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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93/99
MENSAGEM N°: 92/99
RECEBIDA EM: 15 de setembro de 1999
Nº DO PROJETO: 93/99
SÚMULA: Autoriza doação (Íe i1tlóy~lã l'l.lhu~~9ões J>,~fo Briitiçó
(montagem da in$tal~ão à gá$, .par~rfogõ.es)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 15 de setembro de 1999
VOTAÇÃO NOMINAL .. QUORUM2/3 (doisforços)
PRIMEIRA VOTt\ÇÃO REALIZADA EM:. 27 g~ syteml:JrÔ de 1999, ttprovado com 14
(quatorze) votos a favor e O 1. (uma) ausência
Ausente o vereador Orceli Alves Martins - PFL
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro
unanimidade de votos
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: ]º. deouttibfodéT999
ATRAVÉS DO OFÍCIONº: .691/99
LEI N°: 1867 de 04 de outubrodeJ999
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição pº 2143 dq dia 15 de outubro de 1999
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
,
1. Mun. d• P. Bc..
J'lt. N.t. 23
"(b.
VISTO
>IARIO DO POVO
(1IJ EDIÇÃO 2143 PATO BRANCO, SLYTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 1999
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO _ PR
LEI Nº 1.867 - Data: 04 de outubro de 1999.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Tubulações Pato Branc.o Lida
M
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovoli'o eu, Prefeito
wuc1pal, sanctono a seguinte Lei: .
Ar!· t •_ Fica o Executivo Municipal autorizado a doar .parte da R
Mwuc1pal n' ] 98 d o· · 1 d . . . eserva _ • o •stnto n ustnal, BR-158, com área de 2 926 OOm• (dois
nul, nove~ntos e vinte e seis metros quadrados), constante da Matrlcul~ nº 25 0
3
7
do I ºOficio do Registr~ de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do P.;.aná·
sei;n benfe1t?nas, avabada em R$ 5.852,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta~ d~1s reais), a ~mpresa Tubulações Pato Branco L~da., pessoa jurídica de direito
pnvado, mscnta no CGC sob n• 02.149.075/0001-64 e Inscrição Estadual nº.
90143142-69estabelec1danaRuaTarnoion•1.297 nestacidad d p B
Estado do. Paraná. • e e ato ranco,
Parágrafo úni~o. A doação de que trata o caput fica condiciona.i,; ao seguinte: ·
.. _I - mah~ab1bdade pelo prazo de dez (!O) anos, contados a partir do efetivo
m1c10 das at1V1dades comerciais da donatária· · II desf - do' · · ' . . - maçao unovel exclus1varn n_t~para o ramo de montagem da instalação a gas, para fogões, vedado qualquer outro;
n• :~~~~~:o ~atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo
• . . agos~ de 1999, da Prefeitilra Municipal, na forma nele contida, no prazo maximo de 3 (Ires) meses, contados da publicação desta Lei·
.. _IV - outorga da escritura pública de doação somente após e efetiv~ início das
at1V1dades comerc1a1S propostas; ·
_ ~ - ~evogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 0 unove objeto da_ ~ação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das cond1çoes estabelecidas nesta Lei e na Lei n• · 1. 207, de 03 de maio
de 1993, c
0
om alterações dadas pel~ Lei n• 1.260, de 18 de novembro de 1
993_
da Art. 2 · . Rev_ogando as d1spos1ções em contrário, esta Lei entra em vigor na. ta de sua pubhcação. ·
Gabinete do Prefeito h1unicipal de Pato Branco, em 04 de outubro de 1999
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal .
.i1. N.•_,.......,~-
1. Mu1t. dt !9.~:· 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B ~-··----'
Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 93/99
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Tubulações Pato Branco Ltda.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da
Reserva Municipal nº 198, do Distrito Industrial, BR-158, com área de 2.926,00m2
(dois mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados), constante da Matrícula nº
25.037, do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Ç?marca de Pato Branco, Estado
do Paraná, sem benfeitorias, ~yali.ada ell}, .R,$ 5.8~2,00 ~çinco mil, oitocentos e
cinqüenta e dois reais), à(!mpresa:tU,bulaçõesl~ato Branço i,tda., pessoa jurídica de
direito privado, inscritan9CG(Jsobn<>o2.J49 .. 0x5/000l-64 e Inscrição Estadual nº
90143142-69 estabelecida na RuaTamoio, 1297, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
V - revogação da doação, com perda·.integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel. objeto• .. da doação em benefi.cio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condiçõ~s. estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de
novembro de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O. Mun. dt '· bu. f ... ' --<J
INSTITUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
.rJ•.N.•-EVl•T•
OF.364/99. PATO BRANCO, 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Prezado Senhor:
Tendo em vista vosso ofício nº 648/99, datado de 21/09/99, o qual solicita
informações sobre a empresa Tubulações Pato Branco, este Instituto vem manifestando-se da
seguinte maneira:
1.) Em virtudes de constantes reclamações e abaixo-assinado de moradores próximos ao
estabelecimento, este instituto procedeu a uma análise do nível de ruído, os quais são apresentados
no Parecer Técnico nº 145/99, onde este verificou-se fora dos limites dos índices. conforme a
Portaria Federal nº 092/80. Neste parecer é sugestionado que a empresa deva implantar um
sistema de isolamento acústico ou transferir-se.
