materia nº 47/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 51/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de maio de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa o proponente enfatiza que a matéria em tela busca
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos oriundos de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, recebidos através das Resoluções n° 769, de 6 de dezembro de 2019, e nº 892, de
27 de setembro de 2021, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná – SESA/PR.
Informa ainda que a Resolução nº 769/2019, dispôs sobre a adesão
dos Municípios ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário
nos Municípios, no Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde - APSUS, na modalidade Fundo a Fundo, o Município de Pato Branco aderiu ao
referido programa, para receber o incentivo financeiro para aquisição de bens para
o Transporte Sanitário.
Aduz o proponente que foi publicada no ano passado a Resolução nº
892/2021, que aprovou o repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde de Pato Branco, destinado ao Incentivo Financeiro de
Investimento para a implementação do Transporte Sanitário do APSUS, no
exercício de 2021 e que o recurso, que já se encontra disponível em conta do
Fundo Municipal de Saúde.
II - VOTO DO RELATOR
Face a matéria em voga, não há que se falar em empecilhos, visto que
em anexo encontra-se parecer contábil exarado pela Contadora do Poder
Legislativo Municipal, Senhora Bárbara Santos Klein Librelato, o qual norteia a
decisão deste relator, a qual é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei
nº 51/2022. Pato Branco, 19 de maio de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de
maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 51/2022. Sala das Comissões, 19 de maio de 2022.