Frotas
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15-Urbanismo
451-Infra-estrutura Urbana
21-Trânsito
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 2.722.400,00
 6.134.910,40
 25.200,00
 603.750,00
 1.159.200,00
 41.160,00
 37.800,00
 37.800,00
 37.800,00
 819.000,00
 819.000,00
 241.500,00
 577.500,00
 75.468.729,12
 75.468.729,12
 35.687.200,00
 35.687.200,00
 478.800,00
 18.900.000,00
 5.233.410,00
 11.039.080,00
 35.910,00
 542.738,50
 542.738,50
 542.738,50
 33.775.960,62
 33.775.960,62
 18.370.186,52
 5.233.410,00
 10.172.364,10
 99.850,00
 99.850,00
 59.850,00
 40.000,00
 5.362.980,00
 5.362.980,00
 4.200.000,00
 1.162.980,00
 7.679.200,00
 7.208.250,00
 7.208.250,00
 7.208.250,00
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
12-Educação
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
39-Manutenção do Ensino
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil
366-Educação de Jovens e Adultos
39-Manutenção do Ensino
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental
2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistencia ás Drogras
364-Ensino Superior
39-Manutenção do Ensino
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior
365-Educação Infantil
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.097.000-Manutenção da Educação Integral
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70%
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30%
2.391.000-Aquisição de Alimentação para - EJA
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
2.426.000-Aquisição de Equipamentos.
2.427.000-Manutenção da Educação Especial
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar
2.357.000-Aquisição de Alimentação para Pre Escola
2.358.000-Aquisição de Alimentação para Creches
2.557.000-Emenda Aditiva 45 - Aquisição de Instalação de Equipamentos
366-Educação de Jovens e Adultos
39-Manutenção do Ensino
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 1.305.000,00
 5.255.000,00
 79.800,00
 513.450,00
 55.000,00
 470.950,00
 470.950,00
 470.950,00
 107.100,00
 32.550,00
 161.300,00
 130.000,00
 40.000,00
 179.839.953,48
 42.137.328,45
 42.137.328,45
 42.124.328,45
 42.124.328,45
 1.995.000,00
 3.585.000,00
 6.467.500,00
 3.350.000,00
 14.044.328,45
 1.000.000,00
 682.500,00
 11.000.000,00
 13.000,00
 13.000,00
 13.000,00
 26.454.556,83
 26.454.556,83
 26.454.556,83
 26.454.556,83
 6.079.556,83
 20.375.000,00
 77.085.750,00
 77.085.750,00
 71.140.000,00
 71.140.000,00
 1.575.000,00
 2.500.000,00
 60.512.000,00
10-Saúde
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutenção da Saúde
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Central
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS
2.355.000-Manutenção de Serviços de Assistencia à Saúde - Ambulatorial e Hospitalar
10-Saúde
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutenção da Saúde
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.416.000-Criar Programa "Envelhecimento Saudável"
2.486.000-Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS)
306-Alimentação e Nutrição
43-Manutenção da Saúde
2.125.000-Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.125.000-Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas
2.252.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF
2.415.000-Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de Medicina
08.01-ATENÇÃO BASICA
10-Saúde
301-Atenção Básica
43-Manutenção da Saúde
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.335.000-Apoio a Semana Farroupilha e ao FEPART - Lei nº 4.956/2017
2.338.000-Apoiar a realização do Baile da Rainha dos Bairros
2.340.000-Apoiar artistas e Musicos Locais
2.513.000-Emenda Aditiva 14 - Reimplantar e manter Escola de Artes
2.546.000-Emenda Aditiva 37 - Manutenção das atividades culturais junto ao núcleo de pessoas com deficiência.