2.) Outrossim o município manifesta que o empreendimento é incompatível com o zoneamento.
3.) Todo o procedimento, tendo do abaixo-assinado como do Parecer é de conhecimento do
Ministério Público conforme anexos.
4.) Além do aspecto de poluição sonora, o trabalho das máquinas vem prejudicando as estruturas
das residências mais próximas, conforme declaração de uma moradora constante no abaixoassinado.
Assim sendo, nos colocamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.
Ao
Administrador Rural Nelson Bertani
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR.
CEP: 85.505-020
Atenciosamente.
/ ~c,-J
zar P. Maehado
EA n.o 12472 D
atg are.oco· PR
Rua Guarani, 1002 - Fone: (046) 2253837 Fax: (046) 225.38.37 - CEP 85.501-100 - Pato Branco - Paraná
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SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HfDRICOS
PARECEl{ TÉCNICO N° 145/99
INTERESSADO: ESCRITÓRIO REGIONAL DO I.A.P. DE PATO BRANCO
EMPRESA: TUBUI,AÇÔES PATO BRANCO LTDA
ENDEREÇO: RUA TA1Y1010, N" 1297
MUNICÍPIO: PATO BRANCO - PR
ATIVIDADE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARATOS METÁLICOS
ASSUNTO: MEDIÇÕES DE NÍVEIS SONOROS
Trata-se de uma Indústria e Comércio de aparatos metálicos, localizada no endert;!ÇO acrn1:1
nominado, em área residencial com alta densidade populacional.
Destacmnos que forrun realizadas rnediçôes de níveis sonoros, confonne planilha em arw\c
datado <fo l U/06/99. 0<tli1.'lll<U11os qu,~ o:> níveis cfo so11s nwdidos suplwi!Hrn111 aoH indi1. •.· ·
pemiis::-:iv1.'i~3 de 70 (sd,'nta) dB(A) pm·a o período diurno ,, 60 (s0~;sv11ta) dB(A) par~:
perf o do noturno estipulados pela Portar· ia Federal nº 092/80.
Frisamos que o empreendimento deverá implantar um sistema de isolamento acústico e/oL
transferir-se para local adequado préviamente analisado e aprovado por este Órgà•;
Ambiental.
É o par·erL~r.
.. }'oledo~ ~.P· d~jwiho. de 1999. ·:~,'.}/f-,~·:.t•_:·:' .<-
... vAIATo
. QUíMICA- CRQ - 09100029
DEPOLIERTOL
Rua Engenheiros Rebouças, 1206 ·Fone: (041) 333·6163 Fax: (041) 333·6161 • CEP80215-100. Curitiba. Paraná
CENTRO DE ESTUDOS E LABORATÓRIO AMBIENTAL DE TOLEDO· CELAT
SETOR DE AMOSTRAGEM
PLANILHA DE MEDIÇÃO DE RUÍDOS
SOLICITANTE: ESCRITÓRIO REGIONAL DO IAP DE PATO BRANCO
EMPRESA: TUBULAÇÕES PATO BRANCO LTDA
ENDEREÇO: RUA TAMOIO, Nº 1297
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
DATA DAS MEDIÇQES: 11E12 DE JUNHO DE 1999
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CROQUÍ DA ÁREA
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Pato Branco 1
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Ruo Desembargador Motto. 3384 CEP 80430 200 Curitiba Paraná Fone (041) 322 1611
8. Mun. dt P. Bci. 1 :•N.•3fVISTO
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GOVERNO DO ESTADO
PARAN/11( -~
1. Mun. d• P. Bc•.
~o.N.:1E- Vl&TO
·:ENTRO DE ESTUDOS E LABORATÓRIO AMBIENTAL DE TOLEDO-CELAT 213
SETOR DE AMOSTRAGEM
NÍVEIS SONOROS MEDIDOS
PONTO DATA HORÁRIO ÍNDICE DATA HORARIO ÍNDICE
01 10/06/99 13:50 h 67 dB(A) 11/06/99 08:10 h 68 dB(A)
02 10/06/99 14:00 h 74 dB(A) 11/06/99 08:20 h 75 dB(A)
03 10/06/99 14: 1 o h 61 dB(A) 11/06/99 08:30 h 61 dB(A)
04 10/06/99 14:20 h 75 dB(A) 11/06/99 08:40 h 73 dB(A)
PONTO DATA HORARIO ÍNDICE -- -- --
01 10/06/99 21 :00 h 62 dB(A) -- -- -- ..
02 10/06/99 21: 1 oh 68 dB(A) RUÍDO DE FUNDO
03 10/06/99 21:20 h 54 dB(A) 10/06/99 21 :40 h 46 dB(A)
04 10/06/99 21:35 h 64 dB(A) -- -- -- .
