MENSAGEM Nº 49/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil
reais), para aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento.
O Município pretende instalar o sistema de britagem de rochasem imóvel recentemente
adquirido para a instalação da Usina de Asfalto, objetivando reduzir os custos de diversos
serviços que demandam a utilização desses materiais, principalmente os de pavimentação
asfáltica.
De acordo com o processo licitatório de registro de preços para o ano de 2022, tem-se a
seguinte a quantidade de materiais provenientes da britagem de rocha e seus respectivos
valores:
A produção própria desses materiais reduzirá consideravelmente os gastos do
Município, ao passo em que a economia gerada será revertida de modo a compensar os
investimentos iniciais.
Considerando que o Município adquiriu um terreno contendo uma jazida com as
especificações ideais de rocha para atender às necessidades dos serviços a serem realizados,
a próxima fase é a implantação do sistema de britagem, sendo necessária a aquisição do
conjunto móvel de britagem e peneiramento.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao
que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de maio
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:4414366
4968
Assinado de forma digital
por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.05.19 14:34:59
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 65/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove
milhões e quinhentos mil reais), para aquisição
de conjunto móvel de britagem e peneiramento
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil
reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, modalidade
Apoio Financeiro – Aporte, destinados a Despesa de Capital, observadas as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislações vigentes.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como
garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, no
modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a que se
refere o art. 159, I, da Constituição Federal, nos termos do art. 167, IV, do mesmo diploma
legal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º,
II, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de
Financiamento de que trata esta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito de que trata
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441436649
68
Assinado de forma digital por
ROBSON CANTU:44143664968
Dados: 2022.05.19 14:35:09
-03'00'
ROBSON
CANTU:4
4143664
968
Digitally signed
by ROBSON
CANTU:4414366
4968
Date:
2022.05.18
15:39:11 -03'00'
ROBSON
CANTU:44
143664968
Digitally signed by
ROBSON
CANTU:441436649
68
Date: 2022.05.18
15:38:20 -03'00'
ROBSON
CANTU:4
4143664
968
Digitally signed
by ROBSON
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Date:
2022.05.18
15:39:11 -03'00'
ROBSON
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143664968
Digitally signed by
ROBSON
CANTU:441436649
68
Date: 2022.05.18
15:38:20 -03'00'