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.392.000-Fundo Municipal de Cultura
2.393.000-Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
13-Cultura
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 6.000.000,00
 553.000,00
 5.945.750,00
 5.945.750,00
 735.000,00
 2.005.750,00
 890.000,00
 315.000,00
 2.000.000,00
 8.645.000,00
 8.645.000,00
 3.550.000,00
 3.550.000,00
 3.550.000,00
 5.095.000,00
 5.095.000,00
 5.095.000,00
 3.885.000,00
 3.885.000,00
 3.885.000,00
 3.885.000,00
 3.885.000,00
 210.000,00
 210.000,00
 210.000,00
 210.000,00
 33.600,00
 28.350,00
 148.050,00
 21.422.318,20
 21.422.318,20
 262.500,00
 262.500,00
 262.500,00
 21.159.818,20
 21.159.818,20
 551.250,00
 1.155.000,00
 1.050.000,00
 17.506.243,20
 500.000,00
 380.000,00
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos
2.388.000-Manutenção das Atividades da Saude
2.525.000-Emenda Aditiva 26 - Implantar e manter unidades básicas de saúde nos Bairros São Francisco e La Sall
2.526.000-Emenda Aditiva 27 - Implantar e Manter Saúde Móvel
43-Manutenção da Saúde
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
301-Atenção Básica
43-Manutenção da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS
1.129.000-Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2.158.000-Manter o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
2.331.000-Manutenção da Ouvidoria do SUS
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde
122-Administração Geral
43-Manutenção da Saúde
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
08.06-GESTAO DO SUS 
10-Saúde
301-Atenção Básica
43-Manutenção da Saúde
2.420.000-Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10-Saúde
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutenção da Saúde
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
305-Vigilância Epidemiológica
43-Manutenção da Saúde
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo
2.418.000-Criar Programa "Saúde Melhor em Casa"
2.486.000-Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS)
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
10-Saúde
304-Vigilância Sanitária
2.417.000-Manutenção das Atividades do HOSPSUS
2.450.000-Implantação e Manutençaõ do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutenção da Saúde
2.126.000-Manutenção dos serviços de terceiros de hospedagem e TFD
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 17.325,00
 20.987.545,00
 361.623,00
 361.623,00
 361.623,00
 361.623,00
 361.623,00
 1.373.950,19
 1.373.950,19
 1.373.950,19
 1.373.950,19
 325.371,67
 33.311,28
 49.550,92
 263.000,00
 702.716,32
 3.842.473,14
 1.938.295,00
 390.000,00
 390.000,00
 390.000,00
 295.000,00
 170.000,00
 20.000,00
 150.000,00
 125.000,00
 50.000,00
 35.000,00
 40.000,00
 1.128.295,00
 838.045,00
 33.045,00
 100.000,00
 110.000,00
 200.000,00
 280.000,00
 40.000,00
 75.000,00
 290.250,00
 110.250,00
 180.000,00
481-Habitação Rural 125.000,00
2.516.000-Emenda Aditiva 17 - Implantar e manter Patrulha Maria da Penha
2.517.000-Emenda Aditiva 18 - Implantar e manter ações de reciclagem para homens agressores.
2.524.000-Emenda Aditiva 25 - Implantar e manter espaço de convivência para mulheres, com ações que implemente
24-Assistência Comunitária
2.378.000-Implantação do Programa Aluguel Social
2.527.000-Emenda Aditiva 28 - Implantar e manter ações de reintegração social para vítimas de abuso sexual.
22-Assistência Social
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas
2.507.000-Emenda Aditiva 08 - Implantar o Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e extrem
2.509.000-Emenda Aditiva 10 - Implantar e manter casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vítima
2.510.000-Emenda Aditiva 11 - Implantar e manter um Centro de Convivência para Mulheres.
2.506.000-Emenda Aditiva 07 - Construção de um Barracão para o Projeto Social de Equoterapia.
61-PATO ACESSÍVEL
2.536.000-Emenda Aditiva 37 - Adaptação de Espaço para funcionamento do Núcleo de Convivência para Pessoas com
2.537.000-Emenda Aditiva 37 - Promoção do Censo Inclusão Lei Municipal 5772/2021.
2.538.000-Emenda Aditiva 37 - Manutenção das atividades de Assistência Social junto ao Núcleo de Convivência p
244-Assistência Comunitária
241-Assistência ao Idoso
22-Assistência Social
2.511.000-Emenda Aditiva 12 - Implantar e Manter o Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão.
242-Assistência ao Portador de Deficiência
22-Assistência Social
2.505.000-Emenda Aditiva 06 - Manutenção e Apoio ao Projeto Social de Equoterapia.
