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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 445/2022
Requer à Secretaria Municipal de Educação,
informações, sobre o Projeto de Lei 217/2021, que
“dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências”, a fim de embasamente para
emissão de parecer. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação,
informações, sobre o Projeto de Lei 217/202, que “dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”. Nesse sentido, solicitamos que nos informe se ainda há o rateio das sobras do FUNDEB aos profissionais
da educação, e se ainda ocorre, como está sendo realizado?
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da
Procuradoria Jurídica desta casa de leis. OBS.: O Projeto de Lei nº 217/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Pato Branco, 20 de maio de 2022. Nestes termos, pede deferimento.
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