texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 413/2022. Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe
resposta ao seguinte questionamento, correlato
ao Projeto de Lei nº 55/2022, que altera o Anexo
I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que
instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, ampliando o número
de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro
Civil e dá outras providências. O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que encaminhe resposta ao seguinte questionamento, correlato ao Projeto de Lei nº 55/2022 que altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de
abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando o número de vagas
dos cargos efetivos de Engenheiro Civil e dá outras providências. Com estas novas contratações como se procederá quanto ao percentual
de gasto com pessoal, que para este ano chagará a 51,20%, uma vez que o limite
prudencial previsto na LRF é 51,30%, podendo implicar nas restrições contidas no
art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita tal informação para que posteriormente se possa exarar o parecer,
junto à Comissão de Orçamento e Finanças. OBS.: O Projeto de Lei nº 55/2022, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de maio de 2022.
open original →