6.007.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
6.008.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil
6.009.000-Implantação do Plano da Primeira Infância
6.010.000-Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
8-Assistência Social
2.035.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Assistencia Social
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente
2.558.000-Emenda Aditiva 46 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
22-Assistência Social
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 125.000,00
 125.000,00
 1.904.178,14
 1.904.178,14
 1.904.178,14
 892.137,00
 139.701,14
 710.040,00
 162.300,00
 15.097.769,42
 15.015.381,67
 15.015.381,67
 15.015.381,67
 27.000,00
 5.213.106,38
 13.230,00
 916.040,00
 164.000,00
 735.000,00
 271.768,57
 119.750,00
 1.431.504,62
 31.000,00
 12.000,00
 18.000,00
 40.000,00
 672.020,00
 1.416.348,96
 24.000,00
 340.620,00
 212.100,00
 2.218.527,94
 173.517,50
 124.200,00
 427.265,00
 414.382,70
 82.387,75
 82.387,75
 82.387,75
 26.129,25
 30.129,25
 26.129,25
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
2.310.000-Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Assistência Comunitária
2.480.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
2.481.000-SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS)
2.482.000-Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos
2.483.000-Manutenção do Espaço de Convivência da Pessoa Idosa
2.484.000-Equipe Volante
2.474.000-Piso Paranaense de Assistência Social - PPASIV
2.475.000-Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
2.476.000-Manutenção dos Serviços de Acolhimento Institucional
2.477.000-SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta Complexidade
2.478.000-Casa de Passagem para Adultos e Familias
2.479.000-Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
2.468.000-Vigilância Socio Assistêncial
2.469.000-Divisão do Trabalho
2.470.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
2.471.000-Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS
2.472.000-Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Ass
2.473.000-Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e Idosos
2.462.000-Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS
2.463.000-Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social
2.464.000-Manutenção das Conferências Municipais
2.465.000-Benefícios Eventuais
2.466.000-Bloco IGD - PAB
2.467.000-Financiamento da Rede Socioassistêncial
22-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
1.002.000-Habitação Urbana
1.088.000-Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.097.000-FMH - Fundo Municipal de Habitação
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8-Assistência Social
24-Assistência Comunitária
2.522.000-Emenda Aditiva 23 - Criação e Implantação do Programa de Habitação Rural
16-Habitação
482-Habitação Urbana
24-Assistência Comunitária
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5
 Metas das Ações Prog. Gov.
 
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 311.729,25
 285.600,00
 285.600,00
 285.600,00
 285.600,00
 26.129,25
 26.129,25
 26.129,25
 26.129,25
 14.329.415,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 367.500,00
 13.961.915,00
 1.865.825,00
 1.865.825,00
 10.000,00
 10.000,00
 1.180.675,00
 731.875,00
 433.050,00
 15.750,00
 675.150,00
 675.150,00
 1.780.825,00
 1.780.825,00
 1.780.825,00
 74.550,00
 1.097.275,00
 409.000,00
 200.000,00
 10.315.265,00
 55.000,00
 55.000,00
 55.000,00
 9.762.340,00
 1.000.000,00
 1.000.000,00
 1.807.045,00
 739.620,00
2.485.000-Aluguel Empresarial
26-Incentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
23-Comércio e Serviços
333-Empregabilidade
57-Capacitar Trabalhadores
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
691-Promoção Comercial
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
661-Promoção Industrial
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.275.000-Incentivo a Implantação e Ampliação de Industrias e Unidades Agroindustriais
2.548.000-Emenda Aditiva 38 - Implantar espaço compartilhado para atividade de microempreendedor individual
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
2.423.000-Manter Conselho Municipal do Trabalho
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Capacitar trabalhadores
22-Indústria
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
11-Trabalho
333-Empregabilidade
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.547.000-Emenda Aditiva 37 - Promoção das atividades de conscientização das empresas sobre a empregabilidade 
26-Incentivo Atividade Comercial
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
23-Comércio e Serviços
691-Promoção Comercial
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
24-Assistência Comunitária
2.347.000-Manutenção das Atividades do Idoso
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 353.875,00
 263.550,00
 50.000,00
 200.000,00
 200.000,00
 6.955.295,00
 6.902.795,00
 52.500,00
 497.925,00
 497.925,00
 422.925,00
 75.000,00
 12.574.287,50
 450.450,00
 450.450,00
 450.450,00
 304.500,00
 304.500,00
 145.950,00
 145.950,00
 12.123.837,50
 12.123.837,50
 12.023.837,50
 12.023.837,50
