MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 88/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
do Município no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinqüenta mil reais) para a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, proveniente de anulação de Dotação
Orçamentária, complementando assim, a construção do Aeroporto com recursos livres
do Município.
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de ou ubr d
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ ~55 ( íÃ01 t
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exercício de 2017, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 750.000,00
0031 Estrada e Infra Estrutura Rural -500.000,00
0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção -250.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 750.000,00
2.293 Programa de Captação e Armazenamento de -500.000,00 Aguas Pluviais
2.068 Programa Bovinocultura de leite -250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.39 - 000 (343) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 750.000,00
1 Total 750.000,00 1
Art. 3° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.541 Preservação e Conservação Ambiental
20.541.0031 Estrada e Infra Estrutura Rural
2.293 Programa de Captação e Armazenamento de Aguas
Pluviais
3.3.90.30 - 000 (1047) Material de Consumo n -250.000,00
3.3.90.39- 000 (1048) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica -250.000,00
S,U'i o tal -500.000,00
~LX
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat · ~· : ..........
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção
agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.39 - 000 (1053) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Total
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-250.000,00
-750.000,00
1 .
. --.11'·'
·~ ~-~ ~~vllttnf#alck!?~e%'~ Esla<lo do Pnraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 155/2017,
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar, no exercício de 2017 no
valor de R$ R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2017, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, proveniente de
anulação de Dotação Orçamentária, complementando assim, a construção do
Aeroporto com recursos livres do Município, suplementando dotação para outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica.
4. 06.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
4. 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
,. 26.781.0020.2.029 - Manter Aeroporto
.j, 3.3.90.39- (343) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
..i. Fonte-000
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
condomlnio e tributos à conta do localário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições:
vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
connêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
..1.a prévia autorização legislativa e
..1.a indicação de recursos.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549
Paraná
85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco
l.
,<· .. ·.·ji'.'
• rtdmu~Jktn~á&~~$ian('p Estado do Pan1ná
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos dispon/veis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes."
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca as
dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3° (dotações suplementadas) e 4°
(dotações reduzidas) do projeto, o qual evidenciam os saldos existentes no
Orçamento para o exercício de 2017 enviado pela Contadoria da Prefeitura
Municipal na data de 18 de outubro de 2017.
A matéria se encontra apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,18 de outubro de 2017.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 / 3272·1549 85.501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parans Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDAOO
Orgao ............... : 06 SECRRT.MUN.EHG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
3.3.90.30.0l.a3.00
5148 Fonte .... :
DIESEL
a Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00 ª·ºº
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Desdobramento
º·ºª
0,00 º·ºº
3.3.9a.30.0l.99.00 OUTROS COHBUSTIVEIS E LUBRIFICNITES AUTO Desdobramento
4303 Fonte, ... : a Recursos Ordinarios (Livres}
0,00
3.3.90.3a.21.00.aO MATERIAL DE COPA E COZINHA
0,00 ª·ºº
0,00
2022 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
o.ao 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN
2023 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
o,ao
º·ºª
3.3.90.30.24,00 00 MATERIAL PARA MAlfiJTENCAO DE BENS !MOVEIS
5416 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºª 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.20.00,00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
3036 Fonte., .. : O Recursos Ordinarios (Livres)
ª·ºº
3,3.90.30.39.01.00 PNEUS
o,oa
0,00
0,00
2089 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
J.3.90.30.39.02,0a CAMllRAS DE AR
0,00
0,00
0,00
3095 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.3a.44.00.00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS
4700 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºª
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E IHSTALACOES
o,oa º·ºº
a,oo
341 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00
26 Transporte
26761 Transporte Areo
o,oa
a,oo
o,o·o
267610020 Manutencao dos Servicos Rodoviarios
267010020.2.029000 Manter Aeroporto
3.J.90·.30.0a.OO.OO MATERIAL DE CONSUMO
342 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
1.977,60
70.932,79
3.3.90.30.01.02.ao Gi'l.SOLINA
4950 Fonte .... : o Recursos Ordinarioa (Livres)
0,00 a,oo
0,00
0,00
3.3.90 .30.01.03.00 DIESEL
5152 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºª
0,00
Desdobramento
0,00 º·ºº
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobr:amento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
º·ºº 0,00
º·ºª
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
o.ao
0,00
º·ªº º·ªº
0,00
0,00
24.710,29
Desdobramento
0,00
0,00
º·ºª
Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Eiaieeao: 10/10/2017 as 14h2min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00 º·ªº
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
a,oa
o,oo
0,00
da Despesa
0,00
º·ºº º·ªº
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
o,oa
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
0,00
o,ao º·ºº
0,00
0,00
0,00
da Despesa
o.ao
o,oa º·ªº
da Despesa
Outubro de
,,(,,,.de P,,,
2017 ·\\>" ~~ olha:
~ ~ (1) F1s P1
.,, J :!t& '
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
o.ao
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
o,oa º·ºº
º·ºº
0,00 º·ºª
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oa
a,oo
0,00 ª·ºº
0,00
200.000,00 o,oo
0,00
lOa.ooa,oo
2.300,63
24.710,29
0,00
0,00
0,00
v;
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
o.ao
º·ºº
0,00
0,00
o,oo
a,oo
0,00
0,00
a,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº o.ao
200.000,00
º·ºº º·ªº
29.067,21
0,00
46.222,50
0,00
º·ªº
136
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branoo
Unidade Gestora .•... : CONSOLIDADO
Orgao ..... , ......... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Dotacao
3.3.90 30.01.99.00
4390 Fonte .... :
3,3.90.30.07.99.00
6786 Fonte .... :
3.3.90.30.17.00.00
7209 Fonte .... :
3.3.90.30.21.00.00
2824. Fonte .... :
3.3.90 .30.22.00.00
2825 Fonte .... :
3.3.90.30.24.,00.00
4.619 Fonte •... :
3.3.90 .30.25.00.00
6655 Fonte .... :
3.3.90.30.28.00.00
3843 Fonte .... :
3.3.90.30.39.01.00
2896 Fonte .... :
3.3.90.30.39.02.00
3102 Fonte .... :
3.3.90.30.44..00.00
4715 Fonte .... :
3.3.90. 39.00.00 00
'" Fonte. ....