LOCAL DAS MEDIÇÕES:
PONTO 01: Ru~ Pio XII, frente ao edifício localizado na lateral esquerda da
Indústria;
PONTO 02: Rua Pio XII, pátio da residência localizada na parte posterior da
Indústria;
PONTO 03:' Rua Pio XII, frente a segunda residência localizada na parte
posterior da Indústria;
PONTO 03: Rua Tamoio, nº 1271, residência localizada na lateral direita da
indústria;
.,.,,.,
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Rua Desembargador Motta, 3384 CEP 80430 200 Curitiba Paraná Fone (041) 322 1611
GOVERNO DO ESTADO
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VISTO
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CENTRO DE ESTUDOS E LABORATÓRIO AMBIENTAL DE TOLEDO-CELAT
SETOR DE AMOSTRAGEM
Observações:
3/3
Para a realização das medições dos níveis sonoros, utilizou-se o aparelho
decibelímetro marca Entelbra ETB-142-A, conectado à resposta lenta.
Os pontos de medições foram plotados seguindo critérios e padrões
estabelecidos pela P~rtariá Federal nº 092/80; NB-95 e NB-10151 da ABNT.
Toledo, 16 de junho de 1999 . • . ' .. i< '.> l' ~. ..~: \}, / -<; r ''. ~ i , . · l j
RESP. CELAT/ERTOL
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Rua Desembargador Motta, 3384 CEP 80430 200 Curitiba Paraná Fone (041) 322 1611
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/99
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 93/99, busca autorização
Legislativa para doar parte da reserva municipal nº 198, do distrito industrial, BR-158, com
área de 2.926,00 m2, avaliado em R$ 5.852,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais),
para à empresa Tubulações Pato Branco Ltda.
O imóvel; será destinado exclusivafue~te ao ra,rno p~a montagem da instalação
à gás, para fogões, sendo que toda a pmdução de baterias que é produzida atualmente se destina
à Indústria Atlas de Eletrodomésticos.
A Prefeitura municipal süspendeu a tenoyação do alvará de, funcionamento, em
razão da mesma funcionar em horário não permitido, bem qomo, pela lei de zoneamento
naquele local (Rua Tamoio, 1297, próximo a Vila Romana Materj.~s de Construções) não é
permitido indústria solyente,. atmosférica e sonora.
Combas.é no acima exposto, sugerimos queavotaçãõd~sta matéria seja feita
com a máxima brevidade possível.
A matéria tem amparo legal~ assim sendo emitimos PARECER
FAVORA VEL, a sua tramitação e aprovação.
Ériosso parecer, SMJ.
Afonso Ferreira de Almeida - Relator Enio Ruaro - Membro
~:~)( J I rl}(,Co~~ (Jlmar Luis Arcari - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B-~,;::;...;:;----
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/99
Através do Projeto de Lei nº 93/99, o Executivo Municipal, busca autorização
Legislativa para doar parte da reserva municipal nº 198, do distrito industrial, BR-158, com
área de 2.926,00 m2, avaliado em R$ 5.852,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais),
para à empresa Tubulações Pato Branco Ltda,
A empresa Tubulações Pato Branco Ltda,. trabalha em dois turnos, conta com
aproximadamente 40 funcionários, sendo que foda a. produção. de baterias para montagem de
fogões a gás, destina-se à Indústria Atlas de Eletrodomésticos.
Conforme estipula a lei de zoneamento, naquele local Rua Tamoio, 1297,
próximo a Vila Romana Materiais de· Construções, ·não é permitido a instalação de indústria
solvente, atmosférica e sonora, razãQ pela. qual a empresa necessita urgentemente, mudar seu
local de funcionamento,
A . proposição . tem mérito, bem . ~ºIllº devem§~ mini.~zar os problemas
enfrentados pelas indústrias locais ·que geram empregos e o desenvolvimento do município,
razão pela qual emitimos parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É nosso parecer, SMJ.
24 de setembro de 1999.
ins -Relator Af~e Almeida - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/99
Analisando o·Pr9jefode L~i~ 93/99,.·9dgináriodo Executivo Municipal,
onde o mesmo deseja· obter autorizaçãoLegislatiy;:t Pªl'ª doar pa_rte da reserva municipal nº
198, do distrito industrial, BR.:;J58, ·com área de 2.926,00 m2, avaliado em R$ 5.852,00
(cinco mil, oitocentos e cíllqüenta e dois reais), para à empresa Tubulações Pato Branco
Ltda, esta relatoria ressaltamos que a empresa Tubulações Pato Branco Ltda, gera inúmeros
empregos em nosso município, bem como, toda a: produção de baterias é destinada para
montagem de fogões a gás, da Irtdústria Atlas de Eletrodomésticos e como a mesma está
funcionamento sem . alvará, . por. estar instalada· em . •local . impróprio, o Departamento
responsável da Prefeitura não renovou o alvará, forçando com isso sua transferência. Para
nós legisladores só nos resta ajudar solucionar o problema, aprovando a presente lei.
A proposição é . oportuna e conveniente, assim sendo emitimos parecer
favorável a sua tramitação e aprovação.
Énosso parecer, SMJ.
Rob
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
r-----_,
1. Mun. dt P. Bc •.
1'11. N.•-·iVISTO
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO.
TUBULAÇÕES PATO BRANCO LTDA., estabelecida à
Rua Tamoio 1297, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
02.149.075/0001-64 e no Cadastro Municipal sob nº 556/97, POSSUI ATUALMENTE UM NÚMERO DE 37 FUNCIONÁRIOS PRESTANDO
SERVIÇOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO, E PRETENDE AUMENTAR PROGRESSIVAMENTE ESSA QUANTIDADE DE EMPREGADOS NA SUA FUTURA INSTALAÇÃO, A QUAL SE SITUARÁ NA BR 158, NO PARQUE INDUSTRIAL.
Sem mais para o momento.
Pato branco, 24 de setembro de 1999.
O. IUlun. dt P. Bct. ·
l'l•. N.•~==··-_ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR N66.ST~
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 093/99
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte da reserva municipal nº 198, do Distrito
Industrial, BR-158, com área de 2.926,00 m2, matriculado sob nº 25.037, junto ao
1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avalia_~a em ~$ S.8~2,00 (Cinco mil, oitocentos e
cinquenta e dois r~cti~), à e~}'.)[~sa TIJ13U1b\<JES ~bTO BRANCO LTDA,
pessoa jurídica de direito ptivaBº~ ins~rifª ~o S<JS sol;> .!l? 02.149.075/0001-64 e
Inscrição Estadual nº 90J43J42,..69, estabelecida na RuaSfamoio, nº 1297, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
O Projeto elenca condic.;ionantes à doação, estipulando ainda, \que o referido imóvel
será destinado e:x:clµsiya.mente Parª o ra.mo de montagem>da instalação à gás, para
fogões.
A proposição está ácompanhada das informações e documefitaÇêfos indispensáveis
a sua análise, confonne exige a Lei Municipal riº 1.207 /93, qµe instituiu normas
para a doação de imóveispúblicos à .atividades·.···indu~triais,restando tão somente
fornecimento de informação quanto ao número de empregqs a.serem gerados.
Verificando os ciocumentos .. •ª90sta_dos a9 Ptojet?i co~stat~os. a existência de
certidão fornecida pela. Secretaria ... de __ De.senvolVÍ111ento Ecq11~mico e Tecnológico,
dando conta de que·· -foi suspenso o fornecimento de .alvará de funcionamento da
referida empresa, em razão da mesma funcionar· em horário não permitido,
objetivando que a mesma cumprisse o horáriononnal de trabalho. Declara ainda,
que pela Lei de Zoneamento,naquele local nã? é permitido indústria solvente, quer
atmosférica ou sonora, que é o caso da refetjcia empresa.
Diante disso, presume-se que a doação proposta tem o condão de transferir referida
empresa para local apropriado, que possa abrigar as atividades desenvolvidas pela
mesma.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
1. Mun. dt fll. &1.,
J'l•. N.•_À( .. ~
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria apta
a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes verificarem
"in loco" se o imóvel objeto da doação, considerando o tipo de atividade a ser
desenvolvida pela empresa, comporta a sua instalação, sem causar prejuízos a
população e ao meio ambiente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de setembro de 1.999,
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco ... ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 082/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O.Ma'!:_~
l'l•.N.•--±
VISTO
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação
do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização para efetuar a
doação de parte da Reserva Municipal nº 198, do Distrito Industrial, BR-158, com área de
2.926,00m2 (dois mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados), constante da Matrícula nº
25.037, do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliada em R$ 5.852,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais), à empresa
Tubulações Pato Branco Uda.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº
02.149.075/0001-64, estabeleci.da-na-Rua Tamoio nº 1.297, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Referido imóvel será destinado à implantação de uma indústria de
montagem da instalação à gás para fogões, sendo que toda a produção de baterias que é
produzida atualmente se destina à Indústria Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, desta
cidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de agosto de 1999.
Al~a Prefeito Municipal
O. Mun. dt I'. ll!lc•. ·
l'lo.N.•t'·
VISTO
Pr€,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 93/99
Autoriza doação de imóvel à Tubulações Pato Branco
Ltda.
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte da Reserva Municipal
nº 198, do Distrito Industrial, BR-158, com área de 2.926,00m2 (dois mil, novecentos e vinte e
seis metros quadrados), constante da Matrícula nº 25.037, do 1 ºOficio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.852,00 (cinco
mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais), à empresa Tubulações Pato Branco Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 02.149.075/0001-64 e Inscrição Estadual nº
90143142-69 estabelecida na Rua Tamoio nº 1.297, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades comerciais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de montagem da instalação à
gás, para fogões, vedado qualquer outro;
m - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº
211655, de 30 de agosto de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei:
IV - outorga da escritura pública de doação somente após e efetivo início das
atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeito
~a Municipal
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO
BRANCO.
TUBULAÇÕES PATO BRANCO L TOA., estabelecida à Rua
Tamoio 1297, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, inscrita no CNP J sob
nº 02.149.075/0001-64 e no Cadastro Municipal sob nº 556/97, REQUER
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONFORME ESTABELECE A LEI
MUNICIPAL Nº 1.207 /93.
TERMOS EM QUE PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
PATO BRANC0,03 DE AGOSTO D
Prefeitura Municipal <lc Pato Branco V JAN
.------~ ----.,
!t· Mu11. dt P. 8c,.
:_:-·~f~ VISTO
1. Mun. de P. & •.
l'l•. N.•--f.--~ l
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
TUBULAÇÕES PATO BRANCO LTDA., estabelecida à Rua
Tamoio 1297, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob n°
02.149.075/0001-64 e no Cadastro Municipal sob n°556/97, COMUNICA
QUE APÓS A DOAÇÃO CONFIRMADA DO TERRENO, INICIARÁ
AS OBRAS EM IMEDIATO.
