materia nº 50/2022

Ofício nº 236/2022/GP Pato Branco, 16 de maio de 2022.
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 60/2022
Senhor Presidente,
Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 60/2022, que altera 
o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, considerando o contido no 
Ofício nº 329/2022-DK (anexo), enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, onde 
requer alterações nos cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Assim, considerando que o referido Ofício foi encaminhado ao Executivo Municipal após 
o envio da Mensagem nº 44/2022, solicitamos a devolução do Projeto de Lei nº 60/2022, para a 
inclusão das alterações solicitadas pelo Ministério Público. 
Sendo o que se apresenta para o momento e certos de vossa compreensão, 
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. 
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
À Vossa Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR
Robson 
Cantu
Assinado de forma digital 
por Robson Cantu 
Dados: 2022.05.17 
15:41:55 -03'00'
Ofício nº 329/2022-DK 
Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000654-9 
Pato Branco, 12 de maio de 2022. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª 
PROMOTORIA com atuação na defesa DO PATRIMONIO PÚBLICO da Comarca de 
PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da 
Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea b, da Lei 
Complementar nº 85/99, nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000654-9, 
REQUISITA que: 
-Encaminhe a relação de todos os servidores municipais que atualmente 
estão lotados no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, indicando seus cargos, efetivos e 
comissionados, bem como, informe como serão executados os serviços contratados da 
empresa vencedora da licitação Pregão Eletrônico 51/2021 após o término do prazo de 
vigência em setembro de 2022 e se já existe projeto de lei visando a alteração da Lei 
5.149/2018 para extinguir os cargos comissionados por ela criados, com o 
encaminhamento da documentação pertinente. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo de 
10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério Público 
deverá ser encaminhada1 preferencialmente por e-mail para 1ª Promotoria de Justiça da 
comarca de Pato Branco (patobranco.1 prom@mppr.mp.br). 
1 O expediente pode ser encaminhado via e-mail, consoante autorizado pelo art. 36, inciso II do Ato Conjunto nº 
001/2019 - PGJ/CGMP, bem como a respectiva resposta (patobranco.lprom@mppr.mp.br). 
Descrição: eventual prática de ato de improbidade administrativa praticado por 
Augustinho Zucchi, Prefeito Municipal de Pato Branco/PR, em virtude da contratação 
irregular de Daniel Paim para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de 
Manutenção de EPTA, bem como a apuração de eventual ilegalidade/irregularidade no 
Procedimento de Dispensa de Licitação nº 23/2020, cujo objeto é a prestação de serviço 
de calibração e comparação em campo dos sensores de meteorologia, equipamentos 
que compõe a EPTA. ADITAMENTO PORTARIA 20/08/2020: 1) incluir como 
investigados: JOÃO PAIM ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
57.610.149/0001-00, com JOÃO PAIM, DANIEL PAIM, LUIS OTAVIO SILVA LOPES e 
VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA.2) incluir novo fato: eventual prática de 
ilegalidade/improbidade administrativa pelo prefeito municipal Augustino Zucchi e Luis 
Otavio Silva Lopes e Vanderlei Rodrigues da Silva, em virtude de suas nomeações para 
cargo em comissão. 
Ilustríssimo Senhor 
Marcos Colla 
Silvana Cardoso Loureiro 
Promotora de Justiça 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco 
Fone (46) 3220-1567, e-mail: admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br