3.3.90 .39.05.00.00
5621 Fonte., •. :
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
º·ºº OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 º·ºº OUTRAS DESPESAS COM GENEROS ALIMENTICIOS Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00 º·ºº º·ºº ' .092,70 3.092,70
MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento
O Recursos Ordinarios {Livres)
º·ºº º·ºº 0,00
0,00 0,00
44. 90 0,00
MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento
O Recursos Ordinarioa (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 º·ºº º·ºº MATERIAL PARA Ml\NUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº º·ºº 0,00
1.977,60 0,00
67.795,19 21.617,59
MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA Desdobramento
O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
PNEUS Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 o.ao 0,00 0,00
o.ao 0,00
CAMARl\S DE AR Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00 º·ºº
MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00 º·ºº
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU o Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 + 263.000,00 0,00
0,00 0,00
1.284,98 1 .284,98
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS Desdobramento
O Recursos Ordinarios (Livres)
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/l0/2017 as 14h2min (32)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00 º·ºº
º·ºº da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o.ao
da Deapeaa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
º·ºº 0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº da Despesa
0,00
0,00
0,00
62.351,95
0,00
º·ºº da Despesa
outubro de 2
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
3.092,70 º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº
0,00 º·ºº
0,00
2.380,63
21.617,59
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
343.000,00
0,00
l.284,98
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44,90
0,00
0,00
0,00
º·ºº
o.ao 4.6.177,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
279.363,07
0,00
0,00
137
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..•.. : CONSOLIDADO
Orgao ......•..... , .. : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Dotacao saldo Inicial
20 Agricultura
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
20541 Preservacao e Conservacao Ambiental
205410031 Estradas e Infra-estrutura rural
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
205410031.2.293000 Programa de captacao e Armazenamento de Aguas Pluviais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1047 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento
5000 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 º·ºº
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL Desdobramento
5263 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00
0,00 0,00
J.3.90.30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO Desdobramento
4523 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento
5390 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento
3582 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 o,oo
º·ºº 0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento
3714 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
3.3.90.30.20.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA Desdobramento
3970 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00 0,00 º·ºº
º·ºº º·ºº
3.3.90 .30.39.01.00 PNEUS Desdobramento
3031 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
3.3.90.30.39.02.00 Cl'\MARAS DE AR Desdobramento
3237 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 º·ºº
3.3.90.30.44.00.00 MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS Desdobramento
4849 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº
3.J.90 39.00.00 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1040 Fonte . ... : o Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
20605 Abastecimento
206050030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao1 10/10/2017 as 14h4min 132)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
250.000,00
0,00
0,00
do Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00 º·ºº
da Despesa
0,00 º·ºº
0,00
do Despesa
0,00 º·ºº
0,00
da Despesa
º·ºº
0,00 º·ºº
da Despesa
0,00
º·ºº º·ºº
da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
Outubro de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
300.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00 º·ºº
º·ºº
º·ºº
0,00 º·ºº
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº -d.~000,~
250.000,00 300.000,00
0,00
0,00 0,00 º·ºº
Folhai
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
50.000,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
o.ao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
º·ºº
480
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao •.............. : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
unidade Orcamentaria:
Dotacao
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Hes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
3,3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1051 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres}
84.000,00 ·o, oo 0,00
420,00
0,00
º·ºº 420,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
º·ºº
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS Desdobramento da Despesa
5468 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
420,00
206050030.2.308000 Promover e Fomentar a ovinocultura
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6817 Fonte ...• : 864 Projeto Producao de ovinos
0,00 289.006,24
0,00
0,00
0,00
420,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
289.006,24
0,00
0,00
4.4.90 52.46.00.00 SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA Desdobramento da Despesa
6820 Fonte .•.. : 864 Projeto Producao de ovinos
º·ºº 0,00 º·ºº
o,oo
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6826 Fonte ...• : 864 Projeto Producao de ovinos
0,00
20606 Extensao Rural
10.840,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
0,00 º·ºº
206060030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206060030.2.068000 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1052 Fonte .... • O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00 º·ºº 11. 767,06 º·ºº
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
5074 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
5277 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90 30.01.99.00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO
4516 Fonte .... : o Recursos Ordinarioa (Livres)
0,00
0,00 º·ºº
º·ºº
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
5383 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.18.00.00 MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA USO VETERI 4617 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0,00
0,00
11.767,06
3.3.90 30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA
3575 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o,oo
0,00 º·ºº
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN
3707 Fonte . .... O Recursos Ordinarios {Livres)
613,38 º·ºº 11 .222,58
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00 º·ºº
o, ·oo
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
o,oo
0,00
º·ºº
Desdobramento
613,38 º·ºº
11.222,58
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Bmiasao: 18/10/2017 as 14h4min (32)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
Outubro de
Total Creditos
Pago no Mes Pago no Ano
8'1. 000, 00
0,00
420,00
0,00 º·ºº
420,00
289.006,24
0,00
º·ºº
0,00 º·ºº
0,00
10.840,00
0,00
0,00
1.000.000,00
10.609,20 º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00 º·ºº
º·ºº
0,00 º·ºº
10 .609,20
o,oo
o,oo
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
83.580,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
º·ºº 0,00
10.840,00
0,00
0,00
988.232,94
613,38
1.157,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 º·ºº
0,00
º·ºº
613,38
1.157,86
0,00
0,00
482
Bstado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Unidade Orcamentaria: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Dotacao
3,3.90.30.20.00.00
3971 Fonte,, .. :
3.3.90.30.39.01.00
3024 Fonte .... :
3.3.90.30.39.02.00
3230 Fonte .... :
3.3.90.30.44.00.00
4042 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
1053 Fonte .... :
Saldo Inicial
0,00
suplementacoes
Empenhado no Hes Empenhado no Ano
0,00
0,00
º·ºº MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANÇA
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº PNEUS
o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
CAMl\RAS DE AR
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
º·ºº º·ºº MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E AFINS o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00 º·ºº
0,00
Desdobramento
0,00 º·ºº
º·ºº Desdobramento
0,00 º·ºº
0,00
Desdobramento
0,00 º·ºº
0,00
Desdobramento
0,00 º·ºº
0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000.000,00 0,00
o,oo
0,00
250.000,00
0,00 º·ºº
outubro de
Reservodo Total Credito Anulado no Mes Pago no Mes Anulado no Ano Pago no Ano 0,00 0,00
0,00 º·ºº º·ºº º·ºº da Despesa
0,00 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
da Despesa
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00 0,00
do Despesa
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
da Despesa
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00 0,00
- ;i :5<> ocD \ O:>
250.000,00 750.000,00
0,00 º·ºº º·ºº 0,00
206060030.2.070000 Manutencao dos atividades do Deportamento de Desenvolvimento Rural 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1054 Fonte .... : O Recursos Ordinorios (Livres)
1.300.000,00 º·ºº
633.225,60 º·ºº
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EP 1365 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
327 678,61 º·ºº
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES 1469 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº 0,00
92.544,78
3,1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE 1573 Fonte .... : O Recursos Ordinarias (Livres)
0,00 0,00
0,00 º·ºº
3.1.90 11.33.00.00 GRJ\TIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES 1677 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
79.314-,32 º·ºº
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO 1761 Fonte ...• : O Recursos Ordinorios (Livres)
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
0,00
0,00
90.892,95
1805 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO
0,00
0,00
8.085,79
1989 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº
633.225,68 º·ºº
Desdobramento
0,00
º·ºº 327 .678,81
Desdobramento
0,00
0,00
92.544-,70
Desdobramento
0,00 º·ºº
0,00
Desdobramento
0,00 º·ºº 79. 314,32
Desdobramento
0,00
0,00
90.892,95
Desdobramento
0,00
0,00
B .085,79
Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 18/10/2017 as 14h4min (32)
º·ºº 1.300.000,00
º·ºº 0,00
0,00 633.225,68
da Despesa
0,00 º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 327. 670,81
da Despesa
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 92.544,78
da Despesa
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
da Despesa
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
o,oo 79.314,32
da DeBpesa
0,00 0,00
0,00
0,00 90.892,95 º·ºº
da Despesa
0,00 0,00
0,00
0,00 B º·ºº .005,79
da Despesa
o Disponivel
Empenhos a Pogar
Pagtos a Efetuor
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº
500.000,00
0,00
0,00
666.774,32
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
483
(
Gabinete <la verea<fora Marines Boff Gerliarc//
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1 APROVADOJ
Data .221 \O 1 Jo\"'-
Assinalura
1 çM·~A~~'.~~JÇlf~~co
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e ao
Departamento competente para que envie a esta casa de
Leis esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 1552017.
