MENSAGEM Nº 48/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexoProjeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezenove
reais e sessenta centavos), junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos
provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício anterior. O referido recurso será destinado ao Departamento Municipal de Trânsito – Depatran, para aquisição de estruturas/abrigos para os pontos de embarque e desembarque do
transporte público coletivo. O serviço de transporte público no Município é responsável pela maioria dos
deslocamentos realizados pela comunidade e transporta aproximadamente 230 (duzentos e
trinta) mil passageiros/mês. Por se tratar de um serviço essencial e de responsabilidade do
Poder Público,cabe ao Município ofertar, além de um sistema integrado que atenda todos os
bairros, uma estrutura de qualidade que possibilite a comodidade e a segurança da
comunidade, bem como a inserção de todos, incluindo aqueles com dificuldades de locomoção. Atualmente o Município disponibiliza 312 (trezentos e doze) pontos de embarque e
desembarque, sendo que apenas 110 (cento e dez) possuem estruturas novas com cobertura, bancos, piso tátil e direcional, bem como espaço e acesso para cadeirantes, em sua maioria
instalados na área central. A falta de abrigos bem estruturadostem causado diversos prejuízos aos usuários do
transporte coletivo, considerando que, em dias de chuva, a comunidade fica exposta às
intempéries enquanto aguarda a chegada do ônibus, bem como a falta de acessibilidade na
maioria dos pontos de embarque e desembarque. Sendo assim, ante ao exposto,contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em18 de maio de
2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44143664968
Assinado de forma digital por
ROBSON CANTU:44143664968
Dados: 2022.05.19 14:40:14
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 64/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementarno
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco
mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta
centavos) e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor deR$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e
sessenta centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
4.4.90.52 – 509 (497) Equipamentos e Material Permanente 795.619,60
Total 795.619,60
Art. 2ºPara a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
509 Gerência de Trânsito 795.619,60
Total 795.619,60
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:4414366
4968
Assinado de forma digital
por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.05.19 14:40:24
-03'00'