materia nº 68/2022

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O Vereador Rafael Celestrin, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 12/2022, à Lei 
nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021 - LOA 2022. 
REMANEJAMENTO EMENDA IM POSITIVA INDIVIDUAL Nº 12/2021: 
Beneficiário: 1 Secretaria Municipal de Engenharias Obras e Serviços Públicos 
Justificativa: Apresenta-se a mudança de termo de "semáforos sonoros" para "botoeiras 
sonoras" e também a mudança das ruas a serem instalados os equipamentos solicitados 
devido ao impedimento técnico apresentado pelo Poder Executivo, conforme o memorando 
nº141/2022 do Departamento de Trânsito (DEPATRAN), Através do Ofício nº 33/2022 
Solicita-se a aquisição e instalação de botoeira sonora que atenda a Resolução do CONTRAN 
Nº 704, de 10 de outubro de 2017, e que possua: dispositivos que emitam sinais visuais, 
sonoros e vibratórios integrados; sistema de proteção contra choques elétricos; botão com 
diâmetro mínimo de 40 (quarenta)mm, que deverá estar posicionado a altura entre 0,80 m e 
1,20 m do piso, medido do centro do botão ao piso acabado. A sinalização de localização 
deverá possuir sinal visual de localização visível sob insolação direta, com mesma 
intermitência do sinal sonoro de localização, com alcance visual no plano horizontal de no 
mínimo 120º, instalado na parte frontal da botoeira sonora; Emitir mensagem verbal indicando 
que o usuário deverá pressionar o botão de acionamento por 3 (três) segundos para ativação 
do modo sonoro, sempre que o botão for acionado por tempo inferior a este e o modo sonoro 
não estiver ativado; Placa em escrita braile,posicionada no topo do seu corpo,compatível com 
a mensagem sonora que indica que o usuário deverá pressionar o botão de acionamento por 3 
(três) segundos para ativação do modo sonoro, sempre que o botão for acionado por tempo 
inferior a este e o modo sonoro não estiver ativado. 
Sendo, 4 botoeiras no cruzamento da Rua Pedro Ramires de Mello x Avenida Brasil, 4 
botoeiras no cruzamento da Avenida Tupi x Araribóia, 4 botoeiras no cruzamento da rua 
Paraná x Mato Grosso, mais 2 botoeiras pra reserva. 
Os semáforos com avisos sonoros auxiliam na travessia mais segura para pessoas com 
deficiência visual, baixa visão e também idosas. Os semáforos sonoros é algo que vem sido 
debatido em muitas cidades não só de nosso país, mas sim por todo o mundo, pelo tamanho 
de sua importância em estar auxiliando as pessoas que não possuem o recurso da visão, bem 
como idosos. Visando a segurança dessa parcela da sociedade, venho através desta emenda 
parlamentar impositiva, indicar alguns pontos específicos em realizar a instalação de tais 
equipamentos. 
No que se refere aos demais campos da emenda impositiva mantem-se conforme emenda 
oriqinal. 
Pato Branco, 28 de abril, 2022. 
~ Rafael Celestrin 
~I 
Vereador - PSD 
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