Jfi/ J,Of:/
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt- PSDB, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal e ao Departamento competente, para que encaminhem a
esta Casa de Leis informações relacionados ao Projeto de Lei 155/2017 - Mensagem nº
88/2017, de autoria do Executivo Municipal, informando que despesas serão pagas com o
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) indicados no art. 3°
suplementando a dotação "Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica".
A solicitação acima esclarecerá a comissão e a comunidade sobre os
investimentos que estão sendo realizados junto ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro
Marco Antonio Aug s
Presid nt
~
_j/ ;1& ~f) "~~@-Jt Boff G~~~~~dt SDB
Membro
Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
SD
Paraná
l
_i.j.·,
~lil! w r&'~~d&~~/fi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder
~ Legislativo Municipal,
u,,e- ~55f z011.
o projeto de
Pato Branco, 19 {Jo(r0i2/'l.
-PSD
Pr sid n e
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-maü: leglslativo@camarapatobranco.com.br
f{ttÚJ'UUtPe&utt:CpdtfrYgyd~~UthC~ falndo do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 155/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 155/2017, de 16 de outubro de
2017 - Mensagem n!! 88/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercíciqf li rl"
financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.§. ~
proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, complementando assim, aõ ~
construção do Aeroporto com recursos livres do Município, suplementando[ P
dotação para outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. ~
Conforme parecer da Assessoria Corifábil a matéria se encontra apta a t.1 ~
seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas que regem a~ i
matéria e com legislação específica no que for pertinente com o que preceitua~ B
a Lei. br: ;<J
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o '
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ' 1 ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do 5
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de outubro de 2017.
Marco Antonio - PSD
Pr
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
. MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 105/2017/DA Pato Branco, 27 de outubro de 2017.
c!i
(g
~ !;:j
Informamos ao Ilustre vereador resposta relativa aos Itens 9 e 10 do Oficio nº 898, t!:
de 23 de outubro de 2017: ~
9. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boff Gerhardt- PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando informar esta Casa de Leis quais equipamentos e materiais permanentes
serão adquiridos com o valor suplementado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), conforme Projeto de Lei nº 164/2017, Mensagem nº 87/2017, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). A informação esclarecerá aos membros da
Comissão de Orçamento e Finanças, e a comunidade, sobre os Investimentos que estão
sendo realizados junto ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Resposla: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boff Gerhardt· PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando informar esta Casa de Leis que despesas serão pagas com o valor de R$
750.000,00 (selecenlos e cinquenta mil reais), conforme consta no artigo 3° do Projeto
de Lei nº 166/2017, Mensagem nº 88/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Suplementar no exerclclo de 2017, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais). A lnformaçãp, esclarecerá aos membros da Comissão de
Orçamento e Finanças e a com fíidade, sobre os Investimentos que estão sendo
realizados junto ao Aeroporto Muni ipal!Juvenal Cardoso.
Resposta: Efetuada pela Secr ta ria! responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. '
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da camara Municipal
Palo Branco - PR
n
•
.>
~ ~
(
., .. MÚNICIPIO DE
. · · PATO BRANCO . Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 154/2017 Pato Branco, 26 de Outubro de 2017.
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Diretor do Departamento de Administração e Finanças -
Cleverson Malagi
Em resposta ao Oficio 898/2017 da Câmara de Vereadores:
Item 09 - Informamos que serão adquiridos . os equipamentos e
materiais permanente para o Aeroporto: Esteiras de Bagagem, Ar
Condicionados; Equipamentos de Informática, Carrinhos de Bagagem;
Grupo Gerador(KF); e outros equipamentos que forem necessários
para Início das operações de vôos regulares.
Item 10 - Informamos que serão pagos os serviços pessoa jurídica:
Implantação da EPTA (Estação Prestadora de Serviços de
Telecomunicações e Tráfego Aéreo); Operação e Manutenção da EPTA
(Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e Tráfego
Aéreo); Cursos para Bombeiro de Aeródromo; Cursos para Operação
do Canal de Inspeção; Consultoria;
Atenciosamente,
,..--
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
.. 'l!Ullt . " '
• Estado ~o Patahá
PROJETO DE LEI N° 155/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exercício de 2017, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 750.000,00
0031 Estrada e Infra Estrutura Rural -500.000,00
0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção -250.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 750.000,00
2.293 Programa de Captação e Armazenamento de -500.000,00 Aguas Pluviais
2.068 Programa Bovinocultura de leite -250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.39 - 000 (343) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 750.000,00
1 Total 750.000,00 1
Art. 3° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor,
conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.541 Preservação e Conservação Ambiental
20.541.0031 Estrada e Infra Estrutura Rural
2.293 Programa de Captação e Armazenamento de Aguas
Pluviais
3.3.90.30 - 000 (1047) Material de Consumo
3.3.90.39 - 000 (1048) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Subtotal
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-250.000,00
-250.000,00
-500.000,00
~~Jk~l!ÚY-~~~~ Estado ào Pataná
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção
agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.39 - 000 (1053) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -250.000,00
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-750.000,00 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de novembro de 2017
Art.2"AulorizaoExecutN0Munlcipillanerar11çtodal"'n"48361'20l&e~
po61erklres da LDO (lei de Dlrelrize1 OiçamenlAriils) do e.terclcb de 2017, eonlonne 11oegue·
Art. 3• Autoriza o E1ec:Wto Municipal 11 abrir no Oiç:m1enlo Oeral do Mvnlclplo de Pillo
&anco, Estado do Paranõlo, Cl6dilo Suplemenlar por E•eeuo de Anec:adaçlo de Fonte de R""l50
'hlculadanovabrdeR$3711.54(1Jtsmíl10el&eenloeedeze!l1ele1e.11lsec:lnquenlaequaboeenlavo&)
Md
C<klmo
..... - .......... ~
~~~~~~~:t===~~~~~RS tl.02 "
26 Tran1 te
26.782 Tran1l>OfteRodovürJo
21.712..0031 Estraduelnfrautrutura ruul
1.123 Nldonoe
Toh1I 3.717.64
Art. 4° Par• Cobedur11 do p<11Hnle Cr6dlo E1peclal 111d1 111.iizlldo 01 ~unos de Elceuo de Ãl!'ec:adaeãode FOflle de Recur&O \llnc:ulada, anlrn HPeelicada:
Fonte ValorRS
893 - Reupeamenlo AsUllko sobre Pa\'\rnenllçlo PolH1lu da Estrada Anllno Dell1 C~C... • SICOllV 826603 3.117.54
Total
Art.6ºE&lilleileotraiiem,.Pnadill;idewa~ão.