TERMOS EM QUE PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
VAL
DIRí'TOR CIFR/\I..
VllTO
1º OFICIO
Rt:GlSTnO GERAL DE 1MóvE15 e :~ e 77 100 1a1/0001 og
COMARCA DE PA10 BRAr•co. PR
HlJA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
CP. F. 005645179-04
t1I~GISTF\O GERAL 001
[MATRÍCULA N2 2s.oi1
(]JÍ/AUBRICA
~~·
17 de maio de 1.993. ~ ·'1 ad.JJu'
J
ú U li A 1 - '"'IM9VEL MSZitVA MUNICIPAL ::~e~to e noventa e oit4>), desmembrado,
de ?lrtes dos lmovels Agenor Luiz ~rtinato e ~ga Maria zambon1, encruvado na ~r
te dos lotes rurais sob n °s .. 08 do núcleo Chopim parte norte, situado neste munici -
ti.ia de Puto Dranco, contendo o Órea de.}D1000,0ÇÀ!!2 (TitlNl'A MIL MB1
r.fios QUADhADOS),den
tro dos sr>guintes limites e confrontaçoi•s NOitTEI por duas linhas secas medindo -
154,0Cln, confrontando com a estmda municipal e 7l,63rn, confrontando com o Imóvel
·,;l,,u Ma 1'lu Zunilioni _; SULt por duas linho1 secas medindo 127 t56m, confrontando can o
Imovel Olcu .. ?1bria Zumboni e 132,84m, coitfrqntando com o Imovel .Ped1·0 Eu!:óeri1o IJ ••
LESTE: por dws linhas secas medindo 155,0lm, e lt9,0Qn 1 confrontundo com a Bh-158
o~~·'L'E: por trea l1rtiine eecoe medindo 96,0rj, 55 188J;n e 113,88m, confrontando com o
lmcivel Olga ~rio Zambcmi. As medidas e co fronteçoes foram 1'ornec1das pelas partes
contratantes de acordo can o provimento n 9 56, capitulo r..v, eeçâo III, item 5.1 de
.::r .. 07.84 HS quais aaoum1ram inteiru ~epor<.;ü'oili::iadf:l pelo suprimento. C0 dastrado no
INChA eob n~22 120 Oll 002 .. Que da area aci:ia o sr. At:;enor LU1z Bertinatto reoebe
17.915 1 86m2 e a sra. Olga Maria Zambon1 +2.084,l4m2· hef. t.Bt. 24.440 e AV.l-24440
e 24.441 e AV.1-24·441 do livro ng02, deste Oficio.
Pf\OfliTETÁhIOs: . AGENOlt LUIZ BEliTINATTO, CPF BOb nQ091.752.379-20, c.I. ll/E..341.615
:.;e, casado e ÇlLGA MAiil.A ZAMl30NI, iPF sob n1374.123.889-91, ç. I. 4. 076. 908-0-Pr. ,--
brasileiros, ele do comeroio, ela do.lar, residentes e domioil1adoa nP.eta oidada.
It. 1 - 25.037 - l?.06.93 - Transmitente'1 ÀGEHOfi LUIZ BEfiTINATTO e aua f11Ulher dona,
VI.ADIS TE!tEZ U!HA BfiCCH BEftTlNA'l'TO, CPF sob n º091. 752. 37 9-20 e OLGA MAllIA ZAMBONI,-
sol te im, CPF sob no374 .. 123.889-9l, brasileiros, ele do comercio, ela.s do lar, residentes e domiciliados nesta cidade. Adlluirente: Pl1EFEITU1\A MUNICIPAL DE PATO ••
B.i.i .. rnco, pessoa jur!dica de direito pÚbl'ico interno, inscrito no CGC,MF aob n075.-
995.448/000l-54· CO!.lPhA E VENDA: área: 3p.ooo,00m2. Cadastrado no Jl:lC.M sob nll722
l?O O]) 002, exerc1c1o de 1992 qui~do. Publico de 18.05:93, Lºl35 tls.lll, l~
local. Valôr: CrS 187.000.000,00. O imposto de· transmissao inter-vivos, foi isento
corifonna guia sob n 11 Gfl-4-IT:OI--0628/93 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Cer
tidno neentiva E::>tadual de 20.05.93. Mun1c1;:ial sob n° 23974/93. Distribuição sob'::
n0886/93. Que o valor acima sern pago da seguinte ªforma: Cr$ 170.000.000,00 ao sr.
AgenC1r Luiz Dertinatto, corrigido pela· Ti\ a partir de 13.04.93 e Cr$ 17.000.000100
u sra Olga Maria Zambooi, no ato da escritura. Que a presente, compro foi feita -
com bose na Lei Munic.ipa~b n° po9/93 de 05.05.,93. fi"'fl Mat. 25.037 acima.Dou -
tá .. e. cri 4.111.aei,oo.·~· ~ , t •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B
ESTADO DO PARANA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
!: Mun. dt P. & •. ·
1'1~ N.• ·-t:--i
VIST
Pelo Decreto nº 3.633/99 de 19.02.99, do Prefeito
Municipal de Pato Branco, Sr. ALCENI GUERRA, institui a
Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores, Íris A.