 1.940.507,50
 245.000,00
 2.975.000,00
 3.843.330,00
 1.155.000,00
 62.500,00
 741.500,00
 21.000,00
 840.000,00
 100.000,00
 100.000,00
 100.000,00
 100.000,00
 100.000,00
 22.872.210,02
 276.447,67
 276.447,67
 276.447,67
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
2.487.000-Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindustrias Familiares
2.520.000-Emenda Aditiva 21 - Criação de Hortas Comunitárias e Fitoterápicas
2.523.000-Emenda Aditiva 24 - Implementação e Manutenção do Programa Patrulha Rural Lei nº 2715/2006
608-Promoção da Produção Agropecuária
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.555.000-Emenda Aditiva 43 - Implementação e Manutenção do Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009)
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000-PRODECOM
2.366.000-Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento nas estradas rurais
2.400.000-Eventos Mulheres Rurais
20-Agricultura
606-Extensão Rural
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123.000-Programa Asfalto no Campo
2.068.000-Programa Bovinotecnia
2.070.000-Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
606-Extensão Rural
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Flor do Campo
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
28-Incentivo ao Turismo
2.062.000-Fomento ao turismo
2.064.000-Implantar e manter Conselho Municipal de Turismo
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
20-Agricultura
2.528.000-Emenda Aditiva 29 - Apoiar através de subsídios as atividades relativas ao Microempreendedorismo Ind
2.529.000-Emenda Adiitiva 30 - Apoiar as atividades da Feira do Empreendedor-Exposição & Negócios.
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029.000-Manter Aeroporto
2.397.000-Destinar Recursos para a Aquisição de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parque de Exposições
695-Turismo
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições
2.422.000-Manter Conselho de Desenvolvimento Econômico
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5
 Metas das Ações Prog. Gov.
 
 Página: 13 de 16 
 
 
2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 276.447,67
 276.447,67
 7.748.116,00
 7.748.116,00
 5.637.735,57
 5.487.735,57
 1.388.748,51
 359.022,95
 77.788,31
 1.258.612,59
 335.088,09
 439.085,07
 119.674,32
 1.259.572,19
 50.143,54
 100.000,00
 100.000,00
 150.000,00
 100.000,00
 50.000,00
 1.568.973,82
 1.308.973,82
 826.379,59
 260.000,00
 222.594,23
 260.000,00
 260.000,00
 541.406,61
 541.406,61
 541.406,61
 14.847.646,35
 13.352.326,78
 13.352.326,78
 13.352.326,78
 13.352.326,78
 1.495.319,57
 1.445.319,57
 1.445.319,57
 1.409.619,57
 35.700,00
 50.000,00
 50.000,00
542-Controle Ambiental
34-Limpeza Pública
2.441.000-Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
34-Limpeza Pública
2.385.000-Manutenção do Aterro Sanitario
2.561.000-Emenda Aditiva 49 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção em rios e Corregos do Municipio
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.330.000-Implantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemiterio Municipal
2.336.000-Construir e manter Capela Mortuaria Municipal
2.440.000-Manutenção do Cemitério Municipal
62-Acolher Animal
2.552.000-Emenda Aditiva 41 - Equipar e Manter o Castra-Móvel
544-Recursos Hídricos
2.554.000-Emenda Aditiva 42 - Perfuração de poços artesianos e distribuição de água para as Comunidades do In
62-Acolher Animal
2.551.000-Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter a Casa de Passagem
2.553.000-Emenda Aditiva 41 - Criar e Manter o Banco de Ração
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.329.000-Implantação e Manutenção de Unidade de Conservação
2.365.000-Instituir Programa de Proteção de Fontes de Agua e Pocos Artesianos
2.438.000-Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM
2.439.000-Manutenção do Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo no Rios e Córregos
2.531.000-Emenda Aditiva 32 - Apoiar a construção e instalação da casa de apoio e passagem de animais.
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.077.000-Implementação e recuperação de Areas degradadas e Restauração de Areas de preservação permanente APP
2.078.000-Promover e apoiar a Educação Ambiental
2.079.000-Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques
2.082.000-Implantação e manutenção de parques ambientais
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
60-Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 
 Página: 14 de 16 
 
 
2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 50.000,00
 441.735,00
 441.735,00
 431.235,00
 431.235,00
 431.235,00
 431.235,00
 10.500,00
 10.500,00
 10.500,00
 10.500,00
 11.945.875,00
 390.000,00
 390.000,00
 390.000,00
 390.000,00
 120.000,00
 270.000,00
 11.555.875,00
 11.555.875,00
 2.535.775,00
 2.535.775,00
 180.000,00
 30.000,00
 210.000,00
 1.900.000,00
 215.775,00
 8.278.100,00
 8.278.100,00
 900.000,00
 6.846.100,00
 210.000,00
 122.000,00
 130.000,00
 70.000,00
 742.000,00
 40.000,00
 40.000,00
 702.000,00
 110.000,00
 100.000,00
 150.000,00
2.500.000-Emenda Aditiva 01 - Recreação e Lazer, Construção de Praça e Playground, Bairro Fraron.
