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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 441/2022. Requer ao Executivo Municipal o envio do Balanço
Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com Quadro
Superávit/Déficit Financeiro, documentação que
norteará o Projeto de Lei nº 50/2022, que autoriza o
Executivo Municipal a criar nova ação e abrir crédito
especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá
outras providências. Atendendo portanto a Lei
5.787/2021 que Disciplina o envio de proposições
legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder
Legislativo, bem como demais legislação pertinente a
matéria. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, o envio do Balanço
Patrimonial Oficial do exercício de 2021, com Quadro Superávit/Déficit Financeiro, documentação que norteará o Projeto de Lei nº 50/2022 que autoriza o Executivo Municipal
a criar nova ação e abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências. Atendendo portanto a Lei
5.787/2021 que Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo, bem como demais legislação pertinente a matéria. Vale ressaltar que, a documentação ora requerida é de suma importância
para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possam analisar a referida
matéria e exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 50/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de maio de 2022.
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