MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 89/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o ,::;;
incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES
GABINETE DO PREFEITO
ITEM TIPO ALTERAÇÃO
1 CRIA CARGO
2 ALTERAÇÃO DO
VALOR CC1
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
GABINETE DO
PREFEITO
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
TIPO
CRIAÇÃO DE 1 CARGO CC 1
REFLEXO DA ALTERAÇÃO DO CARGO CC 1'
MENSAL
MENSAL COM ENCARGOS
ANUAL COM ENCARGOS
DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO CC1
DER$ 9.930,55 PARAR$
10.083,00
AUMENTO DE 152,45
VALOR
10.083,00
152,45
10.235,45
14.431,98
173.183,81
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (APURAÇÃO JULH0/2017) 256. 761.190,04
REFLEXO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO
AGOSTO / 2017
LIMITE DE ALERTA
LIMITE PRUDENCIAL
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO
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0,06%
47,14%
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANO VALOR
2017 (PROPORCIONAL A 2 MESES) 28.863,96
2018 (12 MESES) 183.574,83
2019 (12 MESES) 194.589,32
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
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Assessoria Jurldica do Gabinete
Sa onara Tossulino de Almeida
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI eJl?..-J661 d-O·\ :t
Altera a estrutura organizacional do Gabinete do
Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1,
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016.
Art. 1º O artigo 17, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 17. A remuneração dos cargos comissionados observará os seguintes padrões de
vencimentos conforme tabela abaixo:"
Símbolo do cargo em Valor em R$
Comissão
CC1 10.083,00
CC2 8.158,83
CC3 7.320,17
CC4 6.875,85
CC5 6.353,78
CC6 5.953,89
CC7 5.109,68
cca 4.732,01
CC9 4.343,23
CC10 3.432,37
CC11 2.932,51
CC12 2.354,90
CC13 1.777,28
Art. 2° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades
Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação:
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
CONTROLADOR IA CHEFE CC5
OUVIDO RIA CHEFE CC13/
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO ccl /
ASSESSORIA JURIDICA ASSESSOR CC2 f
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2 I
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CCZ, /
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DD PREFEITO
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4
PROCURADORIA DIRETOR CC1
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12
PROCON DIRETOR CC3
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR CC4
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - -
JUNTA DO SERVICO MILITAR - -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE CC9
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE CC10
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito,
constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger
de acordo com a redação constante no anexo 1, desta Lei.
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Assessoria Jurldica do Gabinete
Sa onara Tossulino de Almeida
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei
em anexo que alterou a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e redefiniu o valor
pago aos cargos símbolo CC1, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 1 O de outubro de 2017
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 344/2017/GP Pato Branco, 17 de outubro de 2017. [ i1 o ~
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Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo a Mensagem nº 89, de 10 de outubro de 2017, que altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco e o valor do sfmbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Oficio nº 895/2017° Pato Branco, 18 de outubro de 2017.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 344/2017 /GP, de 17 de outubro
de 2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 156/2017, Mensagem nº 89/2017,
que altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do
Municipio de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CCl, estabelecidas pela Lei
nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Param\
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Regime de urgência
MENSAGEM Nº 89/2017
PROJETO DE LEI Nº 156/2017
RECEBIDA EM: 16 de outubro de 2017
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do
Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei nº
4742, de 29 de fevereiro de 2016.
(Altera o valor do CC1 - de R$ 9.930,55 para R$ 10.083,00. Cria o cargo de Secretário
Executivo, lotado no Gabinete do Prefeito - CC1)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de outubro de 2017.
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 895/2017, de 18 de outubro de 2017,
atendendo solicitação através do ofício nº 344/2017/GP, de 17 de outubro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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