materia nº 141/2022

1 PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 177/AL Pato Branco, 16 de maio de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 070/2022, em resposta ao requerimento 
368/2022, contido no ofício 185/2022-DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli 
Assessora de 
\ ....,. .... ~ Tamagno 
ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
OFÍCIO Nº 070/2022 
Pato Branco, 16 de maio de 2022. 
A Sua Excelência o Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 - Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 368/2022 - Vereador Romulo Faggioh 
Senhor Presidente, 
Por meio do requerimento nº 368/2022, de 03 de maio de 2022, o vereador 
Romulo Faggion - União Brasil requer ao Executivo Municipal " informações quanto 
ao restabelecimento dos serviços de abastecimento de aeronaves". 
Quanto ao assunto requerido há de se ressaltar que o "justo motivo " da 
continuação dos serviços de abastecimento de aeronaves pela empresa Comércio de 
Combustíveis Landin Ltda, CNP J nº 02. 728.176/0001-90, antigo prestador do serviço, 
se deu em razão da participação do mesmo no processo licitatório - Pregão nº 51 /2022 
- Processo nº 99/2022. 
Informamos ainda, que o processo correu à luz da lei que n01teia os contratos 
públicos, conforme pode ser observado na página do município de Pato Branco 
https://patobranco.pr.gov.br/ - portal da transparência/administração/licitação. 
Na citada página é possível acompanhar todas as fases do processo que inclui: 
Fase interna e Edital; Sessão Pública; e Homologação. Ressalte-se que a sessão pública 
foi transmitida ao vivo na data de 11 de abril de 2022, às 09 horas. 
Ademais, o referido processo deu entrada no Setor de Licitações na data de 16 
de fevereiro de 2022, por meio do protocolo nº 447173/2022 e seguiu sua tramitação 
normal, incluindo todas as suas publicações legais. 
Quanto a permissão para o CTA (Caminhão tanque abastecedor) permanecer 
estacionado no pátio do aerop01to, encontra-se arrimo na Cláusula Sexta, II, do Termo 
de Permissão nº 77/2022/GP. · 
Portanto, o motivo da permissão do estacionamento do CTA e sua 
movimentação no pátio de aeronaves é justamente para que a empresa, vencedora do 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento3@patobranco pr gov r / 
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~llll PATO BRANCO · W Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
certame, possa prestar o serviço a que se destina o objeto do contrato, ou seja, 
abastecimento de aeronaves. 
Segundo o RBAC 154 EMD 07, a definição de pátio é a seguinte: 
154.15 Definições 
(64) Pátio de aeronaves significa a área definida em um aeródromo em terra com o 
propósito de acomodar aeronaves para fins de embarque e desembarque de 
passageiros, carregamento ou descarregamento de cargas, correio, reabastecimento de 
combustível, estacionamento ou manutenção. (destaque nosso) 
É salutar a todos que antes de fazer suposições, de possíveis favorecimentos a 
este ou aquele prestador de serviço, sejam esgotadas todas as possibilidades de 
veracidade das informações. Estas informações, por exemplo, podem ser obtidas até 
mesmo via telefone diretamente ao departamento responsável. 
No entanto, a fim de atender ao requerimento legislativo pautado no direito à 
informação e fiscalização, encaminhamos o Termo de Permissão nº 77/2022/GP 
(vigente) e demais documentos comprobatórios, como publicações legais e página do 
portal da transparência do município, onde é perfeitamente possível acessar todo o 
processo na íntegra. 
O acesso eletrônico é um meio eficiente de busca por informações, evitando-se 
gastos desnecessários ao erário com impressão de documentos físicos. 
Atenciosamente, 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br J 
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Cãmara Munlcipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
P~ro BRANCO PROTOCOLO GERAL 104712022 
Data: 03/05/202.2 - Horário: 13:34 
LeglslatJvo • REQ 368/2022 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL 
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 368/2022 
Requer ao Executivo Municipal informações 
quanto ao restabelecimento dos serviços de 
abastecimento de aeronaves. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e considerando a suspensão dos serviços de 
abastecimento de aeronaves, ainda no início do ano de 2022, tanto que a administração 
municipal publicitou que "por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, [. . .] "e" 
que em cumprimento à ordem judicial solicitou a desocupação da área na qual se 
encontravam as instalações de abastecimento de aeronaves no Aeroporto Regional de Pato 
Branco". 
Para tanto, requer ao Executivo Municipal que informe o justo motivo, e o amparo 
legal, para que o antigo prestador deste serviço ainda continue realizando abastecimentos 
no pátio do aeroporto, haja vista, que até a presente data, inexistem publicações da 
permissão de uso de áreas (licitações e/ou contratos), especificadamente, para posto de 
abastecimento de aeronaves, muito menos para permanência dos caminhões 
abastecedores na área patrimonial do aeroporto, agravadamente, prestando serviços de 
abastecimento. 
Informe também por qual motivo permite-se que os caminhões permanecem 
estacionados e circulem na área patrimonial do aeroporto; enviando a autorização de 
permissão, devidamente assinada, e datada. 
Caso existente, envie o contrato, VIGENTE, da permissão de uso de áreas do 
aeroporto para abastecimento de aeronaves; documentação que restabeleceu este serviço. 
Caso inexistente o contrato, informe o motivo do favorecimento ao antigo prestador 
do serviço de abastecimento de aeronaves . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l'8I http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorrom ulo@patobranco.pr. leg. br 
I .• iATOAABRANCO GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO 
TERMO DE PERMISSÃO NQ 77/2022/GP. 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro à Rua Caramuru, nº 271, em 
Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Robson Cantu, brasileiro, 
portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e 
domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, 
em Pato Branco - PR, denominado PERMITENTE, e Comércio de Combustíveis Landin 
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.728.176/0001 -90, com 
sede na Rua José Leonardi, nº 1080, Bairro Aeroporto, na cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, neste ato representada por Diogrésio da Luz Landin, brasileiro, portador do RG nº 
12.444.037, CPF nº 246.025.070-34, residente e domiciliado na Rua Tamoio, n2 836, em Pato 
Branco/PR, como PERMISSIONÁRIA tendo certo e ajustado a permissão de uso de bem 
público, adiante especificado, oriundo de licitação na modalidade de Pregão Presencial nB 
5112022, Processo n!! 9912022, sob protocolo nº 447173/2022, que independente da sua 
transcrição, integra o presente termo que será regido pelas disposições contidas na Lei 10.520 
de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 5.155 de 2007, Decreto Municipal n. º 8.354 de 
2018 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e subsidiariamente 
a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e demais legislação pertinente, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO. 
1 - O presente termo tem por objeto a Outorga de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público 
municipal de áreas do Aeroporto Regional de Pato Branco- Professor Juvenal Loureiro 
Cardoso, localizado na Rua José Leonardi, nº 1080, com a finalidade única e exclusiva de 
exploração de serviços comerciais de Posto de Abastecimento de Aeronaves, 
combustíveis e lubrificantes para aeronaves, totalizando área 991,70 m2, localizada na área 
restrita de segurança do Aeroporto Regional de Pato Branco, atendendo as necessidades da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
li - O objeto licitado se encontra SOB JUDICE, em vista da discussão travada no processo nº 
0001352-56-2019.8.16.0179, o qual se encontra pendente de julgamento na 1 ª Vara da 
Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco. 
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 
1 - O valor mensal a ser pago pela permissionária será de R$ 17.600,00 {dezessete mil e 
seiscentos reais), mensais. 
li - Os pagamentos deverão ser efetuados pela Permissionária até o 5º (quinto) dia útil do mês 
subsequente ao vencido, mediante o recolhimento através de Documento de Arrecadação 
Municipal - DARM. 
