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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 424/2022. Requer ao Executivo Municipal, explicações quanto a
diferença de valor no que tange ao custo mensal de
associação no Consórcio Intermunicipal de Sáude - CONIMS, visto que na Mensagem 12/2022 (Projeto de
Lei 19/2022) o Termo de Impacto Financeiro aduzia que
o custo total mensal seria de aproximadamente
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), entretanto, o Projeto de Lei 61/2022 traz abertura de
crédito especial no valor de R$ 6.850.000,00 (seis
milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) por
anulação de recursos, crédito destinado à Secretaria
Municipal de Saúde, para repasse ao CONIMS para
execução das despesas orçamentárias próprias do
Consórcio. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, explicações quanto a
diferença de valor no que tange ao custo mensal de associação no Consórcio Intermunicipal
de Sáude - CONIMS, visto que na Mensagem 12/2022 (Projeto de Lei 19/2022) o Termo de
Impacto Financeiro aduzia que o custo total mensal seria de aproximadamente
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), entretanto, o Projeto de Lei 61/2022 traz
abertura de crédito especial no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e
cinquenta mil reais) por anulação de recursos, crédito destinado à Secretaria Municipal de
Saúde, para repasse ao CONIMS para execução das despesas orçamentárias próprias do
Consórcio. Vale ressaltar que, a documentação ora requerida é de suma importância
para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possam analisar a referida
matéria e exarar o respectivo parecer. OBS.: Os Projetos de Lei nºs 19 e 61/2022, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 17 de maio de 2022.
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