materia nº 148/2022

GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 185/AL Pato Branco, 20 de maio de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 01/2022, em resposta aos 
requerimentos 410/2022, contido no ofício 201 /2022-DL encaminhado ao Executivo 
Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli 
Assessora de 
Tamagno 
ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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Proc. Administrativo 283/2022 
De: Manuela S. - GAB-AJG 
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T. 
Data: 19/05/2022 às 16:45:54 
Setores envolvidos: 
GAB-SEC, GAB-AJG 
Ofício nQ 01/2022 - Resposta Requerimento 410/2022 Câmara 
Fran, 
Segue a resposta ao Requerimento nº 410/2022, da Câmara Municipal. 
Pode dar encaminhamento. 
Obrigada. 
Att., 
Manuela R. Sguarizi 
Assessora Jurídica de Gabinete OAB/PR nº 35. 124 
Anexos: 
Resposta_Requerimento_ 410_2022.pdf 
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~ PREFEITURA DE 
• PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 01/2022 Pato Branco, 19 de maio de 2022. 
Assunto: Resposta ao Requerimento n2 410/2022. 
Senhor Vereador, 
Em atenção ao Requerimento em referência, venho através do presente informar que a 
contratação de engenheiros de que trata o Projeto de Lei nº 56/2022 está fundamentada no art. 
2º, V, da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014: 
Art. 22 A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste 
Seletivo Simplificado, quando: 
( ... ) 
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, 
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações 
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público 
municipal; 
De acordo com o art. 4º da referida Lei Complementar, a contratação prevista no inciso 
V do art. 2º será precedida de Teste Seletivo Simplificado, conforme se vê: 
Art. 4º As contratações previstas nos incisos 1, li , V e VIII do artigo 2º desta 
Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado. 
Nesse sentido, a contratação de que trata o Projeto de Lei nº 56/2022 deve ser 
realizada por meio de Teste Seletivo Simplificado. 
Atenciosamente, 
Manuela R. Sguarizi 
Assessora Jurídica de Gabinete 
OAB/PR nº 35.124 
Rua Caramuru, 271 · 85.501,-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br m 
m VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5148-2065-6188-9356 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
~ MANUELA ROUSSENQ SGUARIZI (CPF 006.XXX.XXX-88) em 19/05/2022 16:48:08 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://patobranco.1 doe.com .br/verificacao/5148-2065-61 BB-9356