materia nº 147/2022

il- PREFEITURA DE 
. PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 184/AL Pato Branco, 20 de maio de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 03/2022, em resposta aos 
requerimentos 413/2022, contido no ofício 201/2022-DL encaminhado ao Executivo 
Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli r_..ml<!i>&:.r. Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 03/2022 Contabilidade 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Claudemir Zanco 
Em resposta ao requerimento 413/2022, viemos informar que o citado no mesmo 
não se refere a um questionamento e sim apenas a um apontamento constante no 
parecer jurídico desta casa de leis, baseado nos documentos juntados ao projeto onde 
faz-se uma projeção de percentual de gastos com folha de pagamento. 
Ressaltamos que estas projeções incluem cálculos de outros impactos, 
previsões de contratações futuras que vão ocorrer no decorrer da administração. O 
índice da folha no mês de abril ficou no percentual de 46,69% conforme documentação 
em anexo (demonstrativo das despesas com pessoal). O município esta 
acompanhando as despesas com pessoal periodicamente. Caso a despesa total com 
pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, deverão ser seguidas as 
normas estabelecidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) artigo 22, sendo 
vetado: 
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ; 
li - criação de cargo, emprego ou função; 
Ili - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das 
áreas de educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso li do § 60 do art. 57 
da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR 
46. 3220~1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
Sendo o que temos para o momento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2022. 
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Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR - PODER EXECUTIVO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
MAI0/2021 A ABRIL/2022 
RGF - ANEXO 1 [LRF, orl. 55, inciso 1, alínea "a") 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL li) 
Pessoal Ativo 
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 
Obrigações Patronais 
Pessoal Inativo e Pensionistas 
Aposentadorias, Reserva e Reformas 
Pensões 
Outra s despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma 
indiret a (§ 1• do arl. 18 do LRF) 
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(ll}(§ l• do arl. 19 do LRF} 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
Decorrentes de Decisão Judícial de per(odo anterk>r ao da apuração 
Despesas de E>eerdcios Anteriores de período anterior ao da apuraçi'lo 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 
DESPESA LÍQU IDA COM PESSOAL [I li)= (1-11 ) 
192.426.100,08 
177.498.552,68 
153.808.063,83 
23.690.488,85 
14.927.547,40 
14.083.358,99 
844.188,41 
2.796.411,22 
2.782.179,44 
2.515,00 
11.716,78 
189.629.688,86 
R$ l,OO 
~l~ibt~J~~~'lifki~~1-º2?!~'~11'©~i2Hfilllt-~~~Ym fSl1!aW:a~ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 406.892.356,70 
(-}Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §12, da CF) (V) 
1-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada [arl. 166, § 16 da CF) (VI) 750.000,00 
=RECEITA CORRENTE LIQUIDANUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA 
COM PESSOAL [VII}= (IV - V - VI} 406.142.356,70 
LIMITE MÁXIMO [IX) (incisos 1, li e Ili, arl. 20 da LRF) 219.316.872,62 54,00 
LIM ITE PRUDENCIAL IX)= (0,95 X IX) (parágrafo único do •ri. 22 da LRF} 208.351.028,99 51,30 
LIM ITE DE ALERTA [XI) = [0,90 X IX) (inciso li do §1• do arl. 59 do LRF) 197.385.185,36 48,60 
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício1 os valores de restos a pagar não processados incrJtos em 31 de dezembr1 
do exercido anterior continuarão a ser informados nesçe campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento 
podem ser excluídos. 
Nota: 
FONTE: GOVBR - Responsabilidade Fiscal, 19/Mai/2022, llh e 48m. 
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