Gabnile doPrefelo, 1de110'i11mbrode2017.
AUGUSTIHHO zuca-a ... , ...
MUHICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAHA
DECRETO N•8.215, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crbfno Suplemenlir no 111erelr:b de 2017, no
v;ilordeRS 3.717,54(1rêsml,HlllC«lt0&11d11ze&&lll11
reals11c:lnqueflla11qualroc:enlil'l'05). O Prefeio de Palo Brionco, E11ado do Põifiln6, no U50 da&. all"buiçi6fi que 1111 &Ao
confllli:la& peb art. 47, ln.clr.o XXlll, da lei Orglnlca Municipal e com bHe na lei n• 5.00, de 1 de
novembrode2017,
DECRETA:
Art. lºFkadeladoo Programa daleln°4.11112013a~ poúerbet.doPPA 11>1 .... 0Plurianual'ldoD1111odo2014120l7.confom!e&llQUe:
Prowama YalolRS
0031 E1badu elnfn1ubutur• rural 3.711,54
Art. 2" Fa:11 llllelll.d11 • eç;lo da lei nº 4.835/2016 11 allareç6e1 poli~ .. da lDO (lei
deDiretri!:eOriamanlària1)do1n111Rlr:iode20l7,confonna111qua:
Art. 3° Fiç11 11ber1o no Orçamenlo Oeral do Munlclplo de Palo Bnnco, E11ado do
P111W1i!i, Crédlo Supiemenlar por E1ceno de Arrecad:ifão de Fonle de R11cur&0 Vinculada no v;ibr de
RS 3.717,54 (três mi 1eaecenio. 11 deze1.1ele re.ail e cftquenta 11 quallo cenliYos) na cbnlíeação funcbnal llcaabah;o·
YalOfRS
tt SECRETARIA MU/OCIPAL DE AGRICULTURA
3.717!>4
Total 3.711.64
Art. 4° P11111. CoberlWll do pnlllllllll Cr6cllo Especllill lefi!i utilizado OI IKLllld)I de
E:rces~ de Anecadadode Fonl11 de Recun;o \llnculada a&ilrn fi"""'l"icada:
Fonle YalolRS
193 - Recapumenlo A1Ulllco 1obre P,.vlmentaç.lo Polh!drlca da Estrada Azellno Dalla Cosia• SlconY 121803 l.717,54
Art.S'E1leOecteloenb:arõliemYigornadata de 1ua ~o
Glllm!le doPrel"elo, 1 de novembroda2017.
AUGU511HHO ZUCCHI
Prefeito
MUHICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARAMA LEI N"&.043, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Autortr:11 o Elecullvo Munldpal • abrir Cr~o E1peclal no
exen:lclode 2017. no uklfde R$ 2.500.000.00 (doil mihlie111
quinhlllll.0&mll'llllil).
A c.lm11a Municipal da P•IO Branco, Eatado do P•11nj, 1p1ovou •eu, Prefeito.,
unclonoa1egulnleLel:
Art. 1° Ãllklril"11 o El"ecutivo Munldpal 11l11nir o Ptogl1l.ma da let n" 4.111/2013 11 de~,._ -leibeadoPPAl'PilnoPluri;111uabdooerlodo 2014/2017 conforme &11<1U11:
Pr1V1r1m• Esi>eelflca .lo Yalof R$
0019 Senncos Utbanos e Geonrocu1amento 2..500.00000
2..500.000.00
Art.S•Aatoriz110Elecuti'toMlnlr:ipllla1brlrnoOrç.amenloGelllldoMunlc:lplodePalo
6111.nc:o, Eslado do P11l11ná, no111 Fonl11 da Recvn;05 e Cradilo E1peclal por Exceuo de Arrecadafão de
Fonte da Recurao V111Culad11 no valor de R$ 2.500.000,00 {doil ~6et. 11 qW.henio. mil re.riilll) 8'll
·.sllcacilofuncionalor0<1ramlilica11bllb:o:
li o Especifica io v .. 1orR$
SECRETARIA MUNICll"AL DE ENGENHARIA,
"
f.001
4.4.90.51-912
i Total
OBRAS E SERYlr.ns PUBLICOS
DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA
Urbilnl1mo
lnl'raE&lruluraUrbana
Senncos Utbanos e Geoorocesumento
Pa'lmenlaçào e Conuivação de vla11 urbana•. 1 ............ _ãodebalrro1
Obrnalmlalaç6es 2.500.000,00
2.500.000.00!
Art. 4° Pan Cobertura do presente Crêdkl Especial ger;li utilzado Oll lllCIQOS de
Elceuo de Arreeadilcão de Fonhl de Recur&O Vinc:ulada, 1nim HDlll:if"icõlda:
Fonle YalorR$
912 convenlo Atfalto R$ 2.471.100,00 Skonfl nº 84925612017 - Mlnl~lt!rto du 2.500.000,00
Ckladu
! Total 2.500.000.00!
Art. 6ºE&la Lelenhar.i emvlgornadaladeliUa pubkaç:ilo
OlbineledoPrefeilo, 7denovembrode2017.
AUOUSTINHO ZUCCHI ,,,, ...
