materia nº 438/2022

Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 438/2022
Requer à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, informações acerca do incentivo ao
patriotismo e ao civismo, através da execução
do Hino Nacional, Hino da Bandeira, Hino do
Estado do Paraná e Hino do Município, nas
escolas do Município, conforme estabelece a Lei
nº 5.299 de 4 de abril de 2019. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, informações acerca do incentivo ao patriotismo e ao civismo, através
da execução do Hino Nacional, Hino da Bandeira, Hino do Estado do Paraná e Hino do
Município, nas escolas do Município, conforme estabelece a Lei Nº 5.299 de 4 de abril de
2019, no art. 2º. Art. 2º Para consecução dos fins desta Lei, os estabelecimentos
públicos e privados de ensino fundamental ficam obrigados a
realizar a execução e o cântico do Hino Nacional e do Hino do
Município de Pato Branco, durante o período letivo, uma vez por
semana, antes do início das aulas. 01 - Os estabelecimentos de ensino seguem o que preconiza a Lei;
02 - Se não o fazem, quais são e quais os motivos para o não cumprimento da lei. Justificamos nosso pedido, haja vista que, como membro da Comissão de Justiça e
Redação e relatora do Projeto de Lei nº 10/2022, necessitamos esclarecimentos para
posteriormente exararmos nosso parecer. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco,19 de maio de 2022.