Ili - Em caso de atraso de pagamento pela PERMISSIONÁRIA, como critério para correção 
monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a PERMITENTE não tenha 
concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela PERMISSIONÁRIA, juros 
moratórias à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em 
regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e juros moratórias, os 
valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela 
devida. 
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IX - Entregar imediatamente ao Município os documentos de cobrança de tributos e encargos, 
bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a 
ela, Permissionária; 
X - Permitir a vistoria dos imóveis pelo Município ou por seu mandatário, bem como admitir que 
seja o mesmo visitado e examinado por terceiros; 
XI - Cumprir integralmente os regulamentos internos, as normas de postura, saúde, segurança 
pública, trânsito, metrologia, meio ambiente e todas as inerentes as atividades desenvolvidas; 
XII - Caberá a Permissionária fornecer aos seus funcionários todos os Equipamentos de 
proteção Individuais (EPl's), exigidos na execução dos serviços com segurança. 
XIII - Pagar as despesas ordinárias, como: Salários e encargos trabalhistas, contribuições 
previdenciárias e sociais dos empregados; 
XIV - A Permissionária responderá civil e criminalmente pelos seus atos e de seus prepostos, 
bem como por danos ou prejuízos à Municipalidade ou a terceiros, ficando obrigados a reparar 
quaisquer danos, inclusive os ocasionados nas dependências da própria, inclusive os 
provenientes do uso; 
XV - A Permissionária é responsável pela manutenção e conservação das instalações e 
equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum ; 
XVI - Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao Município, a 
permissionária é obrigada a consenti-lo; 
XVII - Manter em pleno funcionamento o estabelecimento durante a realização de possíveis 
eventos promovidos nos locais da Permissão; 
XVIII - Ficam vedadas a transferência da permissão; 
XIX - São de responsabilidade da Permissionária a obtenção, junto aos órgãos competentes, 
da licença para funcionamento, sanitária e Corpo de Bombeiros, necessárias ao funcionamento 
do estabelecimento; 
XX - São de total responsabilidade da permissionária, adquirir, instalar e manter os 
equipamentos a serem utilizados para a execução dos serviços; 
XXI - Fica a permissionária obrigada a apresentar o layout do espaço e dos móveis a serem 
instalados, antes das instalações dos móveis, sendo que este passará por aprovação através 
dos gestores do contrato. 
XXII - Apresentar a relação nominal dos funcionários que atuarão no local, e providenciar toda 
a documentação exigida para a emissão da credencial aeroportuária que será fornecida pela 
Contratante para acessar as áreas restritas do Aeroporto; 
XXlll - O Credenciamento será efetuado pela Permitente, mediante solicitação formal da 
Permissionária, anexando cópias autenticadas dos documentos solicitados pelo Setor de 
Credenciamento do Aeroporto, de acordo com a legislação vigente; 
XXIV - Nenhum empregado poderá adentrar as áreas restritas do Aeroporto sem o uso 
ostensivo da credencial aeroportuária, assim como, de colete refletivo de segurança; 
XXV - A Permissionária deverá manter o controle do vencimento das credenciais e solicitar a 
contratante com antecedência no mínimo de 1 O( dez) dias a renovação das mesmas; 
XXVI - Devolver imediatamente as credenciais aeroportuárias dos empregados que foram 
desligados dos serviços; 
XXVll - Determinar que seus empregados, quando em trânsito pelas dependências do 
Aeroporto, se submetam à fiscalização que a Permitente exercer sobre os serviços prestados, 
assim como, por inspeção de segurança para acesso às áreas restritas de Segurança; 
XXVlll - Nos casos de extravio ou perda da credencial aeroportuária, a Permissionária deverá 
encaminhar a Permitente solicitação formal de emissão de segunda via, juntamente com o 
Boletim de Registro de Ocorrência Policial ou Declaração Registrada em Cartório. 
XXIX - Não retirar de seu lugar próprio qualquer objeto ou material de propriedade da 
Administração Aeroportuária, sem autorização; 
XXX - A permissionária deverá manter, no interesso dos usuários, serviços adequados que 
satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, 
generalidade, cortesia na prestação de serviços e modicidade nos preços praticados. 
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LI - Os serviços concedidos deverão ser prestados de modo a atender as necessidades do 
interesse público e privado, correspondendo as exigências de qualidade, continuidade, 
regularidade e eficiência, zelando sempre pela segurança e modicidade dos preços dos 
serviços prestados. 
Lll - A permissionária deve utilizar a área exclusivamente para os fins a que se destina a 
presente permissão, vedado qualquer outro. 
CLAUSULA OITAVA - NÃO É PERMITIDO À PERMISSIONÁRIA: 
1 - O estacionamento de veículo e equipamento em local não demarcado; 
li - A permanência de veículo ou equipamento auto propelido com o motor em funcionamento 
sem a presença de motorista; 
Ili - Que o veículo ou equipamento se posicione de modo a impedir a rota de fuga dos veículos 
destinados ao abastecimento de aeronave; 
IV - Que pessoas, veículos e equipamentos transitem sobre mangueiras ou cabos durante o 
abastecimento de aeronave; 
V - Que veículos ou equipamentos permaneçam ou trafeguem por trás de aeronave, exceto se 
essencial à execução de atividade de operação ou manutenção da mesma na própria posição 
de estacionamento; 
VI - Que pessoa, veículo ou equipamento adentre ou retire-se de posição de estacionamento 
quando a aeronave estiver em movimento, seus motores em funcionamento ou as luzes 
anticolisão acesas, exceto se essencial à execução da atividade; 
VII - O trânsito ou permanência de pessoas, veículos e equipamentos sob as asas de 
aeronaves, exceto quando em serviço de manutenção ou abastecimento; 
VIII - O posicionamento do motor do Carro Tanque Abastecedor (CTA) abaixo das asas da 
aeronave em procedimento de abastecimento; 
IX - O uso de lâmpada de flash fotográfico, equipamento de flash eletrônico, isqueiro, fósforo e 
qualquer outra ferramenta que possa produzir faíscas ou arcos voltaicos durante a execução 
de procedimento de abastecimento ou transferência de combustível de aeronave no interior da 
área delimitada para a posição de estacionamento; 
X - A instalação ou remoção de baterias da aeronave durante a execução do procedimento de 
abastecimento ou transferência de combustível de aeronave; 
XI - Atividades de abastecimento ou transferência de combustível de aeronave durante a 
incidência de raios ou tempestades elétricas nas imediações do aeródromo; 
XII - A inobservância de que a unidade auxiliar de energia a bordo (APU} que possua fluxo de 
exaustão com descarga na zona de abastecimento ou transferência de combustível de 
aeronave deve estar ligada antes que as tampas dos tanques sejam removidas ou que se 
façam as conexões das linhas para abastecimento; 
XIII - Religamento de APU que pare durante procedimento de abastecimento de aeronave até 
que o fluxo de combustível cesse e seja efetuada a desconexão das linhas para abastecimento 
e fechamento das tampas dos tanques, não havendo riscos de ignição. 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE 
1 - É de responsabilidade do Município, designar pessoa responsável para avaliar e conferir o 
objeto licitado e o mesmo deverá estar em conformidade com as obrigações e especificações 
contidas no Termo de Permissão Onerosa de Bem Público. 
li - Notificar, formal e tempestivamente, a Permissionária sobre as irregularidades observadas 
no cumprimento deste Edital. 
IV - Aplicaras sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V - Comunicar prontamente a Permissionária, qualquer anormalidade no objeto deste Termo de 
Referência, podendo recusar o recebimento e/ou execução, caso não esteja de acordo com as 
especificações e condições estabelecidas. 
VI - Comunicar à Permissionária qualquer irregularidade manifestada no cumprimento do 
acordo para que sejam adotadas as medidas pertinentes. 
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GABINETE DO PREFEITO 
i) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto 
da Ata de Registro de Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou 
execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o 
atraso não for superior 30 (trinta) dias corridos. 
li - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea 
anterior, até o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, 
calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte 
inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante. 
ii) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte 
inadimplida. 
li - 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total 
ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou 
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração: 
b) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro 
dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de 
Preços. 
IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, 
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata de Registro de Preços e 
terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no 
e-mail registrado em Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe 
vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à 
fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do 
processo ser apostilado na sua licitação correspondente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXTINÇÃO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO 
1 - A permissão cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independente de notificação ou 
aviso, em não ocorrendo o acordo de prorrogação. 
li - De pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, judicial ou extrajudicial, nos 
seguintes casos: 
Ili - Desapropriação do imóvel, quando ficará o Município desobrigado de quaisquer cláusulas 
deste Termo de Permissão, 
IV - Incêndio, desabamento ou qualquer incidente que sujeite os imóveis ora concedidos a 
obras de reconstrução parcial ou total, ou que impeçam o uso dos imóveis por mais de 30 
(trinta) dias. 
V - Na hipótese do Permissionário subcontratar a presente permissão, no todo ou em parte, 
sem autorização prévia, por escrito do Município. 
VI - Pela rescisão unilateral pelo Município de Pato Branco, na hipótese de descumprimento de 
qualquer das obrigações da Permissionária e sempre que se revelar conveniente e oportuno 
para Administração Pública Municipal. 
VII - A partir de 03 (três) notificações de irregularidades apontadas tanto por ordem 
administrativa bem como sanitária. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -ANTICORRUPÇÃO 
1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. º 8.429/1992), a Lei 
Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste 
termo nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que 
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DIARIO DO SUDOESTE 
19 de abril de 2022 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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24/04/2022 · DOMINGO - PERÍODO DA MANHÃ 
ESCOLA MUNICTPAL NEREU RAMOS •1..1\ .0i«tC1.1 '1 (U" ~•=r. OOn: ll 
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u \ Jl11rJc IU 1. Sf· .)O. " ' "' 1lc Rcgu1111 .!c Ptl"ÇuS n,• 5~ /ill?.? . !'.arte> !uni 
cl11lu J c l'.itu liw1co \' lillf'I Oú1rlbuM111u 111· l>l'UJ(ru l.1Jn, lmcrlt.& nu CNPI 11· 
6 1.$lJ.i'}7/000 1·15, (Uni l'I \";\''" 1!c IU 7·J.30S,h•). l'JIU htJllCn. me 1lc ,\h11l 1ll' 
lUH. ub~i.on C.iutu - P1dcltu. 
06/05/2022 11 : 11 TransparênciaBR 
GOVBR GOVBR ®522 
SOJJÇOfs PW Gl5® PUlW 
Ano da Vig.êncla 12022 
Orgão Todos 
Tipo de Modalidade: Pregão Eletrônico, Pregão 
Filtros Utilizados 
Licitações 
Info rmações da licitação 
Unidade Gestora 
1 
CONSOLIDADA 
S ituação do Processo Todas 
