materia nº 30/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 44/2022.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o
Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda
em situação de desalojamento.
AUTOR: Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/04/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Os membros do Legislativo Municipal propuseram o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 
2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para 
famílias de baixa renda em situação de desajolamento.
Na justificativa salientam que o Projeto de Lei busca adequar a Lei de 
benefício do Aluguel Social, atualizando-a de acordo com as situações que se apresentam 
no momento de calamidade pública, emergências e risco, e também, as novas legislações 
existentes de ordem social com a inclusão de refugiados e imigrantes. 
O benefício de Aluguel Social é destinado a socorrer e assistir famílias de
baixa renda em situação de vulnerabilidade temporária advindas de contingências 
ocasionadas por calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e que se 
encontram temporária ou definitivamente desabrigados, bem como removidos de áreas 
consideradas de risco. Podendo ser ofertado para imigrantes e refugiados, desde que
atendam aos critérios previstos na lei.
A Lei nº 5.345/2019, a qual será alterada prevê diversas situações para incluir
famílias em vulneráveis condições de desalojamento, direcionada, basicamente, às 
pessoas com baixa renda. 
 
 
 
Ainda, o intuito principal do projeto é prever outras situações que não sejam 
decorrentes somente de desalojamento, mas também casos de vulnerabilidade social que 
demandem uma atuação pontual da Administração Pública, por meio da Assistência 
Social. 
Portanto, a legislação que se pretende alterar ficará, sem sombra de dúvidas, 
mais completa e abrangente, cumprindo os arts. 203 e seguintes, da Constituição Federal, 
in verbis:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por 
objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência 
e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa 
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, 
conforme dispuser a lei. 
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social 
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, 
previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base 
nas seguintes diretrizes: 
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e 
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos 
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a 
entidades beneficentes e de assistência social; 
II - participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações 
em todos os níveis.
De acordo com a legislação Municipal, Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 
2015, que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública 
de Assistência Social no Município de Pato Branco, a qual se deu em virtude do advento 
da Lei Federal nº 12.435/2011, dentre os dispositivos que possibilitou a regulamentação 
local está o art. 22, que assim preceitua:
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões 
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias 
do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de 
calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 
 
 
 
§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo 
serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e 
previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em 
critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de 
Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 
§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e 
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das 
disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a 
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e 
cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) 
anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 
§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados 
com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 
2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 
12.435, de 2011)
A referida Lei Municipal nº 4.653/2015 visou detalhar todos os benefícios 
eventuais, de acordo com o parecer do jurídico desta casa o beneficio denominado aluguel 
social, poderia ser inserido na Lei Municipal nº 4.653/2015, por se trata também de um 
“benefício eventual” dentro da política pública de assistência social dentro do Município.
Por fim, a proposição em tela busca um fiel cumprimento das premissas 
constitucionais, além de ampliar o leque de benefício do aluguel social aos imigrantes e 
refugiados, visto a situação mundial atual é de extrema importância um projeto de lei que 
visa ampliar um benefício eventual no intuito de consolidar ainda mais a prestação de 
auxílio assistenciais aos mais necessitados, o que importa, em última análise, na inclusão 
social tão defendida nos últimos anos de governos federal, estadual e municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do 
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma. 
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a 
legislação constitucional e municipal, sendo assim opto por exarar PARECER 
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 17 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 44/2022.
Sala das Comissões,18 de maio de 2022.