Sartori Guerro - Presidente, Jucelino F. S. Filho - Secretário,
Clóvis Alexandre Barvinski e Vlademir José Dai Ross como
membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
-Parte do imóvel Reserva Municipal nº 198, do Distrito
Industrial, BR-158, com uma área de 2.926,00 m2 (dois mil,
novecentos e vinte e seis metros quadrados), constante da
matrícula 25.037 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, em
R$ 5.852,00(cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco, 31 de agosto de 1999.
ESTADO DO PARANA
Pato Branco, 23 de setembro de 1999.
A
Câmara Municipal de Pato Branco
At.Sr.Afonso Ferreira de Almeida
Informamos que respondemos o vosso ofício sobre a empresa
Tubulações Pato Branco no mesmo dia do seu recebimento, através de uma Declaração datada de 01 de setembro de 1999.
Atenciosamente.
-------·------··--·---~---·- . -··---·---
ClOVIS ~c, antu
Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
VISTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
O. Mui:_ dt. ..... • Bc•.j' Flo.N.•~~-
ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins que a empresa Tubulações Pato
Branco Ltda., não possui Álvara de Funcionamento Municipal neste a -
no de 1999, pois o mesmo foi suspenso pelo motivo da mesma estar
trabalhando em horário não permitido. Tal atitude foi tomada para
pressionar a empresa a cumprir com o horário normal que seria das
8:00 ás 12:00 hs e das 13:30 ás 18:00 hs. Pela lei de zoneamento, na -
quele local não é permitido indústria solvente quer atmosférica ou sonora que é o caso da referida empresa.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 01 de setembro de 1999.
Clõvi~ Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
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olGA • ZAMICNI
t ..... 23,35.
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!:. Mun. de p. &e.
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l ~O - E.fvIPf~~Si\
,11 Razão Social: TUBULAÇÜES PATO BRJ\.1~CO LIDA.
b·, tl' 1. ..... "''10 U:U ,1e: \ri .... ii.\.l ,\ t;.,;d· \' 1 ~,,Jp. -Ar~J,,,._ ~ PR· .1>J..Jf.J' i.''-~T-"' ..:.~ r ,-..1. 1.n ,...._. I)F i.,; qi:;'.:nfícn~ t. ..... L'.J.''r,.. \' ..... ,,. ·.-- -J
ç l Ender(;:ço: RUA TAMOIO, 1297 - PATO BR.i\N{:01PR
, __ 4 •"'! f'f'-,rp T ,.,o 11') '1·4· 9 Ü7Jr ffl1"1"ll -f:·;4· {'AD·\ ~ tr('_1\_.,f <'.~ .... -.e' fi-Jfl l rl' ,,_,..._ <t,,.,, ..,; !l .- '-'• .... . / 1 •! .- \ .. l. .J '--·' ; .l .. _..._"':f . .. ..,, ~.J. - \} l..
:;. 1 Data da Fundaçiio: 20 de: Outubrn de 1997
Produtos Elaborados: l'vfontagem da instalação à gas, para fogões.
'T < • " .. d t' d \'T'T \'' TJl.Tr\ nr.; "L'Ll;'JR.;-·nr-·~.rE·<;n ~ oua a prouuçao e es.ma a para a ldLJ~,) li~...,. ...... ,_., L '-",_ ,J .• J,_,iJ. _._, . -
2.0 -PROJETO
b) Volume. de, Produçào
Produtos
-------
q'ltn:r;a.;;; ri foo-õF:~ r:f 4 hnçq:;: LJ( \. !( -· !.J, V~ .... ~.- .,,., .._ . ...,. ·- .·
Baterias ·1;/ fof:_'Õi;'.S ,, e/ 6 bocas
Outras Baterias
TOTAL -------
1
"0/
,.- !)
1 {!(\Oi,. }. "\}"\} / ?.}
-----
41.200
7.500
300
Z7.8.50JJO
7.000.00
150 00
49.000
--------
;\no Anterior ~i 0.900Jl0
Atual ( até 06/99 ) 17 l 083 JlO
Pre·visão 3 5 ü, 000 ~ 00
35.000~00
O. Mun. dt P. tk•. !
ria. N.•_Jl- 1
3.0 - LOCALIZAÇAO
a) Fatores PreférfüKiais: (Região ou rvíunicipio )
_Prderímos que a àrea seja dentro do ~.fonicipío,, mais precisarnent;:;:_ dt:~ntrn ou
'1'""-;'_lH" 'iU~ lD"iffi"""~ ilT'1d.ni'itr" ;,,! "fi T);;;:ir1;tn .-:!p ')'fü; 11!.\.1 v'H'Uf\ CÍi' f'_ilõi)l',' 1...-J. V.A!! !(1,. (..- ( "1".... \·H- l i(.U., .u,... ,,__ 1._-+ ... ~v !;A., .. ... .iv .... \.} .. y.,} ..,_.. .... ! lJ.-:
1 í) Dª ,.,-EN. SI,-J. N i\ Tl.lfl:;'),.1f(·-·) -t. ·. - lll..t ··l. -~- \ 1 ril" .... .C·.i."1 _
4. l - Dimensão da Are.a
a'\ ! Are.a • \,. ( d" \_.: Te ....... 11 ·"'no· \.- • 4 • fi(lfl V .r .r .. fli}·,,17 .r , 11 iÍRlio
b) Area a Ocupar: 2, 000, OO:m2
e ·l e ons tru cao: .. • 0() (\ ·J(·i. " l. . \;J .J1fü.,, .. '
d) Estacionamento: 350J)Om2
~)Acesso: 300JJOm2.
