materia nº 48/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 163/2021. EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. AUTOR: Romulo Faggion
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Romulo Faggion dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e
cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Os veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à
prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Municipal serão
obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O objetivo do presente Projeto de Lei é facilitar a identificação dos
veículos públicos e os particulares a serviço da Administração Pública onde quer
que eles estejam, manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo, assim, para a fiscalização, possibilitando que os munícipes denunciem
caso eles estejam sendo usados de maneira irregular. Após a solicitação ao departamento competente do Executivo
Municipal, de um parecer técnico a respeito do presente projeto de lei, adveio a
seguinte resposta: “Este projeto caso venha ser aprovado deve ser adequado de acordo
com o contido no CBT, e as resoluções do CONTRAN:
- Art. 230 CTB parágrafo VI I conduzir veículo com a cor e
característica alterada. Este artigo estabelece que e proibido conduzir veículo com a
cor original alterada, essa é uma infração grave, além dos 5 pontos na CNH do
infrator. {a plotagem/adesivamento não pode ultrapassar 50% da pintura original do
veiculo). - Art. 230 CTB paragrafo XV conduzir veículo com inscrições, ADESIVOS, legendas e símbolos de caráter piblicitário afixado ou pintados no pára- brisa e em toda a extenção da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses
previstas neste artigo. - Art 14 da resolução nº 292 de 29 de agosto de 2008, {com as
alterações das resoluções) nº 384/2011, serão consideradas alterações de cor
aquelas realizadas através de pintura ou ADESIVAMENTO em área superior a 50%
do veículo, excluídas as áreas envidraçadas. A frota do Município e composta por máquinas pesadas, caminhões, ônibus, micro ônibus, vans, caminhonetes, veículos de passeio e motocicletas, perfazendo um total de 284 unidades. O projeto 163/2021, em seu art. 5º diz que os
adesivos com a identificação dos veículos devem ser fixados nas laterais e na parte
traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distancia mínima de 20
metros. Levando em conta que cada veiculo tem sua particularidade, e ainda
temos as ambulâncias que além do brasão do município tem identificação própria, veículos adquiridos através de convênios com Estado, União, que são adesivados
com a identificação do convênio etc.), sugerimos que seja feito um estudo com
empresa do ramo, para que o adesivo seja adequado para cada modelo de
veículo/máquina, de modo que este projeto não gere custos elevados ao município
sem trazer retornos a sociedade.” Cumpre salientar que o proponente do presente projeto de lei, apresentou emenda supressiva ao art. 5º do projeto, renumerando-se as demais. Considerando que o presente projeto de lei gerará gastos ao
Executivo Municipal, sendo passivel de veto pelo mesmo, e a grande maioria dos
veículos oficiais já contam com identificação, conforme fotos anexadas à resposta
vinda da Secretaria de Engenharia e Obras. Mesmo considerando a hipótese acima
mencionada, observa-se que o referido projeto é de grande importância, pois virá
auxiliar na identificação de veículos oficiais, auxiliando na fiscalização para o correto
uso dos veículos oficiais.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 163/2021, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 18 de maio de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de
maio de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 163/2021. Sala das Comissões, 18 de maio de 2022.