materia nº 29/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 55/2022
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, ampliando o número de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro Civil e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de maio de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa ampliar de 06 (seis) para 08 (oito) o número de vagas de cargos
efetivos de Engenheiro Civil no Município. Segundo a Secretaria de Engenharia e Obras, hoje temos 4 (quatro) profissionais lotados nessas vagas, sendo que duas dessas estão
ociosas, porém diante da demanda o ideal seria a contratação de mais 4 (quatro)
engenheiros civis. O Executivo informa que temos no Município 25 (vinte e cinco) obras em
andamento, e mais 15 (quinze) que possivelmente iniciarão até o final deste ano. Ainda, na
justificativa, consideram como atribuição dos engenheiros civis a realização de projetos
para novas obras, acompanhamento das mesmas, aprovação de projetos e vistorias de
novos loteamentos, prestações periódicas de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, participação em diversas Comissões e Conselhos. Em anexo, o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária e o Memorando da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, solicitando
a abertura de mais vagas. Cabe salientar que a documentação anexa está de acordo com
o previsto na Lei nº 5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de
iniciativa do Prefeito, ficando a cargo dos relatores demais informações pertinentes as
atribuições de cada Comissão Permanente.
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Com relação a questão financeira, o Parecer Jurídico informa que “[...] cabe um
apontamento quanto ao percentual de gasto com pessoal, que para este ano chagará a
51,20%, da medida em que o limite prudencial previsto na LRF é 51,30%, podendo implicar
nas restrições contidas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000”. Contudo, entende-se que é de competência da Comissão de Justiça e Redação
manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, cabendo a
Comissão de Orçamento e Finanças a análise sobre o limite prudencial. Para finalizar, o Parecer Jurídico informa que é de competência do Poder
Executivo organizar e gerenciar o Município, e portanto está apto a seguir a normal
tramitação nessa Casa de Leis. Ainda, cabe ressaltar que a Lei Orgânica do Município
enfatiza que “Art. 32. [...] §2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham: [...] II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos”, o que é o caso do objeto proposto nesse Projeto em análise. Portanto, levando em consideração o Art. 45 do Regimento Interno o Projeto em
tela, contém todos os pontos de acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 18 de maio de 2022.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 55/2022. Sala das Comissões, 18 de maio de 2022.