~l Pátio: 350,00m2.
':/) Lornlí "aca~· n .;, 111ar""l-1' d0 P ndn"I-º"''.l ',) ·1'11'1 ;;;., · .·a L.. '!'. ..... u .. 51i...· l \.-· J.~..... \...i \' f.t.+:}; -
l-\ A~- ....... -- .:. r.:.... -;;~~--;;-, "'Ji..T:~- il) ."i.l·t'·MV a r\.'.fÍ!J { H!.':i ( l"il:-1.iJ
•. p d " l • a,l ni' uçao anuai prnv1sta
'Volum.;::
--·-·---
500.000 (unidades}
:\·f e.reado li1tfrno
Mercado Externo
f~yramentQ, __
350.000J)O
VISTO
- ·' TNT\ ~--~1111\/i,-~ ~p ·-·{I
.·,n-·u1,.rH'" '"H1'"1iJ.' •' ' 1_. • ~ .L.;;.J L.! .... ., ~- ~·.l
- ' f"' • i T ·'
:; . J. - l . ...ronograma ui?- mvestnnento
Investimentos
lÚ Terrenos
b V}._,. \ flbr~w r:;"l' ç< la.D "-·!l ..._,
e) rvíáquinas e Equipamentos
d'! Instaiacões .· , ·. \1 l l ::J ·eicu os
TOTALR$
5. 2 - Origem dos Recursos:
a) Prnprios: Sim
1
0
·- \l D"' T nrpp-1
'r,.•2 · 1'3;; i _. \.-" .1.\.-·l'\.'.,._. V•~· l'U-1
.
<:; .,.·- ....
·~ - f':liux" .. ,,,.v d."' .._.. E."""'"'"~a"" ·.l" .. r,...·voy v
Pnwisão da data do anúncio do Projeto
Prnvisão do Inicio e Fim de Obras
faicío -Jan/2000
Finai -Jun/2000
~.000,00
5.000.00
5,4 - Previsão de Faturamento Mensal. R$ 35.000.00
5.5 - Previsão de Arrecadacão mensal de ICMS. R$ ' •' .
5.6 - Outras alíquotas ou Ise:nção
O. Mun. _dt P. & •.
l'la. N.t---~--
'----V:.:.ISTO
1997 1998
37.000,00 15.000,00
10.500.00 3.000,00
4.800J)0 40.000.00
1999
6. INFRA-ESTIZffllJPv-\ NliCESSA.RlA AO PROJETO
6.1- ENERGli\
a) Elétrica
Consumo ( KW-h/ano) 70.00
Demanda
Regime Operacional - 2 Turnos
OKW
Incídência deste custo s/ custo total - l OO'Vi,
6.2 -TRANSPORTE
"'1· .R o-1Ju40"; br1: O {' Trcu1;;:•1nr1 a... _ ... l \' t •. i .., .l.J. .cu ~-J" ..... 141-- '<·:: u4o.;; •-· ..!. Dro~UÍ'l"' !;.i TV.J ·~ }
l-1 'I TT1-l"'"lO { T .-m1sport"' rlp l'J""híi·al \ \.·/ .__. V(U. :., .l.1W f- .J .., \.' Y..J \-'f • .U- ;( }
a) Consumo de água
7 T (l('TS·nr '\ t • .JJ .j ~.Jl.• ....... .::
TUBULAÇÕES FATO BRANCO LTDA
RUA TAMOIO 02149075/0001-64
/, (',
1.207/93
PREFEITURA
ESTADO DO PARANÁ
Siste~~~: ARH~C.f1.lt~1.C~JJ
Pr-ograma: GT4t}2(!;j(~·
• ISS e Tuas
Ve-r1. P. Data lt.,netr.; .i'.
'i} ,, .. ;~ l llt;l l f $99
3 ~ ,_, _Jfu~!ILl~~9
3 'l 15/QSJlSSS
3 8 lfi/~JS/1999
3 8 !.S/10/1999
3 lü 15/1lí1999
;3 ;i..;l,
ll 15/i2/i999 ~ ~ .~,
·J ll lS/(~ 1/20~10
mn.L A lJ!:NGEL ... ..
TOTAL GKRAL .................. ~
r<J~ ·~ f2«1Jc:;J~
}():::::, Uibi·~ S. ~
MUNICIPAL
P.Rtf .. ~UliGle~,L ~t ~#,~} ti,R~,~C.ü
~•is~a~ ü~ Extratü de Dthit~s
Emiss;.tr.{ t1c1alitiea
DE PATO
abetto
75, 2·4
75,24
BRANCO
rag,.:
D~tii.: OH /i)! / 1999
~fr1eda Sit-aaear;
R$ Abnto
R$ 1.berto ~"\?