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO N•l.211, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Cr~o E1pecl1I no oerclc:lo de 2017, no valor de R$
2.500,000.00 {dois mihões e quinhenlos mil 1Ws)
O Preleio de Palo Branco, Eslado do Pararulo. no 11110 dag a~ o:iue lla &ão
çon/llft:la& paio 11rt. 47, mir.o XXlll, da Lei Or!J;linlca Munlr:lpa~ e com ba$11 na lei n" 5.00. de 1 de
l>l1Vllmbrode2017,
DECRETA:
Art.1°FK11d1111i1do0Programa da Leln°4.1111201311 deraç6es polleriores doPPA rPlano Plurianual\ do oarlodo 2014/2017, conforme HOOlt:
P1nn1ama E1pedlka. llo Va!Of R$
0019 Servi 01U1b1.noseGeo rocuumento 2.500.000.00
Art. 2'Fka alel'ilda a afllona Lelnº 4.836i2016e alteraç:6u pot.lerlores da LDO (Leida
DlrelrV:es°"'amenlõliriafi doe1erelr:bde2017 conforme :
A llo E1oeclflca .lio Valor R$
l.001
2.500.000.00
Art. 3º fka aberto no Orç.amenlo Geral do Munlr:lplo de Pato Branco, Eslildodo Pan1ná,
110YB Fonia de ReeUlllos e Credlo EgpecUI porEi:ceno de Anecadaçào de Fonia de RllCU15o Vinculada
no ubr de R$ 2.500.000,00 (dol&o ~6es e q~henlos mil real&) na cla1&.ifw;aç:Ao lunclonal
"""'lilrrll\lil:aabalro:
06
06.02
15.461
15.461.0019
1.001
4.4.90.51 912
E1necHlca lo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERYICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
lnfraEslíllluraUrb.lna
Servtco1 Urbanos t Geoo1ocesumento
Pavbnenlação e Conservação de vias urbanas, in .~. de bMros
YaJofRS
Obra1eln&lalaçõe1 2.500.000,00
PUBLICAÇÕES LEGAIS
! Total 2.$00.000,001
Art. 4° Para Cobertura do presenle Cr~io E1peclal aerà utãzado 01 recursos de
Elcesao de Arrecada elo de Fonle de Recuiso Ylncvlada, aHim esi>eclficada·
Fonte VaJOfRS
~~.d~onvel\lo AslaHo RI 2.471.tOO,OO Slconn nº 849255/2017 • Mlnlsttrlo du 2.600.000,001
!Total
Art.liºEsteDee1eloenlrarãernv!gornadatade1uapubll:ação
GablnetedoPreleio,7denovembrode2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Plefelo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARAHÃ
LEIN-5.CM-4, DE 7DEHOVEMBRO DE 2017
2.500.000,001
Autoriza o E:iecuti'o'O Munltip.11111 abrir Crfdllo Suplernen1ar no uerclcb de 2017, no valof de R$ 750.000.00 (1etecenlo1 e
cklquenblm~real&)
A C.lmara Municipal dt Palo Branco, E.Udo do Parani, aPfOVOtl •eu, Prefeito,
unclono.1segulnteLel:
Arl 1° Autoitz.a o Executiw Municipal alerar o Plogmna da Lei nº 4.11112013 e
aler.ic&!s ooslefiort1 do PPA 017. conforme 1e""e
Y1I01RS
150.000,00
-600.000,00
·250.000,00
Art. ?9 Aulorila o ElecutHo Municipal 11lle111.r ação da Lei n• 4.83&'201& e ale~s
llOG!eriore1 da LOO n.el de Oirebizes Orcamentt.rlu) do eierclc:tl de 2017. ooriforme .eaue:
A lo E1 eclfica lo ValOf R$
2.029 M.1nlerAeroDOrto 750.000,00
2.293
2.068
Programa d• Capta;lo • A1mazenamento de
AauasPluvlal1
Prog11rnaBovlnocuHurad11leHe
-500.000,00
-250.000,00
Art. 39 Autoriza o Ezecubvo Municipal a a biir no Or~nto Geral do Muní::lplo de Pato
&anco, Estado do Paranà, um C1êdito Suplementar por Anuliçlo de Categoria Econ6mlta no valor de
R$ 750.000.00 l1elecenlol e ciJ uenl1 mi reail) RI clill'n-,.,.io funciDnal oroaramillticll abfilx:o:
C6dioo E10tciílcado YalOf RS
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERYICOS PÜ8LICOS
Of.02 DEPARTAMENTO OE ENGENHARIA
28 T1ansPGrt11
Tt1r11DOft11Af1eo
~-[OOO=,=-,,=,====l::..~·~7~:~;;:~::...~·~~.~S~oM~o~~''R~odo~ol~~~·======l========I ,,~, Outro11Se d11Tercei"os PessoaJurldiea 750000,00
!Total 750.ooo,ooi
Art. 4• Para Coberturil do pre1ente Crêdio Suplernenla1 lerli utJrzado .,. recuno1 de
Anulação pirdil elou totill du dolllÇ6es orçamenlárlas con1tante do orçamenlo programa em vtior, conformedi1Cftninadoa1enui':
C6digo Esnecmca .lo YalOf RI
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUt..TURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agrlcuttura
20.5'11 P111trva JoeConserva .loAmbtenlal
20.!J41.0031 Estrada• Infra Estrutura Rural
2.293 Programa de Caplação e Annazenamelllo de Aguas ,,.,,,.. 3.J.90.30-000 IQ.411 MalerlaldeCon&UDIO
3.3.90.39 000 10-411, Oulro1S deTerceiro-PesllOilJurklka
20.808
'20.608.0030
2.fl68
Aorlcullura
Edendo Rural
Apoiar o DesenvoMmenlo da prod~lo
agrooecuJ.rla
PrMrarnaBovlnoc:ullufadelele
Subtotal
3.J.90.39 000 1053 Oulro11Se deTercelros Pes&aaJurkllca
!Total
Art. liº E.ta Lei enbõW"ill em v!gor na dilt;1de1ua publicação
Gablnele do Prelei!o, 1 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefelo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ
DECRETO N•l.217, DE7 DE NOVEMBRO DE 2017
·250.000.00
·250.00000
-600.000,00
1
·250.000,00
-750.000001
Abre Cri!dilo Suplementar no e•etelclo de 2017, no valor de
R$ 750.000,00 (aelecenlos e clnquenta mi 1ea.lr.)
O Prefelo de Palo Branco, E5lildo do Paranà. no uso du 1bibulç6e11 que lhe do
conlerlda1 pelo ait 47, lnd&o XX.Ili, da Let Or11atilcl Munldpal, e com bne na Lei nº 5.0-44, de 7 de
novamb!ode2017,
DECRETA:
Art. 1• Fka allerado o Plogmna da lei n" 4.111'2013 e aler.iç6es po&teriole1 do PPA
i
Plurianuidonerlodo e:
~ .... ~.~ .. ~~-.~~-1-~~.~=V·~~~~~I~· 1 -500.000,00
0030 rodu lo -250.000.00
Art.2•flcaaleradaaaçãodaLeln"4.83&1201&elleraç6e1po1lerioresdaLDO(lelde
Direbizes Orcamenlillria&.l do exercklo de 2017 conlorme aemre:
Ado E1neclfiucio
2.029 Manter Aeronorto
2.293 Progr,.ma de Caplaçio e Armuenamanlo de
Aau11Pluvlal1
2.068 P1og1arnaBovinocuHuradeleite
V1.I01"R$
760.000,00
-600.000,00
·260.000,00
Art. 3° Fka aberto no Orfamenlo Ger.il do Munlclpio de Palo &anco. E1tado do Paranill,
um C!HiO Supkmentar por Anulação de C;ilegoria EOM6rnlca no valor de R$ 750.000,00 (aelecenlo6 e
clnGuenlamDrealsln1cla1•iiioo ... ~ofunclonaloroaramllli:aabab;o:
C6dioo E101clíica .lo YalOf RS
OS SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERYICOS PÚBLICOS
08.02 DEPARTAMENTO DE ENGEHHARIA
" Tran1porte
2&.781 TransnorteA6teo
25.781.0020 Manulen .io do1 Servlcos RodoviJ.rios
2.D29 ManlerÃefOllCnO
3.3.90.39 000 u4:i1 Outros Se de Tercei-01 - Pessoa Jurldlca
!Total
20
3.J.90.30 000 10411 Malerli.ldeCoo1umo
3.3.90.39-000 1048 OutrosSe deTetoeiro·Pes•oaJurkli:a
Sublolll
20 AgrlcuHura
20.808 EJ:lendoRural
20.606..00SO A11ot1.1 o Desenvolvimento da roducio
2.068 Pr""r.imaBovlnoculluradelele
3.3.90.39 000 1053 OulJoa S •de Terceiros - Peuoa Jurldlca
!Total
Art. 5" E&le Declelo enlJarà em vigor na dala de 1ua p11bic<ição
GablneledoPlelelo. 7dellO'l'9mbrode2017.
