materia nº 72/2022

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda lmpositiva Individual ao Projeto de Lei 
nº 175/2021, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o 
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 
Emenda lmpositiva Individual nº 30/2021. 
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EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº ........ /2021: 
Projeto de Lei nº: 175/2021 
Tipo de Emenda: ( X ) lmpositiva Individual ( ) lmpositiva de Bancada 
( ) Crédito Novo ( ) Suplementar 
Ordem de Prioridade: 
Autoria: 1 Romulo Faggion 
Beneficiário: 1 FUNDABEM 
Justificativa: Esta emenda busca de forma imediata atender as demandas de custeio de despesas 
para as atividades que a FUNDABEM desenvolve para atingir seu objetivo. É uma entidade 
beneficente de assistência social, de caráter jurídico de direito privado, sem fins lucrativos. A 
entidade presta atendimento a 130 crianças e adolescentes carentes em situação de risco pessoal 
e social, em situação de risco e vulnerabilidade social em período de contra turno escolar. Os 
beneficiários são encaminhados pelas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social￾CRAS e órgãos de defesa dos direitos como Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder 
Judiciário. Existe, também, uma busca espontânea por parte dos pais e responsáveis. Único critério 
para participação é a matrícula na rede regular de educação, contribuindo para a inserção, 
reinserção e permanência no sistema educacional e possuir frequência e aproveitamento nas 
oficinas cursadas. Nosso objetivo constante e a formação da criança e adolescente como sujeitos 
integrados positivamente na sociedade, no desenvolvimento humano, e no serviço de convivência 
e fortalecimento de vínculos. Para atingir os objetivos proposto as atividades são baseadas na 
orientação para oferta dos serviços aos usuários, quais sejam: Convivência Social, Direito de Ser e 
Participação. Cronograma das atividades é organizado por Grupos/Turmas conforme faixa etária. 
A referida emenda está sendo apresentada em decorrência dos impedimentos técnicos 
apresentados por meio do Ofício nº 85/Al, e Memorando nº 199/2022, assinado pela Secretária da 
Educação e Cultura Simone dos Santos Painim. 
Resumo da Emenda 
Valor Aumentado de Dotações R$ 35.000,00 
CREDITO ORCAMENTARIO (+): 
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário: 
j Novo: j Suplementado: 
Identificação do crédito Código 1 orçamentário 
~ Rua Ara riboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523 
Nome 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br 
1x 
Órgão: 09 SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
Ação: 2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de 
Assistência Social 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valores Iniciais: R$ 1.290.905, 16 
Emenda ( + ): R$ 35.000,00 
Valores Propostos: R$ 1.325.905, 16 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO(-): 
Identificação do crédito Código Nome orçamentário 
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇAO E 
CULTURA 
Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Ação: 1.078.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 
Centros de Educação Infantil 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Valores Iniciais: R$ 25.000,00 
Emenda ( - ): R$ 25.000,00 
Valores Propostos: R$ 00,00 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valores Iniciais: R$ 100.000,00 
Emenda ( + ): R$ 10.000,00 
Valores Propostos: R$ 90.000,00 
Pato Branco, 29 de abril de 2022. 
Ru a Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ranó 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
B http:/ /www.pa tobranco. pr. leg. br / ve readorromulo@pato branco.pr.leg. br