~·~· ~,be-tto
Kit ~1berta
R$ Abetto
R$ Aber·to
R$ Aberto
R$ Aberti1
1. Mun. dt P :&:l
1'11. N.• ___ Q:f __ ---~ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA i
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL VllTO
['"'"º
2.826.324
CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
CGC: 02.149.075/0001-64
TUBULACOES PATO BRANCO LTDA
RUA TAMOIO 1297 TERREO CENTRO
CEP: 85501-070 PATO BRANCO PR
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A. SER
APURADAS, CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE,
PENDENCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A SITUACAO DO CONT~1BUINTE NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NAO CONSTITUINL~, POR CONSEGUINTE, PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS INSCRITOS EM
DIVIDA ATIVA DA UNIAO, ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
VALIDADE ATE 28/01/2000- EMITIDA EM 28/07 /1999'
+--------------------------------------------------------------~----+
!ESTA CERTIDAO ABRANGE .SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA ~~ENTIFICADO !
+--------------------------------------------------------~~---------+
+------------------------+ CARIMBO / ASSIN~'flfJRA
1 EXPEDIDA GRATUITAMENTE j ' /
+------------------------+
09 i 0305 .. a
Z 8 JUL 1999
Aprovado pela IN/SRF nº 80/97 I 0217299
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL !:.:~:~_
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANA
COMARCA DE PATO BRANCO
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
TRVS. GOiAS. 55 - ex POSTAL Oí
PATO BRANCO - PR - 85505000
iITULl\R
DIRSO ANTONIO VERONESE
EMPREGADOS JURAMENTADOS
D!LKAR ALUIZIO VERONESE
Jr '1,,..1'
CERTIFICO, 2 pedido de parte interessada,
q u E• J'' ~:·:• \.1 (·:·:· n ci o o·:::. J :i. 'v' , ... o·:::. (·:õ• ·':'•. J"' q u :i. \..'D·:;;. d e d :i. <:;. t J"' :i. b u :i. e: i:'I o e 1 '../E l... ( e :i. 'v' 1;::• J !•
Executivo Fiscal, Deposito Publico, Prec:atoria, Especial), CRIMIÍ"·!t1!... (e:;, ... :i. m:i. n,:-11 !• PJ"'E' c:<:l. tor· :i. <:'•. !• E·:::.pE·: e: :i. E•.1 ) !' PR1JTF'.3TU !• ~::.ob m :i. n h;:1 q1 .. 1,,;·1 v·ci .::1
neste Cartorio, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em anda ....
rn•::·:n to C:on t.1"'.::-1 .. ::
............................................................................ TUBUl...r:'~COES PATO BRAMCO LTDA .......................................................................... ..
CGC 02.1q9.075/0001-64
(data da instalac:ao deste Cartorio, Lei No. 3.971, de 14/12/60,
ate' a presente data.
d (·:·:· l ') ') '? •
;:. t.::i.'.::. h+" " " " " • ":!. :1. "(; • ..:.;.
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
Ministério da Previdência e Assistência Social
INSS • INSTltUTO NACIONAL DO SEG\,l.RO SOCIAL
Diretoria de Arrecadação e Fiscaffzação
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND
@ DADOS DO CONTRIBUINTE
NOME 'IUBULACOES PATO BRANCO L'IDA '·
ENDEREÇO COMPLETO (LOGRADOURO, NÚ~ERO, COMPLEMENTO) RUA TAIOIO. 1297 BAIRRO OU DISTRITO Cl!llTRO 1 CEP 85.511-171
@) FINALIDADE (PERMITIDO O PREENCHIMENTO DE APENAS UMA OPÇÃO)
PCND Nº 00237/99
CGC ICEI 02.149.075/0001-64
. ., ·'·
1 MUNJCfPI~ PllO BWCO
D Averbação do imóvel a seguir especi(icado: ***"***"*"*****"'***"******""***"***"*"**~
utHtU-***U***"**************************************************""*~* 1 ÁREA CONSTRUIDA I DEMOLIDA
1 UFPR
M'
D LICITAjÃO E CONTRATAÇÃO COM O ~ODER PÚBLICO E NO RECEBIMENTO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO POR ELE CONCEDIDO, DESDE
QUE N O IMPLIQUE EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, A QUALQUER TITULO, DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL OU DIREITO A ELES RELATIVO.
[j NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO ÓRGÃO PRÓPRIO, DE ATO RELATIVO À BAIXA OU REDUÇÃO DO CAPITAL DE FIRMA INDIVIDUAL, REDUÇÃO DE CAPITAL
SOCIAL, CISÃO TOTAL.OU PARCIAL, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL E TRANSFER~NCIA DE CONTROLE
DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
D QUAISQUER DAS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS DA LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE
1994, EXCETO PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NAS QUADRICULAS 01E03 DESTE DOCUMENTO.
OBSERVAÇÕES: Se emitida para CGC, válida para matriz e filiais --------..... ----------------------.
*********"***"***************"***************************"********************************************************""*
*"*"*******"******"***"***"***"******"******~************************************"*"*****"******"**"**
CERTIFICO, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91, e suas alterações, que inexiste débito impeditivo à expedição desta certidão em nome
do contribuinte acima identificado, ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importãncia que venha a ser considerada devida.
Posto de lrrecadacao e Fiscafüacao
U.62l.H2
\
\ \_/