AUGUSTINHO ZUCCtf
Prelefto
750.000,00
750.000.00!
·250.000,00
·250.000.00
-500.000,00
·250.000,00
-750.000,001
85
Edição n° 7011
MUNICIPIO DE CLEVELÃNDIA.
DECRETO N" 205f2017 DECLARA. LUTO OFICIAL EM CLEVELÂNOIA PELO FALECIMENTO 00 SENHOR JOÃO
MARIA DE SOUZA SERVIOOR PÚBLICO MUN:CIPAL
ADEMIR JOSÉ GHEU.ER, PrefSl.o Mtnclpal de Oevelândla, E&tado do Pill"aná, ro uso das atribuições que lle são confelidas por Lei;
CONSIDEft.6.NOO o faledmenlo do Sl!l\ldof ?Ubllco Muidpal, Senhor JOÃO MARIA DE
SOUZA
CONSIDERANDO os lrabalhos dedicados à eomtndade dewlandense no decorrer de
sua wi:a como ddadão e seMdor pUblico: CONSIDERANDO, que é dewr do Poder Püblico de"-Jelardeme render justas homenagens
àqueles que. com o seu lrabalho e sua dedicação, conl.nbufram para o bem-eslar da
Calellvldade,
DECRETA:
Art. 1° l.l.lto Oficial ro Mlnclplo de ae~lândia, por 03(1rês) mas eor1ado!5 desta dala. pelo
falecimenlo de JOÃO MARIA DE SOUZA, que em W:la, preslou lne5Umávels seMços ao
munlclplo de aewl.ãndla.PR
Art. 'Z' Este deaelo enlra em \llgor na data de sua afill3ção no átrio do Poder E:icecutrw
MlKllapal, e publicação sirmJlânea no órgão de knpl"E!lSa oficial do Munldplo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÁNOIA, ESTAOO 00 PARANÁ, EM 06
DE NOVEMBRO DE 2017.
ADEMIR JOSÉ GHELLER
Prefdo Mmlcipal
DECRETO Nº, 20Gl2017
Ezonera ZENILDE ALBINO NARCfZO do cargo dt Chel• de Departamento L
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVEL.ÃNDIA. no uso de soas alrlbUçôes legais. pre\4stas
no art. 43. lndso IV da lei Orgânica. Ml.llk:ipal,
DECRETA:
Art.1' - Fica emnerada a partir de 06 de !10\embro de 2017, a Senhora ZENLDE AI.BINO
NARCIZO, RG nº 4.7-46.307-6/SSP-PR, do cargo de Cllefe de Departamenlo 1.
Art. 2° • Esle deerelo elira em "4gor ra dala de sua ptbllcação, reo.ogadas as disposições
emconlr.irlo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM
06 DE NOVEMBRO DE 2017,
ADEMIR JOSÉ GHELLER
Pr9lello Munlclplll
DECRETO N'. '207/2017
Exonera a pedido EVERTON LUIZ OLUGOSS do cargo de Plnl:or.
O PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVEL.ÂNDIA, no l.50 de was alnbuições legais pre'otstas
no art . .43, lndso IV da lei OrgârKB. Mulidpal, considerando o proloc.olo n• 37158.
DECRETA:
Art. 1' ·Fica e:ronerado a pedido, a partir de OBde novembro de 2017, o Senhor E\IERTON
LUIZ Dl..UGOSS, RG n• a699.443-71SSP-PR, do cargo de PinlOf.
Art. 2' - Este deaelo erdra em ~gor na data de sua p.dcação, revogadas as clsposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, ESTADO 00 PARANÁ, EM OB
OE NOVEMBRO DE 2017.
ADEMIR JOSÉ GHELLER
PrefeüoMlndpal
EDITAL N" 0410017
CHAMAMENTO DOS APROVAOOS NO CONCURSO PÜBUCO 01/2015
OPfEFBTOM.l'llCtP.'lCE~ro!.51d&SIJ<l5Srb,jções·9~nolri.43,ncsorl/
daleiOrgàii:aMt.raiJ::â.ansi:Eraicboreda:Dd:>Con:ln:>ND:o01.0015.
RESOl\t
M.l'-On.o:aoc:<B"ddõllo~rocanr;o.!tetopei:JedlalaJI0015,~~se~m
~odeRec.r.ml\HnanosdaPld"d1..raMu-tjiat~~ITU"ÜJdosdxuneiase1re
osáasC&'11.0017e tCV110017, ~Sl!!!J.l'idilelraasedafera,cmhmriodee:ipederledai:rEiell..l"a. piH
asstni"wasr~Uições..
Córiµ AMTOR
INSC. NOME CLASSFICA O
563049 PAULO EOUAROO KARVAT 3•
M. T-Oc;;;ni:::lalo~cr.'adop:xieràd1E!" inbTna;;ões a:e-cachd:nmerta;ã:>aser 2'J"esenadajlrto.ac
~odeRoo.nosli.rnarosd>~ipode~a-PR.
Art.l'-Casoocarlidilo~râ::ICi:frlE'"a:«roPã21Jaónadsl~pKa8SSllllllavar.J1ola-ta::!a,
Sll!Jâ~~d:lo:n:m;c~
M.4"-EstedaiERraenvg:rnadafachSlBpJ:6::a;:ão,~as~enanrtr:n
GABIETEIJO PREFBTO llUNaPAL DE a.E\IEIJJi™- EST-'00 DO PNVMÁ Ell OI DE NO\IBIBRO
DE2017.
ADBURJOSEGHBI.ER Prefelollu~pal
PORTARIA Nº, 34112017
ADEMIR JOS~ GHELLER, Prereito Murrlcipal de CleYdê.ndia, Estado do Paraná no uso das.
atrlbUções que lhe são alfllelidas por Lei; RESOLVE:
Art. 1º - Ficam esl:abelecidos os vai0f9S m;b:imo& a serem reembolsados aos HMdorn
mllllidpals com relaçio as refeições rettas rora do mUllclplo de aewlândla, quando
esliwtem a sel\4ço de Administração Mlftcipal.
Cafédamanhã R$15,00
Almoça R$ 40,00
Janta R$35,00
Art. %" • Esta portaria elira em Ygor na dele de sua publicação. Revogam-se as
dis.poslçõesem contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA. ESTAOO DO PARANÁ, 07
DE NOVEMBRO DE 2017,
ADEMIR JOSÉ GHELLER
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE CLEVELÃNDIA.
