texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 433/2022
Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
setor competente que informe a quantidade de
pequenas empresas e/ou MEIs localizadas na
área rural do Município de Pato Branco
(desconsiderar produtores rurais), e quais deles
tem potencial para enquadrarem-se nas Leis nºs
3.276/2009 e 5.684/2021. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao setor
competente que informe a quantidade de pequenas empresas e/ou MEIs localizadas
na área rural do Município de Pato Branco (desconsiderar produtores rurais), e quais
deles tem potencial para enquadrarem-se nas Leis nºs 3.276/2009 e 5.684/2021. O pedido justifica-se afim de esclarecer quantos empresários estão
cadastrados nessas áreas, os quais poderiam aderir as Leis nº 5.684/2021, a qual
autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais e Lei nº 3.276/2009, a qual institui o Programa da Porteira Adentro. Caso haja um número
significativo, modificações poderiam ser propostas nas referidas Leis para
enquadrarem esses empresários. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de maio de 2022.
open original →