materia nº 18/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando o número de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro Civil e dá outras
providências. AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de maio de 2022. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme Mensagem 41/2022 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano
de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando de 06 (seis) para 08 (oito) o número de vagas de cargos efetivos de Engenheiro
Civil no Município. A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras informou que a equipe atual não tem
capacidade para atender a demanda do Município, considerando que o trabalho dos
engenheiros não se resume apenas à realização de projetos para novas obras, mas
também de constante acompanhamento das obras já existentes no Município, bem como
aprovação de projetos e vistorias de novos loteamentos e prestações periódicas de contas
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE. E ainda, faz parte da rotina dos
Engenheiros Civis do Município a participação em diversas Comissões e Conselhos, como
a Comissão da Primeira Infância; a Comissão de Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis; a
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços; o Comitê Municipal da Secretaria de
Assistência Social e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, o
que demanda muito tempo e dedicação. O Município conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis para acompanhar 25 (vinte e
cinco) obras em fase de elaboração de documentos para o processo licitatório e em fase
de execução, com a possibilidade ainda de início de mais 15 (quinze) obras até o final do
ano. Assim, de acordo com a Secretaria, para atender a demanda atual do Município, faz- se necessária a contratação de mais 04 (quatro) Engenheiros Civis. De acordo com a Lei nº 3.812, de 2012, existem 06 (seis) vagas para cargo efetivo de
Engenheiro Civil e que, destas, apenas 04 (quatro) vagas estão ocupadas, faz se
necessária a ampliação na referida Lei de 06 (seis) para 08 (oito) vagas, para que seja
possível a contratação de mais 04 (quatro) engenheiros por meio de concurso público.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 55/2022, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de maio de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022.Sala das Comissões, 16 de maio de 2022.