DECRETO N". 208!2017
Nomeia PATRICIA REGINA DA SILVA UMA para e>rercer o Cargo de Mãe Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE. CLEVELÂNDIA., no uso de suas atribuiç6es legais pre\listas
no art. 43, Inciso IV da ~i O,.gânlca Municipal, consideiando o resUtado do Conca-so
Pli>lico01/2015.
DECRETA:
Art. 1• - Fica nomeada, PATRICIA REGINA DA SILVA UMA, portadora do RG nº 8.540.642-
6 SSPIPR, para ed!rcer as fuições do ca1go de Mãe Social, e partir de 13 de nowmbro de
2017, percebendo os valores conslanles da Tabela de Cargos e Salários do quadro ünioo dos seMd«es municipais.
Art. 'Z' - Esle Deccelo enlra em vigor na data de sua pubhcação, revogam-se as disposições
emconlrârio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÁNOIA. ESTADO 00 PARANÁ, EM 06
DE NOVEMBRO DE 2017.
ADEMIR JOSÉ GHEU.ER
PREFEITO MUNICIPAL
MUNlcf PIO DE CLEVELÁNDIA
EDITAL N" 0~212017
CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 0112015
O PREFBTO MUNCIPAL DE CLEVEL.AM>IA. no uso da suas aJrbuiçóes legais p-e&t!.s no arl 43,
itciso rJda lei 0rgn:a 1.1.ncpal, considetâ'Jdo o resulado do Conano Plibko01!1015.
RESOLVE:
Art. 1° • Con\IOca' a eancidala apovada no conrurso, aberb peb edlal 001/2015, para q.ie se ap-esenla no Derata"nenlO de Reanos Hirnanos da Preleibn IJiri:ipal de CleYelãnáia-PR, munXfa
dos docun!nlos enJre os dias 08/11/2017 e IOll 1!1017, de seguida le"ra a sexta lei"a, em haiDl de
e~le dap-efeik.ra, para asunirsuasre~s bições. C.ugo: MÉDICO AUDITOR
1 INSC. 1 NOME CLASmACAÇAO ~ IJAAIAGORETIZANN 1'
M. r · Acanddala ap-owda poderâ obter infamações aarca da doa.rnenlaçào a ser aireseniD
junlo ao OepalirnenlOde Reaisos Hunanos do l.lwU:lpiode a~-PR.
M. l' ·Caso a~ ap-owda não t.afiHecerno p-azo acilla delemmado para assmi" a vaga
ofertada, será aulanatUneflle elrrinada cb cora.rso pOOico.
Art.4º-Esteedil:alenJraemv9Jrna data de sua ~.1evogadasascfisposições0T1 cooffri:>.
GABINEIE DO PREFEITO NUllCIPAL DE CLEVELIHDIA, EST /00 DO PAAANÃ, Ell 08 DE
NOVEMBRO DE 2017.
ADEM.IR JOSÊ GHB..LER Prefeilo Municipal
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.044, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Aut01iza o Executivo Municipal a abiir Crédito
Suplementar no exercício de 2017, no valor de RS
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Execulivo Mw1icipal alterar o Programa da Lei nº
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
perlodo 201412017, confonne segue:
Prognm:a lE1pcclfinçio ValorRS
0020 ~llnutenção do1 Suvfçe1 Rodovlirlos 750.000,00
OOll Estrad1elnrnütruturaRural soo.000,00
0030 Apol:lr o Dtscnvohimenlo d::a produç3o -250.000,00
Art. 2º Autoiiza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Açio Espttlfü:1çio \'1lorRS
~.019 ~101tr..\troporto 750.000,00
J.19l Pre1r2ma dt Caplação t Ann.ncoamtnlo de Aguas 500.000,00
Plurl1b
1.068 Program1 Bo\inocuhur1 de lclle lSD.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito
Suplementar por Anulação de Categ01ia Econômica no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
06
06.01
26.781
16.781.00?0
2.o29
üpttlriufio
SECRETARL.\ MUNICIPAL DE ENGL'lllL\RL\,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DEPARTA.\IENTO DE ENGLVllARIA
!Tnnsportc
Tnnsportc Alrff
Manulençio dos Sen1ços Rodo\i:lirlos
Man1ecA.:ropor10
l.J.90.39-000(lU) Ou1rosScrviço5dcTercciras-Pessoa.Jurltlic:I.
IJ'o1.:1.I
\'alorRS
750.000,00
750.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado
os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
seguir:
Código
li
11.01
10
10.SH
10.541.0001
2.293
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEP.\RT .\ML\"TO DE AGRICULTURA
PnurY•çio e ConitrYlçio Ambiental
E'.slnd11eJníra'Eitrutur11Runl
Progr.ima de Caplação e Armazenamento de Aguas
Pluviais
J.3.<J0.30 - 000 Mal.:rial d.: Consumo
1047)
J.J.90 39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Peswa Juódica
1048)
10 Agriculluni
10.606 f.:lltnsioRur:al
10.606.00JO Apoiar o Daenvolvlmenlo da pruduçilo agroptcu:lirll
Programa. Dovinocuhura d.e lcit.:
l.J.J.90.J9 - 000 Outros Serviços deTerceiros-Pes.so:i JuriJica
I05l)
ValorRS
-250.000,00
·250.000,00
-S00.000,00
250.000,00
-750.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:2906469A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2017. Edição 1376
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/2906469A 1/1
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N' 8.217, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crédito Suplementar no exercício de 2017, no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são confeddas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.044, de 7 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. !"Fica alterado o Programa da Lei n" 4.IJ 1/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017,
confome segue:
Programa Va!GrRS
OOlO ~l.nulcnçio dos Seni~s Rodu\1frlos 750.000,00
OOJI E.s1n1d1elnír1Estrutur1Rurwl -.500.000,00
OOJO \polar o DesenvoMmcnro da produção 150.000,00
Art. 2' Fica alterada a ação da Lei n' 4.83612016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercício de
20 l 7, confom1e segue:
l.01:9 li\bnlerAcropor1o 750.000,00
l.l9J Prognm:1. de Captllçilu e Annll7en11mentu de Agu:u S00.000,00
Plu\·bb
..... Prugnm• Burlnocullun de Jeltt 250.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria
Econômica no valor de RS 750.000,00 (selecentos e cinquenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códl1u Espcdficafilu V1lurRS
.. SECRETARU. MUNICIPAL DE ENGE.i'lHA.RIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMEN'TO DE ENGEl'\llARIA
.. Tniuporte
26.781 Tnn1porte.-Hrea
111.781.00?0 Manutenç3.odusServlcosRodu11irios
2029 Manr.:r Aeropono
JJ.9039-000tl-ll) ICJuUWSel\'i.;osdeTer-cciros-PessoaJuriJica 750.000,00
750.000,00
Art. 4° Para Cobertura do prcsenle Crédito Suplementar será utilizado
os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias
constante do orçamento programa em vigor, confom1e discriminado a
seguir:
li
li.O?
