materia nº 46/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 49/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa e dois
centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de maio de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 1.710,92 (um mil, setecentos e dez reais e noventa e dois centavos), junto à
Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício de 2021, recebidos através das Resoluções nº 724, de 25 de
novembro de 2019, e nº 1309, de 28 de outubro de 2020 (anexas), da Secretaria
de Saúde do Estado do Paraná - SESA/PR. Sintetiza o proponente que as referidas Resoluções aprovaram o
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, como parte integrante do
Programa Farmácia do Paraná, na modalidade Fundo a Fundo, com o objetivo de
contribuir para a organização da assistência farmacêutica nos municípios
paranaenses e para a estruturação das redes de atenção em saúde. Conforme
previsto na Resolução nº 724/2019, o valor total aprovado para o Município de Pato
Branco corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo este valor dividido em
R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas de custeio e R$ 9.000,00 (nove mil
reais) para despesas de capital. Mas para abertura de crédito, considera-se o
saldo remanescente a ser utilizado para aplicação dos recursos no exercício de
2022, sendo R$ 559,30 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) o
saldo de despesas de custeio e R$ 377,77 (trezentos e setenta e sete reais e
setenta e sete centavos) o saldo de despesas de capital. Traz ainda a informação referente a Resolução nº 1309/2020, a qual
aprovou para o Município o valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), dividido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para despesas de custeio e
R$ 12.000,00 (doze mil reais) para despesas de capital. Contudo, como dito, para
abertura de crédito considera-se o saldo remanescente a ser utilizado para
aplicação dos recursos no exercício de 2022, sendo R$ 773,85 (setecentos e
setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) somente para o saldo de despesas
de custeio. Por fim, informa que os referidos valores se encontram depositados em
conta corrente do Município.
II - VOTO DO RELATOR
Face a matéria em voga, não há que se falar em empecilhos, visto que
em anexo encontra-se parecer contábil exarado pela Contadora do Poder
Legislativo Municipal, Senhora Bárbara Santos Klein Librelato, o qual norteia a
decisão deste relator, a qual é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei
nº 49/2022. Pato Branco, 19 de maio de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de
maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 49/2022. Sala das Comissões, 19 de maio de 2022.