materia nº 17/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 56/2022 – MENSAGEM Nº 42/2022. 
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de 
Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego 
público de Engenheiro (a) Civil e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de maio de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo a autorização para contratação
temporária de Engenheiros Civis, mediante Processo Seletivo Simplificado, para 
atender a demanda de mão de obra da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
até que se realize concurso público.
De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, a equipe atual 
não tem capacidade para atender a demanda do Município, considerando que o 
trabalho dos engenheiros não se resume apenas à realização de projetos para novas 
obras, mas também de constante acompanhamento das obras já existentes no 
Município, bem como aprovação de projetos e vistorias de novos loteamentos e 
 
 
 
prestações periódicas de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná –
TCE. 
Ainda, faz parte da rotina dos Engenheiros Civis do Município a participação 
em diversas Comissões e Conselhos, como a Comissão da Primeira Infância; a 
Comissão de Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e 
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis; a Comissão de Recebimento de 
Bens e Serviços; o Comitê Municipal da Secretaria de Assistência Social e o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, o que demanda muito tempo e 
dedicação. 
Atualmente, o Município conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis para 
acompanhar 25 (vinte e cinco) obras em fase de elaboração de documentos para o 
processo licitatório e em fase de execução, com a possibilidade ainda de início de mais 
15 (quinze) obras até o final do ano. 
Assim, faz-se necessária a contratação temporária de mais 04 (quatro) 
Engenheiros Civis, até que seja aprovada a ampliação das vagas para cargo efetivo de 
Engenheiro Civil.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei tem por objetivo tão somente a 
autorização para contratação temporária de Engenheiros Civis, mediante Processo 
Seletivo Simplificado, para atender a demanda de mão de obra da Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras, até que se realize concurso público. Atualmente, o Município 
conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis e se faz necessária a contratação temporária 
de mais 04 (quatro) Engenheiros Civis, motivo pelo qual, opto por exarar parecer 
favorável.
Pato Branco, 16 de maio de 2022.
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 56/2022.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.