"
20.S.H
20.5..fl.OOJI
'2-29J
!SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAML'fl'O DE AGRICULTURA
.\grleuliura
Estrada e Tnrn Eilruttln Rural
Programa de C:lpraçào e Annu.enameuio de Aguas
Pluviais
Jl.90.l0-000(10-17) MaterialdeCooswno
~ J.90.19- 000 (ICM8) Outros S.:Mo,.--os de Terceiro - Pes.soo Jurldic.a
Subtotal
lO AgrfC"ulluu
10.606 E1Cend0Rur.1I
l0.606.00JO ..\polar o Destn\'Ohimenlo dl prudu~ilo •.i:ropt(u.tri:I.
2J)6S ~gmnm Bovinorulrura de leite
J.3.90.19-000(IOSl) jou1rnsSmi.,.""OSd.:T.:1"C"cirns-P~Juridica.
Tot:al
ValorRS
-250.000,00
·150000.00
-S00.000,00
-250.000,00
-750.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:B6618C5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2017. Edição 1376
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http://www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/B6618C5D 1/1
•
PROJETO DE LEI Nº 155/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 88/2017
RECEBIDA EM: 16 de outubro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2017,
no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
(Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, proveniente de anulação de Dotação
Orçamentária, complementando assim, a construção do Aeroporto com recursos livres do
Município.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de novembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - PMDB.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Rodrigo José Correia - PSC.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 948, de 7 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5044, de 7 de novembro de 2017 - Decreto nº 8217, de 7 de novembro de
2017
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7011 de 9
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1376 de 9
de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 109/2017/DA Pato Branco, 8 de novembro de 2017. !
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1
Senhor Presidente,
Informamos aos iluslres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 898, de 23 de ~ outubro de 2017: ~
1. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que alravés do departamento
competenle, providencie o envio a esta Casa de Leis, de documentos e explicações,
conforme segue: enviar cópia do projeto e contrato (antigo), para contratação de empresa
que realizou a construção da cenlral de gâs e readequação na inslalação sanilâria da
Unidade de Pronto atendlmenlo - UPA; enviar explicações para a conlratação novamente
de empresa que realizará a conslrução da cenlrat de gás e readequação na Instalação
sanitária da Unidade de Pronto atendimento - UPA, conforme Contrato nº 185/2017/GP. O
pedido Justifica-se, tendo em visla que o projeto e a execução do mesmo foram realizados
hâ menos de dois anos, estando portanto denlro do prazo de garantia.
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento ~~~~~~--jffi~>«>..~~~~~~~~~~~~~-
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicllando que alravés do departamento
compelente, sejam tomadas providências no sentido de enviar notificação ao responsável
pelo Lote nº 03, Quadra 57, no Centro, para manulenção da calçada. O pedido fundamentase com base na Lei nº 3.037, de 19 dá novémbro de 2008, que dispõe sobrá a padronização
e uso das calçadas no Munlclplo de Pato Branco, além de solicitação via rede social a qual
demonstra a dificuldade de pedreslres em lransitar pelas calçadas, as quais encontram-se
em péssimas condições, devido aos buracos e água empoçada (fotos anexas).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT, reiterando pedidos anlerlores, solicitando
que através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de
reparação nos balanços no Playground do Bairro Jardim Primavera, Rua Caetano Munhoz
da Rocha. O pedido justilica-se, verificada a demanda encaminhada a este vereador po'
meio de rede social (anexa). \ ~ Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document ~ anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal ?L"' ~.1SS /wl'::fPato Branco - PR
4. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de lêmpadas na Rua Maria
Oldoni, em frente ao nº 140, Bairro Parque do Som. Justificamos o pedido uma vez que a
situação traz in(Jmeros transtornos para a população, pois com a falta de iluminação os
munlcipes não conseguem se locomover com a segurança adequada, ficando assim
expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de tubulação para dar vazão à água da chuva que
está se acumulando sobre a estrada rural, entre a comunidade de Fazenda da Barra e a
Linha Damasceno, em frente à propriedade da familia Rosa. Juslificamos este pedido, pois
devido à falta de tubulação para escoamento da água, a referida estrada fica intransitável
em dias de chuva, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciadas anestesias para o setor de Odontologia da Unidade de
Saúde do Bairro Pinheirinho. Justificamos este pedido, pois os pacientes não estão sendo
atendidos devido à falta de anestesias.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP. reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, sejam tomadas providências quanto às lajotas
danificadas pelas ralzes das árvores, na Rua lb.lporã, entre as Ruas ltapuã e Goianases.
Justificamos este pedido, atendendo sollcltaç!lo dos moradores, tendo em vista o mau
estado de conservação da calçada, conforme fotos anexas. Salientamos que a Lei nº
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas
no Municlplo de Pato Branco, em seu art. 37, prevê que "caberá à Prefeitura Municipal a
-------~11~1au11ma'"'tem11~ç"llo,....,.d~as~calçadas-danlflcadas-pelas-ralzes-das-árvore .
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo. ·
8. Dos verea.dores R9drlgo José Correia - PSÇ e Rona!ce Moaclr. Dalchla~an - PP~
solicitando que através do departamento competente, seja disponibilizada urgentemente
uma zeladora para auxiliar no setor da Marcenaria da Prefeitura Municipal. Justificamos
este pedido, pois devido à falta de zeladora os servidores precisam revezar-se para limpar
os banheiros, cozinha e escritórios. Diante isso, é de extrema importância disponibilizar
uma zeladora para auxiliar na limpeza, no mlnimo duas ou três vezes por semana.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boff Gerhardt- PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando Informar esta Casa de Leis quais equipamentos e materiais permanentes serão
adquiridos com o valor suplementado de R$ 260.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
conforme Projeto de Lei nº 164/2017, Mensagem nº 87/2017, que autoriza o Execulivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais). A Informação esclarecerá aos membros da Comissã de
Orçamento e Finanças, e a comunidade, sobre os Investimentos que estão sendo real os
Junto ao Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso.
Resposta efetuada através do Oficio nº 106/2017/DA, de 17 de outubro de 2017.
10. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boi! Gerhardt- PSDB, membros da Comissão de Orçamenlo e Finanças,
solicilando informar esla Casa de Leis que despesas serão pagas com o valor de R$
750.000,00 (selecenlos e clnquenla mil reais), conforme consla no artigo 3° do Projeto de
Lei nº 166/2017, Mensagem nº 88/2017, que aulorlza o Execullvo Municipal a abrir Crédllo
Suplemenlar no exerclclo de 2017, no valor de R$ 750.000,00 (selecentos e cinquenta mil
reais). A Informação esclarecerá aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças e a
comunidade, sobre os Investimentos que estão sendo realizados junto ao Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso.
Resposta efetuada através do Oficio nº 106/2017/DA, de 17 de outubro de 2017.
Respellosamente,