2.514.000-Emenda Aditiva 15 - Implantar, desenvolver e incentivar atividades de Ginástica Olímpica e Ginástica
2.453.000-Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS)
813-Lazer
38-Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.544.000-Emenda Aditiva 37 - Mantutenção das atividades esportivas junto ao nucleo de convivência para pessoa
41-Manutenção do Esporte
2.437.000-Manter Atividades de Lazer e Recreação
41-Manutenção do Esporte
1.132.000-Construção de Espaços Esportivos e de Lazer
2.224.000-Manut.das atividades do Dpto de Esporte e Lazer
2.226.000-Promoção de Esporte Amador
2.435.000-Desenvolver Atividades para o Público Idoso
2.436.000-Destinar Recursos para o Centro Aquático
2.146.000-Atleta Talento
2.363.000-Apoio as Modalidades de luta vinculadas ao Comite Olimpico Brasileiro
2.433.000-Destinar Recursos para Participação do Município em Jogos Oficiais
2.434.000-Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado
2.559.000-Emenda Aditiva 47 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
812-Desporto Comunitário
1.131.000-Projetos Esportivos e Aquisição de Veiculos
2.240.000-Manutenção das atividades da Secretaria de Esportes
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27-Desporto e Lazer
811-Desporto de Rendimento
41-Manutenção do Esporte
2.563.000-Emenda Aditiva 51 - Manutenção da Limpeza Pública
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
122-Administração Geral
36-Administração Distrital
2.087.000-Administração Distrital
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
36-Administração Distrital
2.550.000-Emenda Aditiva 40 - Implantação e Manutenção da atividade de coleta de lixo reciclável nas comunidad
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4-Administração
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 Metas das Ações Prog. Gov.
 
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2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 300.000,00
 42.000,00
 5.430.875,95
 314.160,00
 314.160,00
 314.160,00
 314.160,00
 314.160,00
 2.021.295,00
 2.021.295,00
 2.021.295,00
 2.021.295,00
 2.021.295,00
 1.756.120,95
 1.756.120,95
 860.000,00
 850.000,00
 450.000,00
 400.000,00
 10.000,00
 10.000,00
 896.120,95
 896.120,95
 896.120,95
 1.339.300,00
 1.339.300,00
 1.339.300,00
 934.300,00
 311.433,34
 311.433,33
 311.433,33
 405.000,00
 105.000,00
 300.000,00
 41.934.690,00
 41.934.690,00
 41.934.690,00
 41.934.690,00
 41.934.690,00
 1.326.150,00
 40.608.540,00
 1.029.945,00
2.360.000-Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, inativos e pensionistas
19-SECRETARIA EXECUTIVA 
18-INSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
18.01-PATOPREV
9-Previdência Social
272-Previdência do Regime Estatutário
59-Manutençao do Instituto de Previdencia PATOPREV
2.359.000-Manter a sede do "Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOP
2.269.000-Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação
2.424.000-Manter atividades do Polo de Biotecnologia
2.425.000-Manter atividades do Polo de Astronomia
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.362.000-Capacitação dos gestores e apoio aos eventos tecnologicos e projetos desenvolvidos nas incubadoras
2.485.000-Aluguel Empresarial
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19-Ciência e Tecnologia
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.504.000-Emenda Aditiva 05 - Implantação de Energia Solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização
2.521.000-Emenda Aditiva 22 - Promover feiras da área de tecnologia.
58- Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
2.545.000-Emenda Aditiva 37 - Apoio a programas de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para m
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
17.03-DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV
19-Ciência e Tecnologia
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
19-Ciência e Tecnologia
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
58- Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19-Ciência e Tecnologia
2.535.000-Emenda Aditiva 36 - Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas
2.564.000-Emenda Aditiva 52 - Destinar recursos para o transporte de organizaçoes esportivas em competições of
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.01-GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
 PPA-2022/2025-Alteração Legal: 5
 Metas das Ações Prog. Gov.