Finalidade da Licitação Todas 
Nr 1 1 Sit~ação' 1 Data do 1 Data de 1 
1 
Unidade Gestora do Nr do . 1 Nr da 1 Tipo Objeto / Oesc. Proc, Processo Modalidade Modalidade Proc:sso Julgamento Homologação AOM , 
1 1 
1 
1 
' 1 A presente solicitação tem por objeto a Outorga de Permissão Onerosa de 
Uso de Bem P\iblico municipal de áreas do Aeroporto Regfonal de Pato 
Branco- Professor Juvenal Loureiro Cardoso, localizado na Rua José 
11/04/2022 1 Leonard!, nº 1080, com a finalidade única e exclusiva de exploração de 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 99/2022 Pregão Sl/2022 Permissão Concluída 11/04/2022 servfços comerciais de Posto de Abastecimento de Aeronaves, combustíveis R 
e lubrificantes para aeronaves, totalizando área 991,70 m2 , localizada na 
1 
área restrita de segurança do Aeroporto Regional de Pato Branco, 
1 1 1 
1 atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Totais 1 
1 Econômico lit 
Informações do Edital 
Critério de Julgamento 1 Prazo de Execução 1 Justificativa 1 Data/Hora de Abertura das Propostas 1 Código da Fundamenl 
Menor Preço - Item - Unitário 1 5 anos 1- 11/04/2022 - 09:01 1 
Despesas Orçamentárias 
Unidade Gestora Exercfclo 1 Órgão 1 Unldade 1 Departamento J Fonte 1 Des1 
1 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO ECDNOMIC ; DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 1- 1 Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.90.30. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 2022 MATE RI 
MANUTENÇ, 
Mm 
Participantes da Licitação 
CNPJ/CPF 1 Nome Fantasia 
02. 72B.176/0001-90 COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LAND!N LTOA 
Lances 
Lote/Descrição 1 Item 1 Histórico dos lances 1 Descrição do Item 1 Situação 1 Valor da Propos 
Fornecedore s Classlflcados 
Classificação 1 CNPJ/CPF I Nome Fantasia 1 Lote 1 Item 1 Descrição do Materia l 1 Volo 
02.728.176/0001-90 \ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LANDIN LTDA 1 1 Outorga de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público municipal de áreas do Aeroporto Regional de Pato R 
Vencedores do Processo 
1 
Nome 1 Validade 1 , 1 1 1 !Unidade! Valor 
1 
CNPJ/CPF Fantasia da Lote Item Materia l Quantidade de Unitário Proposta Medida 
1 COMÉRCIO DE 1 1 02.728.176/000 1-90 COMBUSTIVEIS 60 dias 1 1 Outorga de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público municipal de áreas do Aeroporto Regional de Pato 60,0000 sv R$ 17.600,00 R 
LAND!N LTDA 
Totais 1 1 1 1 ! R$ 17.600,00 R 
Fornecedores Desclassificados 
CNPJ/CPF 1 Nome Fantasia !Motivo 
Contratos 
Unidade Gestora J Instrumento de Contrato 1Número 1 Fisca l do Contrato 1 Data de Emissão 1 Data de Expiração 1 Tipo 1 Fornecedor 1 Va lor 
J Contrato 77/2022 1 11/04/2022 1 10/04/2023 1- COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LANOIN LTDA. R$ 1.0S6.00 
Aditivos do Contrato 
Número do Contrato 1 Fiscal do Contrato 1 Número do Aditivo 1 Data de Emissão 1 Data de Expiração 1 Tipo de Aditivo 1 Tipo de Operação do Aditivo 1Justificativa1 Valor Aditiva do 1 º/o Em Relaçã1 
, Reajustes do Contrato 
Núme ro do Contrato 1 Número da Autorização 1 Data de Reajuste 1 Índice de Reajuste 1 Justificativa 1 Valor Reajt 
Rescisão do Contrato 
Número do Contrato 1 Data de Rescisão 1 Motive 
Suspensão/Cancelamento do Contrato 
Número do Contrato 1 Data da Suspe ns5o/Cancelamento 1 M 
Documentos do Processo (Edital) 
Download 1 Nome do Arquivo Data do Arquivo j Descrição 
u jot -Fase Interna e Edital pag 1 a 143 31/03/2022 lO:Ol:SS I FASE INTERNA 
o 02 ·Sessão Plibllca pag 144 a 221 11/04/2022 16:36: 19 1 SESSÃO PÚB~CA 
e 03 · Homologação - Pãg 222 a 235 2S/04/2022 14:08:20 HOMOLOGAÇAO 
pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/index.asp?acao=1&item=2&vi sao=2&anoproc=2022&nrproc=99&numpaghist=1 1/1