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materia nº 156/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAltera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-19 Devolvido ao Autor — Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 895/2017, de 18 de outubro de 2017, atendendo solicitação enviada conforme ofício n° 344/2017/GP, de 17 de outubro de 2017.
2017-10-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 89/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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... 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o ,::;; 
incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. 
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES 
GABINETE DO PREFEITO 
ITEM TIPO ALTERAÇÃO 
1 CRIA CARGO 
2 ALTERAÇÃO DO 
VALOR CC1 
UNIDADE 
GABINETE DO 
PREFEITO 
GABINETE DO 
PREFEITO 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
TIPO 
CRIAÇÃO DE 1 CARGO CC 1 
REFLEXO DA ALTERAÇÃO DO CARGO CC 1' 
MENSAL 
MENSAL COM ENCARGOS 
ANUAL COM ENCARGOS 
DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO CC1 
DER$ 9.930,55 PARAR$ 
10.083,00 
AUMENTO DE 152,45 
VALOR 
10.083,00 
152,45 
10.235,45 
14.431,98 
173.183,81 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (APURAÇÃO JULH0/2017) 256. 761.190,04 
REFLEXO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 
AGOSTO / 2017 
LIMITE DE ALERTA 
LIMITE PRUDENCIAL 
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
0,06% 
47,14% 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANO VALOR 
2017 (PROPORCIONAL A 2 MESES) 28.863,96 
2018 (12 MESES) 183.574,83 
2019 (12 MESES) 194.589,32 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações. 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessoria Jurldica do Gabinete 
Sa onara Tossulino de Almeida 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI eJl?..-J661 d-O·\ :t 
Altera a estrutura organizacional do Gabinete do 
Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016. 
Art. 1º O artigo 17, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes padrões de 
vencimentos conforme tabela abaixo:" 
Símbolo do cargo em Valor em R$ 
Comissão 
CC1 10.083,00 
CC2 8.158,83 
CC3 7.320,17 
CC4 6.875,85 
CC5 6.353,78 
CC6 5.953,89 
CC7 5.109,68 
cca 4.732,01 
CC9 4.343,23 
CC10 3.432,37 
CC11 2.932,51 
CC12 2.354,90 
CC13 1.777,28 
Art. 2° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
CONTROLADOR IA CHEFE CC5 
OUVIDO RIA CHEFE CC13/ 
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO ccl / 
ASSESSORIA JURIDICA ASSESSOR CC2 f 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2 I 
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CCZ, / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná _L --....... Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DD PREFEITO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4 
PROCURADORIA DIRETOR CC1 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12 
PROCON DIRETOR CC3 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10 
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR CC4 
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - -
JUNTA DO SERVICO MILITAR - -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2 
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7 
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10 
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2 
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5 
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10 
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE CC9 
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE CC10 
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito, 
constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger 
de acordo com a redação constante no anexo 1, desta Lei. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessoria Jurldica do Gabinete 
Sa onara Tossulino de Almeida 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores 
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei 
em anexo que alterou a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e redefiniu o valor 
pago aos cargos símbolo CC1, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei 
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 1 O de outubro de 2017 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAH.4 
~!W 15 lv ~I ~ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 344/2017/GP Pato Branco, 17 de outubro de 2017. [ i1 o ~ 
[ ~ 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei anexo a Mensagem nº 89, de 10 de outubro de 2017, que altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco e o valor do sfmbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ a 
~~~á&/P~@U"/,fl{J(// Estado do Paraná 
Oficio nº 895/2017° Pato Branco, 18 de outubro de 2017. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do oficio nº 344/2017 /GP, de 17 de outubro 
de 2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 156/2017, Mensagem nº 89/2017, 
que altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do 
Municipio de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CCl, estabelecidas pela Lei 
nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
olazzo 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Param\ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• 
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Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 89/2017 
PROJETO DE LEI Nº 156/2017 
RECEBIDA EM: 16 de outubro de 2017 
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei nº 
4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
(Altera o valor do CC1 - de R$ 9.930,55 para R$ 10.083,00. Cria o cargo de Secretário 
Executivo, lotado no Gabinete do Prefeito - CC1) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2017. 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 895/2017, de 18 de outubro de 2017, 
atendendo solicitação através do ofício nº 344/2017/GP, de 17 de outubro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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