 
 Página: 16 de 16 
 
 
2023
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
 319.447,80
 319.447,80
 319.447,80
 319.447,80
 319.447,80
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 239.282,40
 231.932,40
 231.932,40
 231.932,40
 231.932,40
 231.932,40
 525.000.000,00
4-Administração
121-Planejamento e Orçamento
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.374.000-Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos
TOTAL DO PPA
19.03-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
4-Administração
121-Planejamento e Orçamento
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.373.000-Manutenção da Assessoria de Programas e Metas
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
2.371.000-Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva
19.02-ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.372.000-Manutenção da Assessoria de Assuntos Legislativos
19.01-GABINETE DO SECRETARIO 
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2022, 11h e 36m.
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 1 de 1
11/05/2022 16:55
LRF, art 4º, § 1º
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PIB)
x 100 x 100 x 100
Receita Total 525.000.000,00 498.750.000,00 0,09 551.250.000,00 523.687.500,00 0,10 578.812.500,00 549.871.875,00 0,10
Receita Primária (I) 518.036.208,80 492.134.398,36 0,09 543.938.019,24 516.741.118,28 0,09 571.134.920,20 542.578.174,19 0,10
Despesa Total 525.000.000,00 498.750.000,00 0,09 551.250.000,00 523.687.500,00 0,10 578.812.500,00 549.871.875,00 0,10
Despesa Primária (II) 515.550.000,00 489.772.500,00 0,09 541.327.500,00 514.261.125,00 0,09 568.393.875,00 539.974.181,25 0,10
Resultado Primário (I - II) 2.486.208,80 2.361.898,36 0,00 2.610.519,24 2.479.993,28 0,00 2.741.045,20 2.603.992,94 0,00
Resultado Nominal -900.000,00 -855.000,00 0,00 -945.000,00 -897.750,00 0,00 -992.250,00 -942.637,50 0,00
Dívida Pública Consolidada 69.300.000,00 65.835.000,00 0,01 72.765.000,00 69.126.750,00 0,01 76.403.250,00 72.583.087,50 0,01
Dívida Consolidada Líquida -18.900.000,00 -17.955.000,00 0,00 -19.845.000,00 -18.852.750,00 0,00 -20.837.250,00 -19.795.387,50 0,00
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, 14h e 22m.
Valor constante, foi expurgado o indice de inflação da projeção inicial de 5,00%.
PIB Paraná 2021 IPARDES 579.300.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
2023 2024 2025
GOVBR PL - Emissão: 02/06/2021 às 8h13min - Duração: 0h00m01seg (38)
Página: 1 de 2
12/05/2022 11:08
Especificação 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL
Receitas Correntes 81.449.794,26 90.116.592,83 82.732.577,84 83.716.754,78 82.602.948,55 103.681.971,94 524.300.640,20
Receitas de Capital 14.781,54 0,00 80.978,31 96.545,39 190.925,01 316.129,55 699.359,80
Total 81.464.575,80 90.116.592,83 82.813.556,15 83.813.300,17 82.793.873,56 103.998.101,49 525.000.000,00
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2022, 09h e 51m.
Metodologia utilizado foi proporcional ao percentual realizada da receita corrente do exercício anterior (2021)
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VI - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
2023
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: 0h00m01seg (38)
Página: 1 de 1
11/05/2022 16:58
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 418.469.115,31 438.246.879,07 4,73% 500.000.000,00 14,09% 525.000.000,00 5,00% 551.250.000,00 5,00% 578.812.500,00 5,00%
Receitas Primárias (I) 414.229.115,31 433.896.879,07 4,75% 493.367.817,91 13,71% 518.036.208,80 5,00% 543.938.019,24 5,00% 571.134.920,20 5,00%
Despesa Total 414.229.115,31 438.246.879,07 5,80% 500.000.000,00 14,09% 525.000.000,00 5,00% 551.250.000,00 5,00% 578.812.500,00 5,00%
Despesas Primárias(II) 414.229.115,31 429.946.879,07 3,79% 491.000.000,00 14,20% 515.550.000,00 5,00% 541.327.500,00 5,00% 568.393.875,00 5,00%
Resultado Primário(III) = (I – II) 4.240.000,00 584.000,00 -86,23% 2.367.817,90 305,45% 2.486.208,80 5,00% 2.610.519,24 5,00% 2.741.045,20 5,00%
Resultado Nominal 1.779.893,63 0,00 ####### 1.676.126,19 -900.000,00 -153,70% -945.000,00 5,00% -992.250,00 5,00%
Dívida Pública Consolidada 18.310.073,87 42.915.463,73 134,38% 66.000.000,00 53,79% 69.300.000,00 5,00% 72.765.000,00 5,00% 76.403.250,00 5,00%
Dívida Consolidada Líquida 5.453.589,00 45.389.208,81 732,28% -18.000.000,00 -139,66% -18.900.000,00 5,00% -19.845.000,00 5,00% -20.837.250,00 5,00%
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 494.253.872,09 490.880.329,25 -0,68% 508.400.000,00 3,57% 498.750.000,00 -1,90% 523.687.500,00 5,00% 549.872.875,00 5,00%
Receitas Primárias (I) 489.246.008,09 486.007.894,25 -0,66% 501.656.397,25 3,22% 492.134.398,36 -1,90% 516.741.118,28 5,00% 542.578.174,19 5,00%
Despesa Total 489.246.008,09 490.880.329,25 0,33% 508.400.000,00 3,57% 498.750.000,00 -1,90% 523.687.500,00 5,00% 549.871.875,00 5,00%
Despesas Primárias(II) 489.246.008,09 481.583.499,25 -1,57% 499.248.800,00 3,67% 489.772.500,00 -1,90% 514.261.125,00 5,00% 539.974.181,25 5,00%
Resultado Primário(III) = (I – II) 5.007.864,00 654.138,40 -86,94% 2.407.597,24 268,06% 2.361.898,36 -1,90% 2.479.993,28 5,00% 2.603.992,94 5,00%
Resultado Nominal 2.102.232,37 0,00 ####### 0,00 -855.000,00 -897.750,00 5,00% -942.637,50 5,00%
Dívida Pública Consolidada 21.626.028,25 48.069.610,92 122,28% 67.108.800,00 39,61% 65.835.000,00 -1,90% 69.126.750,00 5,00% 72.583.087,50 5,00%
Dívida Consolidada Líquida 6.441.233,97 50.840.452,79 689,30% -18.302.400,00 -136,00% -17.955.000,00 -1,90% -18.852.750,00 5,00% -19.795.387,50 5,00%
Metodologia de Cálculo
2023/2024 e 2025 foi expurgado o indice de inflação da projeção inicial de 5,00%.
2020 foi adicionado o indice INPC janeiro de 2020 até fevereiro de 2022 sendo 18,11%
2021 foi adicionado o indice INPC janeiro de 2021 até fevereiro de 2022 sendo 12,01%
2022 foi adicionado o indice INPC janeiro de 2022 até fevereiro de 2022 sendo 1,68%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
VALORES A PREÇOS CORRENTES
GOVBR PL - Emissão: 03/05/2021 às 8h8min - Duração: 0h00m07seg (38)
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11/05/2022 16:57
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
RECEITAS 2021 2020 2019
REALIZADAS (a) Receita (b) Receita (c)
Alienação de Bens Moveis 221.050,00 Alienação de Bens Moveis 0,00 Alienação de Bem Moveis 62.960,00
Alienação de Bens Imoveis 0,00 Alienação de Bens Imoveis 0,00 Alienação de Bens Imoveis 1.803.000,00
Rendimento Aplicação Financeira 1.503,10 Rendimento Aplicação Financeira 63,40 Rendimento Aplicação Financeira 492,52
 TOTAL (I) 222.553,10 63,40 1.866.452,52
DESPESAS 2021 2020 2019
EXECUTADAS (d) Despesa (e) Despesa (f)
Regime Propio dos Servidores Públicos 0,00 Regime Propio dos Servidores Públicos 0,00 Regime Propio dos Servidores Públicos 1.803.000,00
Investimento 0,00 Investimento 62.960,00 Investimento 87.036,84
 TOTAL (II) 0,00 62.960,00 1.890.036,84
 SALDO FINANCEIRO 222.616,50 63,40 62.960,00
 VALOR (III) 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 04/04/2022, 15h e 14m.
Saldo Inicial em 01/01/2019 R$ 86.544,32 tornando parte do saldo financeiro do exercício
 
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: 0h00m01seg (38)