materia nº 153/2022

i·~ PREFEITURA OE 
• PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 192/AL Pato Branco, 23 de maio de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 174/SMSPB/2022, em resposta ao 
requerimento 424/2022, contido no ofício 203/2022-DL encaminhado ao Executivo 
Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli r·~n111'!!""" Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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~ PATO BRANCO 
Secretaria de Sallde 
Of. Nº 174/SMSPB/2022 Pato Branco, 20 de Maio de 2022. 
Senhor Vereador: 
Considerando o Requerimento nº 424/2022, recebido dessa Câmara Municipal em 
19/05/2022, referente ao Projeto de Lei n" 61/2021, que autoriza a abertura de crédito especial 
no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões oitocentos e 
cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
Esclarecemos: 
1) QUE a mensagem 12/2022, preâmbulo do Projeto de Lei nº 19/2022 que deu 
origem a promulgação da Lei Municipal nº 5 896. de 07 /04/2022, compunha como 
documento anexo. o "TERMO DE IMPACTO FINANCEIRO;'; 
2) QUE em que pese o Termo de Impacto Orçamentário Financeiro estimasse em 
janeiro/2022 . a média mensal para utilização do Consórcio de Sa(1de CONIMS, 
trazia também a trata tiva (grifo é nosso}: 
E ntretonto, é necessário destacar que os valores destinados poro 
aquisição de material de consumo e contratação de serviços de 
pessoa jurídica ocorrerão através de processo licito tório realizado 
pelo CONIMS. ou seja, o o/ocoção de valores somente deixaria de 
ser realizado pelo Municipio e passaria o ser destinado poro o 
Consórcio. Desta forma, orçamenlariamente não haveria 
alteroçcio quantitaliva, somente quolilalivo no registro dos 
informações. 
3) QUE no período decorrido desde a solicilação do P(ojeto de Lei nº 19/2022 (janeiro/2022) 
até a solicitação de Abertura de Crédito Especial (maio/2022) por meio de anulações 
parciais e totais de dot(lção do orçamento atual, o Consórcio CONIMS tramitou processos 
licitatórios compartilhados inquerindo ao Município o interesse na adesão. 
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~ PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde 
4) QUE a decisão da Gestão Municipal em regressar ao CONINS, foi sustentada pela 
possibilidade de participação nas licitações compartilhadas pelos municípios 
consorciados, haja vista a agi lidade nos tramites administrativos/legais, justificado pela 
natureza de atuação do consórcio exclusivamente na área da saúde. 
5) QUE gradativamente con forme a validade dos processos licitatórios para aquisição de 
materiais/insumos/medicamentos e serviços for expirando, a intenção da Gestão 
Municipal é migrar para aquisição por meio cios processos licitatórios compartilhados 
realizados pelo CONIMS. 
6) QUE o período da migração de licitações para o Consórcio vai impactar 
orçamentariamente, sendo necessário as anulações e realocações ele despesas. 
7} QUE para a etapa inicial de migração a equipe técnica da Secretaria da Saúde elencou as 
aquisições/seNiços por meio do CONIM S: 
MATMED (MEDICAMENTOS E INSUMOS OSP ITA Al~ ES) 
DIETAS ESPECIAIS 
rrn -PENSÃO EM CURITIBA 
TFD - TRANSPORTE PARA CURITIBA 
TFD- PENSÃO EM CASCAVEL 
TFD - TRANSPORTE PARA CASCAVEL 
UN IFO RMES~ ENXOVAL HOSPI TALAR 
MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS MED HOSP 
MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO 
MATERIAL EXPEDI ENTE/COPA/COZINHA/LIMPEZA 
MATERIAL DE EXPEDIENTE E INFORMÁTIC/\APS 
8) QUE para contratação de pessoa jurídica, a Gestão Municipal definiu pela terceirização 
parcial do SeNiço de Higiene e de Vigilância Oslensiva Desarmada (vide documentos em 
anexo) - áreas deficitári as na Secretaria da Saúde e historicamente clamadas pela equipe 
assistencial. 
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Diante isso, o impacto financeiro no Projeto de Lei que visa a •·1herlura de~ Crédito Especial f 
estimado. corn perspectiva de eventuais acréscimos. 
Escus;irno-nos pelo óbice a Vossa compreensão quanto ao processo de transição. haja vista 
a carência de delalharnenlo nas informações previamente repas5adíl~. 
Por fim, esclarecemos que os Contratos Assistenciais para prestação de serviços 
especializados. permanecerão sob a Gestão Municipal, migrando para o Consórcio os processos 
licitatórios de aquisições de insurnos/rnedica1T1en tos/se1víços pa ra uso exclusivo desta Secreta ria 
Municipal da Sat'.1de. 
atenciosamente 
Secretária Municipal da Saúde 
Excelenlíssírno Senhor: 
DIRCEU LUIZ BOARETTO 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco